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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3816

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE TEÓFILO OTONI-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

C O N T E S T A Ç Ã O

à pretensão deduzida na ação que leva o número em epígrafe, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pela sua total improcedência.

SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora requer a concessão de auxílio reclusão, sob o argumento de que a/o recolhido à prisão se enquadra na condição de segurado e que restou comprovada a dependência econômica.

Em sede administrativa, o benefício foi indeferido pela não comprovação da união estável.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da não comprovação da condição de dependente pela Parte Requerente.

O(a) Autor(a) alega ter vivido em união estável com o(a) instituidor(a) do auxílio reclusão. No entanto, em sede administrativa não conseguiu comprovar essa circunstância, uma vez que as provas apresentadas não foram suficientes para a formação de seguro convencimento sobre a existência da entidade familiar.

Com efeito, a concessão de benefício previdenciário, que irá gerar ônus financeiro por vários anos para o sistema previdenciário, não pode ser deferida tão somente a partir de meras declarações das partes interessadas, sendo imprescindível a juntada de farta documentação capaz de demonstrar a existência da união estável.

Além da necessidade de preservar o equilíbrio atuarial do sistema, a exigência de prova robusta também está amparada na realidade social em que as sociedades conjugais não mais possuem a estabilidade e durabilidade de décadas atrás, sendo muito comum o divórcio, a separação ou a dissolução da união estável.

Nesse contexto, é razoável a exigência insculpida no Regulamento da Previdência Social, no seu art. 22, § 3°, da necessidade de apresentação de 3 documentos da alegada união estável.

Segundo a literalidade da norma em questão,

§ 3° Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n° 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto n° 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Não se pode, assim, ignorar a previsão do mencionado decreto, aceitando, sem qualquer reserva, a prova exclusivamente testemunhal e, portanto, insegura e de pouca credibilidade, consoante vem decidindo o Juízo da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni:

" Destarte, não concluo haver prova documental da existência de união entre a autora e o senhor Belmiro Martins de Oliveira. Isso porque os documentos juntados não possuem valor probatório, vez que foram constituídos unilateralmente, e sem fé pública, quanto ao seu conteúdo. Em que pese a prova testemunhal colhida ter afirmado que a união estável perdurou até o óbito, a ausência de documentação indiciária se erige como óbice intransponível à comprovação da condição de dependência alegada. " (JEF de Teófilo Otoni, processo n° 5410-81.2014.4.01.3816, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, sentença prolatada em 18.11.2015).

Recentemente a lei previdenciária foi alterada para prever expressamente a necessidade de apresentação de prova documental acerca da existência e manutenção da união estável, reafirmando a exigência que já constava no Decreto.

Nos termos do art. 16, § 5°, da Lei n° 8.213/91:

§ 5° As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Muitos são os julgados que acolhem a tese ora defendida, reconhecendo a necessidade da apresentação de prova robusta da existência e manutenção da união estável:

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16, I E §3°, DA LEI N° 8.213/91 E ART. 13, I E §§5° E 6°, DO DECRETO N° 611/92. [...]

II - No entanto, a qualificação de companheira, cuja dependência econômica é presumida, depende da comprovação da existência de união estável como entidade familiar com o segurado, a teor do disposto no §3° do artigo 16 da Lei n° 8.213/91 e nos §§5° e 6° do Decreto n° 611/92 . [...] III - Apelação e remessa necessária providas. (TRF 2a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer - DJU 20.08.2003 - p. 232) JCF.226 JCF.226.3

Não havendo no caso sob análise a prova material da união estável, a pretensão autoral não pode ser acolhida.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por meio de seu Procurador Federal que abaixo assina, REQUER:

a) sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES ;

b) na eventualidade de acolhimento dos pedidos, que os juros e correção monetária incidam na forma prevista no art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal;

c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Parte Autora.

Informa, por fim, que não possui interesse em participar de audiência de conciliação.

Teófilo Otoni, 26 de junho de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL