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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.4.03.6182

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Central do Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Execução Fiscal

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Banco Central do Brasil

Executada: Tele Maxi Comércio Internacional Ltda. e Nome

BANCO CENTRAL DO BRASIL , já qualificado nos autos, vem, por sua Procuradora (Lei Complementar 73/93 art. 17, I c/c Lei n.º 9.650/98, art. 4.º, I, c/c Lei 9.469/07, art. 9 o), tomar ciência dos valores bloqueados em conta do sócio devedores (id (00)00000-0000) e requerer seja expedida ordem judicial para a instituição financeira depositária proceder à transferência/conversão do valor ao Exequente, através da emissão de boleto no site do Banco Central do Brasil, utilizando o link https://www3.bcb.gov.br/bcjur2- internet/depositojudicial/ , ou observando o seguinte procedimento:

No site do BC (www.bcb.gov.br), fazer o seguinte caminho: Cidadão > Mais serviços > Procuradoria-Geral do BC > Boleto para transferência de depósito judicial

Código de acesso: 0000.0000.0000.0000

3. Observa-se que o pedido realizado pela Defensoria Pública (Id (00)00000-0000) não pode ser acolhido, pois significaria aceitar a impossibilidade de pagamento parcial, em benefício do devedor que por não possuir patrimônio para adimplir completamente a dívida, permaneceria com os bens que tem preservados e o credor ficaria obstado de receber o seu crédito.

4. Requer, outrossim, a penhora do imóvel registrado sob o número de matrícula 19.665, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Niterói, de propriedade do executado (certidão

Petição 7425/2021-BCB/PGBC

PE 147673

Petição 7425/2021-BCB/PGBC

anexa).

Termos em que Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2021.

ELKE COELHO VICENZI Procuradora do Banco Central

Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo (PRESP)

00.000 OAB/UF