Processo nº 1011792-18.2013.8.26.0053

Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues x Fazenda do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 17 de julho de 2014. Tem como partes envolvidas Gihad Menezes, Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues, Eduardo Marcio Mitsui, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/07/2021há 6 meses
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02/07/2021há 7 meses
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05/05/2021há 9 meses
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09/04/2021há 10 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1011792-18.2013.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Edson Ferreira -ACOLHERAM OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VANTAGENS OUTRAS ALÉM DAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA. JULGAMENTO REVISTO PARA DESACOLHER A PRETENSÃO, COM ADEQUAÇÃO A SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 4173/DF, TEMA 551. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. A LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA LIMITA AS VANTAGENS ASSEGURADAS AOS POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS, COMO SIMPLES AJUDA DE CUSTO, ACOMPANHANDO O REGRAMENTO FEDERAL,

NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO ALGUMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURE A ESSA CATEGORIA QUALQUER OUTRA VANTAGEM, COMO A DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PARA TAL APRECIAÇÃO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) -Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) (Procurador) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

12/03/2021há 11 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Público)

Retificação

1011792-18.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Edson Ferreira - REVISARAM O JULGAMENTO. V.U. - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1040, II. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A LEI 11960/2009. ADEQUAÇÃO A SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 810 E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 905. CUMPRE TAMBÉM EXAMINAR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 551. CONTRARIEDADE A SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4173, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16-03-2019. EFEITOS “ERGA OMNES” DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL, LEI 9868/1999, ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO. DECIDIU A CORTE MAIOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 10029/2000, FUNDAMENTO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL 11064/2002. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO EM CONTRÁRIO NO IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, TEMA 02, JULGADO POR ESTA CORTE EM 30-06-2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 21-02-2018. NÃO CABE CONCEDER A AUXILIARES VOLUNTÁRIOS DE POLÍCIA MILITAR BENEFÍCIOS OUTROS ALÉM DOS PREVISTOS NAS REFERIDAS LEIS E NÃO CABE CONSTITUIR TÍTULO JUDICIAL QUE SERIA INEXEQUÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 535, § 5º. ACÓRDÃO REVISTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A

DEMANDA, COM TODAS AS DESPESAS DO PROCESSO A CARGO DO AUTOR, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM DOIS MIL REAIS, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA, O EXAME DOS TEMAS 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/ SP) (Procurador) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

23/11/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/11/2020

Remessa Necessária Cível 114

1011792-18.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; 1011792-18.2013.8.26.0053; Indenizações Regulares; Apelante: Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogado: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP); Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

21/10/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1011792-18.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelvin Rodrigo Umbelino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - ...Por fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 7 de outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) (Procurador) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

28/01/2016há 6 anos
Publicado em Disponibilizado em 27/01/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2044
Fontes de informações
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