Processo n. 0001567-09.2009.8.26.0404 do TJSP

O Processo Nº 0001567-09.2009.8.26.0404 possui 33 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alessandra Mosconi Clemente, Lucas Machado Frascari, Mauro César Clemente, Nazareth de Paula Clemente, Paulo Osório Clemente, Abrahao Issa Neto, Alex Rafael Höffling, Alexandre de Andrade Cristovão, Banco do Brasil SA, Bruno Guimarães Rodrigues, Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol, Jose Maria da Costa, Marcos Caldas Martins Chagas.

Andamento processual

17/10/2019há 6 dias

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1086/2019

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra

Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1- HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes as fls. 852/855.. 2- EXPEÇA-SE guia a favor da exequente, conforme cláusula 15.1 do acordo, autorizando o levantamento dos valores depositados em conta judicial e comprovados nos autos. 3- LAVRE-SE termo de levantamento da penhora no rosto dos autos (fls. 723), realizada para garantia da Execução n. 0001494-27.8.26.0404, em curso na Primeira Vara desta comarca. Encaminhe-se cópia do termo ao Juízo solicitante (fls. 880). 4- LAVRE-SE termo de levantamento da penhora de fls. 671 e OFICIE-SE à empresa Unisa Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool (fls. 855), para cessar os descontos determinados pela decisão de fls. 667/668. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls.. 667/668, fls. 681/682 e 707; ficando a cargo das partes a impressão, instrução e protocolização do ofício; comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 5- MANIFESTE-SE a exequente, diante do teor das cláusulas 03 a 06, para fins de extinção pela satisfação da obrigação, se houve cumprimento do acordo. 6- Publique-se e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

25/09/2019há 28 dias

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0989/2019

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1) Junte-se aos autos extrato bancário, atualizado, dos depósitos judiciais comprovados nos autos. 2) Diante do teor da cláusula 6 do acordo de fls. 852/855 e; considerando que deverão ser retidos nos autos os valores necessários para garantia das execuções identificadas nas penhoras realizadas no rosto dos autos; certifique a Serventia quais as penhora realizadas no rosto destes autos, e oficie-se ao Juízo solicitando para informação sobre o valor atualizado do débito. Lado outro, visando maior celeridade ao processo, no sentido de ser homologado o acordo de fls. 852/855, poderão as partes juntar aos autos comprovante do cálculo atualizado dos débitos, extraídos das execuções beneficiadas com a (s) penhora (s) no rosto dos autos. Int. (Dr. Abrahao, fls: 865/867, falta juntar a homologação e termo de levantamento de penhora). - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

25/07/2019há 3 meses

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0730/2019

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 836/840: Manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, após retornem para decisão. - ADV: ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP)

09/05/2019há 5 meses

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0441/2019

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. Deferida a penhora dos créditos (fls. 667/668) a serem recebidos pelos executados nos “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, com a Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool (fls. 470/481), restou esclarecido que ficaria garantido à exequente o direito de levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento (CPC, art. 858). No entanto, para liquidez de decisão e análise dos embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 794/797), determino a expedição de ofício à 1ª Vara Judicial local para que envie informações atualizadas com relação à denominada penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 712/713 e Termo de Penhora de fls. 723. Consigne-se no ofício que deverá ser esclarecido se houve pagamento do débito e/ou qual o valor atualizado da dívida exequenda. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o alto valor do débito exequendo nos presentes autos, defiro a expedição do ofício requerido pela exequente a fls. 800/801. Consigne-se no ofício o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Do que for juntado (itens 1 e 2 supra), abra-se vista dos autos às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, retornando depois os autos conclusos para ulterior deliberação e análise dos embargos de declaração opostos a fls. 794/797. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

05/02/2019há 9 meses

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0085/2019

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. A fim de se estabelecer o contraditório judicial e em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o executado embargado sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente. 2. Após, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP)

13/12/2018há 10 meses

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1420/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 770/783: Diante do teor da certidão de fls. 785 e informações contidas na pesquisa de andamento processual de fls. 786/788, aguardese o julgamento do Agravo de Instrumento, para, após, ser deliberado quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial. Int. - ADV: BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/ SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP)

15/10/2018ano passado

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1171/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente e outros - Banco do Brasil Sa -Vistos. Fls. 765/766: Anote-se. Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento. Int. - ADV: ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/ SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP)

27/06/2018ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 25/06/2018

2127632-48.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 22ª Câmara de Direito Privado; MATHEUS FONTES; Foro de Orlândia; 2ª. Vara Judicial; Execução de Título Extrajudicial; 0001567-09.2009.8.26.0404; Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Nazareth de Paula Clemente; Advogado: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Agravante: MAURO CESAR CLEMENTE; Advogado: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Agravante: PAULO OSORIO CLEMENTE; Advogado: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Agravante: LUCIA HELENA ROCHA CLEMENTE; Advogado: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/ SP); Agravante: ALESSANDRA MOSCONI CLEMENTE; Advogado: Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Agravado: Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia; Advogado: Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/06/2018ano passado

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0585/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Deferido o pedido de penhora dos créditos advindos da exploração das propriedades rurais denominadas “Fazenda Alto da Prata” e “Fazenda Prata”, os executados requereram a nulidade da constrição, sob fundamento de que deveria corresponder ao percentual máximo de 30% do faturamento das propriedades rurais, a fim de que as atividades agrícolas não sejam interrompidas, em prejuízo da própria manutenção dos executados e de sua família.A exequente, em sua manifestação (fls. 727/729), postulou a manutenção da penhora. É o essencial. Decido.A alegação de nulidade e limitação da penhora comporta indeferimento.Com efeito, em razão de os executados Paulo Osório Clemente, Lúcia Helena Rocha Clemente e Mauro César Clemente terem firmado os denominados “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, com a Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool (fls. 470/481), foi deferido o pedido de penhora dos créditos advindos da exploração das propriedades rurais denominadas “Fazenda Alto da Prata” e “Fazenda Prata”. E, ao contrário do que sustentam os executados, a situação difere da denominada penhora de faturamento. Pois bem. A presente execução se arrasta desde o ano de 2009, sem que os executados tenham demonstrado interesse em adimplir o débito exequendo ou ao menos demonstrado os ganhos reais com a atividade rural. Assim, por serem os rendimentos provenientes de imóvel rural penhorado nos autos “Fazenda da Prata” (fls. 235/236) com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, foi deferida a penhora dos créditos a serem recebidos pelos executados nos “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, firmados com Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool (fls. 470/481). Inclusive, ficou garantido à exequente o direito de levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento (CPC, art. 858).A hipótese, assim, não se confunde com penhora de faturamento, a qual seria inócua para adimplemento do débito. Aliás, a penhora do faturamento de “empresa” possui regramento próprio na legislação processual civil (CPC, art. 866), situação diversa da denominada “penhora de créditos” (CPC, art. 855 e seguintes), conforme determinado na combatida decisão (fls. 667/668).Para arrematar, com a denominada “penhora de créditos” busca a exequente o recebimento do débito em dinheiro, em total correspondência à ordem de penhora (CPC, art. 835, inciso I). E, conforme § 1º do art. 835 do CPC, “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.Posto isso, REJEITO a alegação de nulidade da penhora de crédito deferida nos autos, bem como sua redução ao percentual indicado pelos executados, permanecendo a decisão prolatada a fls. 667/668 nos seus exatos termos. No mais, por ora, desnecessária a aplicação de multa, conforme requerido no item c de fls. 729. Intimem-se. - ADV: ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/ SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

19/04/2018há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0398/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 711/713: Lavrese o termo de penhora no rosto dos autos, remetendo-se cópia ao Juízo solicitante.Após, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP)

12/03/2018há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0237/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 674/677: Manifeste-se a exequente, no prazo de dez (10) dias.Int. - ADV: ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP)

15/02/2018há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0116/2018

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.O pedido de penhora dos créditos advindos da exploração dos imóveis rurais comporta deferimento. Com efeito, firmaram os executados Paulo Osório Clemente, Lúcia Helena Rocha Clemente e Mauro César Clemente os denominados “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, com a Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool (fls. 470/481), com objetivo de garantir o recebimento e fornecimento da produção de cana-de-açúcar a ser colhida nas propriedades rurais denominadas “Fazenda Alto da Prata” e “Fazenda Prata”. Assim, considerando que a presente execução se arrasta desde o ano de 2009, sem que os executados demonstrem interesse em adimplir com o débito exequendo, bem como serem os rendimentos provenientes de imóvel rural penhorado nos autos “Fazenda da Prata” (fls. 235/236) com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, DEFIRO a penhora dos créditos a serem recebidos pelos executados nos “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, firmados com Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool (fls. 470/481), ficando garantido à exequente o direito de levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento (CPC, art. 858).Por carta precatória, intime-se a Usina Alta Mogiana S.A Açúcar e Álcool a fim de que os créditos relacionados aos “Contratos Particulares de Compra e Venda Mercantil de Cana-de-Açúcar”, sob os números 2730 e 2731, sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos e Juízo. A retirada e distribuição ficará sob responsabilidade da exequente. Após, da penhora, intimem-se os executados na pessoa dos patronos constituídos nos autos (CPC, art. 841, § 1º).Intimem-se e cumpra-se. (Dr. Alexandre, retirar a precatoria de intimação para instruir e comprovar nos autos instruindo-a com o termo de penhora.) (Fica os executados na pessoa de seus procuradores da penhora tomada por termo conforme artigo 841 parágrafo 1º CPC.)- ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

11/12/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1389/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 238: Pelo despacho de fls. 411 foi determinada a apresentação pela empresa Usina Alta Mogiana de cópias dos contratos em vigor, firmado com os executados.A precitada empresa apresentou as fls. 469/481 cópia do contrato e a exequente limitou-se a requer a expedição de ofício para depósito em Juízo dos valores referente ao contrato.Não há como ser oficiado à empresa Usina Alta Mogiana, para depósito de valores em conta judicial, uma vez que não foi determinada penhora desses.Manifeste-se a exequente, no prazo de dez (10) dias e, em igual prazo, comprove a distribuição da carta precatória expedidas as fls. 634. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

01/12/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1363/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra

Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 628/632. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso, porém lhe nego provimento. A parte embargada, em manifestação de fls. 646/653, postulou a rejeição dos embargos de declaração. Alega a embargante que a decisão seria contraditória e omissa porque: a) os executados tomaram ciência do laudo, impugnaram seu teor e, após, foram devidamente prestados esclarecimentos pelo expert; b) atribuiu à exequente o ônus de arcar com as custas de uma nova perícia, sem qualquer fundamentação para tanto; c) a nova perícia foi requerida pelos executados.Como se percebe, os recorrentes pretendem rediscutir o que restou apreciado na decisão de fls. 628/632, o que depende de recurso adequado, não em sede de embargos de declaração, que se presta a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, irregularidades não configuradas na combatida decisão.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). Ademais, não se trata de prova pericial requerida pelos executados, conforme sustenta a embargante, mas de nova perícia em razão de ter sido declarada a nulidade do laudo pericial apresentado a fls. 444/445. Logo, mantida a obrigação da exequente/embargante em arcar com os custos para produção da prova pericial, conforme determinado a fls. 424. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de fls. 637/641, porém lhes nego provimento, pois não há contradição ou omissão na decisão de fls. 628/632, que mantenho por seus próprios fundamentos.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

01/11/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1231/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. A fim de se estabelecer o contraditório judicial e em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se os executados embargados sobre os embargos de declaração opostos pela exequente as fls. 637/641.2. Após, retornem conclusos para decisão.Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

09/10/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1140/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.1. Do que se tem nos autos, expedida carta precatória para a Vara Única da Comarca de Ipuã, o imóvel rural, denominado Fazenda da Prata, matriculado sob o nº 231 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, constrito nos presentes autos (Termo de Penhora de fls. 235/236), foi avaliado pelo expert Sérgio dos Santos Carvalho, laudo de avaliação apresentado em junho de 2016 (fls. 444/445), no montante de R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais). E, tendo havido concordância da exequente com o laudo de avaliação (fls. 449), a carta precatória foi devolvida a este juízo deprecante. No entanto, os executados, em manifestação de fls. 502/521, destacaram a nulidade de todos os atos processuais da Carta Precatória de nº 0000974-23.2015.8.26.0257, em consequência, do laudo de avaliação, uma vez que, segundo sustentam, não foram intimados acerca de nenhum ato processual pelo juízo deprecado, a acarretar violação do princípio do contraditório. O perito judicial prestou esclarecimentos a fls. 614/615 e os executados se manifestaram (fls. 618/622).É o essencial. Decido. A perícia em questão objetiva a avaliação do imóvel rural penhorado nos autos, denominado Fazenda da Prata, matriculado sob o nº 231 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipuã. Dessa forma, era mesmo imprescindível a cientificação das partes acerca dos trabalhos técnicos. Com efeito, conforme certidão de fls. 598, constata-se que as intimações da carta precatória foram realizadas em nome dos Drs. Marcelo Oliveira Rocha e Nei Calderon (fls. 419, 421, 428, 441 e 442), além dos Drs. Abrahão Issa Neto e Alexandre de Andrade Cristóvão (fls. 441), todos cadastrados para representar os interesses da exequente, Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia CAROL.Logo, restou comprovada a ausência de intimação dos patronos dos executados, em consequência, impedimento de acompanhar os trabalhos realizados pelo expert, em afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal. Note-se que, in casu, o contraditório não se traduz no simples direito de ser ouvido e de participar do processo, implicando também no poder de influenciar na decisão. Portanto, o simples fato de a parte não ter sido cientificada do início da realização dos trabalhos periciais já acarreta prejuízo do direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.Nesse sentido,

colaciono iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE VALORES - INFRINGÊNCIA AO ART. 431-A DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA - É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova, em infringência ao disposto no art. 431-A, do CPC - Denunciada pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, é de ser decretada a nulidade da prova pericial e dos atos posteriores que dela dependam a realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo, caracterizando-se a nulidade processual - Ao determinar a intimação quanto à data e ao local da perícia, a lei tem o escopo de evitar que o laudo judicial resulte exclusivamente do perito do juízo - Nulidade, por cerceamento de defesa, que, no caso, resulta da falta de participação da parte quando da confecção do laudo e de respostas aos quesitos -Precedentes do C. STJ - Decisão agravada anulada para que seja realizada nova perícia - Agravo provido”. (Agravo de Instrumento nº 0072900-30.2013.8.26.0000, Relato Des. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18/09/2013).”SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Indenização - Avaliação preliminar realizada para efeito de imissão provisória na posse, antes da citação do réu - Avaliação definitiva dispensada - Valor da indenização definido em sentença apenas com base no laudo de avaliação preliminar - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Cabimento - Ao determinar a intimação quanto à data e ao local da perícia, a Lei tem o escopo de evitar que o laudo judicial resulte exclusivamente do perito do juízo Nulidade que, no caso, resulta da falta de participação da parte quando da confecção do laudo - Recurso provido para anular a sentença, prejudicado o exame dos agravos retidos. (Agravo de Instrumento nº 0008205-51.2009.8.26.0568, Relator Des. Paulo Dimas Mascaretti, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2012).Além disso, a avaliação do imóvel rural foi realizada por corretor de imóveis designado pelo juízo deprecado.Ocorre que o laudo de avaliação produzido pelo expert revela-se superficial em face da complexidade do bem cuja avaliação lhe foi submetida (fls. 235/236).Com efeito, consta do referido laudo uma simples descrição da área e benfeitoria existente no imóvel (01 casa para empregado), além da informação de que a avaliação se deu por “método comparativo com base na pesquisa junto ao mercado imobiliário em Ipuã, São Joaquim da Barra e Região” (fls. 444), insuficiente ao fim pretendido. Ademais, o perito judicial, ao justificar o montante encontrado, atribuiu o valor de R$ 120.000,00 ao alqueire, portanto, de forma vaga, sem especificação de outras propriedades utilizadas como parâmetro para a avaliação, anúncios de imóveis na região do bem avaliado ou qualquer documento comprobatório do valor indicado para o alqueire. Portanto, a avaliação do imóvel rural constrito na presente execução é trabalho que demanda especialização técnica, tendo em vista a extensão da propriedade e sua destinação econômica, entre outros fatores que o expert julgar pertinentes ao inspecionar os bens.Assim, é certo que há fundada dúvida a respeito do real valor do bem penhorado, sendo razoável se determinar a realização de nova avaliação.Tal possibilidade está albergada no artigo 873 do Código de Processo Civil, que dispõe:”Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”.Nesse sentido, confira-se, também, o julgado da 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário. Penhora de imóvel rural. Avaliação por oficial de justiça que não levou em consideração as benfeitorias existentes no imóvel, e cujo valor está muito abaixo do mercado. Circunstâncias que autorizam nova avaliação por perito oficial a ser nomeado pelo juízo monocrático. Despesas que devem ser suportadas pelo executado (arts. 19 e 33, do CPC). Pedido de substituição do bem. Impossibilidade. Imóvel oferecido espontaneamente pelos devedores em garantia hipotecária. Recurso parcialmente provido, com observação”. (Agravo de Instrumento nº 2000448-80.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto dos Santos, j. 04/02/2016). Posto isso, demonstrada ausência de intimação dos patronos dos executados para acompanhamento dos trabalhos técnicos e fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel rural, DECLARO A NULIDADE do laudo pericial apresentado a fls. 444/445, determinando-se a realização de nova prova técnica.Para tanto, expeça-se carta precatória para a Comarca de Ipuã/SP, a fim de que se realize NOVA AVALIAÇÃO do bem penhorado nos autos, imóvel rural denominado Fazenda da Prata, matriculado sob o nº 231 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, constrito nos presentes autos (Termo de Penhora de fls. 235/236), cujo cumprimento deverá ser realizado por perito técnico especializado, com regular intimação de todos os advogados indicados na respectiva carta precatória, a fim de se evitar nova alegação de nulidade. Consigne-se na precatória que os honorários periciais deverão ser pagos pela exequente, não beneficiária da gratuidade da justiça.A distribuição da carta precatória ficará sob responsabilidade da exequente.2. Atenda-se a serventia o solicitado a fls. 626, certificando-se nos autos.3. Intimem-se, na íntegra, e cumpra-se. (Intime-se o exequente para distribuir a precatória expedida, devendo instruí-la com as cópias necessárias e comprovar a distribuição nos autos.) - ADV: BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/ SP)

01/09/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0991/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 614/615: Manifestem-se as partes, no prazo de dez (10) dias.Int. - ADV: JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), ROBERTA MUNIZ PIOTTO DE OLIVEIRA (OAB 205778/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/ SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ANTONINO FALCHETTI (OAB 73230/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF)

05/07/2017há 2 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0727/2017

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Fls. 502/593: certifique a serventia o alegado pelos executados.Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias e tornem conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: ROBERTA MUNIZ PIOTTO DE OLIVEIRA (OAB 205778/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/ SP), ANTONINO FALCHETTI (OAB 73230/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

12/12/2016há 3 anos

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1073/2016

Processo 0001567-09.2009.8.26.0404 (404.01.2009.001567) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural -Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândiacarol - Nazareth de Paula Clemente - - Mauro César Clemente - - Alessandra Mosconi Clemente - - Paulo Osório Clemente - - Lúcia Helena Rocha Clemente - Banco do Brasil Sa - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a devolução da carta precatória de avaliação vinda da Comarca de Ipuã-SP., as fls. 413/465. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), ROBERTA MUNIZ PIOTTO DE OLIVEIRA (OAB 205778/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), BRUNO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 235970/SP), ANTONINO FALCHETTI (OAB 73230/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALEX RAFAEL HÖFFLING (OAB 14999/DF), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP)

20/10/2016há 3 anos

Ipuã

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0939/2016

Processo 0000974-23.2015.8.26.0257 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0001567-09.2009.8.26.0404 - Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Orlandia/SP) - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Vistos.Diante da concordância da exequente com o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento de parte dos honorários periciais já depositados nos autos (fls. 26 e 37), intimando-se o Sr. Perito para visualização e impressão. Considerando a possibilidade de leilão eletrônico, o pedido de hasta pública deverá ser pleiteado no Juízo Deprecante.Considerando que existente ainda duas parcelas dos honorários periciais, intime-se a exequente para depósito, no prazo de 15 dias.Comprovado o depósito, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do Sr. Perito e, após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens deste Juízo. Dilig. e Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP)

Detalhes do processo
Origem
2ª Vara - Foro de Orlândia do TJSP
Data de tramitação
03/04/2009 a 08/05/2019
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Cédula de Produto Rural
Juiz
Clovis Humberto Lourenco Junior
Partes envolvidas