Processo nº 1001748-26.2014.5.02.0601

Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo x Definity Equipamentos Eletronicos de Seguranca LTDA - ME

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Trabalhista · ACum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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11ª Turma

Processo Nº RO-1001748-26.2014.5.02.0601

Relator ODETTE SILVEIRA MORAES

RECORRENTE SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SÃO PAULO

ADVOGADO Marcos Roberto Mathias (OAB: 0170870)

RECORRIDO DEFINITY EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANÇA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001748-26.2014.5.02.0601 11ª Turma RECURSO ORDINARIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA SENTENCIANTE: ELISANGELA APARECIDA POPI PEDROSA RAMOS RECORRENTE: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO RECORRIDO: DEFINITY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA. EMENTA AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O ente sindical busca solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras e multas convencionais, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE Id. a7c3e12) que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CLT, artigo 769).

Recorre ordinariamente o sindicato - autor (documento PJE Id 0193f80), alegando que merece reforma a r. sentença "a quo", a fim de que seja reconhecida sua legitimidade para substituir processualmente os membros de sua categoria, especificamente em relação a obrigação da ré em observar os benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho no caso de labor em feriado, assim como as penalidades convencionais decorrentes de sua conduta. Segue afirmando que a origem comum do direito pleiteado e a forma da lesão perpetrada permitem a substituição processual, razão pela qual possui ampla legitimidade para ajuizar a presente ação. Requer o provimento do seu apelo.

Recurso tempestivo (documentos PJE Id. 8f2bc93 e Id. 0193f80).

Custas processuais comprovadamente recolhidas (documento PJE Id. ec8d753).

Não apresentadas contrarrazões pela reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.

MÉRITO

Aduz o sindicato-autor que merece reforma a r. decisão de piso que declarou sua ilegitimidade no presente processo. Afirma que o artigo , inciso III, da Carta Magna de 1988, confere ampla legitimidade às entidades sindicais para ajuizar ações na condição de substituto processual, em prol dos trabalhadores substituídos. Como se vê, entendeu a MM. Juíza "a quo" que a substituição processual não tem a amplitude almejada pelo sindicato-autor, sendo que os direitos postulados nesta ação não são individuais homogêneos, mas, sim, individuais heterogêneos, de caráter privado e por isso não podem ser objeto de defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.

Consoante se observa e ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, a demanda envolve direitos individuais puros, porquanto a pretensão inicial refere-se ao pagamento de horas extras e multas convencionais, o que somente se admite pela via da análise pormenorizada da situação fática de cada empregado da recorrida. Os direitos individuais homogêneos podem ser defendidos pela via coletiva quando decorrentes de origem comum e violados de forma uniforme para toda a coletividade representada.

No caso dos autos, o que busca o recorrente é a solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras e multas convencionais, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva.

Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de

julgamento da sessão de 28/04/2015, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2ª Região - em 10/04/2015, de acordo com o Ato GP/CR nº 2/2013.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ODETTE SILVEIRA MORAES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; 3º Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Redatora Designada: Des. ODETTE SILVEIRA MORAES

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região em: Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, consoante fundamentação supra, restando mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, vencido o voto do Exmo. Des. Ricardo Verta Luduvice.

(a) ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Relatora

srn

Voto do (a) Des (a). RICARDO VERTA LUDUVICE PROCESSO TRT/SP Nº 1001748-26.2014.5.02.0601 11ª Turma RECURSO ORDINARIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA SENTENCIANTE: ELISANGELA APARECIDA POPI PEDROSA RAMOS RECORRENTE: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO RECORRIDO: DEFINITY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA. VOTO VENCIDO

Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE Id. a7c3e12) que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CLT, artigo 769).

Recorre ordinariamente o sindicato - autor (documento PJE Id 0193f80), alegando que merece reforma a r. sentença "a quo", a fim de que seja reconhecida sua legitimidade para substituir processualmente os membros de sua categoria, especificamente em relação a obrigação da ré em observar os benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho no caso de labor em feriado, assim como as penalidades convencionais decorrentes de sua conduta. Segue afirmando que a origem comum do direito pleiteado e a forma da lesão perpetrada permitem a substituição processual, razão pela qual possui ampla legitimidade para ajuizar a presente ação. Requer o provimento do seu apelo.

Recurso tempestivo (documentos PJE Id. 8f2bc93 e Id. 0193f80). Custas processuais comprovadamente recolhidas (documento PJE Id. ec8d753).

Não apresentadas contrarrazões pela reclamada.

É o relatório.

V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.

Aduz o sindicato-autor que merece reforma a r. decisão de piso que declarou sua ilegitimidade no presente processo. Afirma que o artigo , inciso III, da Carta Magna de 1988, confere ampla legitimidade às entidades sindicais para ajuizar ações na condição de substituto processual, em prol dos trabalhadores substituídos. Como se vê, entendeu a MM. Juíza "a quo" que a substituição processual não tem a amplitude almejada pelo sindicato-autor, sendo que os direitos postulados nesta ação não são individuais homogêneos, mas, sim, individuais heterogêneos, de caráter privado e por isso não podem ser objeto de defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.

Em que pese o r. entendimento esposado pela MM. Juíza "a quo", razão assiste ao recorrente.

A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do artigo da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os seguintes precedentes: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR.

Neste contexto, a Súmula 310 do Colendo TST foi cancelada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam.

Transcrevo, por oportuno, excerto da r. decisão do processo TSTIUJ-ERR-175894/1995, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJ de 10/10/2003, no qual suscitado o incidente de uniformização

jurisprudencial e decidido pelo cancelamento do mencionado verbete sumular:

"Discute-se nos presentes autos a revisão do Enunciado nº 310 do TST, em razão de a maioria dos Ministros que compõe a SBDI-1 estarem votando de forma contrária aos termos do inciso I do referido enunciado, que dispõe: O art. , inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato. Saliente-se que, in casu, a matéria devolvida nos embargos concerne exclusivamente ao tema da substituição processual, isto é, da legitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, mas em favor dos trabalhadores substituídos, a URP de fevereiro de 1989. A ação, proposta em 19/9/89, durante o período de vigência da Lei nº 7.788/89, que, segundo o Enunciado nº 310, III, assegurou a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria, está fundamentada, no entanto, apenas no art. , inciso III, da Constituição Federal. A JCJ, vendo a legitimidade só pela ótica do supedâneo de que se valeu o sindicato autor para apresentar-se como substituto processual, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. O Regional seguiu-lhe os passos, mas foi atento ao princípio jura novit curia, pois analisou o tema da legitimidade à luz da Lei nº 8.073/90. A 4ª Turma, em acórdão de fls. 91/93, não conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante quanto ao tema da ilegitimidade ativa ad causam , por entender que não foram atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, invocando o Enunciado nº 310, I, da casa. A maioria dos membros da SBDI-1, no entanto, reconheceu a legitimidade do sindicato por entender que a) o preceito constitucional sob exame confere à entidade sindical a defesa de direitos e interesses individuais da categoria se a lesão é de origem comum; e b) os direitos decorrentes de planos econômicos são de categorias, homogêneos, e, no caso, a suposta violação atinge toda a categoria representada pelo …

05/05/2015há 6 anos
Certidão DEJT
Acórdão
Acórdão DEJT
Acórdão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
30/09/2014 a 24/07/2015
Natureza
ACum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sentença Normativa / Aplicabilidade
Início do Processo
2014