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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12a. VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Nome, por seu advogado e bastante procurador nos autos da ação de Cobrança , que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , autuada perante esse MM. Juízo , vem , à presença de Vossa Excelência apresentar suas C O O N N T T R R A A R A A Z Z Õ Õ E E S S , conforme anexo, para os devidos fins de direito.

Termos em que ,

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2011

Nome

00.000 OAB/UF.

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

Ação de Cobrança

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

12a . VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Recorrente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido (a): Nome

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

Insurge-se o banco Recorrente (CEF) contra a r. decisão de fls. ..., "para condenar a Ré a pagar a diferença de correção monetária resultante da aplicação ao saldo da caderneta de poupança de índice diverso do ajustado para o mês de junho de 1987 (IPC - 26,06%) para a conta n. , e janeiro de 1989 (IPC - 42,72%) para as contas n. 44475-0, 117740-3 e 105171-0, todas da agência 0000, no início do contrato ou renovação automática, acrescida de juro contratual no mês do expurgo. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 219 do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos juros remuneratórios , devidos apenas enquanto tiver sido mantida aberta a conta de poupança. Correção monetária a ser calculada seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 561, de 02.07.2007 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial."

Contudo, como restará demonstrado, razão alguma assiste ao Recorrente. Senão Vejamos:

De antemão, o (a) recorrido (a) impugna as alegações do recorrente no sentido de querer se eximir de responsabilidade nos autos, da liquidez de sentença, de sua limitação e condenação ao teto dos juizados.

Cuida-se, nestes autos , de AÇÃO DE COBRANÇA [ por diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, mantidas pelo (a) Recorrido (a) na agência da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Recorrente) referente ao (s) mês (es) de junho de 1987, janeiro de 1989 ] , movida por Nome, contra CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, , para que o Banco Recorrente seja compelido a promover o pagamento da diferença do reajuste na conta de poupança havida em junho de 1987, sustentando que ela deveria, nesse período, ser reajustada pela variação do IPC, não pelo índice determinado pelo plano Bresser; e da diferença entre os índices de 42,72% de janeiro de 1989 (plano verão) pelas suas próprias razões; diferenças essas incidentes sobre os saldos respectivos de sua conta de poupança, valores esses que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios.

O (A) Recorrido (a) - Autor (a) instruiu a inicial com documentos que assim comprovou a existência da conta de poupança quando da vigência do plano Bresser, juntando os respectivos extratos dessa conta para os correspondentes meses.

Acolhido o argüido pelo (a) Autor (a), o feito comportou o julgamento pelo MM. Juízo a quo , dispensando dilação probatória, referindo-se a matéria de direito. Julgado PROCEDENTE a ação, com condenação do banco Recorrente nos termos da r.sentença de fls...

Destarte , data venia, legítima é a cobrança em face do réu , Recorrente , nos termos da exordial; pelo que propugna o (a) Recorrido (a) pela cobrança das diferenças de reajustes de sua poupança, referente ao mês de junho de 1987 (plano Bresser) e referente janeiro de 1989 (plano Verão), em seus vencimentos no mês seguinte a esse, entre o índice aplicado pelo réu, nessa ocasião, e o índice de inflação de 26,06% (vinte e seis inteiros e seis centésimos por cento) em junho de 1987 e 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) em janeiro de 1989 .

Com a devida venia, deve ser julgado de todo improcedente o pedido de reforma da r.sentença quanto ao argüido pelo banco Recorrente.

E ainda mais razões à procedência da ação, data venia, tal que "Ostenta o banco depositário legitimidade para responder pela diferença de reajuste da poupança referente ao plano Bresser, a saber, o índice de 26,06% relativo ao mês de junho de 1987 e, referente ao plano Verão o índice de 42,72% de janeiro de 1989." Afasta-se, destarte, qualquer preliminar de ilegitimidade passiva, como foi colacionado, nesse aspecto, precedentes jurisprudenciais.

No mesmo sentido, vale a pena acrescentar e reproduzir os seguintes julgados:

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano de Reajustamento econômico. Planos Bresser e Verão. Correção monetária de junho de 1987 e de janeiro de 1989. Ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente protelatório . O banco (...), é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva o pagamento das diferenças havidas em conta de poupança (....). O Superior Tribunal de Justiça firmou, em definitivo, a orientação de que, no cálculo da correção monetária de caderneta de poupança aplica-se índices de 26,06% e de 42,72% aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente , do que se deve subtrair o percentual depositado para apurar-se a diferença devida. A apelação demonstra-se manifestamente improcedente , na medida em que investe contra a jurisprudência dominante, fazendo-o com intuito manifestamente protelatório do pagamento da dívida que o complemento da caderneta de poupança representa, justificando a condenação da multa de 1% . (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/11/2005) (g.n.)

Em continuação, e na fundamentação extraída da mesma Apelação:

A legitimidade passiva, também, decorre do fato de ter o autor mantido, com o Banco (....), relação de natureza contratual, e de acordo com a peça inicial, a instituição financeira teria deixado de efetuar o regular pagamento de remuneração ajustada para contas de poupança. Mesmo tendo sido responsável pela expedição de normas positivadas e ter emitido comandos, a União Federal não manteve relacionamento direto com o autor, o que reflete na correção da designação do réu ( REsp 149255-SP, 4a T., rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/10/1999, DJ 21.02.2000 p. 128).

"CIVIL - CONTRATO - POUPANÇA - PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) - BANCO DEPOSITANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - CORREÇÃO - DEFERIMENTO - 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda . 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária . Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso Especial não conhecido." (STJ - RESP 200401695436 - (707151 SP) - 4a T. - Rei. Min. Fernando Gonçalves-DJU 01.08.2005 - p . 00471). (g.n.)

Ainda, quanto a prescrição da ação, razões não deve haver, data vênia , pois que, como precedente acima colacionado, "... a prescrição ... é vintenária ."

Justifica-se ainda mais com reprodução de fundamentação que fizera parte de julgado - (na Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 30/11/2005) :

A referência à ocorrência de prescrição da ação , com base no artigo 178, § 10, inciso III do Código Civil de 1916, igualmente não merece prosperar , porquanto querer comparar juros (frutos) com correção monetária (simples reposição do valor de certa quantia ao seu real valor, livrando-a da corrosão inflacionária) é correto. Incide , por conseguinte, tratando-se, como de fato se trata, de ação na qual se discutem direitos pessoais dos aplicadores perante as instituições financeiras depositárias, a regra geral da prescrição vintenária, preconizada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 (STJ, REsp 97.858-MG, 4a T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 23.09.96, pág. 35.124). (g.n.)

Ementa:

INTERESSE PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Hipótese em que o juiz considerou prescrito o direito de cobrar diferença de correção monetária pela incidência dos artigos 178, § 10º, III, do CPC e 26 do CDC - Inadmissibilidade - Direito de crédito de natureza pessoal que prescreve em 20 anos à luz da norma de regência do artigo 177 do Código Civil de 1916, conjugado com o artigo 2.028 do atual diploma civil - Entendimento pacífico na jurisprudência de que a correção monetária e juros integram o próprio capital reinvestido mensalmente - Hipótese, ademais, que não tem qualquer vinculação com o ressarcimento de suposto vício do serviço bancário, mas de exata e adequada remuneração pelo banco do dinheiro depositado sob sua guarda - Propositura da ação no prazo adequado, cuja citação da parte contrária levará a interrupção da prescrição retroativamente à data do ajuizamento da ação - Artigo 219, do CPC - Sentença anulada - Prosseguimento da ação determinado, já deferida a liminar de exibição pelo réu e determinada sua citação. (Apelação nº 00000-00- 23 a Câmara de Direito Privado; TJSP, D.Jgto. 17/10/2007; rel. Des. Rizzatto Nunes). (g.n.)

Acrescente-se fundamentação extraída do texto do mesmo julgamento:

"A relação jurídica de depósito em caderneta de poupança traduz ação pessoal que à luz do então artigo 177 do Código Civil do Código Civil de 1916, conjugado com o artigo 2028 do atual diploma legal, impõe como prazo prescricional , seja para a cobrança de diferença de correção monetária seja para cobrança de juros remuneratórios, o prazo de 20 anos para o poupador exercitar seu direito de crédito . Aliás, está pacificado na jurisprudência o entendimento de que nas cadernetas de poupança a correção monetária e os juros remuneratórios integram o próprio capital reinvestido mensalmente, por se tratar de contrato de trato sucessivo. E isto porque, os juros remuneratórios não possuem natureza jurídica de acessório do principal. Ao contrário, por serem capitalizáveis escapam à prescrição qüinqüenal. Nesse sentido é a doutrina:"Se os juros são capitalizáveis, em virtude de negócio jurídico,escapam ao artigo 178, § 10º, III do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital, (...). A prescrição é da pretensão concernente ao capital. Não há qualquer pretensão a receber juros; (...). A automaticidade da contagem e capitalização excluem que se pese em descaso por parte do credor, ou em resguardar-se o devedor as conseqüências da demora em se lhe pedirem, os juros"\"Como se vê, o prazo prescritivo em questão (§ 10º, III do artigo 178 do CC) só se aplica quando os juros devam ser pagos anualmente, ou em períodos mais curtos. Não haverá margem para a sua aplicação se se convenciona o pagamento dos juros juntamente com o capital."

Ementa:

"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CABIMENTO. Indubitável a legitimidade do banco-recorrente , e não da União Federal ou do Banco Central, para esta ação, posto que o autor mantinha com o réu a conta poupança aludida e sobre a qual não teria havido a devida obediência na aplicação, em relação ao seu saldo, de correção monetária. A prescrição , em ação de reposição de correção monetária e de juros, sujeita-se ao prazo de vinte anos , não se aplicando o lapso de cinco ou três anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil anterior, e artigo 206, § 3o, III, do Novo Código Civil), sequer para os juros , que somente invocam a incidência do regime prescricional específico, se postulados de forma autônoma, o que não é o caso dos autos. A instituição bancária depositária tem a obrigação de reajustar as cadernetas de poupança em consonância com índices que traduzam a perda de poder aquisitivo da moeda."(Apelação nº 00000-00- 21 a Câmara de Direito Privado 'D'; TJSP, D.J. 21/06/2007; rel. Des. Nome). (g.n.)

Da mesma Apelação, extrai-se ainda parcela de sua fundamentação abrangente à prescrição e decadência, com o seguinte teor:

As ações que visam à cobrança das diferenças resultantes do cálculo da correção monetária de saldo de caderneta de poupança, por serem ações pessoais, prescrevem em vinte anos , nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. Ademais, não incide na espécie o prazo prescricional do novo Código Civil, uma vez que seu artigo 2.028 é expresso ao estabelecer que"serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Ora, ambas as condições desse último dispositivo mostram-se caracterizadas, aplicando-se, pois, o prazo prescricional - vintenário - do Código Civil de 1916. Precedentes: STJ: RESP 254.89 l/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11.06.01; RESP 149.255/SP Rel.Min. César Asfor Rocha, DJU 21.02.00; e TRF3: AC 96.00000-00 , Rela Desa Fed. Marli Ferreira, DJU 10.01.02; AC 96.00000-00, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJU 22.03.00; AC 97.00000-00, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, DJU 06.04.01.

(...)

E a preliminar de mérito de decadência não prospera , pois a regra do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se a vícios aparentes do serviço ou do produto, o que não se aplica à hipótese em exame , estando sob análise negócio jurídico bancário renovável periodicamente, incorporando, mês a mês, a ilegalidade vergastada. (g.n.)

Destarte, também deve ser afastado para o caso suposição de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 26 do CDC; pois que a regra do artigo 26 refere-se a vícios aparentes do serviço ou do produto fornecido; o que não se aplica à hipótese em exame, pois trata-se de outro tipo de descumprimento do contrato que não de vício do serviço prestado.

Assim é que, de fato da singela leitura da r. decisão hostilizada nada mais se precisaria acrescentar para se concluir que sua mantença integral é imperiosa, por ser justa.

Ademais, considerado que" o Superior Tribunal de Justiça firmou, em definitivo, a orientação de que, no cálculo da correção monetária de caderneta de poupança aplica-se índices de 26,06% e de 42,72% aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente , do que se deve subtrair o percentual depositado para apurar-se a diferença devida"; impõe-se, data venia, a aplicação de condenação de multa ao banco Recorrente, que o (a) Recorrido (a) requer seja aplicada nos termos legais, dada"... a apelação demonstrar-se manifestamente improcedente , na medida em que investe contra a jurisprudência dominante, fazendo-o com intuito manifestamente protelatório do pagamento da dívida que o complemento da caderneta de poupança representa, justificando a condenação da multa de 1% ."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 30/11/2005) (g.n.)

Requer, ainda, com a devida venia, seja o quantum da verba de sucumbência relativa a honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossas Excelências, seja o máximo admissível em lei.

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, é a presente para requerer se dignem V.Exas. NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo"in totum"a r. decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, e, a final, a condenação do Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios [data venia, arbitrados pelo máximo], nos termos da inicial, pois assim decidindo, estará esta C. Câmara promovendo Justiça.

Ita Speratur

São Paulo, 07 de fevereiro de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF