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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800

Petição - Ação Cofins contra Euroville Veículos e Peças

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Última distribuição : 30/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO) NomeE PECAS LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/07/2017 20:48 APELAÇÃO MS 0000000-00.0000.0.00.000023756 Apelação

043

EXCELENTÍSSIMO (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo judicial 0000000-00.0000.0.00.0000- Mandado de Segurança Impetrante (es): Nomee Peças Ltda. e outros PFN/MG-SMAR/17

A UNIÃO (Endereço conformando com a respeitável sentença prolatada e da qual tomou ciência mediante intimação, vem interpor Apelação pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe, requerendo se digne Vossa Excelência de processá-la com suas ra- zões integrantes e indissociáveis e encaminhá-la à Superior Instância para apreci- ação e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento e juntada.

PROCURADORIA DA NomeNO ESTA- DO DE MINAS GERAIS, Belo Horizonte, em 13 de julho de 2017.

Nome

Procurador da Nome

00.000 OAB/UF- MAT.SIAPE. (00)00000-0000

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Trata-se de Apelação contra sentença que concedeu em parte a se- gurança para assegurar o direito da impetrante de: a) recolher concedo em parte a segurança o PIS e a COFINS, excluindo-se o ICMS de sua base de cálculo; b) compensar os valores recolhidos a tal título desde os últimos cinco anos, com débitos vencidos ou vincendos de contribuições previdenciárias, devidamente atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado desta, nos termos da funda- mentação.

Preliminarmente , em se tratando de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da declaração não podem retroagir a mais de 120 dias, a con- tar da data da impetração. Operou-se a decadência do direito de se obter, pela via mandamental, qualquer direito relativo a período anterior aos 120 dias da data da impetração, na forma do art. 18 da Lei 1.533/51 e do art. 23 da Lei no 12.016/2009.

Assim, em caso de manutenção do provimento exarado a final, o mesmo ficar deve restrito aos valores que se relacionam aos fatos geradores ocorridos a partir dos 120 dias que antecederam a propositura da ação, com a reforma da sentença já nessa parte uma vez que a sentença determinou a restitui- ção relativa aos recolhimentos pertinentes aos cinco anos anteriores à impetra- ção.

Prosseguindo, a r. sentença consubstancia, na parte em que deferiu compensação e estabeleceu os seus critérios, um julgamento do processo como

um caso em tese, ou seja: presumindo uma situação pretérita de oferecimento de valores à

tributação , não comprovada , e cujos valores seriam indevidos ou seja: presumindo

uma condição de credor em relação à parte Impetrante.

Conforme consta da inicial, objetivou-se em definitivo a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS/PASEP e da CO- FINS, apuradas nos termos das Leis no 10.637/02 e no 10.833/03, com as altera- ções levadas a efeito pelos arts. 2o, 54 e 55 da Lei no 12.973/14; abstenção de tomar qualquer medida que importe denegação de certidões negativas ou inscri-

ção do nome da Impetrante no CADIN; compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura do presente mandamus, em virtude de ter incluído o ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, antes e depois da alteração legislativa levada a efeito pela Lei no 12.973/14, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fede- ral, valendo-se dos mesmos índices utilizados pela Nomepara a co- brança de seus créditos (SELIC).

Não se trata, portanto, de um processo manejado com uma mera pretensão declaratória, mas de um processo instaurado com um objetivo certo e explícito que, ao contrário de uma pretensão declaratória simples , agrega explicitamente elementos intrínsecos e definidores da própria compensação em face da premissa alegada e afirmada de inserção de valores apontados como in- devidos nas respectivas bases de incidência do PIS e da COFINS.

Inicialmente, não consta dos autos comprovação inequívoca e es- pecifica dos pagamentos que tenham sido efetuados ao título das verbas discuti- das e objeto da impetração e nem ou da inserção na base informada.

Anote-se que a apresentação de extratos de escrituração fiscal do ICMS e comprovantes de recolhimentos de PIS e COFINS são de todo impres- táveis para a finalidade de prova inclusiva neste mandamus na medida em que, simplesmente não discriminam qual foi a base de cálculo utilizada na apuração dos valores que constam desses documentos de arrecadação. No tema, merece ser relembrada lição paradigma do STJ, qual seja, a exarada no AgRg no REsp 720182 (DJ 19/12/2005 p. 247), exata, clara e aplicável, inclusive quanto à ne- cessidade de prova – matéria de fato (destacamos): “ Caso em que os DARF's jun- tados aos autos, por não fornecerem qualquer informação acerca do faturamento da empresa, não têm o condão, por si só, de comprovar o recolhimento do Finsocial em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), tornando necessária a liquidação por artigos (artigos 608 e 609 do CPC).", a sua modificação implica em reexame de matéria de fato .”

E conforme cediço, o direito de compensação pressupõe, necessa- riamente, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fa- zenda Pública (Artigo 170 do CTN), sem qualquer desapreço pela Súmula 213 STJ, mas muito ao reverso, com interpretação adequada quanto à extensão de efeitos dessa Súmula proferida pelo próprio Tribunal de sua origem.

Veja-se aqui a oportuna e aplicável lição do Superior Tribunal de Justiça, inclusive para fins repetitivos, decidindo com referência à referida Súmu- la em interpretação adequada, qual seja ( destacamos no que interessa ):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE- GIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAN- DADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁ- RIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPEN- SAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.00.000 OAB/UF, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 do STJ.

2. Todavia, no mandado de segurança, para se declarar o direito à compensação necessário se faz que exista prova pré-constituída do direito para que este se configure de plano, dispensando dilação probatória para sua compro- vação .

3. No caso dos autos, no mandado de segurança impe- trado, a empresa buscou não apenas a declaração de seu direito de efetuar a compensação, mas também de obter a compensação efetiva dos valores recolhidos indevida- mente. O que torna imprescindível, para o reconheci- mento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré- constituição da prova dos recolhimentos.

4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag (00)00000-0000/ SP AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a) Ministro BE- NEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRI- MEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2009 Data da Pu- blicação/Fonte DJe 02/02/2010).

AgRg no AREsp 530189 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/00000-00 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/08/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2014

Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE- GIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRO- VA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁ- RIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO RE-

GIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi- ção, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2." A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submeti- do ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o enten- dimento segundo o qual nos casos em que se pleiteia o direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de comprovar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor". (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/06/2013)

3. Agravo regimental não provido.

A questão da compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhe-

ceu, no julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia , no sentido da necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar , ou seja, prova dos recolhimentos indevidos e não apenas recolhimentos do tributo em si mesmo – PIS e COFINS (neste caso, eventual crédito exige dilação probatória, inclusive de natureza pericial) nos se- guintes termos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SE- GURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.

1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pres- suposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juí- zo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigi- da é a da"condição de credora tributária"(ERESP 00.000 OAB/UF, 1a Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à decla- ração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compen- sar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efeti- va realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensa- ção). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado de- pende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação rea- lizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1a Seção (EREsp 00.000 OAB/UF, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.

3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realiza- ção da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abran- gidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de cer- tidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez

e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos reco- lhimentos indevidos.

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp (00)00000-0000/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/200

Data venia, portanto, a parte Autora não tem o direito deferido pela sentença ora recorrida que consubstancia, ao final, julgamento do processo como um caso em tese, ou seja, e repetindo: presumindo uma situação pretéri-

ta de oferecimento de valores à tributação , não comprovada , e cujos valores seriam indevidos ou seja: presumindo uma condição de credor da parte Im-

petrante em relação ao período não alcançado pela decadência e/ou prescrição quinquenal.

E “ a sentença não pode julgar com base no que vai ser, ou pode ser, ou existirá, mas apenas no que foi, existiu ou existe ” 1 provado nos autos .

Conforme assentado pelo STJ, em sede de mandado de segurança e no tema da compensação, se a concessão da ordem envolve juízo específico so- bre as parcelas a serem compensadas, ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação, nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos ele- mentos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar.

Em suma: à míngua de comprovação de todos os elementos essen- ciais ao reconhecimento judicial do alegado indébito tributário que serve de base para a pretensa operação de compensação, ou seja, de que a parte Impetrante tenha efetivamente oferecido verbas à tributação e de fato efetuado recolhimen- tos nas condições e sobre as verbas que pretende ver excluídas da relação jurídica obrigacional durante todo o período não prescrito de modo a demonstrar a sua efetiva condição de credor da Endereçode agir.

1 Código de Processo Civil Comentado", Vol. II, Forense, 4a ed., p. 373

E mais: sem a efetiva comprovação de crédito contra a Fazen- da Pública decorrente de valores indevidamente recolhidos , não cabe ser estabele- cido critério de compensação .

Data venia, portanto, a r. sentença recorrida representa julgamento do processo como um caso em tese, ou seja: presumindo uma situação não

comprovada de pagamento sobre valores que seriam hipoteticamente indevi-

dos.

Assim a sentença consubstancia nessa parte, um provimento condi- cional e incabível porque caracteriza impetração contra lei em tese (Súmula 266 STF) e totalmente incompatível com o artigo 5o, LXIX da CF/88 uma vez que não obstante a admissibilidade do mandado de segurança, na forma pre- ventiva, não se presta ele à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros e cuja ocorrência é incerta .

E, se não é admissível pretensão nesses termos, também não é ad- missível ou possível o seu deferimento por sentença.

Nesse sentido com destaques de referência no que interessa:

AMS 0000.0000.0000.0000AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 72522 Relator (a) Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::16/06/2011 - Página::71 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO BIPARTIDO. BUSCA DE VALORES PRETÉRI-

TOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269, DO STF. PRE- VENTIVIDADE NO WRIT COM RELAÇÃO A FATOS FUTUROS E INCERTOS. INCABIMENTO. SÚMULA 266, DO STF. CPMF. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. HI- PÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. Em que pese a mais abalizada jurisprudência, que aponta a transferência de ativos financeiros por força de operação de incorporação de empresas como hipótese de incidência da CPMF, o pedido aqui deduzido em sede de mandado de segurança se bi- parte no requerimento da não incidência da CPMF em duas situações: a primeira no evento de incorporação de uma empresa; a segunda, em possí- veis incorporações que a impetrante venha a realizar no futuro. 2. A im- petrante busca por valores pretéritos, o que não se admite na ação man- damental, porque se estaria desvirtuando o writ para mero sucedâneo da ação de cobrança, o que é vedado pelo entendimento exposto na Súmula 269, do STF. 3. O pedido incerto e futuro em sede de writ of mandamus constitui o seu manejo contra lei em tese, o que também não se admite, em consonância com a Súmula 266, do STF. Albergar o pedido da autora seria dar uma interpretação por demais elástica ao instituto da preventivi- dade no mandado de segurança, posto que seu alcance deve ter a mesma distância de um caso concreto com probabilidade dotada de um mínimo de certeza jurídica. E nem seria caso de relativização de direito sumulado (distinguishing), já que não é o caso dos autos uma impugnação direta de leis que afetem posições jurídicas de forma direita, tal como leis que se mostram aptas a doestar direito subjetivo ou fundamental e, por isso, po- dem ser impugnadas diretamente pelo mandamus, mesmo porque, na prá- tica, a CPMF já nem existe mais no mundo jurídico e não há nos autos nenhum elemento que leve à convicção de que a impetrante realizou mais uma incorporação de 2007 até a presente data. 4. Apelação a que se ne- ga provimento.

E embora caiba decisão sobre relação jurídica sujeita a condição (a relação jurídica aqui é certa e determinada, ou seja, dever ou não pagar contribui- ção sobre determinada verba), é vedado provimento expedido de forma condici- onal e dependente de evento futuro e incerto (vai poder compensar se, futura- mente, ficar comprovado que houve pagamento indevido ao título discutido, hábil a consubstanciar crédito líquido e certo contra a NomePública - CPC artigo 492, parágrafo único).

E qualquer direito de eventual compensação deve limitar-se aos valores de créditos eventualmente e efetivamente comprovados de plano nestes autos.

E ainda mais: em termos de compensação o artigo 26 da Lei 11.457/2007 que c/c o art. 2o da mesma norma, trouxe uma regra especial que afastou expressamente essa possibilidade em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patro- nais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores e aquelas instituídas a título de substituição).

E qualquer compensação deverá ocorrer nos termos estritamente legais e com observância de toda a respectiva regulamentação, inclusive e neste caso, apenas e tão somente em relação a contribuições previdenciárias corres- pondentes a períodos subsequentes, somente após o trânsito em julgado con- forme estabelece o artigo 170-A do CTN 2 e sob o crivo da administração na me- dida em que ela é detentora da competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, os valores a compensar e, principalmente, a con- formidade do procedimento que deverá ser efetuado nos expressos termos da legislação pertinente.

Nesse sentido (destacamos):

TRF1 Processo Numeração Única: AC 0002130-58.2011.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AU- GUSTO DE SOUSA Órgão OITAVA TURMA Publicação 05/06/2015 e-DJF1 P. 1294 Data Decisao 15/05/2015

2 A Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008 foi revogada pela Instrução Normativa

RFB no 1300, de 20 de novembro de 2012 e alterações posteriores Fontes:

http://normas.receita.Nome.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15860

http://normas.receita.Nome.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=38972

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁ- RIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE OS VALORES BRUTOS DE NOTAS FISCAIS/FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPE- RATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. IN- CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS CON- FORME ENTENDIMENTO DA TURMA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Dias Tof- foli, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, dispositivo em que se baseia a cobrança da contribuição previ- denciária patronal incidente sobre os valores brutos de notas fis- cais/faturas relativas a serviços prestados por cooperativas de trabalho. 2. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07, a compensação será feita com contribuições de mesma espécie, como as pre- vistas no art. 11, a, b e c, da Lei 8.212/91. 3. As imposições previstas na IN 900/2008 se mostram arrazoadas, porque visam à verificação da existência do crédito, das circunstâncias do seu reconhecimento e da legitimidade do contribuinte. 4. Aplicável à espécie a disposição do art. 170-A do CTN. 5. Revogadas pela Lei 11.941/2009 as limitações prescritas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. 6. Correção do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida.

Com vênia, em termos de compensação deve ser observado ainda o disposto no caput do artigo 89 da Lei 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 11.941/2009, qual seja, a regra expressa e específica que determina que as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições

devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóte- ses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

E os “ termos e condições ” para que se realize restituição ou compensa- ção de recolhimento a maior ou indevidos (incomprovados nestes autos e aqui não reconhecidos como existentes) estão consignados nas Instruções Normati- vas da Receita Federal, que expressamente contemplam apenas compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes e regras especificas relativas a contribuições a entidades ou fundos, regramento esse que não pode ser alterado e nem substituído por sentença pena de assunção de ativi- dade legiferante o que é vedado ao Judiciário fazer, pena de ofensa ao artigo 2o da CF/88.

Estabelecidas estas prejudiciais determinantes da extinção do pro- cesso e sentença da reforma, ainda em preliminar e adentrando ao mérito, deve- rá ser promovido o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do RE 574.706 – STF que serviu de suporte e mereceu referência especial no dispo- sitivo da sentença recorrida.

Ao seu amparo entendeu-se que o ICMS não integraria a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS por não constituir patrimônio da empresa, mas apenas ônus fiscal, não se inserindo, portanto, no conceito de receita ou fa- turamento.

Observe-se que até recentemente a União se fiava na jurisprudência do STJ, consolidada nas súmulas 68 e 94, para sustentar a impossibilidade de tomar como precedente vinculante o julgamento do RE 240.785 pelo STF.

Com efeito, o deslinde dessa matéria estava na pendência do julga- mento da ADC 18, na qual a questão foi submetida ao E. Supremo Tribunal Fe- deral em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Consequentemen- te, a decisão a ser proferida na referida Ação Direta de Constitucionalidade n.o 18 terá efeitos vinculante e erga omnes .

Ocorre que antes da ADC 18, o E. STF decidiu por julgar o RE 574.706, submetido ao regime de repercussão geral, ocasião em que, por maioria,

deu guarida à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que orientou o julgamento do RE 240.785.

Em que pese o resultado do julgamento do RE 574.706 tenha sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação e não só pela mídia especia- lizada em matéria jurídica, é preciso considerar, de um lado, que o acórdão se- quer foi publicado e, de outro, que ainda não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, a ser veiculado em embargos de decla- ração.

Respeitosamente, entende-se que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 00.000 OAB/UF, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decor- rente.

A bem da verdade, portanto, não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida e pacificada. E justamente por isso, pelo menos até que o STF aprecie pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade , afigura-se prematura a imediata aplicação da tese fixada no julgamento do RE 574.706, eis que ainda não transitada em julgado a decisão e, sobretudo, pendente de modulação.

Em síntese, considerando que o E. Supremo Tribunal Federal ainda não definiu os critérios para apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins – o que somente será feito com a modulação dos efei- tos de sua decisão –, a aplicação da tese, tal como se encontra, incompleta e ain- da não regularmente firmada, não seria passível de aplicação ao caso ora discuti- do.

O sistema da repercussão geral (Lei no 9.868/99 c/c art. 543-B, § 1o, do antigo CPC, ou art. 1.036, § 1o, do NCPC) não autoriza que a mera divul- gação da ata de julgamento seja considerada para fins de decisões judiciais poste- riores sem que tenha havido o trânsito em julgado, muito menos ainda quando sequer houve a publicação do respectivo acórdão, a fim de viabilizar a análise quanto à identidade da controvérsia jurídica e das questões fáticas correlatas.

Assim, diante da possibilidade de o STF restringir os efeitos da de- claração de inconstitucionalidade em tela ou decidir que ela só tenha eficácia a

partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, nos termos do art. 27 da Lei no 9.868/99, data venia , não se vislumbra a proba- bilidade do direito invocado pela impetrante .

Note-se que a publicação da parte dispositiva do respectivo acórdão ocorre, consoante determina o art. 28 da Lei no 9.868/99, dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão. Somente a partir de então , de acordo com o disposto no parágrafo único do citado artigo, a declaração de in- constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e mu- nicipal, observando-se, inclusive, a modulação de efeitos fixada .

Não é por outra razão que o novo Código de Processo Civil, ao determinar, em seu art. 1.040 , que os tribunais de origem apliquem o precedente originado do rito do recurso extraordinário e especial repetitivos, considera a publicação do acórdão como fase indispensável, senão vejamos:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma :

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará segui- mento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso ante- riormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribu- nal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e apli- cação da tese firmada pelo tribunal superior ;

(...)

Ao estabelecer a publicação do acórdão paradigma como marco a partir do qual os juízes e tribunais farão incidir o entendimento nele firmado aos casos idênticos, vê-se que o CPC fixou, acertadamente, que a escorreita aplicação do precedente judicial depende do conhecimento do inteiro teor do julgado, e especialmente, dos seus fundamentos determinantes, com vistas a bem delimitar o alcance da matéria decidida e a uniforme replicação da tese.

O conhecimento da decisão paradigma e, sobretudo, das suas ra- zões de decidir (norma geral emanada do precedente, a ser replicada nos casos idênticos), constitui imperativo de segurança jurídica, de racionalidade e de coe- rência do sistema de precedentes. Dessa forma, evita-se tanto quanto possível que sejam adotadas interpretações divergentes do mesmo paradigma decisório, a ensejar novas discussões judiciais, o que o próprio sistema de julgamento por amostragem, em última análise, buscou afastar.

Atendendo ao comando do art. 1.040 do CPC é que o E. Tribunal Regional Federal da 4.a Região, quando do julgamento do AC no 5002345- 63.2015.4.04.7214, que envolve o mesmo tema, considerando a recente decisão do STF sobre o assunto, resolveu retirar o feito de pauta até o trânsito em julga- do daquela decisão, porque o respectivo acórdão do RE 00000-00i lavra- do, muito menos publicado, e, ainda, será objeto de embargos de declaração pela União, e de modulação de seus efeitos por parte do STF.

Ante o exposto, pugna-se pelo sobrestamento do julgamento do presente processo até a publicação do trânsito em julgado daquele recurso de repercussão geral, para que se possa avaliar, em momento oportuno, a modula- ção de seus efeitos e adequação a cada caso concreto no que se refere ao ICMS .

Isto posto, relativamente ao mérito propriamente dito, qual seja, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser apontado que a legislação de regência do PIS e da COFINS (LC 07/70, arts. 1o e 3o, LC 70/91, arts. 1o, 2o, Lei nº 9.715/98, arts. 2o e 3o, Lei nº 10.637/02, art. 1o, Lei nº 10.833/03, art. 1o) dispõe que a base de cálculo das aludidas contribuições é o faturamento.

Nesse ponto, é preciso frisar que qualquer definição ou decisão é imprescindível a prova inequívoca do regime de tributação a que se submeteu o contribuinte interessado no período não prescrito e das bases de cálculo que se alegou genericamente estarem maculadas por inclusão considerada indevida, o que demanda dilação probatória ampla nos termos do artigo 372, I do CPC.

E isso na medida em que, nos termos da legislação federal aplicável, a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS exigido das pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido se dá com a aplicação da Lei no

9.718/98, com redação posterior à declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o, qual seja, a da Lei 11.941/2009 que revogou esse parágrafo.

Aplica-se, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS como definida constitucionalmente pelo art. 195, I, com redação anterior à EC 20/98, valendo dizer, sobre receitas próprias e oriundas do exercício das atividades em- presariais. 3

E conforme lecionado no tema pelo próprio STF, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, o con- ceito de receita bruta sujeita à exação tributária não apenas aquela receita decor- rente da venda de mercadorias e da prestação de serviços stricto sensu , mas a so- ma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .

Colhe-se do STF, na apreciação do RE 00000-00 4 a clara es- pecificação do alcance da decisão plenária lavrada nestes termos (no que interes- sa):

....

3 STF - RE 451261 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DJ 28/03/2006 00.000 OAB/UF

4 STF - RE 400479 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO - DJ 06-11-2006 00.000 OAB/UF

Ou seja: são excluídas da base de incidência apenas as receitas es-

tranhas ao faturamento, entendido esse nos termos já suso enunciados , quais sejam: são

excluídas apenas as receitas não oriundas do exercício das atividades empresari- ais, conforme RE 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF/RS, RE 00.000 OAB/UFe RE 390.840, o que – definitivamente – não significa exclusão de toda e qualquer valor da base de incidência do PIS da COFINS.

E em termos de legislação federal em vigor e no tocante à questão da fixação do que são e quais são receitas dentro do conceito originário, ou seja, de receitas oriundas do exercício das atividades empresariais próprias, o LEGISLADOR já definira de longa data e antes da EC 20/98, por inúmeros dispositivos que não foram objeto de qualquer provimento judicial que lhes de- termine inconstitucionalidade e afastamento, o conceito de receita bruta ou fatu- ramento para os fins tributários, bem assim como o que deve ser entendido por

receita líquida .

No tema, de longa data a legislação ordinária já definira o con- ceito de receita bruta ou faturamento para os fins tributários, bem assim como o que deve ser entendido por receita líquida , que é exatamente o que pre- tende utilizar.

Conforme fixado pela Lei no 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12, reproduzido pelo artigo 279 do Regulamento do Im- posto de Renda, o conceito de receita bruta é :

A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia E no conceito técnico-jurídico de receita bruta não se incluem os im-

postos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositá- rio.

E isso na simples e exata medida em que, também com clareza me- ridiana, o artigo 280 do mesmíssimo Regulamento do Imposto de Renda, cuja base legal é o art. 12, § 1o do Decreto-Lei no 1.598 de 1977, estabelecia o que é

receita líquida de vendas, em cuja apuração são levados em consideração os im- postos incidentes sobre essas vendas:

A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta dimi- nuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicio- nalmente e dos impostos incidentes sobre vendas E aqui se utilizou o termo estabelecia simplesmente porque, desde

2014, ou seja, e mais precisamente, a partir de 1o de janeiro de 2014 conforme o caso e força do artigo 119 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 (conversão da Medida Provisória no 627, de 2013), os conceitos legais exatos e precisos para os fins e termos tributários do que seja receita bruta e receita líquida passaram a ser pela força dessa norma legal :

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta pró- pria; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondici- onalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

§ 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Re- dação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vso- bresigência)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 3o - Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tribu- tária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa forneci- dos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

§ 3o - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tribu- tária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci- dos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.648, de 1978).

§ 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositá- rio. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações previstas no caput , observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

E prosseguindo, quando não se tratar de tributação pelo lucro presumido (que é opcional e prevalece pelo período legal e prazo da opção) é

aplicável a legislação e a base imponível conforme a definição de faturamento que também foi dada pelo LEGISLADOR ORDINÁRIO e dentro do princípio constitucional da repartição dos poderes, a qual, igualmente, não considera qual- quer receita líquida, mas apenas RECEITA BRUTA.

Anote-se que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, desta forma, declarou, especificamente E APENAS, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 em razão de vício na origem do citado dispositivo, res- salvando a viabilidade das legislações posteriores se adequarem ao novo texto constitucional produzido pela EC 20/98. Não existe, portanto, qualquer limita- ção à aplicação das leis posteriores à EC 20/98, que também dispõem sobre a base de cálculo ampliada da COFINS e do PIS.

A constitucionalidade das leis posteriores à emenda encontra res- paldo na própria decisão do STF, visto que foram promulgadas em consonância com o texto constitucional já devidamente alterado pela EC 20/98. Uma vez que a emenda promulgada detém a mesma força normativa dos demais dispositivos constitucionais, trata-se de verdadeira modificação na própria Constituição da República. Assim, o texto constitucional inserido pela EC 20/98 dá legitimidade às leis posteriormente editadas, que estarão, por óbvio, em consonância com a Constituição de 1988.

Desta forma, o fato do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 ter sido julgado inconstitucional não faz com que as leis posteriormente promulgadas também sejam assim consideradas, visto que a publicação ocorrera em momento posterior ao novo texto constitucional, pelo que já se encontrariam devidamente respaldadas no mesmo.

E a aplicação das leis posteriores (Lei no 10.833/03 e Lei no 10.637/2002)é, pois, imperativa, não havendo nenhum óbice constitucional ou legal para tanto. Pelo contrário, tais leis atendem ao preceituado pelo STF, isto é, foram publicadas posteriormente à EC no 20/98.

A Lei no 10.637, de 31.12.2002, no que tange ao PIS, e a Lei no 10.833, de 29.12.2003, no que tange à COFINS, não possuem o vício de incons- titucionalidade entrevisto na Lei no 9.718/98, e igualmente estabelecem a base de cálculo alargada para as contribuições do PIS e COFINS.

É inequívoco que a Emenda Constitucional n.o 20, de dezembro de 1998 complementou o art. 195 da Lei Maior.

O art. 195, inciso I, antes da Emenda Constitucional n o 20/98, previa a incidência de contribuições para a seguridade social sobre o faturamen- to. Com a alteração na Constituição, ficou estabelecido que essa contribuição deveria incidir sobre a realidade da “ receita ou faturamento ”. A interpretação a ser dada à conjunção “ou” é aquela consagrada pelo STF, ou seja, de que esta conjunção está no seu sentido explicativo/equiparativo, explicitando que tal con- tribuição pode incidir sobre aquela realidade fática “ receita ou o faturamento ”, con- sistente na totalidade das entradas pecuniárias havidas pela empresa em determi- nado período, independentemente dos resultados (positivos ou negativos) obti- dos ao final.

O faturamento ou a receita da empresa explicitados e nos termos da legislação vigente são, portanto, fatos geradores da obrigação tributária.

E as Leis 10.637/02 e 10.833/03 restabelecem a base de cálculo alargada com relação ao PIS e COFINS, respectivamente. No momento da edi- ção das respectivas leis, os dispositivos já se encontravam respaldados no texto constitucional modificado pela EC 20/98.

Nos termos da Lei 10.637/02:

Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o fatura- mento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurí- dica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a re- ceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2oA base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatu- ramento, conforme definido no caput .

A Lei 10.833/03, da mesma forma, define a base de cálculo e o fato gerador com base no faturamento da empresa, definindo este como o total das receitas auferidas, tanto em razão da receita bruta de bens e serviços como também de todas as demais receitas auferida pela pessoa jurídica:

Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CO- FINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o fatura- mento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurí- dica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a re- ceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

Em suma: não se trata de desconhecer o que se tem até aqui noti- ciado sobre o julgamento proferido pelo STF no RE 574706, mas sim de pau- tar-se pelo que está vigente , inclusive na medida em que, tratando-se de ICMS (imposto indireto), cabe ao consumidor final o ônus de suportá-los.

E ainda: após a entrada em vigor do arcabouço jurídico vigente, restou legitimada a base de cálculo alargada para tais contribuições, sendo inca- bível a declaração de que o ICMS (e o ISSQN) não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS por inconstitucionalidade sem que se tenha o afastamento reconhecido e declarado pelo STF, de forma explícita e expressa desse ordena- mento, o que torna prejudicial a pretensão deduzida.

E assim se entende que as pretensões da presente ação mandamen- tal não podem ser atendidas na medida em que:

a) o valor do ICMS, como custo que é na formação do preço da

mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS/PIS;

b) o fato do ICMS ser recolhido aos cofres públicos não desnatura

a sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço, na medida em que os demais custos também não são, em regra, destinados ao contribuinte, mas sim a terceiros;

c) não há nenhuma relevância jurídica no fato do ICMS ser

destinado aos cofres públicos enquanto grande parte dos demais custos é destinado a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d) outros tributos que também compõem os custos da mercadoria

ou do serviço são destinados a pessoas jurídicas de direito

público e nem por isso deixam de ser considerados custos e deixam de ser contabilizados no valor da receita bruta;

e) no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o STF definiu que um

tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, uma vez que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação de serviço, motivo pelo qual a aceitação da tese implicará na mudança de entendimento inclusive quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS;

f) a Endereçovinculada à

tese genericamente noticiada como fixada pelo STF de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", dispensando a contestação e recursos sobre a matéria, a uma, porque sequer publicado o acórdão decorrente do julgamento do RE no 00.000 OAB/UFo que não permite o co- nhecimento e análise cuidadosa de todos os seus termos e alcan- ce e, a duas, na medida em que não se pode conferir, por ora, caráter definitivo ao entendimento noticiado como firmado pelo referido Tribunal Superior, observando que é imprescindível a publicação do acórdão paradigma de repercussão geral, do qual se podem extrair os limites e o alcance do entendimento consagrado pelo STF, como forma de garantir-lhe escorreita aplicação aos casos idênticos, e ainda que a tese firmada pelo STF somente deverá ser replicada nos processos idênticos após a indispensável publicação do acórdão paradigma na imprensa oficial, ex vi do art. 1.040 do CPC.

A questão da apuração do PIS e COFINS é, portanto, matéria de definição e apuração nos termos da legislação vigente e aplicável. É matéria legal.

E improcede a pretensão de compensação genérica e nos termos em que deduzida, ou seja, de efetuar compensação dos valores entendidos como indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Por cautela, sem reconhecimento algum de crédito e apenas ad ar- gumentandum , deve ser mencionado que qualquer compensação somente pode ser

efetuada nos termos da legislação de regência e respectiva regulamentação, a qual veda, expressamente, a pretensão, em face da inaplicabilidade do art. 74 da Lei no 9.430/96 no que se refere às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das con- tribuições instituídas a título de substituição em razão do Parágrafo Único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 e ainda do comando legal existente no sentido de que as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensa- das nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devi- do, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 5 .

Concluindo e ante o exposto, por entender que a sentença não po- de e nem deve prevalecer, UNIÃO (FN) requer que sejam acolhidas as prelimi- nares arguidas, inclusive a fim de que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão do RE 00.000 OAB/UF; se ultrapassadas essas, no mérito, que seja dado PROVIMENTO à presente Apelação , com a consequente reforma da Endereçoidentifique e se adeque, tanto à legislação pertinente no que se refere à compensação tributária, quanto ao que ficar definitivamente decidido e transi- tado em julgado no RE 00.000 OAB/UF, inclusive e especialmente no tocante à sua modulação de efeitos.

É o que se pede e espera por ser de

JUSTIÇA!

PROCURADORIA DA NomeNO ESTA- DO DE MINAS GERAIS, Belo Horizonte, em 13 de julho de 2017.

Nome

Procurador da Nome

00.000 OAB/UF- MAT.SIAPE. (00)00000-0000

5 Art. 89 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009.