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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS

Processo nº 0007292-27.2017.4.03.6303

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, nos autos da ação movida por Nome, oferecer sua CONTESTAÇÃO ao pedido, lastreada nas seguintes razões de fato e de direito:

DAS ALEGAÇÕES

O Autor, em síntese, requer a condenação da ANTT ao pagamento correspondente a 10 dias de trabalho, tendo em vista a negativa administrativa à concessão de período de "trânsito", por ocasião de sua remoção de Aracaju/SE para Campinas/SP.

DO MÉRITO

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERÍODO DE "TRÂNSITO" A SERVIDOR REMOVIDO, QUANDO O SERVIDOR JÁ RESIDE NA CIDADE DE SUA NOVA LOTAÇÃO

Conforme informação originária da Gerência de Gestão de Pessoas da ANTT, o Autor, então lotado em Campinas/SP, requereu e obteve, no final de 2015, remoção para a cidade de Aracaju/SE, alegando, dentre outros aspectos, que a esposa cursava Medicina Veterinária e, na capital sergipana, poderia fazer especializações com animais marinhos.

Apresentando-se lá em 19/02/2016, após apenas 3 meses requereu a anulação da portaria de remoção, alegando problemas emocionais e físicos familiares (esposa e sogra).

O pedido foi indeferido e o servidor cientificado no final de julho/2016, ocasião em que entrou em fruição de licença-saúde, tendo retornado a residir na cidade de Campinas/SP (fato incontroverso).

Permaneceu em licença até maio/2017, quando obteve remoção por motivo de saúde (art. 36, parágrafo único, inc. III, alínea b, da Lei nº 8.112/90), para a cidade de Campinas/SP.

Postulou período de "trânsito" (art. 18 da Lei nº 8.112/90), o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não haveria necessidade de deslocamento para nova sede, vez que já residia na cidade de destino.

E, com efeito, a concessão não se justificava, e nem se justifica.

Embora o art. 18 da Lei nº 8.112/90 não faça ressalva expressa quanto à inaplicabilidade do período de "trânsito" ao servidor que exercerá suas atribuições na cidade em que já reside, tal se dá por imperativos de lógica, razoabilidade e moralidade...

Não há razão de ser em "premiar" um servidor com o abono de faltas, se ele não tem a necessidade de se mudar ou de se deslocar.

Veja-se, nesse sentido, as disposições editadas pelo Conselho de Justiça Federal, as estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e as estatuídas pela Defensoria Pública da União, todas uníssonas:

Art. 44. Considera-se período de trânsito, para os fins desta Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal , que

Resolução, o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício "Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de

funcional em outra localidade por motivo de remoção, primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a

redistribuição, cessão ou exercício provisório, desde que implique designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância,

mudança de residência .

previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem

como os critérios para ocupação e substituição de função

Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo é comissionada e cargos em comissão e o cartão de identidade

considerado como de efetivo exercício, fazendo jus o servidor funcional"

durante esse período à remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º. Os Procuradores Federais removidos para outras localidades terão quinze dias para trânsito, contados a partir da data prevista nos incisos do art. 1º desta Portaria.

Portaria nº 880, de 16 de novembro de 2015, da Procuradoria

Geral Federal

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos Procuradores removidos para cidades contíguas, para as quais não haja necessidade de mudança de endereço residencial .

Art. 14. Não será concedido período de trânsito a servidor que Resolução n. 71, de 2 de julho de 2013, do Conselho Superior

não altere efetivamente a sua residência em caso de remoção da Defensoria Pública da União

para municípios limítrofes.

O pedido do Autor, pois, não merece acolhida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pede e aguarda o Contestante seja o pedido julgado IMPROCEDENTE , carreando-se ao Autor o ônus da sucumbência.

Termos em que,

pede deferimento.

Campinas, 09 de abril de 2018.

Nome

Nome1.480.388 - 00.000 OAB/UF

Nome

INSS