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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6142

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado no processo digital epigrafado, por intermédio de seu advogado e procurador, que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em momento oportuno, manifestar sobre a desacertada e confusa contestação apresentada pelo requerido, impugnando-a da seguinte forma:

Incialmente, em se tratando da preliminar "Da inexistência do direito de gratuidade judiciária" ofertada pelo requerido, diga-se, judiciosamente deferida quando da decisão datada de 06/05/2019, onde: "Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.", esta se tornou preclusa diante da não interposição do respectivo remédio processual, onde a irresignação demonstrada pelo réu deixou de ser atacada pelo competente agravo de instrumento.

Os argumentos lançados na peça contestatória, diferentemente do que trazem os documentos acostados à inaugural, não são suficientes para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida, até porque não houve a interposição de agravo e, tampouco, incidente de impugnação da gratuidade judiciária, tornando precluso, portanto, o tema.

Em relação a outra preliminar arguida pelo requerido, "Falta de interesse de agir - Não esgotamento da via administrativa", diga-se, desastrosamente alinhavada na contestação, já há muito foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que pautou pela desnecessidade do esgotamento da via administrativa para se pleitear a intervenção do Poder Judiciário.

A título de ilustração, colacionamos, dentre centenas unanimemente existentes, recente entendimento daquela Corte de Justiça:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712 MA RANHÃO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

ADV.(A/S) : Nome E OUTRO (A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CONDIÇÃO PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.; DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA:

" RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR UNANIMIDADE. 1. O requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Inexiste necessidade do esgotamento das vias administrativas, mas apenas a necessidade do prévio requerimento administrativo, o indício de que deve existiu a tentativa de fazê-Io, a ponto de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3. As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual. 4. Os conceitos entre direito de petição e direito de ação não são idênticos. O direito constitucional de pedir não garante o direito de ter o pedido analisado ou procedente. 5. A existência do direito processual de ação está condicionada á existência das condições da ação, sem os quais não se

justifica o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional. 6. Reconhecimento da falta de interesse de agir. 7. Votação por unanimidade. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios "(fl. 94, grifos nossos).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

2. A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , incs. XXXV e XXXVI, da Constituição da Republica.

Argumenta que"o v. acórdão proferido de fls. 91/94, que desconstituiu sentença do Juiz a quo , extinguindo assim a demanda por não buscar a via administrativa para requerer o devido pagamento do Seguro Obrigatório, contrariando, assim, o entendimento dos demais Tribunais de Justiça, bem como a própria Carta Magna que assegura quanto ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando observada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no art. , inciso XXXV, da Constituição "(fls. 119-127).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica assiste à Recorrente.

Este Supremo Tribunal assentou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência

desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido "(RE 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010, grifos nossos).

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido "(RE 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009)." AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento "(RE 545.214-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.3.2010, grifos nossos).

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. Agravo regimental a que se nega provimento "(RE 548.676-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 20.6.2008)

O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.

4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito .

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora"

Portanto, Ilustre Magistrado (a), carece a preliminar de legislação específica ou mesmo jurisprudencial que a sustente, devendo ser totalmente desconsiderada.

Em se tratando do mérito, mais especificamente do tópico "Do direito", o autor pede venia para aclarar alguns pontos omissos e que não foram contestados.

Em todo o arrazoado propiciado pelo requerido, às folhas 05/16 da contestação ("DO DIREITO"), pretendeu-se demonstrar a lisura nos procedimentos efetuados pelo IBAMA, desde à autuação até o bloqueio de acesso do autor ao sistema SISPASS.

No entanto, o requerido demonstra a completa falta de similitude de posicionamento quando esclarece que: "Por fim, deve ser relembrado que está sendo discutido liberação de SISPASS para que o autor crie animais, um mero hobby, frente a uma grave infração ambiental flagrada pela fiscalização do IBAMA e com base no Princípio da Prevenção efetivou-se o bloqueio ao SISPASS.".

Isto porque, logo abaixo, o requerido explana que: "Não está sendo impedido que o autor continue a criar passeriformes, só está sendo impedido que venha utilizar o SISPASS, situações bem diferentes, diante da necessidade cautelar de fiscalização e de irregularidade, diga-se, reconhecida pelo próprio autor, decorrendo disso a necessária medida preventiva, lembrando, por final, que pela Lei de Fauna, as aves são bens controlados pelo Estado.".

Ou seja, num primeiro momento o requerido aduz estar sendo "discutido a liberação de SISPASS para que o autor crie animais", diga-se, bloqueado desde a autuação, sendo que logo após esclarece que "não está sendo impedido que o autor continue a criar passeriformes, só está sendo impedido que venha utilizar o SISPASS, situação bem diferentes...".

Ora, pois, NÃO SE PODE CRIAR SEM TER ACESSO AO SISPASS , já que todos os procedimentos referente à criação são executados dentro do próprio sistema denominado SISPASS, como exemplo, desde o pedido inicial de anilhas à fábrica credenciada, controle do estoque, declaração de nascimento, definição de sexo, e tudo mais do que trata o manejo de passeriformes.

E não é só. Se, em completa falta de similitude, o requerido confessadamente aduz que "... não está sendo impedido que o autor continue a criar passeriformes ..."(3º parágrafo da folha 16 da contestação), não há motivos para que o requerente não tenha o acesso liberado junto ao Órgão correspondente, mormente porque a suspensão do direito de criador e o bloqueio de acesso, e ainda possuidor de diversas outras 34 (trinta e quatro) aves, todas devidamente cadastradas de forma incontroversa, está lhe causando danos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive pelo fato de que o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente

Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental e que sua suspensão o impede de acessar os serviços prestados pelo aludido órgão ambiental federal.

Em se tratando do tópico referente à multa, diga-se, exorbitante e fora dos parâmetros legais, o requerido aduz que "... o valor da multa no processo administrativo nº 02000.000.000/0000-00 ainda não se encontra homologada, razão pela qual não é possível apontar o valor exato da obrigação.".

E não é só. Pretende o requerido majorar administrativamente a multa de R$ 00.000,00inicialmente aplicada para o astronómico valor de R$ 00.000,00, aduzindo o significativo aumento em decorrência de se considerar a totalidade dos objetos da fiscalização, ou seja, absurdamente quer impor sanção para todas as demais aves que estavam regularmente e de forma incontroversa devidamente cadastradas.

Um descalabro. Uma vergonha a majoração pretendida pelo requerido, diga-se, impagável, que deverá ser corrigido por Vossa Excelência nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inaugural.

A exorbitante multa imposta ao requerente - "por ter em cativeiro 3 espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização da autoridade ambiental competente" - em situação de vulnerabilidade econômica e social para despender da quantia de R$ 00.000,00é gravame desproporcional e violador da própria dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, Constituição da Republica), uma vez que sob o argumento de proteção ambiental coloca-se em risco a subsistência do ser humano.

Assim, a aplicação da multa (medida costumeira e prioritária na prática), no caso em espeque (infrator legalmente habilitado à criação de passeriformes silvestres e, vulnerável - parte hipossuficiente na demanda) viceja ilegalidade, até mesmo pelo fato de que poderá a autoridade administrativa deixar de aplicar a multa considerando as circunstâncias (artigo 24, § 4º, Decreto nº 6.514/2008).

Peço venia para aclarar à Vossa Excelência que o julgador deverá buscar o fim da lei, conforme nos ensina o Doutrinador Nome, ao afirmar que:

"A dosagem da penalidade a ser imposta atenderá à finalidade objetivada pela lei, mas vinculada à finalidade a ser alcançada. Em direito, os fins não justificam todos os meios. Em síntese, as sanções devem guardar proporção com a finalidade buscada. O excesso deve ser evitado e, em caso de exacerbação, o Judiciário reconhecerá a ilegalidade ou inconstitucionalidade da punição." (Infrações e sanções administrativas. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1958, pg. 73).

Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 1a Região tem se posicionado pela substituição da multa simples pela advertência ou prestação de serviços em casos de vulnerabilidade econômica e social daquele que cria ave sem autorização (que não é o caso, já que o requerente é devidamente habitado à criação de passeriformes da fauna silvestre nativa), in verbis :

"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA BRASILEIRA SEM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DO IBAMA. MULTA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. In casu, verifica-se que a referida advertência não ocorreu, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes não constavam na relação de passeriformes, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. II. Violação ao Princípio da Legalidade. III. Remessa oficial não provida. (Reoms 2002.38.03.001266-/Mg; Remessa Ex Officio Em Mandado de Segurança, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Dj P.192 De 04/12/2006)"

"ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM REGISTRO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. DISPENSA DA MULTA. HONORÁRIOS. 1. Não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que as espécimes apreendidas não possuíam registro junto ao órgão competente, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. 2. A multa no valor de R$ 00.000,00imposta a quem é autônomo, vive de"bicos"que geram renda em torno de R$ 00.000,00, e não possui registro formal de emprego, conforme atesta cópia da CTPS juntada aos autos, aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. 3. A sentença recorrida não merece reparos, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se considerarmos a previsão contida no § 2º do art. 11 do Decreto 3.179/99, que dispõe que em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção - na hipótese dos autos, tal fato não restou comprovado - a multa pode ser dispensada (art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98). 4. Consoante a Súmula 421/STJ"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria

Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 5. Apelação do IBAMA improvida. 6. Apelação do Autor provida. (TRF1 - QUINTA TUMRA - AC 2007.38.00000-00 - DESEMBARGADORA FEDERAL Nome)"

"ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO IBAMA: MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA - VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Manifestamente excessiva multa aplicada em valor muito superior a quem recebe proventos de um salário mínimo, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. 2. Em se tratando de guarda doméstica de animal silvestre não considerados em ameaça de extinção, considerando as circunstâncias dispostas nos art. 6º e 14 da Lei n.º 9.605/98 (gravidade do fato; antecedentes, situação econômica e grau de instrução do infrator), a multa poderá deixar de ser aplicada (art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/12/2008, para publicação do acórdão. (Ag 0000.01.00.00.000 OAB/UF; Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, E-Djf1 P.269 De 16/01/2009)"

A jurisprudência pátria não tem hesitado em fulminar de nulos os atos administrativos sancionadores (especialmente multas administrativas) estribados apenas em atos do poder executivo (Decretos, Resoluções, Portarias, etc.) e não na Lei, como fica patente nos V. Acórdãos cujas ementas são abaixo transcritas, a título meramente exemplificativo:

"(00)00000-0000- TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART. 32, II, DA LEI 8.212/91, ART. 47, II, § 6º, DO DECRETO 612/92 E IN/DNRC Nº 65/97 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE SEIS MESES DA DATA DA FISCALIZAÇÃO - ESCRITURAÇÃO EM LIVRO DIÁRIO NÃO AUTENTICADO - IRREGULARIDADE - SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O art. 47, II, § 6º, do Decreto 612/92, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. - A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa nº 65/97 do departamento nacional de registro do comércio. - Hipótese em que o contribuinte foi autuado pela fiscalização previdenciária por, no momento da fiscalização, ainda não ter submetido à autenticação o livro diário em que escriturados os lançamentos contábeis relativos às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores se deram há mais de seis meses. - Não havendo nas normas em comento previsão legal para aplicação de sanção ao contribuinte, deve ser anulado o auto de infração, haja vista que o princípio da legalidade vincula a administração pública, pelo que não lhe é lícito exigir do

contribuinte aquilo que a Lei não prevê. - Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 200101418910 - (386669 RS) - 2a T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 10.10.2005 - p. 00276)"

"(00)00000-0000- ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - IBAMA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO SEM LICENCIAMENTO - TERMO DE EMBARGO SEM EMBASAMENTO NORMATIVO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXERCÍCIO DE DEFESA - NULIDADE - 1. Demanda em face de suposta infração, por parte do autor, aos preceitos ditados no art. 40, da Lei nº 9.605/98, na Resolução CONAMA nº 13/90, no art. 6º, § 7º, do Decreto nº 90.883/85, e no art. 14, I, da Lei nº 6.938/81. 2. Constitui infração, a construção de obra em área de proteção ambiental, sem o devido licenciamento, ocasionando, via de conseqüência, a aplicação das sanções atinentes à matéria. 3. Inexistente embasamento normativo ao Termo de Embargos lançado, impossibilitando o exercício da defesa ao autuado, restam invalidados seus efeitos desde a sua lavra. 4. Ato inquinado não atende à técnica administrativa, a qual só é permitida a realização de algum ato se houver expressa previsão legal, além de que, quando se tratar de sanção, o preceito permissivo deve constar obrigatoriamente do instrumento executório, a fim de possibilitar competente ciência e eventual defesa por parte do administrado. 5. Não se encontrando no Termo de Embargos seu embasamento normativo, de forma que possibilite ao administrado o exercício de sua defesa e compreenda de onde adveio sua punição, têm-se por nulos os seus efeitos desde a sua lavratura, devendo o mesmo ser afastado do mundo jurídico. 6. Em homenagem ao devido processo legal, não vinga processo administrativo para aplicar sanções, sem o oferecimento de prazo e condições para o exercício de defesa. 7. Recurso não provido. (STJ - RESP 447639 - PR - 1a T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.12.2002)"

"(00)00000-0000- ADMINISTRATIVO - MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - IBAMA - PORTARIAS - TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PREVISÃO DE PENALIDADES: IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGO 25 DO ADCT/88 - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC - 1. Com o término do prazo previsto no artigo 25 do ADCT/88, a delegação de competência para ação normativa não pode subsistir, porque fundada em diploma legal que não foi recepcionado pela atual Constituição. 2. A impugnação de sanções administrativas imprecinde do respeito ao princípio da legalidade. 3. Apenas ao Juiz cabe aplicar a sanção relativa à contravenção penal. 4. A verba honorária deve se ater ao mínimo previsto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil quando a demada envolve matéria já reiteradamente decidida por este Tribunal. Precedentes. 5. Recursos do IBAMA improvido e recurso do Autor provido em parte. Remessa oficial improvida. (TRF-1a R. - AC 01000578908 - BA - 4a T. - Rela Juíza Conv. Selene Almeida - DJU 17.03.2000 - p. 398)."

(00)00000-0000- ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO POR SIMPLES PORTARIA DO IBAMA - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. , II, DA CF/88)- LEIS 4771/1965 E 6938/1981 - PORTARIA 44N/1993-IBAMA - 1. Afigura-se ilegal o ato de fiscalização do IBAMA que impõe sanção pecuniária com fundamento em infração tipificada em Portaria. 2. Somente através de LeI, em sentido formal e material, pode-se definir infrações e cominar penas (art. , II, da CF/88). Precedentes deste Tribunal. 3. O art. 26 da Lei nº 4.771/65 tipifica contravenções penais e não infrações administrativas a serem punidas pelo IBAMA. Assim sendo, somente o Juiz criminal poderia impor as penalidades nele previstas. 4. A Lei 6938/1981 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente não traz em seu bojo preceitos de cunho punitivo, aplicáveis à espécie. 5. Remessa Oficial improvida. (TRF-1a Endereçoa T. - Rela Juiza Conv. NomeCalixto - DJU 02.08.2002 - p. 318)

"(00)00000-0000- ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO - PORTARIA Nº 267/88 - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROVIMENTO - 1. Não se apresenta juridicamente admissível a definição de infrações administrativas e a fixação de sanções dessa mesma natureza por portarias, que não constituem o instrumento próprio para tanto, pois somente a Lei, em sentido formal e também material, pode prever infrações e estabelecer as correspondentes sanções. 2. Somente o órgão jurisdicional competente pode estabelecer sanções em face da realização de tipos de contravenção penal, não sendo possível, portanto, que possa o IBAMA impor penalidades pela realização de contravenção prevista no art. 26, da Lei nº 4.771/65. 3. A Portaria nº 267/88 foi editada com base em delegação de competência originária de Decreto-Lei não recepcionado pelo art. 25, do ADCT da Constituição Federal de 1988, o que afasta a possibilidade de sua aplicação ao caso em comento. 4. Os arts. 49, da Lei nº 4.771/65 e 225, § 4º, da Constituição Federal não conferem respaldo a Portaria nº 267/88, pois os acima mencionados dispositivos legal e constitucional não prevêem a existência de competência da autarquia federal para baixar portarias impondo sanções àqueles que, eventualmente, descumpram norma de proteção ao meioambiente. 5. Não merece reforma a sentença que, em sendo vencida autarquia pública federal, fixou os honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelações e remessa oficial conhecidas e improvidas. (TRF-1a R. - AC 01000364398 - BA - 4a T. - Rel. Juiz I ́talo Mendes - DJU 21.06.2001 - p. 51)

"(00)00000-0000- ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO - PORTARIA Nº 267/88 - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROVIMENTO - 1. Não se apresenta juridicamente admissível a definição de infrações administrativas e a fixação de sanções dessa mesma natureza por portarias, que não constituem o instrumento próprio para tanto, pois somente a lei, em sentido formal e também material, pode prever infrações e estabelecer as correspondentes sanções. 2. Somente o órgão jurisdicional competente pode estabelecer sanções em face da realização de tipos de contravenção penal, não sendo possível, portanto, que possa o IBAMA impor penalidades pela realização de contravenção prevista no art. 26, da Lei nº 4.771/65. 3. A Portaria nº 267/88 foi editada com base em delegação de competência originária de decreto-lei não recepcionado pelo art. 25, do ADCT da Constituição Federal de 1988, o que afasta a possibilidade de sua aplicação ao caso em comento. 4. Os arts. 49, da Lei nº 4.771/65 e 225, § 4º, da Constituição Federal não conferem respaldo a Portaria nº 267/88, pois os acima mencionados dispositivos legal e constitucional não prevêem a existência de competência da autarquia federal para baixar portarias impondo sanções àqueles que, eventualmente, descumpram norma de proteção ao meioambiente. 5. Não merece reforma a sentença que, em sendo vencida autarquia pública federal, fixou os honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelações e remessa oficial conhecidas e improvidas. (TRF-1a R. - AC 199801000364398 - BA - 4a T. - Rel. Juiz I ́talo Mendes - DJU 21.06.2001 - p. 51)

Outro princípio basilar, decorrente do Estado de Direito (art. da Constituição Federal), a presidir rigidamente a atuação do aparelho estatal na punição e sancionamento de eventuais infrações administrativas é o princípio da proporcionalidade, vale dizer, da correspondência entre a conduta infratora e a sanção aplicada. Esse princípio é unanimemente acolhido na doutrina e na jurisprudência e decorre da própria finalidade das sanções administrativas.

Significa que sanções desproporcionais implicam em desvio de finalidade, comportamento vedado pela Constituição Federal. Vejamos o magistério do Prof. Nomesobre o tema (ob. cit. pp. 744/745):

"Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade.

Não se trata, portanto, de causar uma aflição, um" mal ", objetivando castigar o sujeito, levá-lo à expiação pela nocividade de sua conduta. O direito tem como finalidade unicamente a disciplina da vida social, a conveniente organização dela, para o bom convívio de todos e bom sucesso do todo social, nisto se esgotando seu objeto.

Donde, não entram em pauta intentos de" represália ", de castigo, de purgação moral a quem agiu indevidamente. É claro que também não se trata, quando em pauta sanções pecuniárias - caso das multas -, de captar proveitos econômicos para o Poder Público, questão radicalmente estranha à natureza das infrações e, conseqüentemente, das sanções administrativas."

Em outro trecho, diz o mestre (ob. cit. p. 752):

"As sanções devem guardar uma relação de proporcionalidade com a gravidade da infração. Ainda que a aferição desta medida inúmeras vezes possa apresentar dificuldade em ser caracterizada, em inúmeras outras, é perfeitamente clara; ou seja: há casos em que se pode ter dúvida se tal ou qual gravame está devidamente correlacionado com a seriedade da infração - ainda que se possa notar que a dúvida nunca se proporá em uma escala muito ampla, mas em um campo de variação relativamente pequeno -, de par com outros casos em que não haverá dúvida alguma de que a sanção é proporcional ou é desproporcional. É impossível no direito fugir-se a situações desta compostura, e outro recurso não há para enfrentar dificuldades desta ordem senão recorrendo ao princípio da razoabilidade, mesmo sabendo-se que também ele comporta alguma fluidez em sua verificação concreta. De todo modo, é certo que, flagrada a desproporcionalidade, a sanção é inválida."

O mestre Nomepreleciona no mesmo sentido ("Direito Municipal Brasileiro", 9a ed., Malheiros, pp. 342/343):

"A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração e o benefício social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia, como, também, a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva. Sacrificar um direito ou uma liberdade do indivíduo sem vantagem para a coletividade invalida o fundamento social do ato de polícia, pela desproporcionalidade da medida. Desproporcional é também o ato de polícia que aniquila a propriedade ou a atividade a pretexto de condicionar o uso do bem ou de regular a profissão. O poder de polícia autoriza limitações, restrições, condicionamentos; nunca supressão total do direito individual ou da propriedade particular, o que só poderá ser feito através de desapropriação. A desproporcionalidade do ato de polícia ou seu excesso equivale a abuso de poder e, como tal tipifica ilegalidade nulificadora da ordem ou da sanção."

Nomefala, inclusive, do caráter confiscatório da multa exageradamente fixada (ob. cit. p. 756):

"Tal como as demais sanções administrativas, as multas têm que atender ao princípio da proporcionalidade, sem o quê serão inválidas. Além disto, por muito grave que haja sido a infração, as multas não podem ser" confiscatórias ", isto é, de valor tão elevado que acabem por compor um verdadeiro confisco. Nisto há aprazível concórdia tanto na doutrina como na jurisprudência."

No caso dos autos o requerente teve seus pássaros apreendidos ilegalmente, além da imposição de multa exorbitante, desproporcional e fora de propósito, por uma infração nula de pleno direito.

Esse intervalo excessivamente fluído entre o mínimo e o máximo, esse "grande cânion", é vedado por força do princípio da proporcionalidade, por transferir o direito de proporcionalizar a sanção do Legislativo para o agente do Executivo. Pela derradeira vez, citamos o magistério do Prof. Nomeque, convenhamos, encaixa-se como uma luva à hipótese vertente (ob. cit. p. 750):

"Veja-se: ninguém consideraria obediente ao princípio da legalidade a norma penal que estabelecesse para os crimes em geral, ou mesmo para um dado crime, dependendo de sua gravidade, sanções que iriam de 2 meses a 30 anos de pena privativa de liberdade. Regramento de tal ordem, em rigor de verdade, não estaria previamente noticiando ao administrado a conseqüência jurídica imputável à conduta ilícita.

O vício que se lhe increparia é o de que a identificação da sanção não teria atendido ao mínimo necessário para sua validade, pois a liberdade conferida ao juiz seria de tal ordem que o cidadão não estaria governado pela lei, mas pelo juiz - traindo-se, dessarte, o velho e fundamental princípio segundo o qual no Estado de direito vigora a"rule of law, not of men".

Assim também não se poderá considerar válida lei administrativa que preveja multa variável de um valor muito modesto para um extremamente alto, dependendo da gravidade da infração, porque isto significaria, na real verdade, a outorga de uma"discricionariedade"tão desatada, que a sanção seria determinável pelo administrador e não pela lei, incorrendo esta em manifesto vício de falta de razoabilidade. É dizer: teria havido um simulacro de obediência ao princípio da legalidade; não, porém, uma verdadeira obediência a ele. Norma que padecesse deste vício seria nula, por insuficiência de delimitação da sanção."

Reflui cristalina, portanto, a rotunda inconstitucionalidade do artigo 49 do Decreto 3.179/99 que, além invadir competência exclusivamente legislativa, contém intervalo punitivo excessivamente fluido, o que afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Também nesse particular, portanto, a multa é ilegal e nula de pleno direito por ter infringido o princípio da proporcionalidade, seja em razão do caráter confiscatório da multa, seja porque baseada em dispositivos regulamentares (sequer legais) excessivamente dimanados; ratificando-se, portanto, todos os argumentos trazidos na exordial.

Tendo em vista que a causa da vistoria ambiental foi a verificação de eventuais irregularidades existentes no plantel de aves do requerente, e o termo utilizado na descrição da infração "Ter em cativeiro 3 espécies da fauna silvestre nativa sem a devida autorização da autoridade ambiental competente", não se amolda as provas trazidas nesta inaugural, requer que auto de infração ambiental ora combatido seja declarado nulo por falta de justa causa, tendo em vista a existência de clara vedação legal acerca da imposição de multa pela errônea e inexistente capitulação dada pela autoridade autuante.

Acaso não seja o entendimento de Vossa Excelência, acreditando ser o autor o responsável pelo pagamento da multa, requer que esta seja fixada nos parâmetros legais, assim dispostos:

"Decreto nº 9514/08

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre,

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da

autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. ... § 3o Incorre nas mesmas multas: ...

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida."

Dessa forma, considerando as 02 espécimes de Sporophila angolensis, cujo valor de autuação é de R$ 00.000,00para cada, acrescido de 01 espécime de Turdus Fumigatus, cujo valor de autuação é de R$ 00.000,00cada, conclui-se, por óbvio, que a infração deverá ser reduzida para o valor de R$ 00.000,00, acaso seja desconsiderado todos os fatos e irretorquível prova material apresentados quando da distribuição da ação.

Quanto ao dano moral pretendido, o simples fato do requerente ainda estar sendo penalizado administrativamente, já que fora cumprida todas as penalidades impostas no âmbito criminal (docs. anexos), por si só, já gera o direito ao ressarcimento pelo dano moral sofrido, até porque a conduta descrita como crime já foi solucionada na respectiva justiça federal, quando então o autor concordou com a proposta de transação ofertada pelo Ministério Público Federal e o processo encontra-se com a devida resolução, conforme atestam os documentos anexos, senão vejamos:

Nessa linha de raciocínio o jurista Flávio Tartuce ensina:

"A melhor corrente categoria é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos de personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se quer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo". (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense. P. 453)

O requerente ainda se vê desesperado, desgostoso, muito angustiado diante da situação já exposta, ou seja, o autor teve seus animais de estimação apreendidos sem ter concorrido para eventual infração. Foi injustamente denunciado e acabou acordando com a proposta ofertada em Juízo, para tão logo por termo ao feito, ou seja, resolveu aceitar a conversão da pena imposta, não significando, para tanto, ter assumido o delito a ele imputado, e sim dar resolução imediata ao litígio.

No entanto, sua relação e demais movimentações no sistema SISPASS ainda continuam bloqueados. O que mais pretende a administração ? Quanto tempo mais vai levar o requerido para também resolver o procedimento administrativo ?

No que tange ao dano moral, Flávio Tartuce leciona:

"A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinar acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá acompanhado do principal. Essa tese tem prevalecido na jurisprudência nacional.

O que se busca no pedido de dano moral não é uma indenização propriamente dita e tão somente uma reparação, ressarcimento pelo dano, porque a dor, a tristeza, a angústia alheia não pode ser mensurada monetariamente. Noutras palavras, se visa tão somente uma reparação com caráter pedagógico, disciplinar que consiga coibir à continuação dessas práticas ilegais pelo réu, portanto além de reparar o dano moral, tal ressarcimento visa também coibir essa cultura de desrespeito e de violações aos direitos das pessoas, cultura esta, altamente disseminada no Brasil.

A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo , incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição:

"Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem:".

"Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua

violação"

Conforme restou comprovado, o objetivo maior desta peça exordial é o restabelecimento do equilíbrio jurídico desfeito pela lesão, traduzido numa importância em dinheiro, visto não ser possível a recomposição do status quo ante , pois em decorrência dos fatos o requerente viu sua moral manchada. Enfim, o autor viu-se em uma situação constrangedora e humilhante.

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Nome, sendo o que se extrai da obra" Reparação Civil por Danos Morais ", 2a ed., São Paulo - RJ, 1994, pág. 130:

"Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam pois comprovação, bastando no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente"

Nesse sentido, como assinalamos alhures:

a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados pela violação de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou em suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto.

Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que à sociedade cabe preservar, para que possa alcançar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individuais, familiar e social.

Na lição do eminente jurista Nome(REsp. Cível, RJ, 1980, pág. 338), vejamos que:

"...na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doloris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material..."

Casam-se como luvas em mãos, jurisprudências de decisões de nossos Egrégios Tribunais de Justiça:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Estado de necessidade - Arts. 159, 160, II, e 1.520 do CC. Aquele que causa danos a terceiro tem o dever de indenizar, mesmo que sua ação tenha sido motivada por estado de necessidade. (TRF 4a R - Ac 89.04.17920-3-RS - 1a T - Rel. Juiz Wladimir Freitas - DJU 11.09.91) (RJ 170/146)"."INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. Art. , X, da CF. Arbitramento determinado. Art. 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. (TJSP - Ac 170.376-1 - 2a C - Rel. Des. Cezar Peluso - J. 29.09.92) (RJTJESP 142/95)".

A comprovação da ofensa à honra do autor decorre do ato indevido, arbitrário e ilegal promovido pelo requerido. O dano moral no caso em espeque encontra-se suficientemente demonstrado, tendo em vista, entre outros fatores, a publicidade própria e, portanto, dada ao fato.

A indenização do dano moral em face de ato ilícito encontra-se assegurada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Várias são as citações que podem vir à colação demonstrando o acerto dessa afirmação.

Antes da edição da ordem constitucional que passou a vigorar no Brasil em 1.988, a doutrina mais autorizada sobre a indenização do dano moral considerava a existência de três correntes. A primeira sustentava que o dano moral não era indenizável. A segunda corrente sustentava que o dano moral deveria ser indenizado porque os bens que integram a personalidade da pessoa não podem ser impunemente atingidos, sendo a reparação consequência da violação do respectivo direito. A terceira corrente levava em conta o dano moral que afetasse o patrimônio da pessoa atingida.

Mesmo antes da Constituição de 1.988, o pensamento dominante do direito brasileiro optava por admitir a reparabilidade do dano moral independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por"violação a direito de outrem"e nos artigos 1.537, 1.538, 1.543, 1.547, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551 e 1.553, dentre outros, contêm normas que sufragam essa tese. A orientação dominante seguia a segunda corrente, coerente com a inteligência das disposições que justificavam a indenização do dano moral enquanto bem que integra a personalidade da pessoa, que não pode ser impunemente lesionado.

A banalização da personalidade humana, dada sua repercussão social, não merece a guarida do direito. A Constituição Federal de 1.988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, em seu artigo , incisos V e X, pôs uma pá de cal nessa discussão, assegurando de modo incontestável a indenização decorrente do dano moral puro.

Além dos julgados já citados, nesse sentido vale promover a vinda de outros à colação.

"200796 - RESPONSABILIDADE CIVIL - CC, art. 159. Protesto irregular. Ilícito

provado. Fixação do dano moral. CF/88, art. , X. Irregular se afigura o protesto,

porque realizado em infração ao art. 883, caput, do CPC, em que o intimador entrega a intimação para terceiro. Em tal caso, o oficial responderá pelo ato do seu preposto e devido se mostra indenização por dano moral, pois o protesto abala o crédito, que é bem jurídico inestimável na sociedade de massas, e impõe ao devedor a pecha de mau pagador. Esta indenização há de abranger uma reparação, destinada a amenizar a dor suportada pelo ofendido, e uma pena, a fim de punir o ofensor (exemplary damages). Acolhimento do pedido condenatório de arbitrar a indenização no valor do título. (TJRS - AC 594.131.260 - 3a T. - Rel. Des. Araken de Assis - J. 30.03.95)."

O entendimento jurisprudencial está pacificado, no sentido de que a violação de direito causadora do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

"Indenização - Dano Moral - Protesto cambiário indevido - Procedência - Autora que arcou com descrédito econômico e conseqüente perda da confiança pública na capacidade de cumprir suas obrigações negociais - Garantia de ressarcimento expressa no art. , inciso X, da Constituição da Republica de 1988 -"Quantum"arbitrável (art. 1553 do Código Civil) eis que não há critério objetivo para seu cálculo - Fixação em 100 (cem) vezes o valor do título, corrigido desde a data do protesto e juros de mora desde a citação - Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 131-663-1- Taubaté - Segunda Câmara Cível - Desembargador Cézar Peluso, em 16.4.91)"in"JTJ SP/148/14."

Neste sentido, confira-se, ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê da Revista Forense nº 328, páginas 214 e 215, assim decidiu:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO BANCÁRIO CULPOSO - NOME DE CORRENTISTA - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL"- Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral consequente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgãos de proteção ao crédito.

Enfim, quando se trata de reparação de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este, tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do autor, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.

A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.

Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior. Contudo, por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem menção os seguintes julgados da aludida Corte Superior:

Inscrição indevida em cadastro restritivo, protesto incabível, devolução indevida de

cheques e situações assemelhadas - 50 salários mínimos ( REsp 471159/RO, Rel. Min.

Aldir Passarinho)

Manutenção do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do

débito - 15 salários mínimos ( REsp 480622/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho) Inscrição

indevida no SERASA - 50 salários mínimos ( REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de

Aguiar)

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.

Conforme atual doutrina sobre o tema, Nomeacentua:

" A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.

Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220)."

Não divergindo, Nomeafirma:

"Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito".

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em" montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"(in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842) .

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a

servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem

importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro,

deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de

evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos

Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).

Diante de todo exposto, é certo de que o quantum indenizatório deverá ser fixado pelo (a) Nobre Magistrado (a), porém num montante não inferior a importância equivalente a 30 (trinta) salários mínimos vigente, conforme entendimento acima ilustrado.

Corroborando toda a tese aqui desvendada, é a mais lúcida jurisprudência, que jorra dos pretórios pátrios:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO). 1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção. 3 - Considera-se, também, o perfil socioeconômico e a conduta da agravada-autuada, pessoa semianalfabeta e de poucos recursos, que, além de desconhecer a infração cometida, fato comum na realidade brasileira interiorana, demonstrou - no que mais importa - não infligir maus-tratos aos pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre; prova inconteste de tais fatos é que permaneceram em seu poder, na condição de depositária, mesmo após a autuação. 4 - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe. 5- Agravo não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do Acórdão. (Ag 2007.01.00000-00/Mg; Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Dj P.226 De 09/11/2007)"

"AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. AUSÊNCIA DE ANILHAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO NA IN 79/2005. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O autor foi autuado pelo IBAMA em 22/09/2006, por manter em cativeiro, sem as devidas anilhas, "09 (nove)

pássaros da fauna silvestre sem o devido registro junto ao IBAMA, sendo 04 papa-capins, 01 azulão, 01 pintassilgo, 01 coleira baiano, 01 canário chapinha e 01 cigarrinha, o que é crime previsto no artigo 29 da Lei Federal 9605/98 e Decreto 3179/99". Diante de tal fato, tais passeriformes foram apreendidos, sendo lavrado Auto de Infração no valor de R$ 00.000,00. Considerou o juiz: "o autor não demonstrou que a ausência de anilhas tenha se dado por culpa exclusiva do IBAMA, ou que tenha diligenciado no sentido de informar sua situação ao órgão competente, evitando-se, assim, o descumprimento da norma. (...) como não é possível a identificação da origem dos pássaros apreendidos, e considerando que possam te sido capturados na natureza, não há como afastar a possibilidade de lesão ao meio ambiente (...). Passando aos fundamentos da multa imposta, à luz da legislação vigente, não se verifica qualquer vício que possa invalidá-la. (...) a conversão da multa em prestação de serviços é matéria afeta à discricionariedade da Administração que, observando os critérios legais, avaliará a conveniência e oportunidade de sua aplicação. (...) o autor não trouxe a estes autos elementos diversos dos já apreciados no âmbito administrativo, que pudessem ensejar a anulação, seja do auto de infração, seja da multa aplicada, ou mesmo sua redução". 3. A autuação tem fundamento no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 72, incisos II e IV, da Lei n. 9.605/1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente -, e no artigo 2º, incisos II e IV, e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto n. 3.179/1999, que regulamentava a lei supracitada. 4. Por estar prevista em lei a pena de multa, não é caso de ofensa ao princípio da reserva legal. Aliás, pelo fato de "utilizar espécimes da fauna silvestre" em desacordo com a licença obtida, o infrator estava sujeito também à pena de "detenção de seis meses a um ano" (art. 29 da Lei 9.605/98), pelo que não se pode considerar excessiva a pena aplicada. 5. No caso, que não houve suspensão ou cancelamento do registro de criadouro amadorista do interessado, conforme sugerido no parecer do Procurador Federal. 6. No pedido de reconsideração da decisão de indeferimento do recurso administrativo, requereu o autuado lhe fosse aplicada "a pena de multa EDUCATIVA" ou que, se fosse o caso, fosse transformada "a pena de multa em medidas de preservação ambiental". 7. Caberia à Administração motivar o indeferimento do pedido conversão da multa. Entretanto, o IBAMA não se manifestou especificamente sobre esse pedido. 8. Tal alternativa está prevista na Instrução Normativa n. 79/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: "Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179/99". 9. Deve-se considerar também não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão. 10. Em caso análogo, julgou esta Corte: "1. Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção"(AG 0000.0000.0000.0000, Juiz Federal Convocado Nome, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007). 11. Apelação parcialmente provida para admitir a conversão da multa em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente) a ser estabelecida pelo juiz da execução (AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF-1, 5a Turma, e-DJF1 DATA:30/03/2012 PÁGINA:337)"

Nesse norte é a mais abalizada e lúcida jurisprudência, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso submetido a debate:

"AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 18, IN 79/2005). REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme andamento processual, o Agravo de Instrumento n. 2006.01.00000-00, interposto da decisão em que deferida a antecipação de tutela, encontra-se com baixa definitiva. 2. Considerou a juíza: a) quanto à isenção da multa, embora o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99 "trate de atividade discricionária da Administração, cabe ao Judiciário verificar se a ré, ao aplicar a sanção, agiu obedecendo às normas e princípios legais, mesmo porque a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXV, dispõe que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; b)" não há nos autos qualquer fundamentação para o indeferimento do benefício ao autor "e" tudo leva a crer que tal benefício não foi sequer cogitado pela Administração "; c) por se tratar de benefício que a lei oportunizou ao particular, não poderia deixar de ser observado pela autoridade administrativa; para que fosse negado, seria imprescindível que houvesse a efetiva análise das circunstâncias fáticas e a fundamentação da decisão, observados os princípios da razoabilidade, da moralidade e da finalidade"; d) "é função do aplicador do direito a adequação da lei à realidade, atento aos fins sociais a que ela se dirige, nos termos do art. da LICC. Dessa forma, entendo extremamente desarrazoada a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 a pessoa com rendimento médio mensal de R$ 300,00". 3. Diz o Autor na inicial: a) "os espécimes estão em perfeitas condições físicas e bem cuidados, corroborando esse entendimento o fato de o autor ter sido nomeado depositário dos animais"; b) os animais já estão domesticados, "seja por terem nascido em cativeiro de pais que já se encontravam na mesma situação, seja por já terem perdido a liberdade há tanto tempo que já se tornaram totalmente dependentes do ser humano, mesmo para suas necessidades básicas, sendo que, se soltos, não tardariam a morrer". Desinfluente, assim, a alegação de que "o autor em momento algum da inicial formula pretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela sentença ao princípio da congruência", razão pela qual não há falar em sentença extra petita. 4. Dispunha o Decreto n. 3.179/99: "Art. 11 § 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998". 5. Administrativamente, peticionou o Autor, de próprio punho: "Fui multado no valor de 10.000 mil reais não tenho como pagar sou pobre e só ganho um salário mínimo e é com este salário que sustento a minha família (...) não sobra nada nem pra compra alguma coisinha a mais e não tem ninguém que está trabalhando para poder me ajudar" (sic). Pelo que se pode inferir, não se sustenta o argumento de que "o Autor em momento algum no processo administrativo requereu que lhe fosse concedido o perdão da multa". 6. Em caso análogo julgou o TRF da 5a Região: "como de fato é comum diante de longo convívio (mais de 10 anos), efetivou-se a afetação emocional entre o Impetrante, então depositário, e os animais, já domesticados. Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em cativeiro de posse do IBAMA, longe dos donos a que estão emocionalmente vinculados, bem como a sua soltura em razão da impossibilidade de adaptação ao meio ambiente. Tornaram-se animais que não desenvolveram instintos de caça e de defesa e, provavelmente, não se adaptariam ao convívio com animais de sua própria espécie" (APELREEX 200882000057705, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE de 04/03/2010). 7. De outra feita decidiu o TRF da 4a Região: "Não faz sentido em mudar-se o 'habitat' de animais silvestres mantidos em cativeiro doméstico por mais de vinte anos, seja pela perda de contato com o 'habitat' natural, seja pelos laços afetivos estabelecidos no novo 'habitat', seja pelo risco de frustrar-se a readaptação com possibilidade de evento letal" (APELREEX 200871070029171, Rel. Desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia, Quarta Turma, D.E. de 28/09/2009). 8. Em impugnação à contestação, requereu o Autor conversão da multa em prestação de serviços, ao argumentado de que "não há que se falar em discricionariedade no ato de conversão da multa pela Administração, uma vez que, preenchidos os requisitos legais para o ato, conta o administrado com direito subjetivo à sua concessão". 9. Considerando-se as condições econômicas do Autor e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a alternativa, prevista na Instrução Normativa n. 79, de 13/12/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: "Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179/99". 10.

Sobre o tema, deliberou esta Corte: "1. Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção"(AG 0000.0000.0000.0000, Juiz Federal Convocado Nome, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007). 11. Deve-se considerar, ainda, não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão. 12. Apelação parcialmente provida para restabelecer a pena de multa, reduzida ao valor de R$ 00.000,00convertendo-a em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente), a ser estabelecida pelo juiz da execução (AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF-1, 5a Turma e-DJF1 DATA:11/05/2012 PÁGINA:1453)"

"ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. 1. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. 2. Ademais, as multas nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 00.000,00, aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. 3. A sentença recorrida não merece reparos, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se considerarmos a previsão contida no § 2º do art. 11 do Decreto 3.179/99, que dispõe que em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção - na hipótese dos autos, tal fato não restou comprovado - a multa pode ser dispensada (art. 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98). 4. Consoante a Súmula 421/STJ "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", devendo ser decotado da condenação o seu pagamento. 5. Apelação do IBAMA parcialmente provida (AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, TRF-1, 5a Turma, e-DJF1 DATA:01/07/2011 PÁGINA:146)"

"ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. DISPENSA DA MULTA. 1. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o mesmo sanar a irregularidade. 2. A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta a quem é pintor e tem renda mensal de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. 3. A multa deve ser dispensada, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4º do art. 72, ou ainda, se considerarmos a previsão contida no § 2º do art. 11 do Decreto 3.179/99, que dispõe que em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção - na hipótese dos autos, tal fato não restou comprovado - a multa pode ser dispensada. 4. Apelação do autor provida. 5. Apelação do IBAMA prejudicada (AC - APELAÇÃO CIVEL - 200938000060710, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF-1, 5a Turma, e-DJF1 DATA:29/04/2011 PÁGINA:204)"

Finalmente, todos os fatos tecidos na contestação restam impugnados, por conseguinte, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, declarando nulo o Auto de Infração Ambiental nº (00)00000-0000, por afrontar diretamente aos princípios da legalidade e tipicidade, princípios do contraditório e da ampla defesa, como também aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, ratificando todos os demais pedidos elencados na exordial.

Pede Deferimento.

Bauru, SP, 26 de Junho de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO