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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVADO: Nome

RECURSO ESPECIAL nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DO AGRAVO

BANCO SANTANDER BRASIL S.A., já qualificado nos autos da ação revisional de contrato de financiamento habitacional que lhe move Nomevem perante Vossas Excelências, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interpor o presente AGRAVO , fazendo-o forte no disposto no artigo 544 do CPC, alterado pela Lei nº 12.322/2010.

Da decisão agravada

Na decisão agravada, o Egrégio Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial. Destarte, a decisão agravada merece ser reformada, conforme ficará comprovado a seguir.

Dos fundamentos para apreciação do Recurso Especial

A parte agravada ingressou com ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a qual foi julgada improcedente em 1º grau, razão pela qual interpôs recurso de apelação.

O apelo da agravada restou parcialmente provido, para o fim de substituir a Tabela Price pela Tabela SAC como método de amortização, afastar a capitalização de juros, sob qualquer periodicidade, bem como descaracterizar sua mora.

Inconformado com a decisão, a parte agravante interpôs recurso especial, o qual teve seu seguimento negado.

Entretanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial está em desacordo com o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deverá ser modificada.

Dessa forma, não há como obstar seguimento ao recurso especial, haja vista a flagrante violação às legislações federais vigentes e jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima exposto.

Da negativa de seguimento ao recurso especial ante suposta deserção - necessidade de revogação da decisão

O agravante interpôs recurso especial em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte agravada. Contudo, o recurso especial teve seguimento negado, sob o fundamento de que "intimado o recorrente para proceder a complementação do preparo, com o recolhimento do porte de remessa e retorno (fls. 425), este foi efetuado em guia incorreta. Com efeito, a regularidade do preparo, que deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, pressupõe o recolhimento em guia correta, com a indicação do número do processo a que se refere."

Ocorre, Vossas Excelências, que conforme a própria decisão que negou seguimento ao recurso especial do agravante, a complementação do preparo foi efetuada, sendo possível identificar seu pagamento, bem como que a guia de fls. 429/430 refere-se ao presente processo (vide número do processo no campo correspondente).

Portanto, não merece prosperar o entendimento de que houve ausência de preparo e a consequente deserção do recurso, uma vez que a guia de custas para interposição foi devidamente paga.

Importante salientar que, em casos como o discutido, deve-se sempre priorizar o direito material posto em questão , não devendo o formalismo processual a ele sobrepor-se.

O Novo Código de Processo Civil, cabe referir, traz a questão em seu artigo 1007, § 7º:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

§ 7 o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Veja-se que a evolução jurisprudencial caminha para o entendimento exarado na Lei nº 13.105/2015, devendo-se priorizar a boa-fé do recorrente e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Assim, sendo possível a identificação do processo na guia de complementação, imperiosa é a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afastando a pena de deserção imposta ao agravante.

Desta forma, manter esta decisão seria cultuar exacerbadamente o formalismo processual, indo em desencontro ao bom senso e aos princípios constitucionais.

Assim, a v. decisão merece ser reformada, tendo em vista que o agravante efetuou a devida complementação de preparo, com o preenchimento do número do processo na guia, devendo o recurso especial interposto ser admitido e, ao final, provido.

Da possibilidade de capitalização dos juros nas operações de financiamento imobiliário: inteligência da Lei n.º 9.514 de 1997, amparada pela decisão do Tema n.º 33 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal de Justiça

A incidência da capitalização mensal de juros é plenamente cabível nos contratos firmados pelas Instituições Financeiras, conforme preleciona legislação especial, Súmula n.º 596 do STF e tema discutido em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), que pacificou o assunto.

Primeiramente, é importante referir que a Lei nº 9.514 de 1997 determina as diretrizes sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Em seu artigo 5º, que se refere à alienação fiduciária de bem imóvel, estão prescritos os seguintes requisitos de validade do negócio jurídico:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Percebe-se que a Lei buscou criar um instituto que conciliasse o duplo interesse, ou seja, um negócio jurídico de garantia, sem privar o devedor de sua utilização.

Ao Nomelisar os requisitos transcritos acima, vislumbra-se que o inciso III do artigo da Lei nº 9.514 de 1997 traz de forma expressa a possibilidade de capitalizarem-se os juros nos contratos de alienação fiduciária imobiliária, sendo que essa autorização se aplica somente a entidades autorizadas a funcionar no Sistema de Financiamento Imobiliário.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de previsão legal para a incidência de capitalização de juros nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

Outrossim, nessa linha de argumentação, faz-se necessário uma pequena abordagem acerca da amortização desses empréstimos. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o sistema de amortização do saldo devedor, por meio de prestações periódicas, poderá ser livremente pactuado entre as partes, com o obrigatório oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (tabela Price). Facultada expressamente a capitalização mensal, os juros remuneratórios deverão estar expressos pela taxa efetiva anual e pela taxa nominal mensal, exatamente como ocorreu no caso em tela.

Esse sistema amortiza um percentual fixo do total da dívida, de modo decrescente e constante. No começo, a parcela (amortização + juros) é maior, pois o saldo devedor é grande. Com o tempo, a dívida diminui e, consequentemente, também as prestações, já que os juros incidem sobre um total menor, o que torna o sistema decrescente.

Nesse sentido, importa referir ainda os seguintes dispositivos da Lei 11.977/2009 que alteraram a Lei 4.380/64 e permitiram de forma expressa a incidência da capitalização mensal dos juros e a aplicação dos métodos de amortização SAC, SACRE e Tabela Price:

Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) [...]

II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

...

Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009). [...]

§ 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2º, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

Inobstante a existência de legislação específica sobre o tema, faz-se necessário trazer à baila a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça publicada no dia 20/03/2015, a qual decidiu o tema n.º 33 de repercussão geral, atinente à capitalização de juros e julgou procedente, por maioria, o Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF , interposto pelo Banco Fiat S/A, para reformar a decisão proferida pelo TJRS, que havia reconhecido a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963/00 (reeditada pela MP 2.170/01). Esse julgamento traz fortes impactos no meio jurídico. Vejamos a ementa:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.( RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 PUBLIC 20-03-2015)

O tema central desse julgado foi a possibilidade, ou não, de incidência de capitalização mensal dos juros nos contratos bancários. Importante discorrer sobre os votos dos doutos Ministros, a fim de compreender o deslinde do tema.

Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki, entendeu pelo provimento do recurso e asseverou que, embora as considerações do Relator Ministro Marco Aurélio fossem respeitáveis, a questão da duração do tempo das Medidas Provisórias já está resolvida pelo art. da Emenda Constitucional n.º 32/01, "que, de certo modo, veio para perpetuar no tempo".

Segundo Teori Zavaschi, "a solução concebida pela EC32/01 não afrontou qualquer cláusula pétrea da Constituição Federal. Ao aprovar esta emenda, o Congresso Nacional conferiu uma espécie de chancela política implícita a textos normativos determinados, transformando-os em medidas provisórias de vigência imprópria, mas que nem por isso haveriam necessariamente de se perpetuar, já que, nos termos do art. 2º da própria a EC 32/01, poderiam ser revogadas por medidas provisórias ulteriores ou por deliberação definitiva do Congresso Nacional. O que a EC 32/01 materializou, portanto, foi uma mera prorrogação de vigência, estratégia legislativa válida que não tornou ilegítimas as medidas provisórias por ela atingidas ."(fl. 11 e 12 da decisão).

O douto Ministro Teori Zavaschi concluiu que, inobstante exista ação direta de inconstitucionalidade nº 2.316-1/DF com pedido liminar tramitando há muitos anos no STF, considerando-se que até o momento não se concedeu tal medida, a norma permissiva esta em vigor, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade. A senhora Ministra Rosa Weber, comungou desse posicionamento de que é incabível, após quinze anos, discutir sobre a relevância e a urgência dos requisitos constantes no artigo 62 da Constituição Federal.

Os demais Ministros, Sr. Luiz Fux, Sr. Dias Toffoli, Sra. Carmen Lúcia, Sr. Gilmar Mendes e o presidente Sr. Ricardo Lewandowski também expuseram seus argumentos e apreciações acerca das normas jurídicas, considerando a realidade dos fatos e, através de sábios votos, entenderam pelo provimento do recurso extraordinário para reformar a decisão do TJRS e permitir a incidência da capitalização mensal dos juros.

Conforme brilhantemente concluiu o Sr. Ministro Presidente Ricardo Lewandowski ao citar passagem interessante do voto do Min. Teori, lembrou "que é justamente a Emenda 32, aquilo que ela consigna em seu artigo 2º, em que mantém a vigência das medidas provisórias anteriormente editadas, salvo se forem modificadas por uma nova medida provisória ou pelo Congresso Nacional, o que demonstra que o próprio Congresso Nacional conformou-se com essa ação do Poder Executivo, demonstrando assim que não se sentiu usurpado em sua competência legislativa, data vênia " (páginas 24/25 do acórdão, grifo nosso).

Destaca-se, portanto, que o Ministro Marco Aurélio restou vencido e o Recurso Extraordinário provido, por maioria, em sede de repercussão geral, para declarar a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, restando permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que contratualmente pactuados e o contrato seja posterior a edição da indigitada MP.

Importante ressaltar que, conquanto a regra geral dos empréstimos onerosos seja a de permissão apenas da capitalização anual dos juros, nos termos da Lei da Usura (Dec.-Lei nº. 22626/33) e do Código Civil l , as instituições financeiras não estão submetidas a essas regras gerais, já que, em atenção ao princípio da especialidade das normas jurídicas, sujeitam-se a legislação especial.

Ao longo dos anos em que a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, notaram-se significativas mudanças quanto ao juízo da capitalização mensal dos juros e da forma como ela pode apresentar-se nos contratos, chegando- se, atualmente, na pacificação do entendimento de validade da cláusula contratual que traz essa disposição, seja de forma explícita ou implícita.

Embora a matéria específica não tivesse sido enfrentada pelo STF como ocorreu no Recurso Extraordinário n.º 592.377, há alguns anos já se via a inclinação jurisprudencial com entendimento de possibilidade de se capitalizar mensalmente os juros nos contratos bancários. No julgamento do REsp nº 00.000 OAB/UF, pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça , fez-se claro e límpido tal permissão. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada , tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp nº 973827 / RS, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , Ministra: Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 ) (grifo nosso).

Naquela época, os Nobres Ministros julgadores do embate, já expuseram seus entendimentos no sentido de que a simples indicação no contrato bancário de taxa efetiva ou anual maior do que o equivalente a doze vezes a taxa mensal, é suficiente para fins de se reputar expressamente pactuada a capitalização.

Na prática, essa decisão possui um grande significado, ou seja, os Bancos não precisam incluir nos contratos bancários cláusulas com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, sendo, necessário apenas explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.

Em consonância as novas diretrizes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, segue decisão importante sobre a possibilidade da capitalização mensal de juros:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Conforme exaustivamente explanado, os contratos bancários submetem-se a regramentos especiais, previstos na Lei de Reforma Bancária, Lei do Mercado de Capitais e outras, tendo o controle exercido pelo BACEN, por expressa delegação constitucional e infraconstitucional.

Diante do exposto, deve ser mantida a capitalização mensal de juros , haja vista que a mesma possui amparo jurídico para tanto, conforme acima fundamentado, além de estar em consonância com a jurisprudência atual, Lei Federal, Súmula do STF e Medida Provisória vigente.

Da legalidade da utilização da Tabela Price como critério de amortização do débito - inteligência da Lei 4.380/1964

A singela opção pela Tabela Price , não acoima de nula a avença, a cláusula que a prevê, tampouco o cálculo elaborado com sua utilização.

De acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes, o critério de amortização aplicado no presente caso é a Tabela Price, pelo que não procede a alegação da parte recorrida quanto à aplicação do método Gauss.

Trata-se de método amplamente utilizado, como se depreende claramente da Nomelise do contrato realizado entre as partes, cuja adoção não denota Nometocismo (capitalização de juros).

Impende averbar que a Lei nº 11.977/2009, que incluiu o artigo 15-B à Lei nº 4.380/1964, reafirmou da legalidade da previsão de incidência da Tabela Price nos contratos de mútuo habitacional.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é assente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...).

4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos .

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ.

1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.

2. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à insuficiência do depósito em decorrência da ausência de alteração do contrato, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do índice de correção das parcelas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula nº 450/STJ.

5. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à inviabilidade de conversão da ação monitória em executiva, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº (00)00000-0000/DF, Terceira Turma, Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29/04/2014). Grifo nosso.

A propósito, veja-se a fundamentação para sua legalidade, adotada no acórdão do Des. Nome(Ac 030.339-5):

"(...) Definindo a"Tabela Price", o magistério de Carlos Pinto Del Mar, in"Aspectos Jurídicos da Tabela Price", 1a edição, Jurídica Brasileira, 2001, São Paulo:"A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas suas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da Tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias, é cobrar juros dos juros, e não realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. (...) O sistema da tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente, dizer que o sistema tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração".

Também nesse sentido seguem recentes precedentes jurisprudenciais prolatados pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados:

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n.º 8.078/90. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO OPE JUDICE. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Inexiste irregularidade na utilização da Tabela Price, visto que em tal sistema de amortização há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2015, publicação da sumula em 24/04/2015)

REVISIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. No caso, a taxa praticada pelo apelado (1,56% ao mês) não se mostra abusiva ou discrepante da normalidade. 2. Com relação à multa moratória, carece de interesse recursal o autor quando exige a redução desta ao patamar 2%, uma vez que a sentença recorrida a fixou em tal patamar. 3. Igualmente improcedente é a pretensão de exclusão dos juros de mora. Isso porque se trata de encargo decorrente da inadimplência, pelo que devido a sua fixação. 4. Desse modo, agiu com acerto a douta a quo ao determinar a fixação dos juros de mora de acordo com a média de mercado. 5. Insta gizar que não há qualquer óbice à utilização da Tabela Price, posto que expressamente prevista a sua utilização, no contrato analisado (fls.54). Recurso do autor Improvido. APELO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIAL

PROVIMENTO. 1. A regência das normas consumeristas é possível no exame da pretendida revisão, sendo induvidosa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros, desde que prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. No caso, observa-se a necessária disposição, quando se verifica a estipulação da taxa mensal (2,41%) e a taxa anual (33,17%), em conformidade com orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS. 3. Não é cabível a incidência de comissão de permanência cumulada com os encargos de mesma natureza (juros de mora, correção monetária e multa contratual), pelo que agiu com acerto a magistrada de piso ao vedar a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 4. Com relação à compensação das quantias pagas a maior, após apuração do recalculo do contrato, mostra-se perfeitamente possível, não em dobro, mas de forma simples, ante a falta de comprovação de má-fé do réu, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 5. Recurso do réu parcialmente provido. (AC nº 0327369-24.2013.8.05.0001, 3aCC, TJBA, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, J. em 04/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA FIXADA EM AD. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PROVA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.298/96. IMPOSSIBILIDADE.

(...) O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo. O reajuste do saldo devedor que precede a amortização decorrente do pagamento da prestação mensal é prática legal, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG-Ac 849.661-7 - Rel. Irmar Ferreira Campos) .

Sendo assim, não há falar em ilegalidade do critério de amortização contratado. Portanto, a utilização, por si só do método da tabela Price, como critério de amortização da dívida, não implica existência de Nometocismo, restando reconhecido que o uso da tabela Price não se reverte em capitalização de juros, devendo ser mantida a condição contratada.

Com efeito, inexiste amparo legal à modificação unilateral do contrato, substituindo-se o sistema da amortização pactuado, quando não há nenhuma prova de irregularidade, ilegalidade ou onerosidade excessiva que justifique tal mudança, a não ser a simples alegação, não provada, por parte do mutuário, podendo ele obter a mudança do sistema de amortização administrativamente, com a anuência do agente financeiro.

Dessa forma, não merece qualquer reparo a previsão contratual, não havendo se falar em modificação dos encargos contratuais.

Do prequestionamento

Foram prequestionadas as seguintes normas: artigos 422 e 877 do Código Civil; Lei nº 4.380/64; Lei nº 6.840/80; Lei nº 8.078/90; Lei nº 9.514/97; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 13.105/2015; Medida Provisória nº 1.963-17/2000, republicada sob o nº 2.170-36/2001; Decreto nº 22.626/33; Súmulas 121, 159 e 596 do STF.

Requerimentos

Assim, nos termos do artigo 105, III, alíneas a e c , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em Recurso Especial as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Diante do exposto , demonstrada a não observância de leis federais na decisão recorrida e a contrariedade do julgado à jurisprudência dos tribunais, deve ser provido o presente agravo para conhecer do recurso especial, ante a regularidade da complementação do preparo, nos termos da fundamentação supra, e prover-lhe totalmente, a fim de julgar totalmente improcedente a presente ação revisional.

Outrossim, requer sejam as futuras intimações e/ou publicações expedidas, exclusivamente , em nome dos advogados Nomee Nome, inscritos na OAB/SP, respectivamente, sob os nºs 348.297 e 348.302, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados , nos termos do art. 39, inciso I do CPC c/c art. , incisos LIV e LV da CF/88.

Termos em que espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 21 de outubro de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF