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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105

Contrarrazões - Ação Cofins de Spbio Indústria e Comércio de Biodiesel e Óleos Vegetais

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 02/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE NomeE OLEOS Nome(ADVOGADO) VEGETAIS LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14853 21/10/2020 23:12 apelacao NomeApelação

7217

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS – RS

Mandado de Segurança n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. (“Apelante” ou “Recorrente”), já qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe que impetraram contra o NomeCAMPINAS/RS (“Apelado” ou “Recorrido”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformadas com a sentença denegatória da segurança, interpor

APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer, ainda, a juntada das guias de recolhimento de custas recursais, para que, após as providências de estilo, e o recebimento no efeito suspensivo, no ditame do art. 1.012 do CPC, seja determinada a remessa dos autos para processamento e julgamento perante o E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

COLENDA TURMA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Objeto: Apelação em Mandado de Segurança Tributário

Apelante : NomeE NomeE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Apelado: Nome CAMPINAS/SP

I – SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de mandado de segurança, em que a Apelante, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, descreve que já possui como atividade, dentre outras, a produção e comercialização de biodiesel , cujo regime de tributação relativamente ao PIS e à COFINS está disciplinado na Lei no 11.116/2005.

1. Alegou que, no processo de industrialização do biodiesel, adquire

matérias-primas, notadamente o óleo de soja degomado, cuja aquisição está sendo

realizada, em virtude da aplicação inadequada de seus fornecedores , com alíquota zero de PIS/COFINS.

2. Evidente que essa anomalia impõe prejuízos indevidos à Apelante,

pois ficou impedida de efetivar a escrituração dos créditos de PIS e COFINS quando da venda do biodiesel.

3. Portanto, requereu a concessão da segurança, com a finalidade

de poder "escriturar e aproveitar, a partir do ajuizamento do writ, os créditos integrais de PIS/COFINS das aquisições futuras, tudo na forma da não- cumulatividade, sendo-lhes também assegurado o direito de lançar os créditos escriturais extemporâneos dos últimos cinco anos para fins de compensação ou ressarcimento, na forma da Lei".

4. Todavia, a segurança restou denegada pelo juízo de primeiro

grau, que lamentavelmente assumiu uma premissa fática equivocada para o deslinde da demanda, situação esse que certamente foi negativamente colaborada pela atuação temerária do Recorrido (sua informações prestadas foram de encontro a

normatizações dos órgãos superiores da Receita Federal e de precedentes administrativos vinculativos 1 ).

5. Estranhamente, mesmo diante da oposição de consistentes

embargos declaratórios, o juízo a quo se eximiu de analisá-los, de modo que não restou à Apelante alternativa senão a interposição do presente recurso, a fim de fazer valer o seu direito líquido e certo, o que materializa nos argumentos versados doravante.

II – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

II - A. TEMPESTIVIDADE

6. A intimação eletrônica da decisão embargada foi confirmada para

a Apelante em 29/09/2020. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de

1 A autoridade recorrida pode responder funcionalmente por contrariar entendimento pacificado pela Solução de Consulta COSIT 432, de 13 de 13 de setembro de 2017 e, posteriormente ratificado pelo SC COSIT 113/2019 (ambas em anexo).

Apelação teve início no dia 30/09/2020, quarta-feira, encerrando-se no dia

21/10/2020, quarta-feira. Manifesta, portanto, a tempestividade do presente recurso.

II - B. PREPARO

7. Conforme normativa do processo eletrônico, foi devidamente

efetuado o pagamento de custas processuais para a interposição do recurso, cujo comprovante de pagamento da respetiva GRU consta em anexo.

III – PREMISSAS JURÍDICAS DA PRESENTE APELAÇÃO

III - A. DA PARTICULARIDADE DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS: Sistema “basis on basis”

1. Em se tratando o óleo de soja degomado adquirido pela

Apelante de insumo para a produção do biodiesel que comercializou, é indiscutível o direito ao creditamento de tais despesas para fins de não cumulatividade de PIS/COFINS, na forma do inciso II, do art. 3o das Leis no 10.637/02 e 10.833/03. Aliás, é exatamente assim o tratamento dado pela Apelante em relação a todos os outros insumos utilizados em sua linha produtiva, conforme escrituração fiscal digital juntada na inicial.

2. Para o cumprimento dessa finalidade, é irrelevante a

circunstância de o óleo degomado de soja adquirido dos fornecedores da Apelante

estar ou não devidamente submetido à alíquota zero, notadamente porque a não- cumulatividade e PIS e COFINS não se dá pelo sistema tax on tax (imposto

contra imposto), como ocorre com o IPI (ou mesmo o ICMS, no âmbito dos Estados), mas sim basis on basis (base contra base).

III - B. DA DESVINCULAÇÃO COM O CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 31, DA LEI N.o 12.865/2013

3. Inexiste qualquer repercussão na presente demanda a

apuração do crédito presumido sobre o valor da venda do biodiesel (saída),

descontando-se o valor da aquisição do óleo de soja, nos termos da legislação supra

transcrita.

4. Totalmente equivocado aventar-se o entendimento de que

existe um suposto sistema especial de créditos presumidos — em detrimento do sistema geral de créditos previsto nas leis 10.637/02 e 10.833/03 — especialmente estabelecido em favor de empresas comercializadoras de biodiesel na compra de óleo de soja. Isso porque o crédito presumido da Lei n.o 12.865/2013 foi concedido para o biodiesel fabricado a partir de qualquer matéria-prima, seja de origem animal ou vegetal, não estando restrita a sua apuração para o biodiesel proveniente exclusivamente da cadeia da soja.

5. Ocorre que esse aludido crédito de PIS/COFINS, calculado

sobre a receita do biodiesel vendido pela Apelante configura CRÉDITO PRESUMIDO, possuindo natureza de benefício fiscal (subvenção de custeio), entendimento inclusive cediço no TRF4 2 .

6. Além disso, apresenta método próprio de cálculo e

independente dos créditos básicos/ordinários previstos nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Os créditos presumidos de PIS/COFINS integram o bojo de incentivos à

2 TRF4, APELREEX 5011960-59.2014.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA.

produção de biocombustíveis, inexistindo comando legal ou infralegal, nesse caso, que os tornam alternativos em relação aos créditos básicos de PIS/COFINS.

7. Muito pelo contrário: a própria Lei n.o 12.865/2013

estabeleceu em seu art. 32 3 que os créditos ordinários continuarão sendo apurados

de forma concomitante com o crédito presumido.

8. No caso dos autos, a Apelante busca o reconhecimento de

seu direito líquido e certo de apurar justamente os créditos básicos de PIS/COFINS oriundos das aquisições do ÓLEO DEGOMADO de soja utilizado como insumo na sua produção de biodiesel. Ou seja, a discussão NÃO alcança os créditos presumidos.

3 Art. 32. Os créditos presumidos de que trata o art. 31 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3o da

Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31.

IV – DO MÉRITO RECURSAL

IV - A. DAS INSUPERÁVEIS INCONSISTÊNCIAS DA SENTENÇA APELADA

9. O juízo de primeiro grau assumiu algumas premissas e fatos

equivocados como se verdade fossem, especialmente a suposta exceção à regra da não cumulatividade em função do crédito presumido do biodiesel.

10. Insta salientar que não está configurada a rasa

interpretação de que a Apelante concorda com aquilo que lhe convém, e discorda daquilo que lhes prejudica. Isso porquanto o próprio art. 32, da Lei n. 12.865/2013

dispõe que o crédito presumido da saída é concomitante com os créditos ordinários da não-cumulatividade apurados na entrada. E tal dispositivo sequer foi mencionado pela r. sentença ora recorrida. Uma vez não sendo alternativos, inexiste especialidade, mesmo porque não regem a mesma operação.

11. O argumento da especialidade da regra não se aplica ao

caso simplesmente pelo fato de que A RECORRENTE NÃO APURA NENHUM TIPO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DEGOMADO DE SOJA PARA A PRODUÇÃO DO BIODIESEL ; muito pelo contrário: é obrigada a descontar do seu benefício fiscal, na proporção destas aquisições, o quantum de benefício de mesma natureza que fora concedido ao sujeito da etapa anterior da cadeia.

12. Aliás, isso comprova que, no principal insumo de sua

matriz produtiva, a Apelante estaria alijada da utilização de qualquer crédito, caso não lhes seja concedida a segurança de apuração de créditos ordinários, um direito consagrado na originação de insumos; disso provém a insurgência da Recorrente.

13. O que ocorre é que o legislador concedeu um benefício

fiscal às indústrias de biodiesel, com natureza de custeio, posto que ressarcível em espécie, e ainda calculado com base na receita de biodiesel. Tal benefício é idêntico, sem nenhuma distinção, para as indústrias de biodiesel que assim o

produzem a partir de quaisquer matérias-primas possíveis (sebo bovino, outros

óleos vegetais, etc.).

14. Apesar de o nomen iuris dessa renúncia fiscal ter sido

chamada de crédito presumido de PIS/COFINS, não está relacionado com demais créditos presumidos de PIS/COFINS calculados na entrada, como por exemplo o do art. 34, da Lei n. 12.058/20094 (distinção notória em relação crédito presumido da

Lei n. 12.865/2013.

4 Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja

comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas

nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a

aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas

previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

15. Retoricamente, questiona-se: como é possível um

benefício fiscal calculado sobre a venda de biodiesel (independentemente do tipo de matéria-prima), que além de tudo é neutro em relação às aquisições de óleo de degomado de soja, configurar uma exceção à regra da não cumulatividade, cuja essência para creditamento está fundamentada nas entradas, considerando inclusive que a própria regra do art. 32 da Lei n. 12.865 previu sua concomitância com os demais créditos ordinários?

16. Ademais, a escrituração contábil da Apelante juntada na

inicial demonstra que ela se creditou de inúmeros outros insumos, de tal sorte que apenas assim não o fez em função da já superada aplicação indevida da alíquota o% por seus fornecedores.

IV - B. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE

a) Da exposição de Motivos da Lei 12.839 de 2013

18. Resgata-se a finalidade da Lei 12.839 de 2013, que veio a

modificar o art. 1.o da Lei 10.925 de 2004.

19. O teor dos incisos incluídos por tal norma revela, também,

o objetivo da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS. Confira-se, a respeito, o teor dos artigos citados. Primeiro, o art. 1.o a Lei 10.925 de 2004, in

verbis :

Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto no 5.630, de 2005)

20. Como dito, sobrevêm, então, a Medida Provisória 609 de

2013, logo convertida na Lei 12.839 de 2013, a qual fez incluir o inciso XXIII ao referido art. 1.o da Lei 10.925 de 2004:

XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;

21. É importante ter em vista que a interpretação de um

dispositivo jurídico pode ser restritiva, estrita ou extensiva, conforme esse labor intelectual, respectivamente, restrinja, mantenha ou amplie o alcance do texto literal do referido dispositivo.

22. Assim, o referido inciso incluído pela Lei 12.839 de 2013,

por representar renúncia fiscal, deve ser interpretado estritamente (literalmente), uma vez que a interpretação restritiva diminuiria indevidamente o alcance da redução de alíquotas em questão, ao passo que a interpretação extensiva estendê- lo-ia para além da abrangência da Lei.

23. Ora, da leitura da exposição de motivos, vê-se,

flagrantemente, que a interpretação extensiva dos incisos acrescentados pelo art. 1.o da Lei n.o 12.839 de 2013 aumentaria a lista de produtos com alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS reduzidas a zero, pois esse rol alcançaria novos produtos, além daqueles expressamente citados nesses incisos.

24. Desse aumento resultaria renúncia de receitas superior à

prevista no texto literal da lei, situação esta que iria de encontro ao cumprimento das diretrizes previstas no art. 14. da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi enfatizado nos itens 7 a 9 da Exposição de Motivos n.o 48/2013 MF.

25. Ora, cabe, portanto, ressaltar que nos itens 6 e 7 da

referida Exposição de motivos denota-se o objetivo do instrumento de desoneração, qual seja, abarcar produtos que compõem a cesta básica para contenção da inflação.

26. Sendo assim, é por meio do vetor da interpretação

teleológica da Lei que fica evidente o direito da Apelante.

27. É óbvio que o destino do óleo adquirido pela Recorrente é

para sua utilização como insumo à produção do biodiesel. Sequer há, nas atividades da Impetrante, industrialização de alimentos que compõem a cesta básica. O óleo de soja adquirido pela Apelante não possui o desiderato de aplicação em alimentação, mas sim em produção de biodiesel. Vê-se que o escopo da redução da

alíquota instituída pela Lei 12.839 é o finalístico de conter a elevação de preços de produtos integrantes da cesta básica, não prestando-se a ter incidência em

operações envolvendo o insumo que destina-se à produção de biodiesel.

28. Ilustra-se a discussão aqui travada pelo seguinte gráfico:

29. Ainda, vale mencionar que ao se estabelecer uma

interpretação ampliativa da Lei estaria a autoridade impetrada ampliando a desoneração outrora imposta; fato que necessariamente desaguaria em uma renúncia superior a prevista no orçamento, o que por si só fere, como dito alhures, a Lei Complementar n.o 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

30. Por fim, por tudo que se evidenciou, resta demonstrado que

a Recorrente, na condição de produtora de biocombustível, quando adquiriu óleo de soja degomado, foi impedidas pela autoridade fazendária a escriturar os respectivos

créditos vinculados às aquisições e tal procedimento, por si só, representa indiscutível ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade.

b) Da violação ao art. 150, § 6o, CFRB/1988 e ao art. 111, CTN.

31. O artigo 150, § 6o, da Constituição Federal exige lei

específica para “ qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou

contribuições ”.

32. Por isso, entender que estaria autorizado o contribuinte

fornecedor de óleo degomado de soja a aplicar alíquota zero de PIS/COFINS nas suas vendas desse produto para indústria de biodiesel significaria uma extensão indevida

de um benefício fiscal cuja formalidade específica foi prevista em lei pertinente.

33. Além disso, inviável prevalecer a possibilidade de a

Autoridade Fazendária, por si, com base supostamente no princípio da isonomia, ampliar o alcance de regras de incentivo para incluir outros tributos, situações ou sujeitos não expressamente agraciados pela lei. Prevalece no Supremo a orientação que rechaça essa tese, com fundamento no artigo 150, § 6o, e no argumento de

autocontenção.

34. Ademais, segundo disciplina o art. 111, CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

35. Veja-se que da simples análise do referido dispositivo legal

depreende-se que não se pode estender benefício fiscal ( v.g. isenção) à situação

que não se enquadra no texto expresso da Lei.

36. Possibilitar interpretação extensiva ao que estabelecido na

norma originária (MPV 609 de 2013, convertida na Lei 12.839 de 2013)é situação que não representa a melhor técnica jurídica.

c) Do método subtrativo indireto do PIS/COFINS

37. Não menos importante cabe tecer breves considerações

acerca da particular sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS, a qual diferencia-se, sobremaneira, daquela atribuída ao ICMS e ao IPI.

38. Aqui, o crédito originado de suas aquisições é vinculativo

aos seus custos e, em regra, aplica-se um percentual de 1,65% e 7,6% de PIS/Pasep e COFINS, respectivamente. Pouco importa a condição do fornecedor, se este está adstrito ao lucro real, presumido ou à sistemática do SIMPLES Nacional, o que

importa efetivamente — e o que sabidamente reconhecido pelo STJ — é se estes

custos estão vinculados à sua atividade produtiva.

39. Desta forma, não resta dúvida que o óleo degomado de soja

(matéria-prima do biodiesel produzido pela Apelante), quando adquirido de pessoas jurídicas, possibilita aos adquirentes — afastadas as premissas equivocadas da redução à zero das alíquotas — escriturarem os respectivos créditos, sob pena de, não fazendo, estarem sendo prejudicados em decorrência do entendimento equivocado do regime de desoneração antes mencionado.

40. Não obstante, não pode ser a Recorrente prejudicada pela

negligência do fisco, mormente por tratarmos de tributos sujeitos à um método de apuração denominado subtrativo indireto. Vale dizer que o abatimento do crédito de PIS/COFINS recolhido na operação anterior independe do efetivo recolhimento destes valores aos cofres públicos. Isto significa dizer que, no PIS/COFINS, diferentemente do IPI e ICMS, nos quais há aplicação da sistemática de imposto contra o imposto, não se vincula o crédito do adquirente ao imposto recolhido na operação de venda.

41. A respeito, vale citar excerto da ementa de julgado do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO IPI E DO ICMS. INVIABILIDADE. 1. Não se identifica similitude entre a não cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS e aquela do ICMS, já que tratam de tributar a receita percebida pela pessoa jurídica, não envolvendo os mesmos fatores para efeito de apuração do quantum de tributo incidido e de sua repercussão no produto/operação final. 2. Afigura-se inviável a utilização da sistemática de não cumulatividade do IPI e do ICMS ao PIS e a COFINS, pois são impostos cujas bases de incidência são definidas, ligadas a um ciclo produtivo em sentido

estrito ou a um ciclo econômico, sendo razoavelmente simples identificar a tributação incidente em uma fase a ser creditada para abatimento na fase seguinte. O referido mecanismo não pode ser transposto para o PIS e a COFINS, que cuidam de tributar a receita auferida pela pessoa jurídica e não envolvem os mesmos fatores/elementos para fins de apuração do quantum de tributo incidido e de sua repercussão no produto/operação final, como ocorre com o IPI e com o ICMS. [...] (AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/ SC, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/00000-00, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgado em 03.03.2016, DJe 20.05.2016).

42. Como referido, a Apelante, por vedação ilegal do fisco,

não pode escriturar os créditos de PIS/COFINS da operação de venda anterior, e, por isso, também não lhe é dado o abatimento destes valores de PIS/COFINS quando da venda do biodiesel.

43. Como referido, não pode ser imputado à Apelante o ônus pelo equívoco interpretativo dos produtores do óleo de soja adquirido. É o que dispõe o art. 22 da Lei 11.945/2009:

Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse.

44. Resta, por último, mencionar, Excelências, a posição

vantajosa da autoridade fazendária nesta questão, pois ela certamente fiscaliza os fornecedores de óleo e, por consequência lógica, deveria verificar, de acordo com que apontam as SC COSIT 432/2017 e 113/2019, o destino de suas vendas. Por óbvio, a autoridade fazendária deveria autuar e impor sanções àqueles contribuintes

fornecedores que não cumprem o preceito legislativo — o que a Apelante entende que logicamente é feito.

45. Por outra banda, a presente situação também impede com

que o adquirente, não produtor de alimento de cesta básica, faça o respectivo crédito da operação. Portanto, o ganho fazendário é duplo, porque além de exigir do fornecedor que aplica equivocadamente a desoneração — sem verificar o destino —, em desobediência da lei, impede com que as adquirentes se beneficiem da tomada do crédito.

46. Em síntese, a Apelante unicamente deixa de se apropriar

diretamente de crédito ordinário de PIS/Pasep e COFINS proveniente de suas aquisições de óleo degomado de soja (ÓELO BRUTO), na medida em que seus

fornecedores aplicam indevidamente o regime de alíquota zero para esse produto, com a frágil justificativa de se valerem somente da classificação fiscal. Isso porque, casualmente o óleo refinado de soja (que é o produto que deveras compõe/integra a cesta básica) possui o mesmo código NCM do óleo degomado (bruto).

47. Ocorre que a própria Receita Federal (SC COSIT 432/2017 e

113/2019), de forma vinculante aos fiscais fazendários e aos contribuintes, já se pronunciou dizendo que não basta verificar a classificação fiscal, mas sim identificar o cumprimento da finalidade da Lei n.o 12.839/2013 (contenção da inflação por meio da desoneração de itens da cesta básica), mediante a verificação da destinação.

48. Por desiderato lógico, óleo degomado de soja, (óleo bruto

para fabricação de biodiesel) não carrega os pressupostos para integrar a cesta básica, de tal sorte ser impossível a aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS quando vendido para indústria ou produtora de biodiesel, ou ração animal ou tintas, por exemplo.

49. Vejamos que esse entendimento consta não apenas na

Solução de Consulta COSIT n.o 432/2017, mas igualmente na SC COSIT 113/2019, assim se pronunciando o órgão de consulta da Receita Federal, de modo totalmente divergente e oposto ao que fora inexplicavelmente defendido pela Autoridade ora Impetrada, e a cujo entendimento deveria estar vinculada 5 :

50. Supreendentemente, não bastasse isso, a sentença

recorrida, omitiu a conclusão da Solução de Consulta n.o 432/2017:

SOLUÇÃO DE CONSULTA 432/COSIT

5 Arts. 46 a 53 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 / Arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro

de 1996 / Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011 /IN RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013.

“Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incluídas pelo art. 1o da Lei no 12.839, de 2013, no art. 1o da Lei no 10.925, de 2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas, aplicam-se apenas a produtos da cesta básica. questão deve ser interpretados estritamente,

poderia, em princípio, parecer bastar verificar se o óleo

de soja usado está classificado na posição 15.07 da Tipi, ou se a utilização desse produto altera sua classificação fiscal. 15. Neste caso, para o deslinde de sua dúvida, seria necessário que a consulente formalizasse consulta específica sobre a classificação de mercadorias, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.464, de 8 de maio de 2014, com as alterações promovidas pela IN RFB no 1.705, de 13 de abril de 2017. 16 . Contudo , tendo em conta as considerações do item 13, acerca dos possíveis empregos do óleo de cozinha usado e da delimitação do escopo da redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins promovida pela Lei no 12.839, de 2013, fundada na sua interpretação finalística ou teleológica, pode-se afirmar à consulente que a receita auferida com a comercialização no mercado interno do óleo de cozinha usado, entre eles o óleo de soja, não está abrangida pela desoneração em questão, por não se coadunar o óleo, neste estado, com o fim precípuo do benefício fiscal: conter a elevação dos preços de produtos integrantes da cesta básica .”

51. Imagina-se que tal confusão foi decorrente da conduta

inapropriada do Impetrado, que induziu este Juízo em erro, ao afirmar que a aplicação da alíquota zero NÃO está adstrita somente à classificação fiscal de determinado produto, mas sim ao seu estado (que deve ser compatível à possibilidade de composição da cesta básica) e à finalidade da desoneração.

52. Portanto, independentemente de as soluções de consulta

mencionadas versarem sobre produtos diferentes do óleo degomado, a Receita Federal já disse claramente que necessariamente deve ser analisada a destinação como condição para aplicação da alíquota zero. E claramente o óleo de soja, em seu estado degomado/bruto, não está abrangido pela desoneração com alíquota zero.

53. Em suma, é evidente que a venda de óleo degomado de soja

deve ser tributada por PIS/ Pasep e COFINS, posto que inaplicável a incidência de alíquota zero como sistematizado acima. Tampouco, sequer pode ser cogitado que estaria alcançada pela suspensão.

54. Isso porque, considerando o princípio da especialidade,

configurado pelo microrregime de tributação o biodiesel em desígnio, como regra, somente a comercialização (por cooperativa ou pessoa jurídica de produção agropecuária, como também cerealista) de produtos de origem vegetal in natura destinados à produção de desse biocombustível é suspensa quanto à incidência de PIS/Pasep e COFINS, no regime cumulativo ou não cumulativo, como dispõe o art. 47-A da Lei n.o 12.546/2011:

Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de

origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por

pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1o do art. 47 desta Lei.

55. Destarte, configura-se inequívoco que a comercialização de

óleo degomado de soja (óleo bruto de origem vegetal industrializado!) com

finalidade de produção do biodiesel deveras não estaria abrangida pela Lei n.o 12.546/2011 ou mesmo pela alíquota zero do art. 1o da Lei n.o 10.925/2004. Assim,

deveria sofrer a tributação pela regra geral na comercialização, ou seja, no regime não-cumulativo (PIS 0,65%; COFINS 7,6%).

56. Por fim, imprescindível descortinar como a mesma matéria

discutida nos presentes autos já foi elucidada pelo Poder Judiciário.

57. A Impetrante informa que a Sentença proferida no Mandado

de Segurança no 5001743-38.2020.4.04.00.000 OAB/UF em 23/06/2020 para denegar a segurança (1a VF de Erechim/RS), foi reformada por Sentença proferida nos mesmos autos em 23/07/2020 para acolher Embargos Declaratórios e conceder a segurança pleiteada pelo contribuinte, a qual segue anexa (Doc. 02).

58. Ademais, a Impetrante também informa ao conhecimento

deste d. Juízo a recente Sentença proferida no Mandado de Segurança no 5017898- 40.2020.4.04.00.000 OAB/UF em 11/09/2020 (4a VF de Curitiba/PR), que concedeu a

segurança pleiteada pelo contribuinte em análise da mesma presente controvérsia, a qual segue também anexa (Doc. 03).

V. PEDIDO

50. À vista do exposto, obedecidas as formalidades legais, REQUER a

Apelante lhe seja garantido o direito líquido e certo de escriturar e aproveitar os créditos integrais de PIS/COFINS das suas eventuais aquisições futuras e dos últimos

05 (cinco) anos, conforme números públicos de comercialização de B-100 divulgados pela ANP, a contar da presente impetração, de óleo degomado de soja para a

produção de biodiesel, tudo na forma da não-cumulatividade, assegurando-lhes ainda, o direito à restituição e/ou compensação de ditos valores com quaisquer

tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74, da Lei n. 9.430/1996), com correção pela taxa SELIC (art. 39, § 4o, da Lei

n. 9.250/1995) desde a data dos respectivos recolhimentos, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar tal direito

Nestes termos, Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF