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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA

CÍVEL DA COMARCA DE ITU

PROCESSO N.º 1006685-31.2017.8.26.0286

3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU

Nome, nos autos de Aposentadoria Especial que move face ao INSS, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua irresignação da respeitável sentença, com o recurso de Apelação, para a superior instância.

Requer, o recebimento do recurso com suas razões anexas, e que se digne ordenar o seu processamento, e deixa de fazer o preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita .

Nestes termos, pede deferimento. Itu, SP, 11 de Dezembro de 2018.

NomeAdvogada com 00.000 OAB/UF

AUTOS Nº 1006685-31.2017.8.26.0286

3º OFÍCIO CÍVEL

ITU - S P

RAZÕES DO RECURSO Pela Recorrente

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTOS JULGADORES

Em que pesem o respeito e a admiração que esta defensoria nutre pelo culto Magistrado "a quo", mas no caso emergente somos obrigados a discordar.

Entende o juízo "a quo" que a recorrente já moveu ação idêntica, processo 1003647-79.2015.8.26.0286, e por conta julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por litispendência.

A recorrente pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois já soma mais de 85 pontos considerando a atividade de guarda civil municipal como especial.

A litispendência não se aplica ao presente caso, pelos seguintes motivos:

1 - Aposentadoria pleiteada no processo 1003647-79.2015.8.26.0286 tem como fundamento a Lei Complementar nº 144 de 15 de maio de 2014 cumulada com a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, nesse processo a recorrente pleiteia a EQUIPARAÇÃO da atividade de Guarda Civil Municipal com a atividade de

Polícia Militar, para assim aplicar os requisitos legais mais favoráveis para a aposentadoria especial dos policiais militares, trazidos pela Lei Complementar nº 144 de 15 de maio de 2014, tais requisitos estão previstos na letra b, do inciso II do artigo 1a da citada lei, que são:

"... b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher; ..."

2 - Conforme cópia da inicial anexa, o pedido inicial é de: "B - que a Autora tem o direito a Aposentadoria Especial Integral, art2º, inciso II, letra b da Lei Complementar nº 144, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 14 de novembro de 2014; ..." Portanto o pedido é bem específico no tipo de aposentadoria que a recorrente quer, e são pedidos diversos.

Além disso, a equiparação da atividade de Guarda Civil Municipal com a atividade de Polícia Militar está em discussão nos Tribunais, sendo que infelizmente não está sendo reconhecido o direito, tanto que a ação do processo 1003647- 79.2015.8.26.0286 foi julgada improcedente.

3 - PRINCIPAL MOTIVO - Em 2015, ano que foi proposta a ação do processo 1003647-79.2015.8.26.0286 a parte autora não preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário pleiteado na presente ação, A RECORRENTE NÃO TINHA OS 85 PONTOS!

4 - E por fim, não há que falar em continência, pois se concedida a aposentadoria, será a partir do indeferimento administrativo, ocorrido em 19/07/2017 não abrangendo os anos de 2015/2016.

Portanto, EVIDENTE que são fundamentos legais totalmente diferentes, pedidos totalmente diferentes, os requisitos para as aposentadorias pleiteadas são diversos, e na data da propositura da ação nº 1003647- 79.2015.8.26.0286 a recorrente não tinha os 85 pontos e NEM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, conforme demonstra cálculo anexados em fls. 3 da contagem de serviço da recorrente.

O processo nº 1003647- 79.2015.8.26.0286 pretende a EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE GCM COM A ATIVIDADE DE POLICIA MILITAR para conseguir uma aposentadoria diferenciada, e a presente ação pretende a EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE GCM A DE VIGIA para declarar a atividade especial e conseguir os 85 PONTOS! Onde há igualdade nisso?

Sendo assim, não há litispendência, devendo o mérito da causa ser resolvido. A recorrente está pleiteando a melhor aposentadoria, são pedidos diversos, os requisitos foram preenchidos em 2017!

Nos

autos ficou devidamente comprovado que o trabalho de guarda de civil municipal deve ser considerado atividade especial, devido os riscos inerentes a atividade.

Apresentou laudos PPPs dos períodos que trabalhou como guarda civil municipal, sendo que o laudo deixa claro que utilizava arma de fogo, vejamos:

"... Investigar, reprimir e prevenir infrações penais contra os interesses do Município, com contrabando, tráfico de drogas, crimes fazendários e previdenciários e crimes eleitorais. Controlar bens e serviços do Município. Patrulhar ostensivamente as ruas do Município. Manter a fluidez e a segurança do trânsito urbano. (...) Fazer uso de armas de fogo e munições. ..."

E para complementar foram ouvidas três testemunhas, que confirmaram o trabalho exercido pela recorrente como guarda civil municipal armado. Atualmente os GCMs, realizam atividades de ronda escolar, utilizam arma de fogo, abordam pessoas e promovem revista pessoal caso for necessário, realizam investigação e prisão.

Além

disso, há precedentes do TRF-3, sendo entendimento consolidado de que o trabalho dos GCMs é considerada atividade especial, vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DO INSS NÃO PROVIDO.

- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial.

- O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 19/09/1988 a 03/03/1989 e de 01/04/1989 a 18/10/1989, de acordo com o documento de fls. 210/219, restando, portanto, incontroversos.

- É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 01/04/1991 a 04/05/2016 - em que a CTPS a fls. 23, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 38/39 e o laudo técnico judicial de fls. 303/318 indicam que exerceu a função de guarda civil municipal, portando arma de fogo.

- Tem-se que a categoria profissional de guarda/vigilante é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, a periculosidade das funções de guarda/vigilante é inerente à própria atividade, sendo desnecessária comprovação do uso de arma de fogo. - O segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.00.000 OAB/UF (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS não provido.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0009646-58.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 21/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018 )

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO. RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS.

- O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

- Na hipótese dos autos, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 16/11/1968 a 22/06/1969, 11/02/1970 a 02/09/1970, 16/11/1970 a 08/07/1971 e 01/05/1972 a 02/10/1972, conforme é possível aferir da cópia da CTPS n.º 025609 e série 205 (fls. 19/26).

- O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicos, de forma que não podem ser desconsideradas.

- O recolhimento das contribuições, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício.

- É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.

- Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

- A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso especial Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum.

- A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 07/06/1978 a 30/03/1982, na empresa Indústrias Wheaton do Brasil Ind. e Com. Ltda. É o que comprova o formulário DSS 8030 (fls. 30/31), trazendo à conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo físico ruído de 95 dB (A). Referida atividade e agente agressivo encontram classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

- Também demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 29/04/1995 a 20/11/2001, trabalhado junto à Prefeitura do Município de Mauá. É o que comprova o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 53) e laudo técnico (fl. 54), trazendo a conclusão de que desenvolveu suas atividades profissionais, na função de"Guarda Municipal", realizando"Rondas em próprios municipais, como: pronto socorro, escolas, funerária, Paço Municipal, Fórum, cemitério, e em todo patrimônio municipal", estando sujeito a"situações de perigo como troca de tiros"e"em toda a jornada de trabalho, porta arma de fogo calibre 38".

- Referida atividade exercida corresponde a atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial.

- Antes da edição da referida lei, a atividade exercida pelo impetrante (Guarda Municipal) era considerada especial (perigosa), conforme a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, nos incisos I e II,"caput"do art. 15, art. 10 e §§ 2º, 3º e 4º, alterada pela Lei 8.863/94, art. 193, II, da CLT, e com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e previsão na NR 16, aprovada pela Portaria GM 3.214, de 08/06/1978, no seu Anexo 3, acrescentado pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013, DOU de 03/12/2013, com enquadramento no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, uma vez que o empregado labora, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante e considerável, na vigilância do patrimônio da empresa, acentuado, inclusive, pelo fato de portar arma de fogo. - Não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do EPI, pois para esse tipo e atividade o risco é inerente, presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências das Guardas Municipais, cuja atuação complementa as das Polícias (civil, militar, federal e rodoviária).

- Na redação da nova Portaria MTE 1.885/2013 não há menção à imprescindibilidade do uso de arma de fogo ou à descrição de um fator de risco específico para caracterizar a atividade como perigosa. Assim sendo, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais ou seguranças), exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão.

- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo especial (IPCA-E).

- Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10a Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora provida.

(TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0000303-48.2013.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 03/04/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018 )

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.

- Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

- No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 29/04/1995 a 08/10/2013, uma vez que a autarquia já reconheceu administrativamente outros períodos. Com relação a tal período, o autor trouxe cópia do PPP (fls. 44/46), onde informa que exerceu a função de Guarda Civil Municipal, na Prefeitura do Município de Mauá. Tal formulário não indica a exposição da parte autora, Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Mauá, a qualquer agente agressivo; contudo descreve suas atividades de vigilância e proteção à comunidade e ao patrimônio com o porte de arma de fogo de modo habitual e permanente.

- Ressalvo que a atividade de vigilante é considerada especial por equiparação às categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 2.5.7, independentemente do porte de arma de fogo.

- Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período referido.

- Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade.

-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0002414-68.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 )

PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo.

II - Para comprovação da atividade especial foi acostado Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 62/63) que demostra o labor do demandante no período de 22/08/88 a 22/08/14, como guarda municipal, atividade equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7. Nesse diapasão, entendo que no presente caso ainda deve ser aferida a caracterização de atividade especial em decorrência da exposição contínua do autor ao risco de morte inerente ao exercício de suas funções como guarda municipal. Isso porque, faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores. Sendo assim, entendo que, no caso de segurados, comprovadamente atuantes como guarda municipais, há de se reconhecer a caracterização de atividade especial, inclusive, após 10.12.1997 (início de vigência da Lei n.º 9.032/95).

III- O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo.

V- Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, correção monetária e juros de mora tal como lançado na sentença.

VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA

NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0003667-19.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 23/10/2017, e- DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 )

Portanto a recorrente tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois já possui mais de 85 PONTOS.

D O P E D I D O

E X P O S I T I S , e invocando os áureos suplementos dos doutos Julgadores, requer a reforma do julgado para afastar a litispendência julgando o mérito para reconhecer o período trabalhado de GCM como atividade especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, por ser de Direito.

Itu, SP, 12 de Dezembro de 2018.

NomeAdvogada com 00.000 OAB/UFEscritório à Endereço, Itu/SP TEL: (0**11) (00)00000-0000, CEP: 00000-000

"Os bons serão lembrados como uma bênção, porém

os maus, logo serão esquecidos." Provérbios de

Salomão