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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU

NomeNERES BARBOSA, (RG 00000-00-X SSP/SP e CPF 000.000.000-00), qualificada como brasileira, casada, guarda civil municipal, residente e domiciliada na Endereço, Vila Martins, Itu/SP; por seu advogado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor presente ação de

Aposentadoria Especial Integral

em desfavor do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional localizada à EndereçoCEP 00000-000, TEL: (0**15) (00)00000-0000; pelos motivos e fatos a seguir expostos:

DA EQUIPARAÇÃO DE ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL A ATIVIDADE DE

POLÍCIA - Lei Federal 13.022/2014

A lei federal 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guarda Municipais, transformou a atividade dos GCMs em atividade de polícia, pois devem andar armados e uniformizados artigo 3º.

Portanto a atividade de Guarda Civil Municipal é considerada especial por ser atividade de polícia, pela lei federal 13.022/2014.

FUNDAMENTO LEGAL

1 - Portanto a atividade de GCM por ser considerada atividade de polícia aplica -se para fins de aposentadoria o artigo 1a, inciso II, letra b da Lei Complementar nº 144 de 15 de maio de 2014 cumulada com Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, cópias anexas.

REQUISITOS

2 - Segundo a Lei citada, os requisitos previstos na letra b, do inciso II, do art. da Lei Complementar 144 para a aposentadoria para mulher são:

"... b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher; ..."

PREENCHE OS REQUISITOS

3 - Pois trabalhou 08 anos de 11 meses e 16 dias de serviço urbano, conforme comprova a cópia da CTPS anexa, nos seguintes períodos:

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

NOME: Nome

EMPRESA ADM. DEM. COMUM - C TEMPO TEMPO TOTAL

ESPECIAL - E COMUM ESPECIAL

1 BRINQUEDOS MIMO S.A 26/10/1984 23/02/1985 C 120,00 0,00 120,00 2 EMPREGADA DOMESTICA 01/04/1985 17/04/1986 C 381,00 0,00 381,00 3 BRAVOX 29/07/1986 14/08/1991 E 1842,00 736,80 2578,80 4 HUZITEKA 09/10/1992 19/04/1993 C 192,00 0,00 192,00 5 E 0,00 0,00 0,00 6 C 0,00 0,00 0,00 7 C 0,00 0,00 0,00

TOTAL EM DIAS 2535,00 736,80 3271,80

CONVERSÃO ANOS 8,(00)00000-0000

MESES 11,566027 DIAS 16,980822

4 - De Guarda Civil Municipal foi admitida em 20 de abril de 1993 até a data do requerimento administrativo são 21 anos e 10 meses e 27 dias que somados aos 08 anos e 11 meses e 16 dias de trabalho urbano totaliza 31 anos e 1 mês e 22 dias.

5 - Portanto preenche os requisitos para aposentadoria integral conforme prescreve a Lei citada.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

6 - Com posse de todos os documentos foi até a Agência do INSS em 14 de novembro de 2014 fez pedido para aposentadoria especial, porém foi indeferido pelo seguinte motivo "Falta de Tempo de Contribuição atividades descritas nos DSS 8030 e Laudos Técnicos não foram consideradas especiais pela Perícia Médica.", cópia anexa.

DO DIREITO

7 - A autora preenche os requisitos legais previstos da Lei Complementar nº 144, senão vejamos: Possui mais 30 anos de tempo total de serviço, totalizando 31 anos e 1 mês e 21 dias. Possui também mais 15 anos no cargo de Guarda Civil Municipal, exatamente 21 anos, 10 meses e 27 dias .

D O P E D I D O

8 - "EX POSITIS", requer:

I - os benefícios da Justiça Gratuita, pois é pobre conforme documento em anexo, e não pode pagar as custas do processo sem comprometer o sustento da família;

II - a citação do INSS, para que no prazo de legal, 60 dias, querendo e através de advogado, conteste a presente ação, sob pena de revelia, isto é, os fatos narrados serão tidos como verdadeiros, e ao final a ação deverá ser julgada procedente para:

DECLARAR

A - que a Autora trabalhou em condições insalubres nos períodos de 29/07/1986 a 14/08/1991, 20/04/1993 a 19/06/2015;

B - que a Autora tem o direito a Aposentadoria Especial Integral , art. , inciso II, letra b da Lei Complementar nº 144, desde o

indeferimento administrativo ocorrido em 14 de novembro de 2014;

CONDENAR o INSS

C - a cumprir a obrigação de fazer

consistente na implantação do benefício concedido, devendo ser implantado de imediato, conforme artigo 461 "caput" do CPC;

D - caso não implante o benefício de

imediato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, na multa diária de R$ 00.000,00, conforme previsto no art. 461 e seus parágrafos, art. 461-A e art. 287, todos do CPC;

E - a pagar as parcelas em atraso , que

deverão ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a

Região, observando-se a Súmula nº 08 da Corte Regional e a Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; e juros de mora devidos à taxa de 12% ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal;

F - honorários advocatícios deverão ser fixados em 15% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ).

D A S P R O V A S

9 - Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, e em especial com os documento anexos, dando a causa o valor de doze prestações requeridas, R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Respeitosamente, pede deferimento.

Itu, SP, 19 de Junho de 2015.

Nome

Advogado com 00.000 OAB/UF

BANCA NA Endereço, ITU/SP

CEP: 00000-000; TEL: (0**11) (00)00000-0000

Nome

Advogada com 00.000 OAB/UF

Escritório à Endereço, em Itu/SP

CEP 00000-000, Tel (0**11) (00)00000-0000

"Não basta que seja pura e justa a nossa causa, é necessário que a Justiça e a Pureza existam dentro de

nós."

(Agostinho Neto - Líder Angolano)