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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.0000

Petição - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 11/08/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00030063520164036143

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE IMPORTACAO Nome(ADVOGADO) LTDA (AGRAVANTE)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO) Ministério Público Federal (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19429 11/08/2016 10:18 Petição Inicial Petição Inicial

3

"EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EM SÃO PAULO, SP"

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0003006-35.2016.4.03.6143 - 1a VARA FEDERAL EM LIMEIRA, SP.

NomeCAFÉ - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. , empresa com sede na Endereço.775/0001-69, por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente perante V. Exa. para, com supedâneo nos Arts. 1015 e seguintes do C.P.C., interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra decisão do Exmo. Juiz de 1a instância, o que faz mediante as inclusas razões que Requer sejam recebidas e regularmente processadas, pelo que seguem os comprovantes de recolhimento das custas devidas.

Atento ao disposto no Art. 1016, IV, do CPC, informa os nomes e endereços dos advogados militantes no feito.

Pela Agravante: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço atual na Endereço, Jdim. Serra Dourada, Mogi Guaçu SP. E, ACI HELI COUTINHO, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, ALEXANDRE LOPES LACERDA, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, JOSÉ MARCIO DINIZ, 00.000 OAB/UF, VALÉRIA ROCHA DA Nome, 00.000 OAB/UF, KELI CAMPOS DE LIMA, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereçoº andar, Belo Horizonte, MG.

Agravada FAZENDA NACIONAL - ainda sem procurador

Ainda, quanto ao disposto no Art. 1017 do CPC, informa que está juntando as cópias obrigatórias, além das principais cópias dos autos de origem:

- cópia da decisão agravada - Doc. nº 01/05

- cópia da certidão de intimação - Doc. nº 06.

- cópia do Instrumento de Procuração dos Advogados da Agravante - Doc. nº 07.

RAZÕES DE AGRAVO

DOS FATOS EM RESUMIDO

Trata-se de decisão proferida pelo juízo "a quo" em Mandado de Segurança, que indeferiu a Liminar pleiteada para determinar o imediato de ressarcimento, na esfera administrativa do valor apurado no processo administrativo nº 13800.000.000/0000-00, original de R$ 00.000,00atualizado pela SELIC, cujo despacho decisório reconheceu o crédito, mas negou o ressarcimento por não haver previsão legal, segundo a autoridade coatora.

Em sua fundamentação, o juiz de primeira instância, afasta a existência de "fundamento relevante" para a concessão da liminar e, praticamente pré-julgando o mérito, acolhe a fundamentação do despacho decisório que reconhece o crédito da Agravante, mas nega o ressarcimento em dinheiro nos moldes do disposto na Lei nº 9363/96 ao argumento de que o crédito teria sido reconhecido por decisão judicial e, desta forma, a devolução do indébito (sic), só tem duas formas, a compensação ou o precatório (fls. 164/167 dos autos principais em anexo).

Alega, em sua fundamentação na decisão recorrida, que a súmula 461 do STJ diz que o contribuinte pode optar por receber por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Com tais argumentos, é claro perceber que o juiz de primeiro grau demonstra tendência a acolher a tese da Autoridade Coatora, apresentada em seu despacho decisório e que, certamente será mantida em suas informações no Mandado de Segurança.

Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, cumpre esclarecer a origem do crédito que culminou com o ato ilegal ora combatido.

Trata-se de Ação Ordinária Declaratória e, não, mandado de segurança , como mencionado na decisão agravada, Processo nº 0000947-16.2002.4.03.6127 da 1a Vara Federal de São João da Boa Vista, SP. que, ao final, reconheceu o Direito da Agravante, de aproveitar o Crédito Presumido de IPI, nos moldes do previsto na Lei nº 9363/96, inclusive com correção pela Taxa SELIC, como se vê pelo V. Acórdão, (fls. 136/139 dos Autos originais em anexo).

Reconhecido o Direito pela Ação Declaratória, decisão esta transitada em julgado, a Agravante tratou de iniciar os procedimentos para a apuração de seu crédito, procedendo primeiramente a habilitação prévia, perante a Secretaria da Receita Federal, proc. nº 13800.000.000/0000-00 (fls. 143/148 dos autos originais em anexo) e, obtida a habilitação prévia, apresentou pedido de ressarcimento nos moldes do previsto no Art. da Lei nº 9363/96 (fls. 150/157 dos autos originais em anexo).

Tal pedido de ressarcimento teve despacho decisório de indeferimento, aos argumentos de que seria impossível o ressarcimento administrativo por contrariedade ao Art. 100 da C. F. e, também, ao fundamento da impossibilidade de processamento do pedido por ter sido apresentado em formulário de papel, o que é vedado pela Instrução Normativa nº 1.300/2012.

Diante da necessidade de ver constituído o seu crédito, o que somente é possível a partir do processamento do pedido, com a análise pelo Fisco da regularidade da documentação apresentada, a Agravante interpôs o Mandado de Segurança, proc. nº Proc. 00000-00 00000-000

6143 da 1a Vara Cível Federal de Limeira, SP., que teve Liminar deferida e depois confirmada pela Sentença, determinado o processamento do pedido de ressarcimento, mesmo que apresentado em papel, no prazo de 360 dias.

Cumprindo a determinação judicial, a Secretaria da Receita Federal promoveu o processamento do pedido, culminando com o reconhecimento de um crédito, no valor original de R$ 00.000,00, relativo ao período processado entre o 4º trimestre de 1997 e o 1º trimestre de 1999, deixando de processar o período entre os anos de 2000 e 2002, muito embora tal período tenha sido incluído na habilitação prévia, como se vê pela Informação Fiscal (fls. 159/163 dos autos originais em anexo).

Com a Informação Fiscal que processou e analisou o pedido de ressarcimento, ainda que em período limitado, foi proferido o Despacho Decisório reconhecendo o crédito, mas indeferindo o ressarcimento em moeda nos moldes do previsto no Art. da Lei nº 9363/96 ao fundamento de que, por se tratar de crédito reconhecido por decisão judicial, o valor só pode ser recebido através de precatório, ressalvando que na via administrativa, o valor encontra-se disponível apenas para compensação (fls. 164/167 dos autos originais em anexo).

Do despacho decisório, que entende totalmente ilegal, em confronto com disposição legal, o Art. da Lei 9363/96, a Agravante interpôs o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que foi indeferida pela decisão ora agravada.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA PRETENDIDA.

Antes de argumentar sobre a ausência de fundamento relevante para a concessão da medida liminar pretendida, como anotado pela decisão recorrida, é necessário fundamentar sobre a flagrante e evidente ilegalidade do ato coator que, para justificar o indeferimento, valeu-se de entendimento jurisprudencial já firmado, inclusive em sede de recursos repetitivos, bem como em súmula do STJ que, entretanto, tratam de matéria diversa , que nenhuma relação tem com o crédito da Agravante.

De fato, os julgados citados no Despacho Decisório bem como o enunciado da Súmula 461 do STJ, tratam da faculdade do contribuinte optar entre a compensação ou o recebimento via precatório de créditos reconhecidos por decisão judicial, seja por ação declaratória, seja em mandado de segurança , mas tratando, exclusivamente, de casos de repetição de indébito, o que resta claro no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF:

"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.

1." A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido "(REsp n. 00.000 OAB/UF, Ministro Teori Albino Zavascki).

2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.

3. Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.00.000 OAB/UF - STJ - 1a SEÇÃO - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 10/02/2010)."

No julgado, o N. Relator destaca:

"A respeito da posição suso defendida, transcrevo as lúcidas lições do Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp n. 00.000 OAB/UF. In verbis:

[...] no atual estágio do sistema do processo civil brasileiro, não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva . Há sentenças, como a de que trata a espécie, em que a atividade cognitiva está completa, já que houve juízo de certeza a respeito de todos os elementos da norma jurídica individualizada. Nenhum resíduo persiste a ensejar nova ação de conhecimento. Estão definidos os sujeitos ativo e passivo, a prestação, a exigibilidade, enfim, todos os elementos próprios do título executivo. Em casos tais, não teria sentido algum - mas, ao contrário, afrontaria princípios constitucionais e processuais básicos - submeter as partes a um novo, desnecessário e inútil processo de conhecimento.

Os julgados citados clarificam a posição desta Casa no sentido de que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito." (grifos nossos).

As questões reportam à época em que se perquiria sobre a possibilidade de atribuir caráter executivo às sentenças em mandados de segurança, tendo em vista o particular caráter declaratório de tais sentenças, se poderiam ou não servir de títulos executivos capazes de fundamentar as competentes execuções.

Tais julgados se prestaram a formar entendimento pacífico no sentido da possibilidade da execução, bem como da compensação, de créditos já liquidados, tanto que num primeiro reflexo de tais julgados, a Receita Federal acrescentou em sua Instrução Normativa nº 600/2005, no art. 51, a figura da habilitação prévia dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Entretanto, no caso da Agravante, a Ação Ordinária (e não mandado de segurança como alega a decisão recorrida), Declarou o Direito da Agravante de constituir o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9363/96, nos moldes do previsto na referida Lei, colocando o contribuinte, ora Agravante, em condição de igualdade com os demais contribuintes, que não atingidos pelas vedações da IN 23/97, e posteriores alterações.

Assim, a decisão transitada em julgado permitiu que a Agravante constituísse seus créditos a esse título, de acordo com a legislação então vigente, tanto que necessário o processamento do pedido através dos competentes setores fiscais da Secretaria da Receita Federal, com a utilização de programas de informática próprios por ela disponibilizados, não bastando uma simples liquidação nos autos, a fim de se obter "título judicial líquido e certo", passível de execução nos autos originais.

A Agravante teve que buscar a apuração e constituição de seus créditos a esse título (crédito presumido de IPI), através do processamento do competente processo administrativo, o que se deu através do Processo nº 13800.000.000/0000-00, que, apesar do indeferimento inicial, sob a alegação da impossibilidade do processamento em pedido efetuado em formulário de papel, foi concluído sob decisão que determinou o processamento e, no prazo de 360 dias, no Mandado de Segurança proc. nº Proc. 0003968-29.2014.403.6143 da 1a Vara Cível Federal de Limeira, SP., acima mencionado.

Então, considerando-se que a Agravante obteve o reconhecimento do seu direito de constituir o crédito presumido de IPI, nos moldes da Lei nº 9363/96; considerando os efeitos "ex tunc" da ação declaratória; considerando-se que ainda encontra-se em vigor a mencionada Lei; considerando-se que a referida Lei nº 9363/96 dispõe sobre a forma de constituição do crédito; considerando-se que todo o processamento do Processo Administrativo de Pedido de Ressarcimento foi concluído observando os requisitos da mencionada Lei e, por fim, considerando-se que a Lei prevê, ainda, o ressarcimento do crédito em moeda, na previsão do seu Art. 4º, mostra-se indiscutível que, a encerrar o procedimento administrativo, resta cumprir a previsão do pagamento.

É previsão legal. Se todo o procedimento até a apuração do crédito se deu de forma administrativa, não há que se negar a vigência da referida Lei nº 9363/96, e seu Art. , sob pena de descumprimento de dispositivo legal, até porque, os efeitos da declaração do direito da Agravante, devem retroceder à época dos fatos, como se não existisse a vedação imposta pela então, Instrução Normativa nº 23/97, que foi afastada pela Ação Ordinária.

De outro lado, interessante argumentar que, até o início da vigência da IN 1300/2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil podia, regularmente, processar de promover o ressarcimento de créditos reconhecidos por decisão judicial, posto que, até então vigia a IN 900/2008 que, em seu Art. 70, incluía o ressarcimento em sua redação:

IN 900/2008 (REVOGADA PELA IN 1300/2012)

Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 )

Vale dizer então que, enquanto vigente a IN 900/2008, a Autoridade Coatora, diversamente do fundamentado no despacho decisório, laborava em completo confronto às disposições do Art. 100 da Constituição Federal, já que, sob sua égide, poderia processar e efetuar o ressarcimento pela via administrativa, posto que a única vedação era quanto a não ter transitado em julgado a decisão judicial.

Com efeito, os argumentos de afronta a previsão do Art. 100 da C. F., no caso presente, onde existe previsão legal para ressarcimento pela via administrativa, não podem surtir efeitos, devendo ser provido o presente Agravo, simplesmente, aqui sim, pela total afronta a dispositivo legal, qual seja, o Art. da Lei nº 9363/96.

Quanto à alegação pela decisão recorrida de ausência de fato relevante a autorizar a concessão da liminar, há que se considerar, como dito acima, a total afronta a dispositivo legal perpetrado pela

Autoridade Coatora, não restando margem de dúvida, seja quanto ao crédito, devidamente processado e reconhecido pela mesma Autoridade, seja quanto à previsão legal para o ressarcimento.

Quanto à possível alegação de que a medida é satisfativa, tem-se que a vocação do novo ordenamento processual, principalmente visando a celeridade processual e eficácia do provimento jurisdicional, é a simplificação dos atos, mostrando-se claramente tal vocação na inovação trazida pelo Art. 304 do novo CPC, criando a figura da estabilidade da medida.

Argumenta ainda, ao final, a decisão recorrida, não haver que ser perquirida a questão sobre a incidência da SELIC e que o Autor, ora agravante, ao optar pela Execução Judicial informará o valor que reputa devido.

Sobre a SELIC, que não constou expressamente do despacho decisório a sua incidência, negá-la é simplesmente ofensa à COISA JULGADA , já que o Acórdão proferido na Ação Declaratória reconheceu a sua incidência (fls. 136/139 dos Autos originais em anexo), como se depreende pelo trecho do voto (fls. 139): "...Portanto, verifica-se que, sobre a matéria, pacificou-se a orientação do Tribunal Superior, pelo que a adoto." - referindo-se ao julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, cuja Ementa foi transcrita no referido voto a qual, em seus itens "12" e "13", trazem a previsão da incidência da SELIC (fls. 138vº).

Assim, considerando-se a afronta a dispositivo legal que o ato coator proferiu, os efeitos da coisa julgada quanto ao Direito da Agravante e a forma, nos moldes da Lei 9363/96 , além da desnecessidade de liquidação do crédito , que já apurado pela própria autoridade coatora, não há que se impor à Agravante, a instauração de novo processo de conhecimento, com um novo processo de Execução, com a apresentação do "valor que reputa devido", abrindo-se o necessário "contraditório" para apurar o crédito que já foi constituído pela própria Receita Federal.

Relevante, ainda, é o perigo da demora que, de acordo com o entendimento da decisão recorrida, de impor à Agravante, que já teve que esperar por mais de quinze anos o reconhecimento do seu Direito, ter que esperar o decurso de todo um novo processo, para obter o ressarcimento do crédito que já está apurado, líquido, certo e reconhecido (perdão à redundância), pela União.

Por fim, relevante ainda, é o fato de que em sendo os créditos da Agravante, devidos em razão do princípio na não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, não há que se falar em necessidade de previsão orçamentária para pagamento através de precatório, posto que, tais créditos já foram recolhidos aos cofres da União nas operações anteriores e, portanto, o seu não ressarcimento, da forma administrativa já que dispõe desses recursos, se constituirá em locupletamento ilícito.

Por todo o exposto, considerando-se a ilegalidade do ato coator em total afronta à coisa julgada e à expressa previsão legal para o ressarcimento dos créditos já apurados a que tem direito a Agravante, além da total desnecessidade de iniciar novo processo, ainda que de execução, mas consequentemente com algum tipo de cognição, para decidir o que já foi decidido, liquidar o que já foi liquidado, o que se mostra totalmente inócuo , mas, totalmente prejudicial à Agravante, Requer:

- Seja reformada a decisão recorrida para que, em sede de tutela, seja determinado de forma liminar, o imediato ressarcimento dos créditos já apurados e reconhecidos no Processo Administrativo nº 13800.000.000/0000-00, pagos em moeda, no valor original de R$ 00.000,00, a serem corrigidos pela SELIC.

N. Termos,

P. Deferimento.

Esp. Sto. Do Pinhal, 09 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF