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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0027

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, SRA. Nome

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo , nos moldes e prazo dos artigos 769 e 0000000000, ambos da CLT, cumulados com o artigo 1.022 do novo CPC, pelas razões a seguir expostas.

Primeiramente, cabe destacar que a oposição de embargos de faz necessária uma vez que se vislumbra a necessidade de esclarecer a questão referente ao motivo de força maior apontado pelo embargante em seu recurso ordinário, sem os quais entende este embargante que haveria obscuridade, mediante os fundamentos que passa a expor para ao final requerer.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão proferido pela d. 3a Turma do TRT4 foi disponibilizado no DJE no dia 06/09/2021 (segunda-feira), tendo sido considerado publicado no dia 08/09/2021 (quarta-feira), uma vez que, no dia 07/09/2021 não houve expediente forense em razão do Feriado de Independência do Brasil (Lei 10.607/02) 1 , restando o prazo final para oposição de embargos de declaração prorrogado para o dia 15/09/2021 (quarta-feira).

Assim, os presentes embargos são tempestivos, uma vez que interposto dentro do quinquídio legal.

PRELIMINARMENTE

2. ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS:

O clube embargante esclarece a este d. juízo que não se trata a presente peça, meio a proceder procrastinação do feito, mas sim, apenas do exercício integral do direito de defesa, e de ver completada a prestação jurisdicional por força do que determina o art. 93, IX da Carta Magna, bem como pela inteligência do que dispõem os artigos 139 e 141 do Código de Processo Civil e do artigo 0000000000da CLT.

1 https://www.trt4.jus.br/portais/media/446561/C2021.pdf

Cabe destacar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, não configura medida procrastinatória, conforme disposto nas Súmulas 98 do STJ e 297 do TST abaixo transcritas.

Súmula 98 STJ - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Súmula nº 297 do TST - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de decisão proferida por esta d. Turma julgadora, necessitando de esclarecimento na questão referente motivo de força maior defendido no recurso do reclamado, uma vez que restou confusa a existência ou não de apreciação da matéria pro esta d. Turma.

3. DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Ressalte-se que não se trata de medida procrastinatória ou com objetivo de reexaminar a decisão, mas a complementação da prestação jurisdicional de evitar eventual alegação de preclusão ou posteriormente, caso interponha recurso, este sim o meio hábil a modificar o d. acórdão, não se alegue supressão de instância, uma vez que existe obscuridade no alcorão embargado, havendo a necessidade de esclarecimento para fins de prequestionamento da matéria.

O acórdão embargado menciona que o clube "com intuito de comprovar a crise financeira alegada, juntou aos autos relatório da administração, com demonstrações contábeis relativas aos exercícios de 2017 e 2016 (ID. 9e32955)", entendendo que os problemas financeiros enfrentados pelo reclamado não justificam o inadimplemento da última parcela do acordo firmado entre as partes, não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT.

ACORDO DE PARCELAMENTO

O reclamado requer a reforma da sentença, quanto ao pagamento da última parcela inadimplida no acordo de parcelamento das verbas rescisórias. Argumenta que vem enfrentando uma forte crise financeira desde 2016, agravada em razão da pandemia do COVID-19. Aduz que tal situação se equipara a um episódio de "força maior" previsto no art. 393 do CC, devendo, ainda, ser aplicado de forma análoga o disposto

nos arts. 501 da CLT e da Lei nº 7.855/89. Postula que, diante disso, não haja penalização por situação para a qual não concorreu, sendo excluída da condenação a aplicação de juros e correção monetária a partir de março de 2020.

Sobre a matéria, consta na sentença (ID. 51adb9e - Pág. 3-4):

[...]

Extrai-se da documentação carreada aos presentes autos que as partes entabularam contrato especial de trabalho desportivo, por prazo determinado, qual seja, de 01/01/2016 a 31/12/2016, posteriormente prorrogado até 31/12/2018 (vide ID 4760d48).

A sobredita avença foi rescindida antecipadamente em 23/05/2018, de forma consensual entre ambas as partes, tendo sido acordado, na oportunidade, que o pagamento do montante líquido rescisório ocorreria em "09 (nove) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor líquido total de R$ 00.000,00cada, com vencimentos em 25/07/2018, 25/08/2018, 25/09/2018, 25/10/2018, 25/11/2018, 25/12/2018, 25/01 /2019, 25/02/2019 e 25/03/2019" (vide ID d7e8701 - pág. 2).

A defesa traz aos autos os comprovantes de pagamento das oito primeiras parcelas (ID 00.000 OAB/UF), não negando a sua inadimplência com relação à nona e última prestação (veja-se que, em audiência, a própria procuradora do réu, embora titubeante, reconhece a existência do débito - vide ata de ID (00)00000-0000), invocando a situação de dificuldades financeiras enfrentadas em decorrência da pandemia instaurada pelo "COVID-19".

Ocorre que tal argumento resta fulminado de plano, uma vez que, consoante descrito acima, a última parcela do mencionado acordo venceu em 25/03/2019, sendo que o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia instaurada pelo "COVID-19" (o que, em tese, poderia configurar a hipótese de "força maior") foi oficialmente reconhecido em 20/03/2020, de acordo com o Decreto Legislativo nº 06, publicado na aludida data.

Não há, portanto, como acolher as alegações defensivas no particular, mormente a pretendida aplicação do art. 501 da CLT.

Verifico nos autos que as partes firmaram contrato especial de trabalho desportivo com vigência de 01/01/2016 a 31/12/2016 (ID. 66d1033) e, posteriormente, prorrogado até 31/12/2018 (ID. 8bab2d8).

O referido contrato foi encerrado em 23/05/2018, por iniciativa do empregador, antes do prazo previsto.

Em razão disso, as partes firmaram um termo de acordo de rescisão (ID. 94b9660), estabelecendo que o pagamento da cláusula compensatória desportiva, somado aos demais valores rescisórios, totalizam R$ 00.000,00, devendo ser adimplidos em 9 parcelas mensais de R$ 00.000,00, com vencimentos em 25/07/2018, 25/08/2018, 25/09/2018, 25/10/2018, 25/11/2018, 25/12/2018, 25/01/2019, 25/02/2019 e 25/03/2019.

Os recibos de pagamento anexados apontam que foram efetuados 8 depósitos na conta corrente do autor, sendo o último em 26/02/2019 (ID. 00.000 OAB/UF).

Com o intuito de comprovar a crise financeira alegada, o reclamado juntou aos autos relatório da administração, com demonstrações contábeis relativas aos exercícios de 2017 e 2016 (ID. 9e32955).

Entendo que os problemas financeiros enfrentados pelo reclamado não justificam o inadimplemento da última parcela do acordo firmado entre as partes, não podendo o reclamante ser prejudicado por circunstância a que não deu causa.

Saliento que os problemas financeiros enfrentados pelo reclamado não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT , tampouco servem como justificativa para o inadimplemento de obrigações elementares do empregador, tais como o pagamento de créditos rescisórios, sob pena de transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, violando o disposto no art. da CLT.

Em consequência, são devidos os juros e correção monetária referentes a todo o período de mora do pagamento.

Provimento negado.

Ocorre, Excelência, que o clube não juntou aos autos relatório da administração, com demonstrações contábeis relativas aos exercícios de 2016 e 2017 (ID. 9e32955), apenas com intuito de justificar o motivo de força maior. Pelo contrário, tais documentos servem para comprovar que o clube optou pelo recolhimento previdenciário nos termos do parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 8.212/91 e para demonstrar que desde 2016 o clube fecha suas contas com déficit.

Conforme consta na contestação e no recurso ordinário do embargante, embora o clube tenha informado que, há alguns anos, vem enfrentando crise financeira, esta se agravou em razão da pandemia do Covid-19, uma vez que todos os clubes foram obrigados a fechar suas portas por mais de 05 meses, sem disputar partidas e sem renda.

Portanto, conforme amplamente defendido pelo embargante, este período de pandemia do Covid-19, equipara-se ao motivo de força maior e, durante tal período (a partir de março de 2020) o clube requereu não fosse considerada a mora e consequentemente aplicado juros e correção ao valor da parcela, com base no disposto no artigo 393 do CPC e artigo 501 da CLT.

Esta foi a tese recursal do clube embargante, conforme se verifica pelo trecho do RO (ID. be283a7 - Pág. 2 e 3) abaixo colacionado.

Portanto, Excelência, o embargante entende haver obscuridade no acórdão proferido, na medida em que não restaram, de forma clara, analisadas as alegações e pedidos constantes no recurso do embargante, existindo dúvidas acerca do reconhecimento ou não do motivo de força maior durante o período de pandemias do covid-19, tese defendida pelo clube.

Diante do exposto, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para que seja sanada a obscuridade apontada, para fins de evita a alegação de preclusão ou supressão de instancia superior, requerendo a expressa manifestação desta d. Turma acerca da configuração ou não de motivo de força maior durante o período e pandemia do Covid-19.

Por fim, tendo em vista a matéria abordada, a decisão poderá ser modificada, nos termos do artigo 0000000000parágrafo 2º da CLT, sendo assim, imperioso se faz obter do r. juízo esclarecimentos e, se for o caso, a modificação do julgado, face o princípio da celeridade processual.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF