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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Companhia Melhoramentos Norte do Parana contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador infra firmado, irresignada com a r. sentença proferida nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil l, interpor a presente

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões aduzidas em anexo, que integram a presente, requerendo sua juntada aos autos, bem como seu regular recebimento, processamento e envio à instância ad quem , dando-lhe, ao final, integral provimento.

Nestes termos, pede deferimento.

RAZÕES DA APELAÇÃO

1. DO TEOR DA PRETENSÃO

Trata-se de ação ordinária visando a obter provimento jurisdicional que lhe permita não ser incluído o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição FUNRURAL (Previdenciárias sob regime substitutivo sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), o adicional do RAT (riscos ambientais da atividade), bem como a contribuição ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

O d. Juízo a quo , na sentença, julgou procedente a pretensão, assegurando o direito de restituir ou compensar os valores recolhidos.

Data máxima vênia, há de ser reformada a sentença, pelos fundamentos a seguir expostos.

2.1. DA INAPLICABILIDADE DO RE 00.000 OAB/UFAO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

De início, cumpre avaliar a pretendida aplicação, ao presente caso, por arrastamento, do quanto decidido pelo STF no julgamento do tema nº 69 de repercussão geral.

O entendimento do STF, desde a sinalização jurisprudencial inaugurada pelo RE 00.000 OAB/UFaté a repercussão geral e tese fixada no RE 00.000 OAB/UF, reflete a controvérsia

acerca da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por isso, guardava contornos constitucionais exclusivamente no sentido da suposta existência de "conceito constitucional de faturamento para fins de

tributação do PIS/COFINS", extraído da exegese do artigo 195, I, b da Constituição.

Consequentemente, o quanto decidido naqueles precedentes nada se referem à contribuição substitutiva das agroindústrias, prevista no art. 22-A (incisos I e II e § 5º) da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 10.256/2001.

Têm-se, pois, uma tentativa de impingir a esse juízo a necessária exclusão de qualquer tributo da base de cálculo de outro, independentemente das características de cada um deles. Isso nunca foi debatido, muito menos decidido pelo STF, no RE 00.000 OAB/UF. Nesse

sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706 é especificamente referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabendo a sua expansão para excluir qualquer tributo da base de cálculo de todo e qualquer imposto ou contribuição. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5002904-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/04/2018)

Aliás, o próprio STF tem sido comedido nas sucessivas tentativas de expansão da tese consolidada no Tema 69 a situações não contempladas no caso julgado. Exemplares as decisões a respeito do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados pelo lucro presumido. Nessas hipóteses, o STF tem reputado a absoluta impertinência na tentativa de ampliar o escopo do

quanto decidido no RE 00.000 OAB/UF(Tema 69), na sistemática do lucro presumido - mesma sorte que deverá se atribuir à discussão acerca da relação entre a contribuição previdenciária

substitutiva e o PIS/COFINS.

Na mesma trilha, a Lei nº 10.256, de 2001, guarda plena aderência com o

ordenamento constitucional, tendo sido editada no contexto de superação das informalidades das relações empregatícias no campo, socorrendo-se do conceito amplo de receita bruta dado pelo Constituinte Derivado, na Emenda à Constituição nº 20/1998. Assim, é manifesta a distinção entre o caso destes autos e aquele tratado sob a afetação do RE 00.000 OAB/UF, Tema 69.

Não há, no presente caso, circunstância comum entre este processo e o RE 00.000 OAB/UFapta a justificar a pretensão da parte autora, senão uma tentativa desesperada de atribuir uma interpretação expansiva e inadvertida ao precedente, cuja tese efetivamente fixada foi: "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins". Logo, aplicar tal tese ao caso provoca, na realidade, desserviço à segurança jurídica e tenciona as relações jurídico-tributárias, em um cenário de ruptura do Sistema Tributário Nacional.

Não há, no presente caso, qualquer discussão sobre o conceito

constitucional de receita ou faturamento, mas sim sobre contribuição SUBSTITUTIVA DA FOLHA DE SALÁRIOS. A este respeito, cumpre recordar que, mesmo no contexto da superveniente EC nº 42/2003, o art. 195, § 13, da Constituição Federal, ratifica a

possibilidade de substituição "gradual, total ou parcial, (...) pela [contribuição] incidente sobre a receita ou o faturamento".

Portanto, a base de cálculo da contribuição substitutiva pode não coincidir

integralmente com o conceito de receita ou de faturamento para fins de tributação do

PIS/COFINS, porquanto a substituição pode ser gradual ou mesmo parcial, partindo da

universalidade maior, FOLHA DE SALÁRIOS, à menor, FATURAMENTO ou a RECEITA BRUTA (essa entendida sob o enfoque do constituinte derivado quando da promulgação da EC nº

42/2003 - contexto no qual o ICMS integrava a RECEITA BRUTA, ao menos, no seu conceito "alargado"), sem que tenha identidade absoluta com alguma delas, mas desde que esteja contida nessa universalidade.

Trata-se de questão eminentemente infraconstitucional e, como se sabe, a legislação prevê que o ICMS integra a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

2.2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO ART. 22-A DA LEI N.º

8.212/91 SOBRE O ICMS.

Mesmo que se apegue ao conceito de faturamento "constitucionalmente"

insculpido PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS/COFINS, o regime constitucional permite a adoção da receita bruta, em sentido abrangente e consagrado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal a não identidade entre faturamento e receita bruta, senão exclusivamente até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, enquanto hipótese de incidência, sem limitar aqui o escopo do legislador infraconstitucional ou ordinário.

Não se pode olvidar que o constituinte derivado, ao conceber tanto a EC nº

20/1998, estava alinhado com duas premissas do ordenamento, quais sejam, a não identidade entre receita bruta e faturamento e, ainda, o conceito contábil de receita bruta, no qual os tributos, em especial o ICMS, estariam incluídos.

Com efeito, na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998,

reputou-se que ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, de 1998,

consideravam-se sinônimos os conceitos contábeis de receita bruta e faturamento, o que se

corrobora pela ementa do RE 00.000 OAB/UF, bem assim pela reafirmação de jurisprudência em

repercussão geral (TEMA 110) no julgamento do RE 585235 QO-RG / MG, verbis:

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços . É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. ( RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170, sem grifos no original)

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. ( RE 585235 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 )

Já a contribuição previdenciária substitutiva das agroindústrias extrai seu

fundamento legal do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 10.256/2001. Esse

artigo determina que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias, na forma dos

incisos I e II do art. 22 da mesma Lei nº 8.212/1991 - sobre a folha de salários -, seja substituída por uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Eis a redação do dispositivo legal:

Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5º O disposto no inciso I do art. da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

§ 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).

O caput do artigo transcrito acima alude, a um só tempo, à conceituação de

agroindústria - assim entendida como aquela que industrializa a sua própria produção rural ou a sua produção rural e a adquirida de terceiros - e à base de cálculo da contribuição substitutiva - consistente no valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural -. O

dispositivo, portanto, versa sobre o consequente tributário, ou prescrição tributária, nos seus

aspectos pessoal e quantitativo (CARVALHO, Nome. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 295.).

A partir do referido consequente tributário, percebe-se ter a contribuição

previdenciária substitutiva das agroindústrias, como a receita tributável, a receita bruta.

A abrangência do prescritor tributário, em observância à definição constitucional de receita bruta, na forma da Emenda à Constituição nº 20/1998, ficou bem evidenciada a partir das normas regulamentadoras, em especial o Decreto nº 3.048/1999:

Decreto nº 3.048/1999:

Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

[...]

Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.

Vê-se, dos sucessivos dispositivos que disciplinam a contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria, que a legislação inspirou-se na concepção contemporânea à

Emenda Constituição nº 20/1998 de receita bruta, isto é, o conjunto do resultado obtido tanto pela exploração da atividade estatuída no ato constitutivo (receita operacional) e por aquelas alheias ao objeto social (receita não operacional). Nesse conceito, sabidamente, incluía-se o ICMS, por ser parte integrante do preço.

Pode-se concluir com facilidade que para fins da contribuição substitutiva é

inaplicável o "conceito constitucional de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS" - TEMA 69, considerando o conceito de receita bruta vigente à época da Lei nº 10.256/2001 e, portanto, adotado pelo legislador ordinário inclusive para fins de impacto econômico financeiro da política de desoneração.

Conforme os dizeres do artigo 279 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), considera-se receita bruta:

Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

Não bastasse isso, a Lei nº 12.973, de 2014, que objetivou, dentre outros, o

alinhamento interno com as normas contábeis internacionais, expressamente normatizou o

conceito de receita bruta dando redação ao art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela

Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

§ 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Como se vê, em consonância com a legislação tributária e as regras contábeis incidentes, para que o imposto seja excluído da receita bruta não basta que o mesmo seja não cumulativo, e ́ necessário, também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. E ́ o que ocorre com o IPI, caso em que o vendedor figura como verdadeiro

depositário.

Imperioso perceber que a exclusão do IPI não ocorre por mera liberalidade do legislador, mas, sim, por se tratar de parcela estranha ao valor computado como receita bruta da empresa vendedora. O IPI, da forma como e ́ cobrado dos adquirentes de produtos

industrializados, constitui parcela adicional ao preço, porém estranha a este. Assim, ao contrário do que acontece com o ICMS, a empresa vendedora sequer contabiliza o valor do IPI como receita bruta de vendas. Ele se apresenta destacado na nota fiscal e o seu valor e ́ diretamente registrado em conta do passivo sob a rubrica de impostos a recolher. Não partisse de falsa premissa, a tentativa de se atribuir ao ICMS o mesmo destino do IPI é demasiadamente simplista, partindo da premissa da mera não cumulatividade para, em seguida, concluir que ambos merecem tratamento tributário idêntico.

Com efeito, a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, ao lado das regras contábeis, decorre da própria natureza do ICMS, ou seja, do critério quantitativo

(notadamente base de cálculo) contido na consequência (prescritor) da norma jurídica tributária em sentido estrito, conforme opção legislativa de irrefutável constitucionalidade.

Em suma, além da impossibilidade de aplicação do quanto decidido no RE 00.000 OAB/UFao caso em exame, no momento em que se instituiu a contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria, vigia o entendimento consagrado pela Emenda à Constituição nº 20/1998, segundo o qual era a possível a inclusão do ICMS na sua base de cálculo.

Atualmente, a referida repercussão do imposto estadual na receita bruta decorre, também, do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Pelas mesmas razões supramencionadas, também incide o PIS e a COFINS na base de cálculo da Contribuição FUNRURAL (Previdenciárias sob regime substitutivo sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), o adicional do RAT (riscos ambientais da atividade), bem como a contribuição ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Assim, impõe-se a rejeição dos pleitos da parte adversa.

2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Data vênia Excelências, a sentença deixou de atender às faixas do art. 85 do CPC, merecendo reforma também no ponto:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários- mínimos."

Pelo exposto, requer a reforma, para que a sentença atenda às faixas do art. 85.

3. DA CONCLUSÃO

Destarte, requer a UNIÃO FEDERAL a Vossas Excelências seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO , reformando-se a r. sentença ora recorrida para julgar improcedente a pretensão.

Caso este Colendo Tribunal assim não entenda - o que se admite por especulação -, requer a Apelante a expressa manifestação desse Egrégio Tribunal acerca dos temas

jurídicos que delineiam a matéria, bem como sobre outros temas pertinentes ao julgamento deste recurso, de sorte possibilitar o amplo debate dessas matérias em todas as Instâncias, bem como a propiciar seu acesso ao STJ e ao STF em eventuais recursos endereçados a essas Cortes.

Nestes termos, pede deferimento.