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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0020

Petição - Ação Gratificação contra Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica - Ceee 'd, Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par e Companhia Estadual de Transmissao de Energia Eletrica - Ceee-T

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-T

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES -

CEEE-PAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU

TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-D

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-T

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-

PAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU

TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

N. CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T (nova denominação de CEEE GT), COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR , já qualificadas, vêm respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Exa., por meio de seu procurador ao final assinado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL, interpor RECURSO DE REVISTA , fulcro no artigo 896 da CLT, alíneas a e c, conforme as razões inclusas.

Requer seja recebido o presente, bem como seja encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os devidos fins de direito.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2021.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Nomep.p. Nome

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRT DA 4a REGIÃO

RECORRENTES: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T (nova denominação de CEEE GT), COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

RECORRIDO: SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL

__________________________________________________

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDO TRIBUNAL

DOUTOS MINISTROS

I - DO CABIMENTO DO RECURSO

O acórdão Regional prolatado pela MM. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho violou frontalmente dispositivos constitucionais, bem como a legislação trabalhista nos termos do artigo 896 da CLT. Da mesma forma divergiu do entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho sobre a matéria, justificando assim o seu cabimento, no caso concreto, para fins de reforma, o que ora se demonstra.

1. DOS PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente recurso é subscrito pela advogada Nome, 00.000 OAB/UFA.

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O Juízo encontra-se garantido com o recolhimento do depósito recursal que segue em anexo para os devidos fins de direito.

Quanto a tempestividade o Acórdão ora atacado foi publicado no dia 22/11/2021 (segunda-feira), sendo que o prazo recursal finda-se no dia 02/12/2021 (quinta-feira ). Ademais, destaca o contido na Súmula 385, II, III do TST Portanto, tempestivo o Recurso de Revista apresentado.

2. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nome

Quanto ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos: (a) indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso; (b) indicação do dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST, com a devida transcrição, ou ementa que atritam com a decisão regional; (c) comprovação da divergência justificadora do recurso, citando a fonte oficial ou repositório em que foi publicado e, por fim, (d) transcrição, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, com menção as teses que identificam os casos confrontados, a recorrente demonstrará a satisfação de todos requisitos nas nos tópicos que seguem.

II - DA RESENHA DO ACÓRDÃO DO REGIONAL

Assim constou na ementa e dispositivo do acórdão recorrido:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que o patamar de 15% está dentro dos limites estipulados no art. 791-A da CLT e é condizente com os valores normalmente fixados nesta Justiça Especializada, assim como com a complexidade da causa. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, negar

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provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para excluir a autorização para a realização dos descontos previdenciários bem como para majorar o percentual fixado aos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 13 de outubro de 2021 (quarta-feira).

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. Não se tratando das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, bem como do artigo 897-A da CLT, não se acolhem os embargos declaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração das reclamadas COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T (nova denominação de CEEE-GT), COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G - E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE- PAR. Por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Intime-se. Porto Alegre, 17 de novembro de 2021 (quarta-feira).

III - DA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL

O presente recurso preenche os requisitos da transcendência recursal, de acordo com o previsto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da.

No caso, verifica-se o requisito de relevância jurídica , pois necessária uma intepretação equânime e igualitária da norma, considerando os aspectos sociais e econômicos para o a sociedade.

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Todavia, falamos em Transcendência Econômica que, conforme palavras do Exmo Ministro Ives Gandra: sendo "a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou a grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial". A transcendência econômica parece ser a mais fácil de ser percebida (daí também ser elencada por último no rol dos critérios de transcendência), tendo em vista que uma causa de valor muito elevado merece, naturalmente, uma ponderação maior na sua solução definitiva. Tal como descrita, a transcendência econômica está ligada não diretamente ao valor da causa, em termos absolutos, mas à sua importância para a empresa pública ou privada. Se a imposição de determinada condenação puder acarretar o próprio comprometimento da atividade produtiva de uma empresa, deve haver uma última revisão da causa pelo TST, para verificar se o direito é patente e não houve distorções que supervalorem o que é devido em Justiça. 1

Ante o exposto, o presente recurso oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica e política, estando enquadrado no art. 896-A da CLT, razão pela qual requer seja admitido e dado seguimento a presente revista.

DAS RAZÕES DE REFORMA

PRELIMINAR

1 . DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Conforme se verifica através da leitura da exordial, a recorrida postula diferenças de pensão em face de complementação de aposentadoria de exempregado da CEEE.

Entretanto, a recorrida interpôs a presente actio em relação às empresas do GRUPO CEEE (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA

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PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR), as quais são parte ilegítimas para responder a presente actio.

As empresas do Grupo CEEE são algumas das patrocinadoras da FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Contudo, mesmo na condição de patrocinadoras, quem realiza o pagamento de pensão de dependentes de ex-autárquicos é a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, tornando a demandada, parte ilegítima.

Ressalta-se que, uma breve leitura da exordial é suficiente para concluir que a insurgência autoral, está voltada para o pagamento de supostas diferenças de complementação de aposentadoria, benefício instituído e pago pela FUNDAÇÃO ELETROCEEE, mediante regulamento próprio, o qual as reclamadas não possuem qualquer ingerência.

Pelo exposto, requer-se que as reclamadas sejam declaradas partes ilegítimas para a demanda, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

Requer ainda, o chamamento ao processo da FUNDAÇÃO ELETROCEEE, situada na Endereço-150, pelos fundamentos acima expostos.

2 - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DA CISÃO PARCIAL DA CEEE-GT.

Por decisão de seu acionista controlador, a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica passou por um processo de cisão parcial, que resultou na criação da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CNPJ nº 00.000.000/0000-00, nome fantasia CEEE Geração).

Os ativos e obrigações atinentes ao segmento de geração de energia elétrica foram vertidos para a nova empresa, enquanto a companhia cindida manteve os ativos e obrigações atinentes ao segmento de transmissão de energia elétrica.

Também como decorrência, a razão social da empresa foi alterada, passando a ser Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (nome fantasia CEEE Transmissão), sem que, entretanto, tenha havido alteração no número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

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Pelo exposto, requer-se a juntada da documentação anexa (atos constitutivos) e, especialmente, a adequação do polo passivo da presente demanda, para que figurem como reclamadas as empresas do Grupo CEEE, Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G e Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T , com as seguintes qualificações:

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G , sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T , sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, ambas com sede no Centro Administrativo Engenheiro

PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO

A presente demanda encontra-se totalmente prescrita eis que somente em 07/10/2020, o sindicato intenta a presente reclamatória trabalhista, a qual deverá ser declarada totalmente prescrita, nos termos do art. 7o, inc. XXIX da 00.000 OAB/UF.

As substituídas são dependentes dos seguintes ex-empregados:

- LOURDES TERESINHA DE CARVALHO BECKER, dependente de Sady Becker, que foi admitido na CEEE em 20/07/1953 e faleceu em 24/07/2009;

- SÔNIA JULIETA MORAES, dependente de Renato Gonçalves Dias, que foi admitido na CEEE em 27/04/1962 e faleceu em 01/02/2005;

- ROSA MARIA ROCHA NASCIMENTO, dependente de Jorge Cerqueira Nascimento, que foi admitido na CEEE em 15/04/1953 e faleceu em 17/12/2014.

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Ainda, insta ressaltar que a esta altura não se mostra relevante a discussão sobre a existência de diferenças salariais de trato sucessivo, pois o direito vindicado não tem previsão legal, tratando-se de alteração do pactuado. Todavia, é a Súmula 326 do TST , bem como a Súmula 327 , também do E. TST:

Súmula nº 326 do TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Súmula nº 327 do TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Pelo exposto, roga-se pelo provimento do presente apelo no aspecto e impõe-se a declaração da prescrição total do feito, devendo ser extinta a demanda com julgamento do mérito.

MÉRITO

1 - DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D - DA ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA

DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

A recorrida postulou na presente demanda a condenação solidária das demandas ao pagamento dos pedidos formulados na inicial, o que fora deferido pela 3a Turma deste Tribunal, após a reforma da r. sentença de origem.

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Sem razão, contudo a recorrida, devendo a r. sentença ser reformada pela total improcedência em relação às empresas COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR.

Vênia permissa , em que pesem as razões lançadas pelo julgador a quo não r acordao prolatado, complementado pela r. decisão de embargos, as quais merecem reforma, senão vejamos:

"(...) A decisão é clara e suficiente, abordando todas as matérias alegadas no recurso das rés (Id ae08d0c), sendo que nele não houve insurgência contra a condenação solidária imposta na sentença, sendo totalmente inovatória a arguição de desestatização e de desconstituição do grupo econômico feita apenas nos embargos de declaração. Os motivos que levaram à decisão restaram claramente abordados no acórdão ora embargado.Considerando todas as questões e as matérias suscitadas nos Embargos opostos, percebe- se a inconformidade da ré com a decisão e a sua pretensão de reforma do acórdão, o que não é viável nesta instância, não sendo os embargos de declaração o remédio processual adequado para reformar o Acórdão. Os embargos de declaração não se prestam para alterar matéria já decidida e tampouco reexame da prova. Sinale-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que ocorreu. Não se verifica no acórdão qualquer matéria a ser sanada/apreciada/esclarecida. Na verdade, a reclamada manifesta sua inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, e por isso pretende o reexame do mérito das questões já decididas.Outrossim, resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado. O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST:"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo

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tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.".Cumpre advertir que a provocação e renovação de embargos que visem reexame de provas ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada, em evidente pretensão de reforma do julgado, conduzem ao reconhecimento do caráter protelatório e manifestamente infundados os embargos opostos, com aplicação das penalidades pertinentes.Rejeito os embargos de declaração."

Merece reforma o r. acordão.

Isso porque os recorridos admitidos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 20/07/1953, 27/04/1962 e 15/04/1953.

É fato público e notório, que em 08/07/2021 houve a desconstituição do Grupo Econômico antes existente, passando a CEEE-D a ser controlada pela empresa privada EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.

Sendo o ex-empregado falecido CEEE-D e não formando a sua empregadora (CEEE-D) Grupo Econômico com as demais empresas incluídas no polo passivo, não há razão para a manutenção das demais empresas (CEEE-T, CEEE-G e CEEE-PAR) no polo passivo da demanda.

Incontroversamente, resta configurada a legitimidade das recorrentes para responderem as pretensões da parte recorrida.

Ademais, ainda que assim não fosse, em razão do disposto no art. , § 5º, da Lei nº 9.074, de 7.7.1995, com a redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.03.2004, foram estabelecidas as bases para o Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro, o que obrigou a CEEE a segregar a atividade de Distribuição de Energia Elétrica daquelas de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.

Em face disso, foi editada a Lei Estadual nº 12.593, de 13.09.06, autorizando a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, através da segregação das atividades até então por ela exercidas, mediante a alteração de sua denominação, passando

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a CEEE a ser denominada de Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, e a constituição de duas outras sociedades, sendo uma controladora, "holding", que passou a ser denominada de Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE PAR, e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O ex-empregado falecido, conforme consta no Registro de Empregado teve o seu contrato de trabalho sub-rogado à COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. E efetivamente suas atividades são vinculadas à área de distribuição de energia elétrica (vide docs. anexados à Contestação).

Ocorre que desde 08/07/2021 a CEEE-D não forma mais Grupo Econômico com as empresas do Grupo CEEE. Vejamos:

A Lei Estadual n. 15.298 , de 04 de julho de 2019, autorizou o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. assim dispõe o artigo 1º da Lei Estadual n. 15.298/2019:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par -, da Companhia Estadual de Geração e

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Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Em 08/12/2020 foi publicado o aviso de leilão, tendo como objeto "Alienação do controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (" CEEE- D "), através da oferta de lote único aproximado de 44.959.522 (quarenta e quatro milhões e novecentas e cinquenta e nove mil e quinhentas e vinte e duas) ações, nominativas, sem valor nominal, de emissão da CEEE-D de propriedade da CEEE-Par, representativas de, no mínimo, 65,87% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do capital social total da CEEE-D, sendo 44.958.435 (quarenta e quatro milhões e novecentas e cinquenta e oito e quatrocentas e trinta e cinco) ações ordinárias, representativas de 66,03% (sessenta e seis inteiros e três centésimos por cento) das ações ordinárias de emissão da CEEE-D, e 1.087 (mil e oitenta e sete) ações preferenciais, representativas de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) das ações preferenciais de emissão da CEEE-D, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.".

Na mesma data se tornou público o Edital de Leilão, com as condições de desestatização da CEEE-D, mediante a alienação de ações ordinárias e preferenciais representativas do capital da CEEE-D.

No dia 31/03/2021 foi realizado o Leilão de alienação das ações, na bolsa de valores brasileira (B3), que foi vencido pela empresa privada EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, pelo valor nominal de R$ 00.000,00, para a aquisição das ações de propriedade da CEEE-PAR.

O resultado do Leilão foi devidamente homologado em 14/04/2021.

A EQUATORIAL assumiu o controle da CEEE-D no dia 08/07/2021.

Portanto, no dia 08/07/2021 houve a desconstituição do Grupo Econômico antes existente, passando a CEEE-D a ser controlada pela empresa privada EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.

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Sendo os empregados da CEEE-D e não formando a sua empregadora (CEEE-D) Grupo Econômico com as demais empresas incluídas no polo passivo, não há razão para o reconhecimento da responsabilidade solidária.

Atualmente as empresas remanescentes do Grupo CEEE (CEEE-G, CEEE-T e CEEE-PAR) e a CEEE-D são pessoas jurídicas distintas, com capital, administração e sedes próprias.

São duas as hipóteses que resultariam na responsabilização solidária pretendida pelo autor:

• nas hipóteses de grupo econômico, conforme previsão do artigo , § 2º, da CLT, a responsabilidade é solidária;

• se houver previsão contratual expressa neste sentido, conforme artigo 265, do Código Civil, a responsabilidade também será solidária (até porque responsabilidade solidária oriunda da lei, no Direito do Trabalho, é apenas aquela prevista no artigo , § 2º, da CLT);

Não houve, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das situações que ensejariam a declaração de responsabilidade solidária previstas na legislação, impondo- se a aplicação do Princípio da Legalidade previsto no inciso II, do Artigo , da CF.

A solidariedade não se presume, já que decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 896 do Código Civil Brasileiro. Nota-se que não há, nem nunca houve, qualquer pactuação contratual a esse respeito entre as reclamadas, bem como não há legislação que respalde tal condenação no caso concreto.

Os direitos e as obrigações assumidas pela EQUATORIAL, estão previstas no Edital de Leilão anexo. Cumpre destacar as cláusulas abaixo colacionadas:

c. Passivos de curto e de longo prazo

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1.29. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da CEEE-D com terceiros. Com base no balanço relativo ao exercício social encerrado em 30 de junho de 2020, o passivo classificado como circulante, ou seja, com vencimento menor do que 12 (doze) meses, é de R$ 4.960,04 milhões, representando 56,30% (cinquenta e seis inteiros e trinta centésimos por cento) do total de passivos da CEEE-D, e o passivo classificado como não circulante é de R$ 3.848,49 milhões, correspondendo aos restantes 43,7% (quarenta e três vírgula sete por cento) do total de passivos da CEEE-D.

1.29.1. Após a desestatização, a totalidade dos passivos da CEEE-D, ressalvados aqueles que são objeto do Instrumento Particular de Assunção de Obrigação de Pagamento de Dívidas e Outras Avenças, permanecerão sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Seção I - Direitos e Obrigações do Alienante

6.1 O Alienante e o Estado, assim como quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, não responderão, em qualquer hipótese, ou a qualquer título, por quaisquer superveniências passivas ou contingências da CEEE-D, seja qual for a sua natureza, ressalvadas a assunção de dívidas referente aos Ex-autárquicos, na forma da Lei Estadual nº 14.467/14 e do Decreto Estadual nº 55.622/20.

6.2 A apresentação de proposta pela Proponente pressupõe o reconhecimento e aceitação incondicionais em relação à não responsabilidade do Alienante, do Estado e das entidades de sua Administração Indireta sobre superveniências passivas ou contingências, tendo ou não tendo sido mencionadas no decorrer do processo, nos estudos técnicos de modelagem e estejam ou não mencionadas no Edital.

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Portanto, além de pagar o valor simbólico de R$ 00.000,00para adquirir a CEEE-D, a EQUATORIAL também assumiu todo o passivo da CEEE- D, incluindo dívidas fiscais e trabalhistas.

Neste sentido, as reclamadas transcrevem parte do discurso do Exmo. Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite , logo após a sessão de Leilão, que consta no link do site clicrbs (https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2021/03/em-leilao-com-lance-único-ceee- devendida-para-equatorial-energia-ckmxd1p31000g016uoght2bhy.html):

- O que foi adquirido com R$ 100 mil é um conjunto de obrigações. A companhia (Equatorial) está ofertando R$ 100 mil para levar consigo uma série de obrigações, de passivos, além de todo o compromisso de investimentos para o atingimento das metas estabelecidas no contrato de concessão. Isso precisa estar claro - disse Leite. - É com a parceria com o setor privado, através de privatizações, concessões, que conseguimos alavancar investimentos - acrescentou.

Ainda, incide no caso a hipótese do artigo 448-A, da CLT, o qual prescreve que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor".

Assim, a responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor é exclusiva da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D.

Em face da desconstituição do grupo econômico antes existente, impõe-se a reforma da r. sentença primeva, pela improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as reclamadas, devendo a ação ser julgada improcedente em relação COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA

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ELÉTRICA - CEEE-G E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR.

Dessa forma, requer-se o provimento do recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR. e absolve-las das condenações impostas.

Por todo o exposto, roga-se pelo provimento do recurso interposto e absolvição das recorrentes no aspecto.

2. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

A 08a Turma do TRT4 manteve a r. sentença de origem, para reconhecer a competência desta justiça especializada e condenar as recorrentes ao pagamento de diferença de complementação de pensão:

"(...) Examina-se.

As substituídas são viúvas de Sady Becker, Renato Gonçalves Dias e Jorge Cerqueira Nascimento, admitidos, respectivamente, em 20- 07-1953, 27-04-1972 e 15-04-1953 nos serviços da extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica, autarquia estadual sucedida pela CEEE. A transformação de estatutário para celetista ocorreu em 10.01.1964, com a promulgação da Lei Estadual 4.136/61. No entanto, foi conservada a condição de ex-autárquico, por força do disposto no art. 12, § 4º, da referida Lei. Os ex-empregados Sady Becker, Renato Gonçalves Dias e Jorge Cerqueira Nascimento faleceram em 24-07-2009, 01-02-2005 e 17-12-2014, respectivamente, quando já estavam aposentados. As substituídas, dependentes dos" de cujus "vem recebendo complementação de pensão por morte, paga pela ELETROCEEE.

Assim dispõe o art. 40, §§ 7º e da Constituição da Republica:"Art.

40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos

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Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.". A já citada Lei Estadual 4.136/61, que prevê a criação da CEEE, assim dispõe no caput e no § 4º de seu art. 12:"Art. 12º - Os atuais servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica, compreendendo os do quadro e os contratados, inclusive os não enquadrados, dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e de Canoas, passarão a ser empregados da Companhia, respeitados integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade superior. (...) § 4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos.". A observação desse regramento até o falecimento dos"de cujus"não foi comprovada, tendo em vista a não juntada pelas Rés das fichas financeiras do empregado desde a sua aposentadoria até a data do óbito. O direito das substituídas à complementação de pensão é comprovado pelo disposto nas Leis Estaduais 5.255/66 e 7.672/82. É incontroverso que não foi adotada pelas Reclamadas, como base de cálculo do valor da complementação de pensão, a integralidade dos proventos de aposentadoria percebidos pelo de cujus até o seu falecimento. Entende-se que se aplica ao caso o art. 40, § 7º, inciso I,

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da Constituição da Republica, transcrito acima, em face da condição de ex-autárquico do de cujus, pela aplicação do art. 12, caput e seu parágrafo 4º, da Lei Estadual 4.136/61, cuja condição, por ser mais benéfica, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico durante o seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimida por ato deliberativo posterior, unilateral e prejudicial, o que ocorreu, no caso, com a revogação desta norma legal pela Lei Estadual 6.169/70, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica. Tem-se por comprovado que as substituídas fazem jus às diferenças de complementação de pensão, porquanto a base de cálculo utilizada para definição do benefício em comento não foi a integralidade dos proventos de aposentadoria pagos ao de cujus até o seu falecimento, não havendo efetiva controvérsia quanto ao aspecto, como se observa dos termos da contestação (Id 48052d1). Veja-se que as reclamadas referem que" [...] o benefício de complementação de pensão, se devido, deve ter sido corretamente adimplido pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, nos exatos termos de seu regulamento . ". Também não há impugnação específica ao pedido relativo a" com os reajustes posteriormente concedidos aos aposentados e pensionistas que recebem a complementação de aposentadoria "das Reclamadas, o que é de ser acolhido. Desse modo, as substituídas possuem o direito a receber proventos de complementação de pensão por morte em valores iguais aos que eram percebidos pelo de cujus a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento até o limite estabelecido em lei. Ainda, a responsabilidade solidaria decorre do art. 5º, § 2º da Lei Estadual 12.593/06, que assim dispõe:"Para os fins do presente artigo, fica estabelecida a solidariedade entre as empresas resultantes da reestruturação societária autorizadas por esta Lei, na forma do disposto nos arts. 222 e 233 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no § 2º do art. da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."Observe-se ainda que o direito à complementação reconhecido na sentença somente ocorreu em função dos contratos de trabalho havidos entre os falecidos e a CEEE. Nesses termos, as

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Reclamadas são solidariamente responsáveis. (...) Nesses termos, a sentença não comporta reforma. Nega-se provimento.".

Assim decidindo, o acórdão ora hostilizado violou o comando dos artigos 114 do Código Civil, bem como art. , inciso XXVI, da Constituição Federal , carecendo de reforma.

A situação dos ex-empregados Sady Becker, que foi admitido na CEEE em 20/07/1953 e faleceu em 24/07/2009; Renato Gonçalves Dias, que foi admitido na CEEE em 27/04/1962 e faleceu em 01/02/2005; e Jorge Cerqueira Nascimento, que foi admitido na CEEE em 15/04/1953 e faleceu em 17/12/2014; respectivamente, efetivamente era uma situação sui generis, considerando-se que, à época de seu falecimento, tratava-se de funcionário aposentado Ex-Autárquico da CEEE, isto é, um empregado CLT, contribuinte do INSS, mas que possuía de acordo com a Lei Estadual 4136/1964, alguns direitos inerentes aos funcionários públicos contidos nas Leis 1.751/52 e 3096/56, por ter sido admitido anteriormente a 09/01/1964, o que posteriormente foi confirmado com o disposto nos atos das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Estadual, abaixo reproduzidos:

Art. 6º - É assegurado aos empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, unicamente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria. (Regulamentado pela Lei n.º 9.123/90)

Parágrafo único - Os eventuais ônus e vantagens decorrentes da retroação prevista neste artigo correrão por conta das partes envolvidas, obedecidas as condições aplicadas aos demais empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Art. 7º - São reconhecidos como servidores autárquicos da então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não detenham esta condição. (Regulamentado pela Lei n.º 9.123/90) Parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica terá noventa dias, a partir

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da promulgação da Constituição Estadual, para fazer os astes necessários, em cumprimento ao disposto no "caput".

Ademais, assim já decidiu a 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. EFEITOS. SÚMULAS 51, II E 288, II, DO TST. Constatada possível contrariedade às Súmulas 51, II e 288, II, do TST é de se prover o agravo. Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. EFEITOS. SÚMULAS 51, II E 288, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade às Súmulas 51, II e 288, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA

1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . No caso dos autos, a reclamante já percebe pensão decorrente de complementação de aposentadoria e postula o recálculo do benefício com base no estatuto de 1979. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.

2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. EFEITOS. SÚMULAS 51, II E 288, II, DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo

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regulamento evidencia renúncia às regras do antigo plano, não havendo falar em alteração contratual lesiva. Inteligência das Súmulas 51, II, e 288, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Extrai-se da decisão recorrida que o ex-empregado se aposentou em 31/10/1997, quando ainda não havia preenchido todos os requisitos previstos no Regulamento de 1979 da Fundação CEEE para o recebimento da complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Por ocasião de seu desligamento da empresa, em 1997, o reclamante passou a perceber a complementação temporária de aposentadoria, prevista no acordo coletivo celebrado em 1996, que durou até a ocasião de seu falecimento em 2005. Sob essa perspectiva, a hipótese dos autos é aquela prevista no item II da Súmula 51 do TST, que diz que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Com efeito, na espécie, tem-se que não é aplicável a norma vigente na época da admissão do reclamante (Regulamento de 1979), pois a opção para passar a receber a complementação temporária de aposentadoria, prevista em outro normativo, importou em renúncia ao Regulamento de 1979. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte adota o entendimento de que a opção feita pelo ex- empregado da CEEE por novo regulamento equivale à renúncia em relação ao anterior (Regulamento de 1979 da ELETROCEEE). (...) Ademais, o Tribunal Regional registrou que o ex-empregado recebeu complementação temporária de proventos até 30/05/2005. Nesse cenário, tendo em vista que até a referida data não havia percepção de complementação definitiva de aposentadoria, aplica-se também o disposto nos itens III e IV da Súmula 288 desta Corte, segundo a qual após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria, no caso, a complementação definitiva, deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício . Assim, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada nas Súmulas 51, II e 288, II, do TST. Diante do

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exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, por possível contrariedade às Súmulas 51, II e 288, II, do TST, para determinar o processamento do agravo de instrumento .( PROCESSO Nº TST-RR1246-18.2012.5.04.0020; A C Ó R D Ã O 2.a Turma; Brasília, 6 de fevereiro de 2019.; DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora)

Ademais, a autora postula diferenças de pensão e sequer chama ao processo a FUNDAÇÃO ELETROCEEE, mesmo sendo cediço que, se o de cujus aderiu à complementação de aposentadoria, a responsável pelo pagamento de diferenças é a Fundação.

A complementação de pensão está prevista nos regulamentos da FUNDAÇÃO ELETROCEEE de 1984 da seguinte forma:

Art. 23. A complementação de pensão será assegurada ao conjunto de dependentes beneficiários do participante que vier a falecer, depois de ter pago à Fundação 12 (doze) contribuições se for participante não-fundador, ou de ter completado 12 (doze) meses de serviço no patrocinador, se for participante-fundador .

§ 1º. Para os participantes que forem regidos pelo regime CLT já aposentados ou não, a complementação de pensão será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da complementação de aposentadoria que estiver percebendo o participante, ou da que teria direito se exatamente na data do óbito fosse aposentado por invalidez pela Previdência Social.

§ 2º. Para todos os participantes empregados ex-autárquicos ativos do patrocinador, com qualquer tempo de vinculação à Previdência Social, e para os participantes aposentados na condição de exautárquicos que contem na data do óbito com menos de 35 (trinta e cinco) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino, ou com menos de 30 (trinta) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo feminino, a complementação de pensão será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário-real-de-benefício e

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o valor que receberia da Previdência Social, caso fosse aposentado por invalidez exatamente na data do óbito.

Como se verifica, a relação contratual da recorrida, quando se trata de complementação de pensão é única e exclusivamente com a entidade de previdência privada (FUNDAÇÃO ELETROCEEE) responsável pelo pagamento da complementação de pensão.

Portanto, é a entidade previdenciária (FUNDAÇÃO ELETROCEEE) quem dispõe de autonomia financeira e administrativa quanto á complementação, devendo, por conseguinte, responder de forma exclusiva pelas obrigações contratadas.

De qualquer sorte, no sentir desta recorrente, o benefício de complementação de pensão, se devido, deve ter sido corretamente adimplido pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, nos exatos termos de seu regulamento. E todos os valores que a CEEE devia aos dependentes do de cujus, na época de seu falecimento já foi pago não havendo mais quaisquer diferenças.

Assim, invoca-se o previsto no artigo 114 do CCB , bem como art. , inciso XXVI, da Constituição Federal . Para o cálculo da complementação de pensão, deve ser observado as disposições do regulamento vigente à época da sua concessão.

Por fim, uma vez que não foi levado em consideração o que determina as normas coletivas e os regulamentos da FUNDAÇÃO ELETROCEEE acostados aos autos em relação à complementação de aposentadoria há que se considerar afronta direta ao artigo , XXVI da CF e artigo 114 do novo Código Civil.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tal se verifica, eis que as normas coletivas e os regulamentos devem ser reconhecidos e observados, o que não ocorreu, "data máxima vênia", no r. acórdão

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recorrido. Nessa esteira verifica-se que o regional ampliou a interpretação da norma coletiva, o que é vedado pelo Art. 114 do CC cujo teor abaixo se transcreve:

Art. 114 . Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

A jurisprudência respalda a tese da recorrente:

(00)00000-0000- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL - Os benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho, por representarem a real disposição da vontade das partes, devem ser interpretados estritamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, posto que não é dado ao aplicador da lei ultrapassar os limites estabelecidos entre os pactuantes, no regular exercício de seus direitos. (TRT 15a R. - ROPS 00962-2003-083-15-00-5 - (43585/2004)- 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 05.11.2004)

(00)00000-0000- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 C/C 1.090, AMBOS DO CC - Os benefícios previstos em acordos, por representarem a real disposição da vontade das partes, devem ser interpretados restritivamente, nos termos dos arts. 85 c/c 1.090, ambos do CC, posto que não é dado ao aplicador da lei ultrapassar os limites estabelecidos entre os pactuantes, no regular exercício de seus direitos. (TRT 15a R. - Proc. 12131/02 - (27652/02)- 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 14.11.2002 - P. 24)

(00)00000-0000- RITO PROCEDIMENTAL - ALTERAÇÃO (ORDINÁRIO X SUMARÍSSIMO) - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - Para o sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, o

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processo é um todo único, mas composto de atos autônomos, que podem ser isolados, atingindo a lei nova os atos ainda não praticados, respeitados aqueles findos e os seus efeitos. A imediata aplicabilidade da nova norma aos atos pendentes, não afronta nenhum direito da parte, porquanto as sentenças e os recursos devem obedecer à lei do tempo em que forem proferidas - princípio processual tempus regit actum. A lei a ser seguida é aquela vigente no momento em que se debate o direito no Judiciário.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUANTO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DO PROFESSOR HORISTA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 C/C 1.090, AMBOS DO CC - Os benefícios previstos em acordos, por representarem a real disposição da vontade das partes, devem ser interpretados restritivamente, nos termos dos arts. 85 c/c 1.090, ambos do CC, posto que não é dado ao aplicador da lei ultrapassar os limites estabelecidos entre os pactuantes, no regular exercício de seus direitos. (TRT 15a R. - Proc. 1928/98 - (31443/02)- 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 15.07.2002 - p. 241) In CD de jurisprudência Jurissíntese IOB de maio/junho de 2005.

Há, portanto, evidente contrariedade às súmulas 51, II e 288, II do TST , também. As recorrentes invocam a aplicação do Princípio Constitucional da Legalidade, por não haver previsão legal de pagamento de complementação de pensão por parte das recorrente, devendo ser aplicado ao caso o inciso II do artigo da Constituição Federal.

Dessa forma, roga-se pelo conhecimento e provimento do recurso de revista interposto e absolvição da recorrente no aspecto.

2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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No caso dos autos, é plenamente aplicável o artigo 791-A introduzido pela Lei 13.467 de 2017, haja vista que, a ação foi distribuída em 202 e a sentença proferida quando vigente a nova norma.

Portanto, aquele que obtiver vitória, ainda que parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados.

Dessa forma, tendo em vista o total provimento do presente recurso, requer-se a reforma do acórdão para absolver a recorrente da condenação imposta e, sucessivamente, fixar os honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas.

No caso improvável de não provimento do presente recurso, ou parcial provimento requer-se, pelo princípio da eventualidade o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca , conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017.

Por todo o exposto, roga-se pelo conhecimento e provimento do recurso de revista interposto e absolvição da recorrente no aspecto.

VI - DA CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, requer o provimento do presente Recurso de Revista nos tópicos alinhados, com o que se estará assegurando a vigência da Lei Federal.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2021.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Nomep.p. Nome

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