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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3809

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Última distribuição : 03/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Prazo de Recolhimento, Cofins, PIS,

Contribuições Previdenciárias Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COMERCIO LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (LITISCONSORTE) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/09/2020 09:42 20200922094049 33616 Contrarrazões

9857

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , requerendo a Vossa Excelência, que as encaminhe ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Nestes termos, pede juntada.

Juiz de Fora, 22 de setembro de 2020.

Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EMINENTES JULGADORES

Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida.

No essencial, buscava o impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, invocando reflexos negociais decorrentes da pandemia do Covid-19 (Corona vírus).

A sentença não merece reforma.

I - MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DIRETAS E INDIRETAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E A NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA DECISIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO

Não é hora do impulso imoderado, mas do raciocínio prudente, racional e consequencialista, sob pena de a Justiça, cujo o desígnio é dar a cada um o que é seu, transformar-se num paciente infectado por uma Covid que adoece a alma e a razão, ferindo de morte, a um só tempo, a vida dos que

sofrem e a esperança dos que intentam viver ” disse recentemente o Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux 1 .

E as razões da fala são claras. A sociedade, em todos os seus níveis, vem exigindo respostas rápidas e, muitas vezes, impensadas. No entanto, o momento exige prudência ao invés da precipitação. Esse raciocínio se aplica à tentativa de ampliação das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal.

Centenas de pleitos de empresários têm buscado direcionar políticas públicas através do Poder Judiciário, abrangendo, por exemplo, a suspensão do pagamento de tributos e de parcelamentos federais, a liberação de valores bloqueados via Bacen-Jud, a suspensão da penhora sobre os faturamentos das empresas, dentre outros 2 .

Vale aqui a advertência feita pelo Ministro Luis Fux, em artigo já mencionado, para quem “ impõe-se aos juízes atenção para as consequências das suas decisões, recomendando-se prudência redobrada em cenários nos quais os impactos da intervenção judicial são complexos, incalculáveis ou imprevisíveis ”.

Com efeito, antes de qualquer juízo de valor quanto ao pleito do contribuinte, cumpre a Fazenda Nacional informar ao Poder Judiciário as medidas econômico-tributárias adotadas pelo Governo Federal até a presente data. Em ordem cronológica, citam-se 3 :

Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte

referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões);

Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema

S. Medida Provisória no 932/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões);

1 Ver: << https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-justiça-infectada-hora-da-prudencia-00000-00 >> Acesso

em 02/04/2020. 2 Foram cadastrados, aproximadamente, 618 processos envolvendo a COVID-19. Dados levantados pela PGFN em 2 de abril de 2020 3 Ver em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/confira-as-medidas-tomadas- pelo-ministério-da-economia-em-funcao-do-covid-19-coronavirus

Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – MP no 9.127/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões);

Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90 dias.

Decreto 10.305/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição

Nomee maio para agosto e outubro. Portaria ME no 139/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões);

Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados,

que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto no 10.285 /2020 e Decreto no 10.302/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00milhões);

Redução a zero das alíquotas de II sobre produtos de uso médico-

hospitalar. Resolução CAMEX 17 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Redução a zero das tarifas de importação de mais 61 produtos

farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no combate à Covid-19 até 30 de setembro deste ano. Resolução 22 Camex;

Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras

de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Assim, poderemos adquirir esses equipamentos essenciais por preços menores e deixá-los acessíveis para a população mais vulnerável. Resolução 23 Camex;

Prorrogação do prazo de entrega da Declaração do IRPF, de 30/04 a

30/06 Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida

pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821;

Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e

procedimentos administrativos. Portaria RFB 543; Prorrogação das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos

Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) pela Procuradoria-

Geral da Endereço;

Prorrogação o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e

Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) - IN RFB 1.932/2020.

As medidas acima, somadas à injeção de bilhões no mercado financeiro e à abertura de créditos extraordinários, revelam que Governo Federal optou por enfrentar o problema através da liquidez do mercado, da sobrevivência das pessoas mais vulneráveis e mediante abertura de créditos financeiros extraordinários.

É preciso que fique claro que não há omissão estatal em relação aos regimes de tributação, de modo que todos foram abrangidos, dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal.

O fato é que se demanda do Estado uma proteção mais robusta em relação ao elo mais fraco da cadeia macroeconômica, qual seja, as empresas submetidas ao regime de tributação do Simples Nacional. Não por outra razão, adveio a possibilidade de suspensão por três meses do prazo para as referidas empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional, conforme estabelecido pela Resolução CGSN no 152, com custo de R$ 00.000,00bilhões.

E isso porque, conforme estudos realizados pela Receita Federal do Brasil, com dados setoriais de 2011 a 2015, o número de empresas enquadradas no Simples Nacional perfazia aproximadamente quatro milhões e trinta e seis mil, com 77,32% do total de empresas ativas no Brasil 4 :

4 Esse número praticamente dobrou em 2019, com quase sete milhões e trezentos e setenta e sete mil empresas no Simples Nacional

Esse número praticamente dobrou em 2019, com quase sete milhões e trezentos e setenta e sete mil empresas no Simples Nacional, conforme dados da própria RFB. Entretanto, em que pese alcançar a totalidade das empresas no Brasil, em termos arrecadatório, percentual é pequeno. As empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2015 representaram apenas 6,54% da arrecadação:

Isso mostra que a política do Governo Federal de suspender os tributos do Simples Nacional alcançou a maioria do empresariado nacional, não havendo dúvidas de que se trata da parte mais vulnerável do sistema econômico.

De outro lado, as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido permanecem sendo tributadas, porém, foram referendadas com outras medidas tributárias que não a suspensão de tributos. Isso, em nenhuma hipótese, implica dizer que não houve preocupação e amparo econômico. Os valores falam por si!

Note-se que as medidas (a) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S. Medida Provisória no 932/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões), (b) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – MP no 9127/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); (c) Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90 dias- Decreto no 10.305/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões) e (d) Diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Nomee maio para agosto e outubro- Portaria ME no 139/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões) têm como destinatária as empresas submetidas ao regime de lucro real ou presumido, totalizando um custo tributário de R$ 00.000,00bilhões.

Mais recentemente, em 03 de abril de 2020, foram editadas as Medidas Provisórias no 943 e 944. A primeira criou o crédito extraordinário de R$ 00.000,00bilhões para operações de crédito destinadas à programas do Governo Federal. A segunda instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com pessoa jurídica com receita bruta até R$ 00.000,00milhões.

Conforme descrito no art. 5o da MP mo 944, as instituições financeiras poderão formalizar operações de crédito no âmbito do programa emergencial com taxas de juros de 3,75% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de 6 meses para o início do pagamento.

Além destas medidas, destaca-se a publicação da MP no 936/2020, a qual autoriza a redução proporcional de jornada de trabalho e

de salários, permite a suspensão temporária do contrato de trabalho e prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, uma espécie de complementação financeira, pelo governo, na celebração de acordos específicos. Esta medida permite a manutenção de empregos e prevê a manutenção de parte da renda do trabalhador através do pagamento de parcela do seguro desemprego.

Vejamos, a título de exemplo, quadro contendo as medidas autorizadas por esta medida provisória:

Dessa forma, comprovada a inexistência de omissão inconstitucional, capaz de chancelar a intervenção do Judiciário, mormente porque medidas de amparo aos diversos setores da sociedade vêm sendo paulatinamente adotadas pelo Governo Federal, cai por terra a pretensão do impetrante, devendo ser resguardada a competência legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e tributárias necessárias ao desenvolvimento do País.

II - DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA

Como deixa expresso, a impetrante pretende que o prazo para pagamento dos tributos que elenca seja diferido, a fim de evitar medidas constritivas advindas do não recolhimento de tributos. Nesse passo, pode-se concluir que está a pleitear, em juízo, a moratória para seus débitos tributários.

No entanto, no caso presente, a matéria é regida pelo absoluto princípio da legalidade. Esse é o ponto de partida para tratamento do assunto, consubstanciado nas possibilidades e limites impostos pelo dogma superior da segurança jurídica.

De acordo com emblemática decisão do Supremo Tribunal Federal 5 , a aplicação do princípio constitucional da reserva legal significa uma severa limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. De acordo com esse julgado, a reserva de lei é postulado que significa função excludente. Trata-se de um postulado negativo. Tem por objeto vedar, nas matérias a ele sujeitas, indevidas intervenções normativas, de órgãos do poder público, que não detém função legislativa. No entendimento do STF, a quem cabe a última palavra nesse assunto, a reserva legal é - uma cláusula constitucional, que projeta uma dimensão positiva. Sua incidência reforçaria o princípio que, com base na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.

É ponto central na doutrina da separação dos poderes. Essa premissa é o ponto de partida conceitual para a correta aplicação do princípio da reserva legal, inclusive em sua dimensão tributária. À reserva de lei vincula-se a atividade estatal, jurisdicional e administrativa. No entanto, a reserva legal não se presta apenas para pautar a atuação da Administração, no sentido de pautar incidências fiscais e atuações administrativas. A reserva legal é também instrumento de proteção de interesse público primário e indeclinável. Há conjunto

5 ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003.

de temas de direito tributário que exige absoluta reserva de lei, na proteção de interesse geral.

É o caso da moratória, pretendida pela impetrante. Tem-se problema econômico que exige decisão e que, com esse objetivo, é levado ao Judiciário. A angústia que predica no problema econômico deve ser traduzida em termos jurídicos para que o Poder Judiciário possa intervir. A impetrante pretende ordem que aproveite somente às empresas, nada obstante um projeto nacional comum de enfrentamento do problema.

Como já dito, a moratória é modalidade de suspensão de exigibilidade de crédito tributário que exige lei, sempre. Seguem os comandos legais:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória ;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp no 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp no 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o

cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ; (...)

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual”. (Grifamos)

Assim, segundo o CTN, moratórias de caráter geral dependem de autorização normativa da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

Normas que concedem moratória devem seguir alguns requisitos, identificados no CTN. Deve-se identificar o prazo da duração do favor, suas condições de concessão (em caráter individual) e, sendo o caso, tributos a que se aplica, o número de prestações e seus vencimentos, bem como as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

A menos que a lei disponha de outra forma, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Não se pode aproveitar os benefícios da moratória nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. O contribuinte não alcança nenhuma dessas hipóteses.

Também não se pode deixar de consignar que a pretensão do contribuinte encerra verdadeiro benefício fiscal sem previsão legal, pedido que afronta diretamente o comando constitucional que exige lei específica para a concessão de qualquer benefício fiscal, art. 150, § 6o, CF/88:

§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido

mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.o, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)

Ora, a concessão de moratória, autêntico benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta diretamente o comando constitucional visto acima, motivo pelo qual o pleito do contribuinte não pode ser aceito.

Sob outro enfoque, destaca-se que as medidas já tomadas pelo Governo Federal no contexto da Covid-19 citadas olham para o presente quando impõem a suspensão dos atos administrativos de cobrança em curso e, além disso, olham para o futuro , a fim de garantir que nenhuma medida restritiva, direta ou indireta, será pratica nos próximos três meses.

Todas as ações implementadas tiveram por pressuposto o reconhecimento da responsabilidade social do Estado Fiscal com a tomada de providências que contribuam para a diminuição dos prejuízos econômicos e sociais que já estão sendo causados pela pandemia da Covid-19, ciente de que as melhores soluções a serem dadas neste momento demandam um esforço coletivo e coordenado de todos os atores da relação tributária: Administração Tributária, Contribuinte e Estado-Juiz.

As medidas tomadas possuem por escopo dar uma resposta uniforme ao problema da crise financeira que atingiu o país em meio à pandemia. As decisões administrativas tiveram o olhar voltado para o macrossistema econômico, ponderando-se as consequências de cada ação. Nesse contexto em que poucos segmentos econômicos estão ilesos à crise, não há como se conceder favores isolados a determinados contribuintes, sob pena de quebra da isonomia, além de representar verdadeira atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

É importante perceber que o diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal, conforme Portaria ME no 139/2020, não foram escolhidos por acaso . Para que haja incidência de tributação de IRPJ e CSLL é preciso que a empresa continue tendo lucro e

a tributação será proporcional ao lucro . Tal situação é diferente do PIS, da COFINS e da cota patronal, onde a incidência tributária desconsidera outras obrigações.

Todos perderam e estão mais pobres. Os recursos públicos são limitados e soluções individuais não são a forma mais correta de operacionalizar o gasto da União.

No entendimento da União, portanto, ante a escassez de recursos públicos, embora se compreenda que todos estejam passando por dificuldades financeiras, não há como concordar com soluções individuais ou decisões tributárias isoladas e que desconsiderem a necessidade de socialização dos custos necessários para o enfrentamento da crise .

Em sentido análogo ao aqui defendido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli , recentemente rejeitou pedido formulado por empresa de moratória de impostos estaduais em razão do quadro de recessão econômica causada pela pandemia do novo coronavirus . Eis trecho relevante da decisão:

Constata-se, assim, sem maiores dificuldades que, de uma penada, foi completamente subvertida a ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no estado de São Paulo, em relação à empresa impetrante , medida essa que pode ser potencialmente estendida a milhares de outras empresas existentes naquele estado. Pese embora as razões elencadas pelo ilustre prolator dessa decisão, ao fundamentá-la, tem-se que sua execução poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado de São Paulo. Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio estado, em suas diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se

podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa. Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no estado de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do estado . (...). Inegável, destarte, concluir-se que a decisão objeto do presente pedido apresenta grave risco de efeito multiplicador, o qual, por si só, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas e justificar o deferimento da suspensão pleiteada”. (STF, dec. monocrática, Ministro Presidente Dias Toffoli, SS 00.000 OAB/UF, proc. Originário AI No 2062467-83.2020.8.26.00.000 OAB/UF/SP) grifamos

Pela precisão de seus fundamentos, cita-se também trecho da decisão monocrática exarada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1a Região:

“(...) Entendo que, na atual crise decorrente da paralisação de diversos setores da economia em razão da disseminação do COVID-19, o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo na concessão de moratórias, isenções ou parcelamentos atípicos, ainda que em situação de calamidade pública, sob pena de comprometer possíveis medidas viáveis que possam socorrer as associadas da agravada sem maiores prejuízos para a agravante . A situação de crise geral de uma pandemia, por óbvio, deve merecer do Estado a devida atenção para não sancionar indevidamente o atraso no recolhimento de tributos com medidas concebidas para coibir a inadimplência em situação de normalidade geral. Mas isso depende do estabelecimento de critérios adequados e gerais a serem definidos em ato regulamentar do poder competente. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública nesse mister”. (TRF1, AI n.o 1009579-86.2020.4.01.0000, Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 17/04/2020) grifamos

Resta incólume de dúvida que a pretensão da impetrante contraria expressas disposições normativas. A moratória por ela pretendida somente poderia ser concedida se houvesse norma expressa oriunda do respectivo ente tributante. Além disso, a pretensão também esbarra no princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2o, da Constituição Federal, que estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Por outras palavras, o Poder Judiciário não está autorizado a conceder moratória, na medida em que cabe à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, por intermédio de lei, conceder o benefício fiscal.

III - A PORTARIA MF No 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

Postula a impetrante pela utilização da Portaria MF no 12, de 20 de janeiro de 2012, baixada em outro contexto, totalmente estranho ao caso presente. O alcance da Portaria MF no 12, de 20 de janeiro de 2012, é absolutamente inócuo na situação que se discute. A redação do referido ato normativo segue abaixo transcrita:

PORTARIA MF No 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 D.O.U.: 24.01.2012 Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente . § 1o O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente. § 2o A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. § 3o O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB. Art. 2o Fica suspenso, até o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no

âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1o. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1o (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública. Art. 3o A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1o . Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O art. 1º da Portaria nº 12, de 2012, revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona. Além do que, tem como requisitos objetivos várias situações, nomeadamente, a edição de decreto estadual; o reconhecimento do estado de calamidade pública; e a especificação dos municípios abrangidos pela calamidade pública. Mencionada Portaria decorre da necessidade de se permitir aos contribuintes localizados em municípios específicos , em estado de calamidade localizado , um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias. Trata-se de situações recorrentes, comprovadas com o histórico de enchentes e desmoronamentos causados pelo excesso de chuvas em determinados períodos do ano .

O estado de calamidade a que se refere mencionada Portaria projeta-se em situações pontuais , com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas , no máximo, por alguns municípios, e não todo o Estado e, quanto menos, em última análise, todo o território nacional .

A dificuldade financeira enfrentada pelos contribuintes atingidos por desastres locais é presumida pela Administração Tributária, que reconhece indícios fortíssimos de estado de necessidade. Tem-se uma redução da capacidade de pagamento em comparação aos demais contribuintes, em situação de normalidade e em pleno exercício de suas atividades empresariais e remuneratórias. A dificuldade financeira e econômica daqueles atingidos por

tragédia local, desse modo, autoriza o tratamento tributário mais benéfico, com base no princípio da isonomia. Trata-se de uma questão muito pontual.

A situação de calamidade pública fixada pelo Decreto-legislativo nº 06 é distinta da hipótese trazida pela Portaria MF nº 12/12 dada sua abrangência nacional , decorrente a propósito de um surto mundial. Nesse caso, não há um fator de vulnerabilidade econômica, causado por força maior, a atingir um grupo específico de contribuintes .

Assim, a criação de exceção para que contribuintes de alguns municípios atingidos por calamidade pública possam ter os prazos de vencimento de tributos prorrogados tem impacto reduzido quando comparada e à extensão a contribuintes de todo o País.

Ademais, é de se ressaltar que se todos os contribuintes do país, atingidos pelas medidas restritivas da pandemia do coronavírus, tiverem os prazos de pagamento de tributos prorrogados, ensejando a suspensão dos prazos de vencimento dos tributos em caráter nacional, seria fortemente impactada a avaliação da Fazenda Nacional quanto às condições financeiras e fluxos de caixa existentes nos cofres públicos para fazer frente às despesas orçamentárias, em especial, as que visam, ao mesmo tempo, inibir o avanço da doença e estimular a economia pública.

Importa registrar que, nos termos do art. 1o do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública se deu “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000”. Ou seja, o referido decreto possui efeitos parciais, que não se enquadram nos requisitos da citada Portaria MF.

O mesmo ocorre com o Decreto no 47.891 de 20/03/2020, expedido pelo Governo Estadual de Minas Gerais, o qual reconhece a existência de calamidade pública para os fins “do artigo 65 da Lei Complementar federal

no 101, de 4 de maio de 2000 ;”, editado com o propósito de dispensar o atingimentos dos resultados fiscais .

Importante se faz destacar recente decisão proferida em 16/4/2020 pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento no 1009579-86.2020.4.01.0000, interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão liminar proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela CDL/Uberaba, com ênfases nossas:

“(...) Com relação à Portaria/MF 12/2012, entendo que sua aplicação não é imediata, mas depende de ato específico e direcionado do Poder Executivo prorrogando os prazos para pagamento dos tributos federais devidos pelo contribuinte domiciliado no Estado abrangido pelo decreto que tenha reconhecido estado de calamidade pública, o que não restou demonstrado na espécie. Essa Portaria não foi editada considerando situação generalizada de calamidade pública, mas sim para solucionar crises circunscritas em determinados Estados da Federação . Ocorre que a situação atual é de extrema excepcionalidade, onde, inclusive foi decretado estado de calamidade em todo o território nacional por meio do Decreto Legislativo 6/2020. Ressalte-se que, se a aplicação da Portaria/MF 12/2012 for estendida a todos os contribuintes do território nacional, estaria inviabilizada a manutenção do Estado por falta de recursos financeiros, o que agravaria a crise decorrente da proliferação da COVID-19. (...) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. ( TRF1, AI n.o 1009579-86.2020.4.01.0000, Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 17/04/2020) grifamos

Percebe-se, assim, que os casos do Decreto Legislativo e da Portaria em questão são diversos, não se comunicam, não se relacionam, e não há que se aplicar, no caso presente, a Portaria MF nº 12/12.

IV – CONCLUSÃO

Nestes termos, requer o desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Nestes termos Pede deferimento

Juiz de Fora, 22 de setembro de 2020.

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