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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.01.3300

Recurso - TRF01 - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia

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HighLight Processo n. ^521%~3fm§ ^ íf. ^ \ H \ j

publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais.ao temoo-de

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;e

contribuição, quando atendidas as seguintes condições: II

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: D O d J S ¥ l ^ ^ l O ^ ' ^

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento'do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

{...)"• (grifos do original).

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

5. Dessa maneira, em face das aposentadorias terem sido concedidas observando-se, tão-somente, a proporcionalidade dos proventos com base no tempo de serviço, sem combinar outros critérios, como o estabelecido no art. 8", § 1º, I e II, da EC n** 20/1998, as bases de cálculo dos proventos dos interessados deverão ser alteradas da seguinte forma:

c) ato de fls. 26/30, de 30/35 avós para 70% da remuneração do cargo efetivo.

6. No ato de fls. 11/15, em favor de lida Tavares de Matos Santos, consta, como fundamento legal, o art. 40, III, 'c', da Constituição Federal de 1988 (redação original), e nos registros do Siape relativos à interessada, o art. da Emenda Constitucional nº 20/1998, ambos inaplicáveis ao caso, eis que, somente é devida a aposentadoria com proventos calculados à razão de 25/30 avós, com fulcro no art. 40, § 1º, III, 'b', da Lei Maior (com a redação dada pela EC nº 20/1998). A aplicação desse dispositivo, assim como todos os incisos do § 1º do art. 40, afastam as regras do art. 8º da EC n"20/1998.

a) atos de fls. 01 /05, 06/10 e 46/50, de 27/30 avós para 80% da remuneração do cargo efetivo;

b) ato de fls. 16/20, de 27/30 avós para 75% da remuneração do cargo efetivo; e

7. Por fim, nos atos de fls. 31/35, 36/40 e 41/45, conquanto as interessadas tenham preenchido todos os requisitos para aposentação sob as regras estabelecidas pela EC nº 20/1998, para aposentadoria com proventos integrais, foi informado, como fundamento legal, o art. 40, 111, a, da Constituição Federal de 1988 (redação original), e, nos registros do Siape, o art. 186, III, 'a', da Lei nº 8.112/1990. Nesses casos, ambos os fundamentos legais são inaplicáveis, uma vez que deveria, segundo os dados constantes dos atos, ter sido informado o art. da EC nº 20/1998.

8. Ante o exposto, de conformidade com o preceituado no artigo 71, III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. , V, e 39, 1 e II, da Lei nº 8.443/1992, cIc os artigos r, VIII, 260, §ã 1º e 2^ do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e as verificações feitas por esta unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno- TCU, propomos ao Tribunal que:

a) considere ilegais os atos concessórios em favor de Nome, Nome, lida Tavares de Matos Santos, Itania Vilasboas Rosa, Nome, Nome, Nome, Nomede Carvalho e Nome,

negando-lhes registro;

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HighLight Processo n. 35278-37.Efi^iBa 3Bíe 5

b)'dispense a reposição dos valores recebidos indevidamente por Nome, Nome, Itania Vilasboas Rosa, Nomee Nome, nos termos do

Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

c) determine ao Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia que:

C.1) proceda aos ajustes necessários no valor dos proventos de aposentadoria dos interessados relacionados na alínea"b', no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da deliberação, sob pena de

responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

C.2) comunique aos interessados acerca da deliberação a ser adotada por esta Corte, alertando-os que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;

C.3) observe as regras estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, a fim de que as aposentadorias sejam amparadas, rigorosamente, nas normas vigentes, evitando-se prejuízos ao erário decorrentes de concessões ilegais.

O diretor e o secretário da Unidade Técnica concordaram com a proposta {fl. 53), assim como o

representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Nome(fl. 54). É o relatório

Voto :

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Atuo com fundamento no art. 4º da Portaria-TCÜ nº 313, de 18/12/2008, tendo em vista a mudança de relatoria realizada mediante sorteio.

Trata-se de atos de concessão de aposentadorias deferidos nos exercícios de 2002 e 2003 pelo Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet/BA) nos quais foram identificadas irregularidades

relacionadas ao cálculo dos proventos.

Nos atos relativos aos servidores Nome(fls. 1/5), Nome(fls. 6/10), Itania Vilasboas Rosa (fls. 11/15), Nome(fls. 26/30) e Nome(fls.

46/50), foi utilizado como fundamento legal o art. 40, § r , III, 'b", da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 20/1998), que permite a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais aos

sessenta e cinco anos de idade, para homens, e aos sessenta anos de idade para mulheres, além do

cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria. No entanto, verifica-se que nenhum deles havia cumprido o requisito da idade mínima.

Conforme bem apontou a Sefip, os referidos servidores, no entanto, preenchem os requisitos de idade especificados no art. 8º, § 1º, 1, da Emenda Constitucional n" 20/1998 para aposentadoria com proventos proporcionais. Contudo, a proporcionalidade a ser aplicada aos proventos, calculada segundo o que dispõe aquele dispositivo, não corresponde à apurada nos respectivos atos, conforme evidencia o quadro abaixo: Comparação do cálculo dos proventos

Cefet/BA, com base na CF art. 40, § 1º, III, 'b"Sefip, com base na EC n** 20/98, art. , § r , I

Nome27/30 (90%) 80%

Nome27/30 (90%) 80%

Itania Vilasboas Rosa 27/30 (90%) 75%

Nome30/35 (85,7%) 70%

Nome27/30 (90%) 80%

Desse modo, esses atos não podem ser considerados legais, devendo ser-lhes negado o registro, visto que os valores dos proventos não guardam conformidade com as normas constitucionais, e, portanto, devem

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HighLight Processo n. 35278-37Ma3a4j% 5

ser revistos.

Relativamente à servidora lida Tavares de Matos Santos (fls. 11/15) considero o ato ilegal, nos termos do item 6 do relatório elaborado pela Sefip.

Quanto aos atos de concessão de aposentadoria das servidoras Nome(fls. 31/35), Nome(fls. 36/40), e Nomede Carvalho (fls. 41/45), perfilho a análise da Sefip, conforme item 7 de seu relatório, ao apontar a inadequação do fundamento legal dos atos, e o enquadramento possível.

Por um lado, as servidoras não implementaram os requisitos para aposentadoria conforme a norma utilizada, fato que justifica a proposta de julgamento pela ilegalidade. Por outro, a situação fática dos servidores, apontada pela Sefip, enquadra-se no art. 8º, caput, incisos I, II e 111 da Emenda Constitucional nº 20/1998, fato que demonstraria que o pagamento dos proventos segundo a equivalência com a

remuneração do cargo efetivo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente, suscitando a possibilidade de julgamento pela legalidade.

Essas inconsistências, que inviabilizam a formulação de perfeito juízo sobre a legalidade dos atos, fazem o caso amoldar-se ao que dispõe o § 6º do art. 3º da Resolução TCU nº 206/2007:

"O Tribunal poderá considerar prejudicado o exame dos atos que apresentem outras inconsistências ou omissões não detectadas pela crítica preliminar a que se refere o § 3º deste artigo, desde que não seja possível formular juízo sobre a legalidade desses atos."

Pelo exposto, manifesto-me no sentido de que seja aprovado o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de novembro de 2009.

Nome

Relator

Acórdão :

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria dos servidores em epígrafe, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado o exame dos atos de concessão de aposentadoria de Nome, Nomee Nomede Carvalho, remetendo-os ao órgão de origem para que, emita novos atos em que o cálculo dos proventos seja consentâneo com a fundamentação para concessão da aposentadoria;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de Nome, Nome, Itania Vilasboas Rosa, Nome, Nome, e lida Tavares de Matos Santos, negando-lhes o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, até então, com

fundamento na Súmula n"106 deste Tribunal, pelos servidores citados no item 9.2;

9.4. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia que, no prazo de 15 (quinze) dias: 9.4.1 dê ciência da deliberação constante do item 9.2. acima aos servidores nele mencionados,

informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não- provimento do recurso; e

9.4.2. suspenda todo e qualquer pagamento referente aos atos considerados ilegais, sob pena de

responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, escoimados das irregularidades verificadas, submetendo-o à apreciação deste Tribunal (art. 262, caput e § 2º, do Rl/TCU).

9.5. arquivar o presente processo

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, HighLight Processo n. 35278-37.^5^ 5^^ 5

r

ENTIDADE :

Entidade : Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet/BA) - MEC

Interessados :

Interessados: Nome(000.000.000-00); Nome(000.000.000-00); lida Tavares de Matos Santos (000.000.000-00); Itania Vilasboas Rosa (000.000.000-00); Nome

(000.000.000-00); Nome(000.000.000-00); Nome

(000.000.000-00); Nomede Carvalho (000.000.000-00); Nome(000.000.000-00)

Representante do MP :

Nome

Unidade técnica :

Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

Classe :

CLASSE V

Advogado :

não há

Quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campeio (Presidente), Nome, Augusto Nardes e NomeMúcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Nomee Nome(Relator)

Data da aprovação:

25/11/2009

Data sessão :

24/11/2009

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CERTIDÃO DE REMESSA AO DJ - i r VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Certificoi^ueTdS-ordem do MM. Juiz Federal da 11''Vara, nos lermos da Portaria nº 01, de 16/06/2009, a (s) parte (s) yiVUtx] devcrá(ão) ser inlimada (s) do (s) item (ns) abaixo assinalado:

A) Para, em 05fCINCO> dias:

A. I) nianifestar (ein)-se sobre: 1. (íxjji não cumprimento ou ( ) o cumprimento parcial de diligência por oficial de Justiça;

2. () a frustração da () citação ou () intimação pelo correio;

3. () a documentação juntada aos autos (documentos novos) a pedido do Juízo, fls. () cálculos, fls. ;

1. (íxjji não cumprimento ou ( ) o cumprimento parcial de diligência por oficial de Justiça; 2. () a frustração da () citação ou () intimação pelo correio; 3. () a documentação juntada aos autos (documentos novos) a pedido do Juízo, fls. () cálculos, fls. ; 4. () a nomeação de bens à penhora.

5. () dizerem sobre o interesse em conciliar, para os fins do art. 331, do CPC;

4. () a nomeação de bens à penhora.

6. () a especificação das provas que pretende (m) produzir, delímilando-lhe (s) o objeto; 7. () o levantamento da quantia depositada em juízo para pagamento da dívida, e diverse ainda tem algo a requerer,

7. () o levantamento da quantia depositada em juízo para pagamento da dívida, e diverse ainda tem algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC;

8. () o recebimento do valor do alvará expedido em seu favor, na agência do

, desta Seção Judiciária, sob pena de cancelamento do alvará.

9. () a proposta de honorários apresentada pelo perito. A. 2) juntar aos autos: 1 () cópias da petição inicial, () sentença/acórdão, bem como dos () documentos que devam acompanhá-las, 1 () cópias da petição inicial, () sentença/acórdão, bem como dos () documentos que devam acompanhá-las, necessários () à citação c () à intimação da parle contrária, sob pena de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, 1, do CPC;

A. 2) juntar aos autos: 1 () cópias da petição inicial, () sentença/acórdão, bem como dos () documentos que devam acompanhá-las,

2. () a comprovação do preparo de seu recurso, sob pena de deserção, no valor de R$

; A.3) () Tomar ciência do retorno dos autos do TRF-P Região.

B) Para, em 10 f DEZ) dias:

B. 1) manifestar (cin)-sc sobre:

1. (\) a (s) contestação (ões) apre$enta (la (s);

2. () a impugnação apresentada;

3. () levantamento da quantia depositada em seu favor;

4. () o prosseguimento da execução, tendo em vista o término do prazo de suspensão;

5. () responder ao agravo retido interposto;

6. () responder ao agravo de instrumento convertido em agravo retido pelo TRF da 1"Região;

7. () a avaliação ou reavaliação do bem (ns) penliorado (s);

8. () sobre o (s) termo (s) de adesão firmado pelo aulor (es):

B. 2) () requerer (em) o que entender de direito, certificada a nao-inlerposição de embargos ou impugnação, ou o trânsito em julgado da sentença que os rejeitou;

B. 3) () dizer (em) se ainda possue (m) algo a requerer nos autos, sob pena de arquivamento;

B. 4) () indicar o valor atualizado da dívida;

B. 5) () comprovar que cientificou a parte constituinte da renúncia ao mandato, sob pena ineficácia da renúncia para fins processuais; B. 6) () retirar os autos das ações de protesto, notificação ou interpelação judicial, sempre que não for cumprido o prazo previsto no arl. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; o prazo previsto no arl. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos;

C) Para, em 15 fOUINZE) dias, manifestar (em)-se sobre:

1. () os embargos à ação monitoria;

2. () sobreO ofícios, cálculos e extratos apresentados pela CEF ou pelos antigos bancos depositários.

D) Para, em 30 (TRINTA) dias :

B. 6) () retirar os autos das ações de protesto, notificação ou interpelação judicial, sempre que não for cumprido o prazo previsto no arl. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; o prazo previsto no arl. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos;

D. 1) manifcstar (em)-sc sobre:

1. () liquidação e/ou execução do julgado,, sempre que a sentença ou acórdão contivei condenação à Fazenda Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência;

2. () o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagar, fazer ou dar coisa, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC;

3. () a impugnação ofertada pela parte autora ou exeqüenle à petição/ofício que noticia o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagar, fazer ou dar coisa; D.2) () A CEF juntar aos autos o (s) termo (s) de adesão firmado (s) com o (s) autor (es):

, sob pena de prosseguimento do leito.

E) Para, cm 06 fSEIS) meses:

1. () Promoverem a liquidação ou a execução do julgado, sempre que a sentença ou acórdão contiver condenação ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência;

SALVADOR, í^ [1/^/2014.

SERNTDOR: ^ S m ^" ^ ^ ^ [ j

PODKR JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Processo :0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR : Nome

ADVOGADO : BA(00)00000-0000 - Nome

ADVOGADO : BA(00)00000-0000 - Nome

REU : UNIÃO FEDERAL

REU : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

De ordem do MM. Juiz Federal , nos termos da portaria nr. 01, de 16/06/2009, fica intimada a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o não cumprimento de diligência por oficial de justiça.

Certifico que:

l-[S^]foi DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA em 06/05/2014 e COM VALIDADE DE

' PUBLICAÇÃO em 08/05/2014 no Diário Eletrônico da Justiça Federal,

i

em nome do (a) s advogados (a) s nele indicado{a) s.

) o respectivo prazo expiria^-^íT^^yQ-P^. 3c^\^

SALVADOR,07/05/2014

,^^d2iO

Servidor (a): -dacff

2 . [ ] a b r i v i s t a d e s t e a u t o s , n e s t a d a t a , a { o ) : () AGU () PFN () MPF () INSS () CEF () PERITO:

( ) ADV. DOS () AUTORE (S) () RÉU (S) () DR.

SALVADOR, / /

S e r v i d o r (a) :

• f > ^ ^ GÍ9) TA/CERT: CERTIDÃO

aCcTo H,

Má a. rOc/^^CLQCrO. t\C (lr{h

'h

mt%~o^

SALVADOR, 1^^ /O^Tl^X)'m

Servidor (a): \ pjJOlJMJL g O Q Q

4.[ ] RECEBI, nesta data, os presentes autos:

( ) COM PRONUNCIAMENTO () SEM PRONUNCIAMENTO ) COM COTA

SALVADOR, / /

Servidor (a):

5.[ ] Fiz a JUNTADA, nesta data, aos preserííes autos, do (a) s

que seguem.

SALVADOR, / /

Servidor (a) :

CERTIDÃO DE REMESSA AO DJ - 11"VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

7W^

Certifico mie, de ordem do MM. Juiz Federal da 1P Vara, nos lermos da Portaria n"01, de 16/06/2009, a{s) parte (s) H ' deverá(ão) ser intimada (s) do (s) item{ns) abaixo assinalado:

A) Para, em OSfCINCOl dias:

A. 1) manifcstar (eiii)-sc sobre:

1. () o não cumprimento ou () o cumprimento parcial de diligência por oficial de Justiça;

2. () a frustração da () citação ou () intimação pelo correio;

3. () a documentação juntada aos autos (documentos novos) a pedido do Juízo, fls ;

4. () a nomeação de bens à penhora.

5. () dizerem sobre o interesse em conciliar, para os fins do art. 331. do CPC; 6, () a especiGcação das provas que pretende (m) produzir, delimitando-lhe (s) o objeto;

7. () o levantamento da quantia depositada em juízo para oagamento da dívida, e dizer se ainda tem algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos Icimos do art. 794, 1, do CPC;

8. () o recebimento do valor do alvará expedido em seu favor, na agência do

, desta Seção Judiciária, sob pena de cancelamento do alvará.

A. 2) juntar nos autos: 1 () cópias da petição inicial, () sentença/acórdão, bem como dos () documentos que devam acompanhá-las, necessários { ) à citação e () à intimação da parte contrária, sob pena de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos lermos dos arts. 284, parágrafo único, c/c o arl. 267, I, do CPC; .3) () Tomar ciência do retorno dos autos do TRF-1^ Região.

B) Para, em 10 fDEZ> dias:

B. I) manifestar (em)-se sobre: / l S ^ < ^ (s) conlestação (ões) apresentada (s) ; ^ - ^ () a impugnação apresentada;

3. () levantamento da quantia depositada em seu favor;

4. () o prosseguimento da execução, lendo em vista o icrmino do prazo de suspensão;

5. () responder ao agravo retido interposto;

6. () responder ao agravo de instrumento convertido em agravo relido pelo TRF da l'' Região;

7. () a avaliação ou reavaliação do bem (ns) penhorado (s);

8. () sobre o (s) termo (s) de adesão firmado pelo autoi,2s):

B. 2) () requerer (cm) o que entender de direito, cerlifiL ada a não-Ínterposição de embargos ou impugnação, ou o trânsito emjulgado da sentença que os rejeitou;

B. 3) () dizer (em) se ainda pDssue (m) algo a requerer nos autos, sob pena de arquivamento;

B. 4) () indicar o valor atualizado da dívida;

B. 5) () comprovar que cientificou a parte conslituinle da renúncia ao mandato, sob pena ineficácia da renúncia para fins processuais; B. 6) () retirar os autos das ações de protesto, notificação ou interpelação judicial, sempre que não for cumprido o prazo previsto no art. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; o prazo previsto no art. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos;

C) Para, em 15 (QUINZE) dias, manifestar (em)-se sobre:

1. () os embargos à ação monitoria;

B. 6) () retirar os autos das ações de protesto, notificação ou interpelação judicial, sempre que não for cumprido o prazo previsto no art. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; o prazo previsto no art. 872 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos;

2. () sobre os ofícios, cálculos e extratos apresentados pela CEF ou pelos antigos bancos depositários.

D. I) manifcstar (cm)-sc sobre: 1. () liquidação e/ou execução do julgado,, sempre que a sentença ou acórdão contiver condenação à Fazenda Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência; Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência;

D) Para, em 30 (TRINTA) dias : D. I) manifcstar (cm)-sc sobre: 1. () liquidação e/ou execução do julgado,, sempre que a sentença ou acórdão contiver condenação à Fazenda Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência; Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência;

1. () liquidação e/ou execução do julgado,, sempre que a sentença ou acórdão contiver condenação à Fazenda Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência; Pública, ao pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência; 2. () o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagar, fazer ou dar coisa, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC; pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC; 3. () a impugnação ofertada pela parte autora ou exeq.".;nte à petição/ofício que noticia o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagí. •, fazer ou dar coisa; judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagí. •, fazer ou dar coisa; D.2) () A CEF juntar aos autos o (s) termo (s) de adesão firmado (s) com o (s) aulor (es):

2. () o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagar, fazer ou dar coisa, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC; pena de ser reputada cumprida a obrigação, nos termos do art. 794, 1, do CPC;

3. () a impugnação ofertada pela parte autora ou exeq.".;nte à petição/ofício que noticia o cumprimento do título judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagí. •, fazer ou dar coisa; judicial que reconheceu a existência de obrigação de pagí. •, fazer ou dar coisa; D.2) () A CEF juntar aos autos o (s) termo (s) de adesão firmado (s) com o (s) aulor (es):

, sob pena de prosseguimento do feito.

E) Para, em 06 fSEIS) meses: l.() Promoverem a liquidação ou a execução do julgado, sempre que a sentença ou acórdão contiver condenação ao

pagamento de quantia, mesmo que a título de ônus de sucumbência;

SALVADOR,Í?/05/2014.

SERV JRVIDOR: [jPe?lH^ 3 (& /

^ ^ ..^ a VARA data, faço i^f^t^^^^ Mesta

i.^a-

Servidor:,

^ \ Em 13/05/2014 PODER JUDICIÁRIO

PJRPR1104 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHL

Sistema Processual

Peticionamento Eletrônico

Cod.E-proc: (00)00000-0000

Petição; (00)00000-0000

Tipo da Petição: 72 PETIÇÃO Data/Hora de entrada da Petição: 13/05/2014 10:16

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 Vara: 11^ VARA FEDERAL

Processo Original: UF:

Assunto: PETIÇÃO INCIDENTAL

Advogado (a):

OAB: Nome: SILVANADE JESUS MACEDO

Telefone: (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000E-mail: silvanamacedo.adv (SQmail.com

Partes:

Parte: Nome:

OI OI VO

B

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5<^l

BRANDÃO FILHO & ADVOGADOS

Othórgenes Brandão - André Sturaro -André Dantas - Vima Dentes - Silvana Macedo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8^ VARA DA SEAO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Processo 0035278-37.2013.5.05.3300 'r^

.(•:

Nome, já qualificada nos Ln autos da ação em que contende com a UNIÃO E OUTRO, vem, por um de seus If advogados, diante do despacho publicado em 8/5/2014, requerer a concessão de ;I[ fi novo prazo para oferecimento da réplica. J

t r j

Pede deferimento íii Salvador, 12 de maio de 2014

Nome

OAB.BAN"12.051

Nome

OAB.BAN" 40.096

Endereçon"206 - Salas 101- EndereçoCEP; 00000-000

Salvador - Bahia - Brasil

Telefax: 55-71-3241-1598

Endereço eletrônico: email@email.com

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

11^ VARA FEDERAL

PROCESSO NR: 35278-

37.2013,4.01,3300

n TERMO DE ENCERRAMENTO DE

VOLUME DE AUTOS

Aos 15 de Maio de 2014, procedi ao encerramento do 1 volume destes autos, às folhas 206.

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SERVIDOR

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