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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3816

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG

Última distribuição : 05/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/06/2020 10:47 Contestação 78431 Contestação

769

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE TEÓFILO OTONI-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

C O N T E S T A Ç Ã O

à pretensão deduzida na ação que leva o número em epígrafe, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pela sua total improcedência.

SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora requer a concessão de auxílio reclusão, sob o argumento de que a/o recolhido à prisão se enquadra na condição de segurado e que restou comprovada a dependência econômica.

Em sede administrativa, o benefício foi indeferido pela não comprovação da união estável.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da não comprovação da condição de dependente pela Parte Requerente.

O (a) Autor (a) alega ter vivido em união estável com o (a) instituidor (a) do auxílio reclusão. No entanto, em sede administrativa não conseguiu comprovar essa circunstância, uma vez que as provas apresentadas não foram suficientes para a formação de seguro convencimento sobre a existência da entidade familiar.

Com efeito, a concessão de benefício previdenciário, que irá gerar ônus financeiro por vários anos para o sistema previdenciário, não pode ser deferida tão somente a partir de meras

declarações das partes interessadas, sendo imprescindível a juntada de farta documentação capaz de demonstrar a existência da união estável.

Além da necessidade de preservar o equilíbrio atuarial do sistema, a exigência de prova robusta também está amparada na realidade social em que as sociedades conjugais não mais possuem a estabilidade e durabilidade de décadas atrás, sendo muito comum o divórcio, a separação ou a dissolução da união estável.

Nesse contexto, é razoável a exigência insculpida no Regulamento da Previdência Social, no seu art. 22, § 3o, da necessidade de apresentação de 3 documentos da alegada união estável.

Segundo a literalidade da norma em questão,

§ 3o Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Não se pode, assim, ignorar a previsão do mencionado decreto, aceitando, sem qualquer reserva, a prova exclusivamente testemunhal e, portanto, insegura e de pouca credibilidade, consoante vem decidindo o Juízo da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni:

Destarte, não concluo haver prova documental da existência de união entre a autora e o senhor Belmiro Martins de Oliveira. Isso porque os documentos juntados não possuem valor probatório, vez que foram constituídos unilateralmente, e sem fé pública, quanto ao seu conteúdo. Em que pese a prova testemunhal colhida ter afirmado que a união estável perdurou até o óbito, a ausência de documentação indiciária se erige como óbice intransponível à comprovação da condição de dependência alegada. ” (JEF de Teófilo Otoni, processo no 5410-81.2014.4.01.3816, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, sentença prolatada em 18.11.2015).

Recentemente a lei previdenciária foi alterada para prever expressamente a necessidade de apresentação de prova documental acerca da existência e manutenção da união estável, reafirmando a exigência que já constava no Decreto.

Nos termos do art. 16, § 5o, da Lei no 8.213/91:

§ 5o As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Muitos são os julgados que acolhem a tese ora defendida, reconhecendo a necessidade da apresentação de prova robusta da existência e manutenção da união estável:

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16, I E § 3o, DA LEI No 8.213/91 E ART. 13, I E §§ 5o E 6o, DO DECRETO No 611/92. [...]

II - No entanto, a qualificação de companheira, cuja dependência econômica é presumida, depende da comprovação da existência de união estável como entidade familiar com o segurado, a teor do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei no 8.213/91 e nos §§ 5o e 6o do Decreto no 611/92 . [...] III - Apelação e remessa necessária providas. (TRF 2a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer - DJU 20.08.2003 - p. 232) JCF.226 JCF.226.3

Não havendo no caso sob análise a prova material da união estável, a pretensão autoral não pode ser acolhida.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU , por meio de seu Procurador Federal que abaixo assina, REQUER:

a) sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES ;

b) na eventualidade de acolhimento dos pedidos, que os juros e correção monetária incidam na forma prevista no art. 1o-F da Lei Federal no 9.494/1997, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal;

c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Parte Autora.

Informa, por fim, que não possui interesse em participar de audiência de conciliação.

Teófilo Otoni, 26 de junho de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL