jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0051

Contrarrazões - TRT18 - Ação Desvio de Função - Rot - de Anhanguera Educacional Participacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO.

ATOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos presentes autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A , por seu procurador que a esta subscreve, tendo em vista a interposição de RECURSO ORDINÁRIO, pela Reclamada (id. 1c23ad00), vem, respeitosamente perante V.Exa., nos termos do art. 900 da CLT, apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES .

Pede deferimento.

Anápolis, 02 de junho de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

ATORD. N° 0000000-00.0000.0.00.0000 DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS- GO.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA CORTE:

I) A sentença ora recorrida, não merece qualquer reforma, vez que prolatada em rigorosa observância da lei, da jurisprudência, e em total consonância com as provas trazidas aos autos. Senão vejamos os pontos que foram objeto do recurso, apresentando impugnação a cada um deles em cotejo com os fundamentos da desisum:

II) APLICAÇÃO DA LEI N° 13.467/2017:

II.1) A controvérsia recursal se estabelece em face da sentença proferida no sentido de ser aplicável ou não a Lei 13.467/2017 ao presente feito. A nobre julgadora proferiu a seguinte decisão a este respeito:

"AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI N° 13.467/2017 (CONHECIDA COMO "REFORMA TRABALHISTA") NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO REGIDAS E EXTINTAS SOB A ÉGIDE DA ANTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE TRABALHO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO A CONDIÇÕES DE TRABALHO MAIS VANTAJOSAS.

PARA CONTRATOS EXTINTOS OU QUE AINDA ESTÃO EM VIGOR APLICAM-SE AS ESTIPULAÇÕES QUE JÁ O REGIAM, NÃO SE PODENDO ALTERAR SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS E QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR.

O DIREITO INTERTEMPORAL VISA A ESTABELECER A APLICABILIDADE DA NOVA LEI A SITUAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO E INICIADAS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA EM RELAÇÃO A UMA SUCESSÃO DE REGRAS JURÍDICAS.

NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, A NORMA CONSTITUCIONAL ESTABELECE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE "A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA", CONSOANTE ART. 5°, INCISO XXXVI, DANDO CONCRETUDE AOS SEUS VALORES-PRINCÍPIOS DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 5°, XXXVI (RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO); ART. 5°, § 2°(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL); ART. 7°, CAPUT (PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL); ART. 7°, VI(PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL) SÃO DE CARÁTER IMPERATIVO E SITUAM-SE NO TOPO DA PIRÂMIDE DO SISTEMA LEGAL DO PAÍS, NÃO PODENDO SER ULTRAPASSADAS AS REFERIDAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO.

CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, JULGO APLICÁVEL A ESTA DEMANDA A LEGISLAÇÃO DE ORDEM MATERIAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA."

II.2) Como se vê a nobre julgadora decidiu pela aplicação ao presente caso da legislação de ordem MATERIAL anterior à Reforma Trabalhista de 11/11/2017.

II.3) Em seu recurso a Reclamada ataca a decisão para pedir a reforma da sentença e a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência nos mesmos moldes em que fora condenada.

II.4)A rigor, as normas processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, conforme se verifica pelas regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1°, §§ 3° e 4°).

II.5) A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, CF e art. 6° da LINDB) e não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2° da LINDB).

II.6) Por sua vez, não há dúvida de que as leis processuais novas não incidem sobre processos findos (direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). Contudo a questão coloca-se, pois, apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova.

II.7) Regras processuais ingressam e são eficazes para partes envolvidas no momento do início de sua vigência, respeitado o isolamento dos atos processuais.

II.8) Regras materiais ao ingressarem no ordenamento jurídico não retiram a eficácia temporal da regra vigente ao tempo do negócio jurídico entabulado, não podendo causar prejuízo para a parte.

II.9) Regras materiais e processuais devem preservar o respeito ao ato jurídico perfeito, a coisa julgada e ao direito adquirido, não podendo seu ingresso na legislação causar qualquer prejuízo para as partes ante ao princípio da proteção constitucional e, notadamente o mal ferimento das garantias da Carta Cidadã de 1988.

II.10) Neste sentido, não há que se falar em reforma da sentença neste aspecto, tendo em vista que a questão de condenação em honorários de sucumbência é matéria de ordem processual e foi, neste ponto, aplicada a Lei 13.467/2017, condenado a Recorrente ao pagamento de honorários em favor do patrono da Reclamante no percentual de 15%.

II.11) A Recorrida não foi condenada em honorários de sucumbência pelo simples fato de que não foi sucumbente em nenhum de seus pedidos.

II.12) Pelo exposto, deverá a r. sentença ser mantida inalterada quanto a condenação da Recorrente em honorários de sucumbência.

III) PROFESSOR. TITULAÇÃO MESTRE. DIFERENÇAS SALARIAIS:

III.1) A Recorrida foi contratada pela Recorrente em 01 de agosto de 2013, para exercer a cargo/função de professora assistente no ensino superior, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 20/07/2020.

III.2) Em 21 de dezembro de 2018 concluiu mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

III.3) A partir de janeiro de 2019 seu título passou a ser usado pela Recorrente para a renovação de reconhecimento do curso de direito junto ao Ministério da Educação, mas mesmo assim continuou recebendo valor de hora/aula de especialista, enquanto o correto seria o de professor mestre. Conforme consignado na r. sentença:

"A RECLAMADA NÃO NEGA QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZOU DO TÍTULO DE MESTRADO DA AUTORA PARA OBTER PARA A RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E QUE A RECLAMANTE TERIA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, SE LIMITANDO A ALEGAR QUE A DEMANDANTE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO FORMAL JUNTO À ENTIDADE."

III.4) A alegação de requerimento formal de promoção funcional não levado a efeito pela Reclamante não prospera, tendo em vista que, como bem assentado pela nobre Julgadora, a testemunha Rodrigo Orlandi Volpato, na época coordenador do curso de direito, afirmou o seguinte:

"... QUE NO FINAL DE 2018/INÍCIO DE 2019 RECEBEU A COMUNICAÇÃO DE QUE HAVERIA A VISITA DO MEC PARA VALIDAÇÃO DO CURSO, INICIANDO A PREPARAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO; QUE ACHA QUE A VISITA OCORREU EM JULHO DE 2019; QUE A FACULDADE ESTAVA COM NÚMERO DE MESTRES INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO MEC, E POR ISSO O DEPOENTE RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE ERA PARA INCLUIR NO PPC TODOS OS PROFESSORES QUE TIVESSEM TÍTULO DE MESTRE; QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE PEGOU COM OS PROFESSORES À TÍTULO DE MESTRADO FOI ENCAMINHADA PARA O RECURSOS HUMANOS DA RECLAMADA, ATÉ PORQUE ESSES DOCUMENTOS DEVEM ESTAR FISICAMENTE NA EMPRESA PARA QUE SEJAM CONFERIDOS PELO MEC NA VISITA À EMPRESA; QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI ENCAMINHADA TAMBÉM PARA A MATRIZ PARA QUE FIZESSEM O PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA JUNTO AO MEC; ..."

"PERGUNTAS DO(A) RECLAMANTE: QUE TODA DOCUMENTAÇÃO FOI ASSINADA PELA DIRETORIA DA FACULDADE, NADA SENDO FEITO À REVELIA DA MESA, SENDO O DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE; QUE NÃO SE TRATA DE ASSINATURA FÍSICA, MAS DE PASSAGEM DE TODOS OS DOCUMENTOS PELA DIREÇÃO DA EMPRESA; QUE NO INÍCIO DE 2019 O DEPOENTE INCLUIU A DOCUMENTAÇÃO DA RECLAMANTE E DE OUTROS PROFESSORES QUE HAVIAM CONCLUÍDO O MESTRADO PARA VISITA DO MEC ..."

III.5) Já a preposta da Recorrente afirmou em audiência o seguinte, quanto a documentação de titulação dos professores, incluindo a Recorrida:

"... QUE NO PROJETO PEDAGÓGICO É NECESSÁRIO INFORMAR A QUANTIDADE DE MESTRES EXISTENTE; QUE A QUANTIDADE DE MESTRES INDICADA NO PROJETO PEDAGÓGICO INFLUENCIA NA QUANTIDADE DAS VISITAS; QUE A QUANTIDADE DE MESTRES INDICADA AO MEC DEVE CORRESPONDER AOS MESTRES QUE FORAM INFORMADOS NO DEPT PESSOAL E CONSTAM NA FOLHA DE PAGAMENTO ; QUE PARA FAZER ESSE PROJETO PEDAGÓGICO O COORDENADOR NEM SEMPRE CONSULTA A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS PARA SABER A QUANTIDADE DE MESTRES, POIS ELE JÁ TEM A CIÊNCIA DE QUANTOS MESTRES CONTRATOU E CONSTAM NA FOLHA DE PAGAMENTO ; ..."

III.6) Ao contrário do que alega a Recorrente em sua peça recursal, embora não efetivado requerimento formal de progressão funcional, a Reclamante fez prova robusta de que a Recorrente tinha conhecimento da sua titulação de mestre e, inclusive fez uso da mesma em seus documentos junto ao MEC, obtendo vantagem econômica à custa da titulação da Recorrida sem a devida contrapartida salarial.

III.7) A nobre julgadora sentenciante foi brilhante ao fundamentar a sua decisão no artigo 129, do Código Civil, pois de fato restou demonstrado durante a instrução processual que a Recorrente conhecia a condição de mestre da Recorrida e se utilizou desta condição a seu favor, portanto, verificadas estavam as condições jurídicas para a obtenção da progressão funcional, o que foi ilicitamente e maliciosamente obstado pela Recorrente em seu proveito.

III.8) Portanto, não há dúvidas da conduta antijurídica da Recorrente que fez uso indevido do nome e da titulação da Recorrida, em documentação obrigatória junto ao MEC, para fins de obtenção de parecer favorável à manutenção do reconhecimento do curso, sem o devido enquadramento e pagamento da remuneração pela titulação de Mestre.

III.9)É notório, pelas provas produzidas em audiência, que a Recorrente se enriqueceu ilicitamente à custa do trabalho, do nome e do título acadêmico da Recorrida, o que é vedado pela legislação, especialmente o artigo 884, do Código Civil:

"AQUELE QUE, SEM JUSTA CAUSA, SE ENRIQUECE À CUSTA DE OUTREM, SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O INDEVIDAMENTE AUFERIDO, FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS."

PRESCREVE, AINDA, O ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL:

"OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ."

III.10) Por todo o exposto, deverá a r. sentença de primeiro grau ser confirmada por este Egrégio Tribunal mantendo-se inalterada a condenação imposta à Recorrente.

IV) INTERVALO INTERJORNADA:

IV.1) A Recorrida alegou e comprovou pelos horários de aulas inclusos, que ministrava aulas no período noturno, geralmente das 19h10 às 22h00 e no turno matutino das 8h00 às 10h50.

IV.2) Comprovou que em alguns semestres acontecia de ministrar aulas em um dia até às 22h00 e retornar sua jornada no dia seguinte às 8h00 da manhã, portanto não usufruindo de forma integral do intervalo interjornada.

IV.3) Conforme estabelece o artigo 66, da CLT, o intervalo interjornada refere-se ao período entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra e a lei determina o período exato de tempo que deve haver entre essas duas atividades, vejamos o que diz o artigo 66 da CLT:

"ART. 66 - ENTRE 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO HAVERÁ UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO."

IV.4) Desse modo, em regra, os contratos de trabalho devem respeitar o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso para que o empregado volte a trabalhar entre uma jornada e outra .

IV.5) Segundo determina a Orientação Jurisprudencial 355 do TST da SDI-I, as horas subtraídas do intervalo interjornada devem ser pagas como horas extras, acrescidas de 50% do valor da hora normal. Vejamos a sua redação:

"O DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS PREVISTO NO ART. 66 DA CLT ACARRETA, POR ANALOGIA, OS MESMOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4° DO ART. 71 DA CLT E NA SÚMULA 110/TST, DEVENDO-SE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL."

IV.6) Os horários de aula juntados pela Recorrida não foram impugnados pela Recorrente, fazendo prova de suas alegações.Por outro lado, embora a Recorrente tenha alegado que a Recorrida jamais laborou nas jornadas declaradas na exordial, não se aplicando a ela o disposto no artigo 66 da CLT para os professores, eis que neste particular aplicam-se as regras contidas nos artigos 317 até 323 da CLT, não trouxe aos autos os controles de jornada da Recorrida.

IV.7) A prova quanto a jornada de trabalho impugnada é da Recorrente, quando esta possui mais de 10 empregados, ou mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019, o que está previsto no Artigo 74, da CLT e na Súmula 338 do Colendo TST. A Recorrente não juntou aos autos os cartões de ponto, permanecendo com ela o encargo probatório acerca dos horários de trabalho da Recorrida.

IV.8) A não apresentação dos cartões de ponto induz à presunção de que é verdadeira a jornada declinada na exordial, razão pela qual deverá ser mantida a r. sentença de primeiro grau que reconheceu que a Recorrida, no primeiro semestre de 2017 ministrou aulas na terça-feira até às 22h00 e retornou na quarta feira às 8h00; no segundo semestre de 2017 ministrou aulas até as 22h00, na segunda feira e retornou

às 8h00 na terça feira; no primeiro semestre de 2018 ministrou aulas na segunda, terça, quarta e quinta feira até às 22h00 e pela manhã na segunda, terça e quarta, das 8h000às 10h50.

IV.9) O desrespeito a este intervalo insculpido no art. 66 da CLT importa em pagamento de horas extras, pois ao contrário do que alega a Recorrente, as disposições especiais sobre a duração do trabalho dos professores, previstas nos artigos 317 a 324, da CLT, não excluem o direito ao intervalo interjornada, conforme amplo entendimento jurisprudencial.

IV.10) Nesse sentido, nos filiamos aos atualíssimos precedentes do C. TST, citados pela nobre julgadora em sua sentença:

" RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.105/2014. INTERJORNADA. APLICAÇÃO AOS PROFESSORES. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AO INTERVALO INTERJORNADA, PREVISTO NO ART. 66 DA CLT, APLICA-SE À CATEGORIA DOS PROFESSORES E QUE O DESRESPEITO AO REFERIDO INTERVALO IMPLICA O PAGAMENTO, COMO EXTRA, DO TEMPO SUPRIMIDO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. DESSA FORMA, A DECISÃO REGIONAL QUE NÃO APLICOU AO PROFESSOR O INTERVALO INTRAJORNADA DE 11 HORAS CONTRARIOU A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido" (RR-10820- 14.2015.5.03.0109, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Destaques acrescidos.

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem registrou que a norma coletiva da categoria determinava o pagamento de um salário- hora acrescido de 50% pelo período correspondente ao labor fora do horário de trabalho do docente. Consignou também, com base na prova oral colhida, que a reclamante participava de reuniões fora do seu horário de trabalho e a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que não havia obrigatoriedade de comparecimento dos professores às reuniões. Ademais, concluiu o Regional que a remuneração pela atividade de orientação de TCC à reclamante era feita a menor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Diante desse contexto, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, consoante a Súmula n° 126 do TST, incólumes os artigos 320 da CLT e 67, V, da

Lei n° 9. 394/1996. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. A DECISÃO REGIONAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE OS ARTIGOS 317 A 324 DA CLT NÃO EXCLUEM O DIREITO DOS PROFESSORES AO INTERVALO INTERJORNADAS PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DANOS MORAIS. Em face de possível violação do artigo 5°, X, da CF, dá- se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DANOS MORAIS. Não se verifica na decisão recorrida nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Ademais, havia controvérsia sobre a redução do número de aulas em decorrência da redução de alunos, razão pela qual não lhe é devido o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11787-90.2016.5.18.0017, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020). Destaques acrescidos.

IV.11) Seguindo o entendimento do C. TST, ao contrário do que sugere a Recorrente, as disposições especiais da CLT a respeito da profissão de professor (artigos 317 a 324) não afastam a aplicação da regra geral quanto ao intervalo interjornada. Ora, quisesse o legislador estabelecer disciplina diferenciada para a categoria também quanto a tal questão, teria inserido dispositivo específico na seção a ela destinada, o que não foi feito.

IV.12) Assim, aplica-se ao deslinde do presente caso a solução observada nos casos gerais quanto à violação do art. 66, da CLT e suas consequências, consubstanciada na OJ n° 355-SBDI-1-C/TST:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS PREVISTO NO ART. 66 DA CLT ACARRETA, POR ANALOGIA, OS MESMOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4° DO ART. 71 DA CLT E NA SÚMULA N° 110 DO TST, DEVENDO-SE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL.

IV.13) Assim sendo, deverá se mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada suprimido e reflexos.

V) POSTO ISTO, A RECORRIDA PUGNA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E POR SEUS FUNDAMENTOS, VEZ QUE PROFERIDA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES A MATÉRIA DEBATIDA, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, BEM COMO A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, POR SER MEDIDA DE DIREITO E INTEIRA JUSTIÇA!

P. Deferimento.

Anápolis, 02 de junho de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF