jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Ordinário

NomeE Nome- PROCON , nos autos da ação em epígrafe movida por NomePIA TIEPPO CAPDEVILLE, 000.000.000-00, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, e requerer o recebimento das inclusas razões, para apreciação do Egrégio Tribunal Ad Quem.

Requer sejam as intimações dos atos processuais feitas em nome dos Procuradores do Estado Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF..

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, terça-feira, 26 de agosto de 2014

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara:

1 SÍNTESE DO PROCESSO

Cuidam os autos de Mandado de Segurança Preventivo impetrado objetivando ordem judicial para que as autoridades, apontadas como coatoras, se abstenham de praticar qualquer ato de fiscalização da data do casamento de seu casamento, realizado no dia 23/07/11, em buffet sediado nesta capital, e consequentemente, de aplicar sanções dispostas no parágrafo único do artigo 4º da Lei Estadual nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Sustenta a apelada que o salão de festas corresponde a extensão de seu domicílio, de modo a se encaixar na regra de exceção prescrita no artigo 6º, inciso IV da Lei em comento.

Quanto ao periculum in mora fundamenta seu pedido no fato da impetração se dar às vésperas da festa de casamento, de modo que a concessão da liminar seria imprescindível para impedir prejuízo irreversível e evitar a "notória amplitude da fiscalização e sua publicidade".

Processado o mandamus , o pedido de liminar foi deferido, com base no argumento de que a festa aconteceria em ambiente privado, onde os convidados sabiam, de antemão, as condições da reunião, com o que sse considera o local equiparado à residência dos anfitriões.

Prestadas as informações foi a segurança concedida para confirmar a liminar..

Antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, necessárias breves considerações a respeito do que vem ocorrendo no cenário jurídico paulista.

Desde o início de vigência da Lei Estadual 13.541/09, muitos têm sido os pedidos formulados pela via do Mandado de Segurança destinados à concessão de liminares para que se permita o uso de substâncias fumígenas e derivados do tabaco em festas realizadas em buffets , a pretexto de se tratar de "extensão do domicílio" do impetrante.

O uso do Mandado de Segurança na véspera de festas de casamento constitui prática crescente entre contratantes de buffets , quiçá por orientação destes. E os buffets não correspondem a extensão da residência do impetrante. Trata-se de estabelecimento comercial onde trabalham garçons, cozinheiros, manobristas, faxineiros , enfim, toda uma equipe de pessoas que prestam serviços durante a festa e que ficam indevidamente expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro a cada evento que participam, que se repetem semanalmente .

Será que estes profissionais não são dignatários da proteção conferida ao fumante passivo pela Lei 13.541/09? Estariam eles à margem da proteção do Estado? E o que dizer dos convidados não fumantes?

Eles também merecem ver protegida sua saúde contra esta exposição, máxime se considerarmos que em festas como a realizada pelo impetrante costumam reunir mais de 300 (trezentos) convidados, número muito superior ao do que qualquer residência esta sim contemplada na exceção do artigo , inciso IV da Lei 13.541/09 comportaria.

E, ao contrário do afirmado no despacho concessivo da liminar, confirmado pela sentença, eles não saberiam, previamente, as condições da reunião, nem tinham como interferir ou deixar de comparecer , visto que lá estavam a trabalho, necessário às sua sobrevivência.

Pelo que se vê, a questão merece ser vista sob um enfoque mais amplo. A regra é a proibição, com vistas à proteção da saúde do fumante passivo, como se verá nas linhas seguintes. E as exceções são apenas aquelas relacionadas no artigo , da Lei 8.078/90, consignando-se que, tratando-se de regra excepcional, não admite interpretação ampliativa como a pretendida pela impetrante.

III.1- DA LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA AO CONTROLE DO USO DO TABACO

Para compreensão da matéria relativa ao controle do uso do tabaco, mister estabelecer o quadro normativo vigente, que servirá para confirmar a inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser defendido pela Impetrante.

Na esfera federal, a espécie se encontra disciplinada pela Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

A lei, ao estabelecer regramento ao uso dos produtos fumígenos, proíbe, especialmente, em seu artigo 2º, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. O texto federal em comento foi editado em 1996, anteriormente a convenção internacional sobre o tema que, apoiada pelo Brasil, tratou da espécie de forma global e mais restritiva.

A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003, foi assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, aprovada pelo Congresso Nacional em 27 de outubro de 2005 (Decreto Legislativo nº 1.012) e promulgada em 02 de janeiro de 2006 (Decreto nº 5.658, vigência a partir de 01 de fevereiro de 2006.

Na Convenção houve o reconhecimento de que:

(i) a propagação da epidemia do tabagismo é um problema global, com sérias consequências para a saúde pública;

(ii) das devastadoras consequências sanitárias, sociais, econômicas e ambientais geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco em todo o mundo;

(iii) de que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que o consumo e a exposição à fumaça do tabaco são causas de mortalidade, morbidade e incapacidade, e que as doenças relacionadas ao tabaco não se revelam imediatamente após o início da exposição à fumaça do tabaco e ao consumo de qualquer produto derivado do tabaco;

(iv) de que muitos dos compostos dos cigarros e de outros produtos contendo tabaco e a fumaça que produzem são farmacologicamente ativos, tóxicos, mutagênicos e cancerígenos; (v) de que há evidências científicas claras de que a exposição pré-natal à fumaça do tabaco causa condições adversas à saúde e ao desenvolvimento das crianças;

(vi) do aumento do número de fumantes e outras formas de consumo de tabaco entre crianças e adolescentes em todo o mundo, particularmente com o fato de que se começa a fumar em idades cada vez menores;

(vii) do aumento do número de fumantes e de outras formas de consumo de tabaco por mulheres e meninas e por membros de povos indígenas, em todo o mundo; e

(viii) que toda pessoa tem direito de gozar do mais elevado nível de saúde física e mental, representando referido gozo um direito fundamental de todo ser humano.

Ratificando a Convenção, o Brasil assumiu o compromisso de implementação de medidas para o controle do uso do tabaco, objetivando a redução, de maneira contínua e substancial, do seu consumo e da exposição das pessoas à fumaça decorrente.

Houve o comprometimento internacional da adoção, dentre outras, de medidas legislativas e administrativas para essa finalidade

Artigo 8º - 2: Cada Parte adotará e aplicará, em área de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais.

As normas da Convenção foram internalizadas, passando a compor o ordenamento nacional. Confira-se o artigo 1º do Decreto Federal nº 5.558/06:

Art. 1º - A Convenção-Quadro sobre o Controle de Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003, e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, apensa por cópia ao presente Decreto , será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém (gn).

Em cumprimento aos parâmetros internacionais, e no exercício da competência concorrente outorgada aos Estados pela Constituição Federal artigo 24, parágrafos 2º e -, houve a promulgação pelo Estado de São Paulo da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, objetivando o disciplinamento da matéria atinente à Nomeda saúde em âmbito estadual.

O legislador paulista, pois, manteve observância ao compromisso internacionalmente assumido pelo País, disciplinando o uso de produtos derivados do tabaco, buscando combater a nocividade do fumo à saúde humana.

A lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.311, de 07 de maio de 2009, que instituiu a Política Estadual para o Controle do Fumo.

III.2- DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA AO CONTROLE DO USO DO TABACO

A Lei Paulista nº 13.541/09, ao proibir, no território deste Estado, o consumo de produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, fechados ou parcialmente fechados e onde haja permanência ou circulação de pessoas (artigo 2º, § 1º), não apresenta afronta à Lei Federal nº 9.294/96.

Ao aderir aos termos da Convenção e comprometer-se internacionalmente a adotar medidas legislativas e administrativas para a finalidade de controle do uso do tabaco, o Brasil comprometeu-se, em decorrência lógica, a revisar constantemente a legislação sobre a matéria .

Na esfera federal, depreende-se que não ocorreu a adequação preconizada.

Contudo, sem prejuízo da afirmação de que normas federais, estaduais e municipais relativas à espécie têm por escopo dar atendimento aos princípios constitucionais vigentes na área da saúde, meio ambiente e consumidor, limitado tal objetivo à competência constitucional legislativa concorrente outorgada a cada ente, conclui-se que a lei estadual combatida não contraria a lei federal ou a municipal sobre a matéria .

A Lei Estadual nº 13.541/09 deu cumprimento ao dever internacionalmente assumido pelo Brasil de adotar medidas e respostas multisetoriais integrais para reduzir o consumo de todos os produtos de tabaco, com vistas a prevenir, de conformidade com os princípios da saúde pública, a incidência das doenças, da incapacidade prematura e da mortalidade associadas ao consumo e a exposição à fumaça do tabaco .

Corroborando com tal assertiva, temos que as normas da Convenção-Quadro, incorporadas no direito interno por meio das regras constitucionais e infraconstitucionais que amparam a proteção à saúde, ao meio ambiente e ao consumidor, não possuem caráter meramente programático, sendo indiscutivelmente auto-aplicáveis.

Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Convenção nº 158/OIT. Paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de direito interno. Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes." (grifos no original) (ADI 148-3 - DF, Relator Ministro Celso de Melo, j. 04.09.1997).

Evidencia-se, portanto, que a Lei Estadual 13.541/2009, ao proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, confere dever ao Estado de proteção da saúde da população, em especial dos fumantes passivos, dando cumprimento ao estatuído no artigo 196 da Constituição Federal

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III.3 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA NomeDIREITOS FUNDAMENTAIS

A Lei Estadual nº 13.541/09 confere dever de atuação ao Estado para adoção de medidas tendentes à Nomedireito fundamental à saúde , considerando que não há limites seguros para a exposição humana à poluição ambiental tabagista, que contém cerca de sessenta substâncias cancerígenas causadoras de danos à saúde (doc. 02).

Não havendo níveis seguros para exposição humana à poluição, e considerando a notoriedade de que o fumo causa doenças gravíssimas e de que a nicotina, como droga, produz dependência cumpriu a Lei Estadual os mandamentos constitucionais federais de Nomedos direitos fundamentais da integridade física e da saúde (artigo 196, CF).

Confira-se voto do Ministro Eros Grau no julgamento da MC em ADI nº 3.937-7/SP:

"Indago se, em hipótese como essa, de confronto necessário entre lei estadual e lei federal, a Corte estaria presa ao pedido contido no petição que deflagra a analise da constitucionalidade de determinado tema. Eu pendo, Senhor presidente, que é imprescindível o exame da conformidade da Lei Federal com o texto da Constituição do Brasil. Eu não posso fazer de conta que essa afronta não existe. Desejo, pelo menos do meu ponto de vista, afirmar essa inconstitucionalidade, que não posso, em hipótese alguma, fazer de conta que não vejo. Há estudos científicos segundo os quais o uso do amianto é prejudicial à saúde daqueles que manipulam o material . A Lei Federal nº 9.505 parece-me violar o art. 196 da Constituição do Brasil:

'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.

Diante da inconstitucionalidade flagrante da Lei Federal, que autoriza o uso do amianto, não tenho dúvida nenhuma de que sua inexistência porque o que é afrontoso à Constituição não existe torna perfeitamente compatível com a Constituição a competência dos estados-membros para legislar " (gn ).

Sobre as questões relativas à competência constitucional legislativa concorrente, competência constitucional material administrativa (artigo 23, incisos II e VI, CF atribuída aos entes da federação para cuidar da saúde e proteger o meio ambiente, bem como combater a poluição em qualquer de duas formas) e a Nomedireito fundamental à saúde, trazemos à baila voto da Min. Carmem Lúcia Antunes Rocha no julgamento da Medida Cautelar em ADI nº 3.937-7/SP:

"Entretanto, reexaminando a matéria agora, verifiquei, conforme os princípios constitucionais, que especialmente alguns direitos, como o à saúde, não são apenas de competência concorrente, como realçou aqui tanto o Ministro Eros Grau quanto o Ministro Joaquim Barbosa, mas também de competência comum é o art. 23, inc. II, da Constituição -, e que, portanto, no exercício dessa competência, aquela norma poderia ter sido editada".

Os direitos fundamentais não são absolutos e devem ser exercidos sem anulação ou sacrifício de outros direitos. Quando estes de alguma forma conflitam entre si, a solução deve pautar-se em um método que se apóie na interpretação da norma constitucional, bem como, na ponderação dos bens constitucionalmente protegidos . A situação concreta onde o conflito se produz será o campo de verificação da aplicabilidade de um ou de outro valor contraposto.

Com relação à espécie, podemos inequivocamente afirmar que o direito à vida e o direito de gozar do mais elevado nível de saúde que se possa alcançar se sobrepõem a todos os direitos fundamentais elencados no pedido.

A Lei Paulista impugnada apresenta limitações a direitos individuais, revestidas tais restrições de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação, considerando as evidências e os estudos científicos que já demonstraram ser o tabagismo inclua-se o fumante passivo - grave problema de saúde pública:

"A fumaça expelida dos pulmões fumantes contém, em média, um sétimo das substâncias voláteis e particuladas do total inalado. Já aquela liberada a partir da ponta acesa, contém substâncias tóxicas em concentrações bem maiores: três vezes mais nicotina, três a oito vezes mais monóxido de carbono, 47 vezes mais amônia, quatro vezes mais benzopireno e 52 vezes mais DNPB (estes dois, cancerígenos potentes).

Por serem de tamanho menor, as partículas que se desprendem da ponta acesa, produzidas durante 96% do tempo em que um cigarro é consumido, penetram com mais facilidade nos alvéolos pulmonares.

Depois de uma manhã de trabalho num escritório em que várias pessoas fumam, a concentração de nicotina no sangue de um abstêmio pode atingir os níveis de quem tivesse fumado três a cinco cigarros. Empregados de bares e restaurantes que passam seis horas em ambientes carregados de fumaça, chegam a ter concentrações sanguíneas de nicotina equivalentes a de quem fumou cinco ou mais cigarros.

Mulheres gestantes expostas à poluição do fumo em casa ou no trabalho apresentam nicotina não apenas na corrente sanguínea, mas no líquido amniótico e no cordão umbilical do bebê.

A nicotina inalada pelo fumante passivo, associada ao monóxido de carbono, provoca lesões nas paredes internas das coronárias, redução do fluxo de sangue e do aporte de oxigênio para o músculo cardíaco, facilitando a formação de placas de ateroma e a ocorrência de infartos.

Um estudo feito por um grupo da Universidade Harvard entre 32.046 mulheres que nunca fumaram, ao contrário de seus maridos, mostrou que a incidência de doença coronariana entre elas atingiu quase o dobro daquela encontrada entre mulheres não expostas.

Pesquisa da Universidade Yale, nos Estados Unidos, com 10 milhões de mulheres de maridos fumantes revelou que a incidência de câncer de pulmão foi o dobro da esperada entre não fumantes.

Há poucos meses, nesta coluna citei um estudo recém publicado pela Universidade de Glasgow para avaliar o impacto da lei que proibiu o fumo em bares e restaurantes na incidência de ataques cardíacos. Nos dez meses que antecederam a vigência da lei foram internados nos hospitais de Glasgow 3.235 pacientes com quadros coronarianos agudos. Nos dez meses seguintes à proibição houve 551 casos a menos. Houve queda em todos os grupos: 14% nos fumantes, 19% nos ex-fumantes e 21% nos não fumantes, a diminuição mais acentuada.

Para não abusar de sua paciência, leitor, serei breve: os dados são inequívocos, os fumantes passivos estão sujeitos a sofrer dos mesmos males que afligem os ativos " (Artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 25/04/2009, pelo médico Drauzio Varella) (gn).

Estudos realizados pelos mais diversos setores da saúde, em todo o mundo, comprovam os danos à saúde causados pela exposição ao fumo pelos ditos "fumantes passivos".

E o que é o fumante passivo? É aquele indivíduo que não fuma, mas está exposto à fumaça de cigarros de parentes, amigos e colegas de trabalho, nos restaurantes, bares e outros ambientes de uso coletivo.

Na queima do cigarro são liberadas mais de 4800 substâncias na forma de gases e partículas, com propriedades irritativas e carcinogênicas.

As análises realizadas constataram que a fumaça emitida pela ponta do cigarro é aproximadamente quatro vezes mais tóxica que aquela aspirada através do filtro pelo fumante, e sua toxidade aumenta com as transformações físicas e químicas que ela sofre suspensa no ar.

Dentre as doenças mais comuns a que estão sujeitos os fumantes passivos destacam-se:

Sintomas respiratórios (agudos ou crônicos);

Asma brônquica;

Doença pulmonar obstrutiva crônica;

Doenças cardiovasculares;

Câncer (pulmão e outros órgãos).

Essas conclusões constam do artigo de Nome, publicado no livro "Tabagismo do Diagnóstico à Saúde Pública". (Coordenação Editorial: NomeConselho Federal de Medicina/Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia São Paulo Atheneu 2007).

Trabalho elaborado pela Aliança de Controle do Tabagismo sobre as consequências do fumo passivo sobre os trabalhadores do setor da hospitalidade (bares, restaurantes e similares), chegou à conclusão de que não há nível seguro de exposição à fumaça do cigarro. A pesquisa levou em consideração estudos realizados em diversos países e baseou-se, principalmente, em relatório publicado pela Organização Internacional do Trabalho, em 2008. (doc. 06)

Na área federal também há movimentação para alterações na Lei 9294/96 (anterior à Convenção Quadro Para o controle do uso do Tabaco), visando a adaptação da lei federal aos ditames da convenção internacional, da qual o Brasil é signatário. Nesse sentido, foi elaborado o PLS 315/08, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Senadora Marina Silva.

Citem-se, ainda: "Fumante passivo pode desenvolver demência" http://www.educacaofisica.com.br ; "Fumante passivo sofre como o ativo" http://www.antidrogas.com.br ; "Prevalência de tabagismo ativo e passivo em uma população de ásmáticos" J Brasil Pneumol. 2009;35 (3):261-265; "Fumante passivo tem pulmão danificado como se fumassse" http://www.diariodasaude.com.br ; "Os perigos de ser um fumante passivo" http://www.nycomed.com.br ; "Tabagismo passivo é a 3a maior causa de morte evitável no mundo" por Jocelem Salgado http://www2.uol.com.br ; "O tabagismo é doença" por Mario Albaneze http://www.cibersaude.com.br ; etc, constatando- se que a preocupação com o fumante passivo é geral.

O melhor conhecimento dos riscos ao qual estão expostas as pessoas deve ser a base para a mudança de atitude, para um maior nível de conscientização dos danos à saúde e ao meio ambiente provocados pelo tabaco. Isto poderá significar a diferença que falta para uma vida mais saudável, harmoniosa e produtiva para todos os seres humanos, que tenham sido ou ainda sejam fumantes ativos e passivos.

A última tragada, a última baforada,

Melhor que se vá o cigarro, que na abstinência até se

quebre o jarro

Mas que depois venha o canto da cigarra, que se brinde

a vida como alegre fanfarra da anunciada primavera, de

uma vida que prossegue em sua eterna busca e caminhada.

Alberto J. Araujo"

( " Tabagismo do Diagnóstico à Saúde Pública ". (Coordenação Editorial: Nome

Conselho Federal de Medicina/Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia São Paulo Atheneu 2007)

Por fim, não acolhe a argumentação de espaços locados para eventos equiparam-se às residências, vez que, muito embora se trate de confraternização não aberta ao público, são contratados para a ocasião funcionários encarregados de servir os convidados; músicos; seguranças; enfim, toda sorte de prestadores de serviços que não se enquadram na categoria de convidados e que ficam expostos aos malefícios da fumaça expelida pelos fumadores, enquadrando-se na categoria de fumantes passivos.

Para melhor conceituar o termo residência, busquemos o sentido da palavra:

Residência - s.f. Morada habitual em determinado lugar: a residência nem sempre coincide com o domicílio legal. / Permanência obrigatória no lugar em que se exerce uma função: o engenheiro da estrada tem aqui residência. / Casa de habitação; domicílio; lar; morada . (Dicionário do Aurélio)

Re.si.dên.cia

sf (lat residentia) 1 Morada habitual em lugar determinado. 2 Localidade onde uma pessoa vive. 3 Lugar designado por autoridade civil ou eclesiástica para a sede da atividade de uma pessoa no exercício de uma função ou cargo. 4 Trecho de uma linha férrea sob a responsabilidade de um engenheiro responsável quer durante a construção quer para efeito de conservação depois de construída. 5 ant Sindicância. R.-geral: a) cargo ou

funções do residente-geral; b) lugar onde se exercem essas funções; c) morada do

residente-geral. R. matrilocal, Sociol: prática entre povos primitivos de residirem os recém- casados com os pais da mulher ou perto deles. R. patrilocal, Sociol: costume de residirem os recém-casados no lar do marido ou de seus pais. Tirar ou tomar residência, ant:

examinar o procedimento e serviço de alguém; sindicar. (Dicionário Michaelis)

Da análise do vocábulo, temos como imprescindível para caracterizar a residência a habitualidade.

Nenhum dos conceitos acima aplica-se ao lugar alugado para realização de uma festa, vez que falta-lhe a característica acima apontada, qual seja, a habitualidade.

A locação de salão para realização de eventos é esporádica e, portanto, não pode ser entendida como extensão da residência.

Conclui-se que, considerando tratar-se de questão de saúde pública, a lei mostra-se totalmente razoável, na medida em que não restringe o acesso a fumantes, mas sim proíbe o ato de fumar em ambientes coletivos fechados ou parcialmente fechados.

O Estado tem o dever de proteger a saúde e, consequentemente, de combater o fumo em geral, que, quando consumido, de forma direta ou indireta, causa doenças graves e reduz sensivelmente a expectativa de vida.

E por ser um dos mais importantes fatores de mortalidade precoce evitável, a proporcionalidade da proibição se torna evidente em face da pretensa afronta ao direito da livre iniciativa. Conforme ensinamento de Édis Milaré:

"Qualquer visão de desenvolvimento econômico distorcida pelo imediatismo, afora ser anti-social, por deteriorar a qualidade de vida dos seres humanos e a sobrevivência de todos os demais seres vivos, também será antieconômica, não só a longo, mas já a médio prazo. ( MILARÉ, Édis. Tutela jurisdicional do meio ambiente. In Revista dos Tribunais, v. 676, ano 81, p. 50, fev. 1992.)

Conclui-se que o diploma impugnado reveste-se de plena constitucionalidade, tendo por objetivo indeclinável a observância, no âmbito estadual, dos preceitos constitucionais relativos à Nomeda saúde, do meio ambiente e do consumidor.

Ante o exposto, requer seja dado provimento ao recurso para denegar a ordem..

São Paulo, terça-feira, 26 de agosto de 2014

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Peças Processuaismês passado

Recurso - TJPA - Ação Efeitos - Agravo de Instrumento - de BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 29 dias

Recurso - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Auto Posto Rio de Janeiro