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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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E DER DA S ILVA C OSTA J EFFERSON R IBEIRO V IANA A MANDA C RISTIANE LEME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA P RIMEIRA V ARA DA COMARCA DE S ÃO M IGUEL A RCANJO - SP. . (SGJ)

P ROCEDIMENTO C OMUM

- inicial -

(justiça gratuita)

C RISTIANO M ARTINS B ARBOSA ,

(964) brasileiro, Estado Civil, pintor, nascido em 07.06.79, portador da cédula de identidade RG. N.° 00000-00-X SSP/SP., CTPS. N.° 21879 série 187 SP, PIS. N.° (00)00000-0000, e devidamente cadastrado no CPF/MF. sob o N.° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de São Miguel Arcanjo-SP. CEP. 00000-000, na Endereço CASA 1 - Gramadão, por seus advogados e procuradores, conforme instrumento procuratório particular incluso (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO

C / C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

contra o

I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , estabelecido na EndereçoCEP. 00000-000, articulando para tanto os motivos, razões e fundamentos seguintes:

 - Requer, se digne Vossa Excelência,

conceder os Benefícios da Justiça Gratuita , nos moldes da Lei 1.060/50 c.c. Art. 98 do CPC, por se tratar de pessoa pobre no sentido legal do termo, pois não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme faz prova declaração de hipossuficiência econômica anexa (doc. 01).

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 - A parte Autora era funcionário de

Comtinfer - Construtora e Incorporadora LTDA, devidamente inscrito no CEI sob N.° 00.000.000/0000-00 com endereço nesta cidade de Guarulhos, na EndereçoCEP 00000-000. A parte Autora foi admitida para trabalhar na função de pedreiro em 01.04.2015 e demitida em 31.08.2016.

 - No dia 04 de agosto de 2015 a parte

Autora estava laborando para citada empresa, quando veio a sofrer acidente de trabalho, na ocasião sofreu queda de uma altura de 05 a 06 metros, ocorrendo fraturas múltiplas no calcanhar do pé direito. A parte Autora foi atendida pelo HMU, onde realizou cirurgia cerca de 5 dias após sinistro, com a colocação de pinos e placas metálicas, de caráter permanente, como faz prova pelo laudo médico pericial extraído dos autos da ação trabalhista (docs. 05/09).

 - Portanto no transcorrer do

desenvolvimento da sua atividade a parte Autora, dentro da sua jornada de trabalho, acabou sofrendo acidente de trabalho no qual resultaram lesões em sua pessoa, com sequelas visuais, culminando em internamento hospitalar e consequente afastamento da sua atividade profissional, conforme faz prova pelos atestados médicos, receituários, laudo etc (docs. - anexos).

 - Em decorrência do sinistro a parte

Autora foi assistido pelo INSS (Nome NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS), pois recebeu apenas o auxilio doença esporadicamente. Importante salientar que o quadro clinico da parte Autora se agravou com o decorrer do tempo.

Portanto, a parte Autora ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitada e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, faz jus ao beneficio ora pleiteado.

 - Dos fatos narrados e atestados médicos

anexados, está evidenciada a incapacidade laborativa permanente da parte Autora em decorrência do sinistro, portanto, faz jus ao beneficio de aposentadoria por acidente do trabalho.

 - Subsidiariamente, fazer jus ao

benefício do auxílio-acidente, no percentual de 50% de seu salário-de-benefício. Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões irreversíveis, " a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente de trabalho. "

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DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

 - O Art. 300 do CPC permite que seja

concedida Tutela de Urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos de evidencia do direito estão consumados em razão da documentação acostada aos autos, como o atestado de pobreza, bem como, indeferimento administrativo de concessão do beneficio.

Da mesma forma, encontram-se os requisitos de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo por se tratar de verba de natureza alimentar essencial para subsistência da parte Autora e de sua família, com base na sua condição de miserabilidade, posto que em virtude da incapacidade, encontra-se rejeitada do mercado de trabalho.

Não obstante, ainda percebe-se no caso em apreço, a lesão e violação ao direito do impetrante, pois a mesma já vem sendo prejudicada, vez que o órgão negou o benefício que, conforme explanado trata-se de verba de natureza alimentar, o qual encontra-se sob o pálio da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da prescrição administrativa e da segurança jurídica.

No mais, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício ora pleiteado, dado o seu caráter alimentar.

Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.

DO PEDIDO

 - Diante do exposto, propõe o presente

perante este r. Juízo, para requerer o que segue:

a) - a gratuidade da Justiça face ao estado de miserabilidade da parte Autora, nos termos da Lei n.° 1060/50 c.c. o Art. 98 do CPC;

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b) - seja o Requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente;

c) - seja a presente ação julgada procedente;

d) - seja o Requerido condenado:

d.1) - ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por

Invalidez-Acidentária, a contar a partir da data do acidente 04/08/2015 (doc. 07);

d.2) - sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a 100% do

benefício, no pagamento do pecúlio disposto no Artigo 6° inciso II, da Lei n.° 5.316/67, combinado com os Artigos 81, 82 e 83, da Lei n.° 8.213/91;

d.3) - no pagamento de abono anual, como disposto no Artigo 40 e parágrafo

único, da Lei, n.° 8.213/91;

d.4) - no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios

não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei n.° 6.899/81;

d.5) - subsidiariamente, fazer jus ao benefício do auxílio-acidente, no percentual

de 50% de seu salário-de-benefício;

e) - seja o Requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pela Autora;

f) - expedição de oficio para que venham aos autos deste processo, da administração do Requerido, os antecedentes administrativos da parte Autora;

g) - conceder a TUTELA de urgência pelos motivos já expostos acima, como medida de célere prestação de justiça pelo Estado; e,

h) - a produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

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Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Miguel Arcanjo , 07.DEZEMBRO.17.

Pp. Adv.°’s.

Nome - 372.753 Nome - 102.055

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Quesitos do (a) Autor(a)

Rol de quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito, a seguir:

1.° - Houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do examinado(a)?

2.° - Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?

3.° - Foi produzida em decorrência de acidente?

4.° - Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função?

5.° - Resultou perda de membro, sentido ou função?

6.° - Resultou dano estético?

7.° - Resultou deformidade permanente?

8.° - Resultará incapacidade para trabalho?

Essa incapacidade é total ou parcial?

Temporária ou Permanente?

9.° - Em não resultando incapacidade para o trabalho (ou mesmo em

incapacidade parcial), restringirá o campo profissional do examinado? Vedar-lhe-á o exercício de outras? Mencione algumas?

10.° - Haverá necessidade de adaptação ou readaptação profissional do(a) Autor(a) ?

11.° - Haverá necessidade de tratamento médico-cirúrgico específico?

Qual ou quais?

12.° - Haverá necessidade de uso de prótese ou aparelhos especiais?

13.° - O sinistro ocorreu durante a jornada laboral?

14.° - Demais considerações julgadas necessárias, a critério do Doutor Perito?