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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6108

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE BAURU, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AFACEESP - Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa Caixa, já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo em referência, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de ID Num. (00)00000-0000, pronunciar-se sobre:

a) A prevenção apontada pelo sistema processual

Trata-se de Ação Civil Coletiva de Repetição de Indébito Tributário, Processo nº 0010799-33.2011.403.6100, conforme se verifica da Inicial anexa (doc. 1) , ajuizada pela Requerente em face da União Federal para:

"reconhecer o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre resgates do benefício de suplementação, fruto das contribuições vertidas mensalmente ao plano de previdência, no período de vigência da Lei 7.713/88 (01.01.1989 a 31.12.95) (...)"

No período de vigência da referida Lei nº 7.713/88, era indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Isso por conta da isenção concedida pelo artigo , inciso VII, alínea b, da Lei 7.713/88.

Em razão disso, a referida ação foi ajuizada para obter a restituição do imposto indevidamente cobrado dos associados.

Resta, portanto, comprovada a ausência de conexão entre as causas.

b) A Competência deste I. Juízo

A Requerente visa afastar a cobrança tanto do IRRF, retido pela fonte pagadora de benefícios e pensões dos associados (Instituto Economus, domiciliado em São Paulo), quanto do IRPF cobrado anualmente dos associados, sobre contribuições extraordinárias descontadas de tais montantes para fins de custeio de déficit, domiciliados em diversos Municípios do Brasil.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, conforme precedentes (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Dje 27/08/2010; CC 00.000 OAB/UF, Dje 12/12/2017).

No caso de indicação de mais de uma Autoridade Competente, a competência é de qualquer dos Juízos Federais da Sede da Autoridades Coatoras. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS JUÍZOS FEDERAIS DAS SEDES DAS AUTORIDADES COATORAS. (...)

1. Não prospera o argumento proposto pela ora apelante, no sentido da incompetência do juízo, uma vez que, conforme bem ainalado pela MMa Julgadora de primeiro grau, em sua sentença de fls. 138 e ssss. do presente writ, resta prejudicado o alegado" uma vez que constam do polo passivo do writ duas autoridades coatoras, uma delas com sede nesta cidade, atraindo a competência deste Juízo Federal "- neste exato sentido, TRF - 4a Região, AMS 2000.71.10.003283-0/RS, Relator Juiz Federal NomeROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, Quinta Turma, j. 06/12/2001, DJ 13/03/2002. 1

No presente caso, tendo em vista que o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Bauru é o indicado como Autoridade Coatora, resta demonstrada a competência desse I. Juízo.

A Requerente, a despeito de ter domicílio em São Paulo, tem associados domiciliados em diversos estados da Federação (vide lista anexa à Inicial, doc. 5 - Num (00)00000-0000) e, portanto, sob a jurisdição de diversas delegacias regionais da Receita Federal do Brasil e divisões da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2

Em razão disso, a Requerente ajuizou perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Mandado de Segurança nº 1024254-10.2018.4.01.3400 (doc. 15) , no qual indicou como autoridades coatoras apenas o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador Geral da Fazenda Nacional.

1 Conforme decidido pelo E. TRF da 3a Região, nos autos da Apelação Cível nº 00068533320154036126, julgada em 16.2.2017.

2 A Requerente apresentou a lista de associados na data da impetração, com as suas cidades de residência (doc.5) , em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento doREE nº 00.000 OAB/UF, em 10.05.2017, confira-se:"a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

A indicação do Secretário da Receita Federal do Brasil como Autoridade Coatora foi baseada no entendimento jurisprudencial pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, a saber:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE AMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. JUROS/SELIC.

1. Impetrado este MSC por associação de âmbito nacional para desobrigar seus substituídos de recolher a contribuição previdenciária, o Secretário da Receita Federal do Brasil está passivamente legitimado para a demanda, conforme entendimento firmado por esta 8a Turma (EDAMS 0028901-80.2009.4.01.3400- DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso).

2. O mandado de segurança é adequado para desobrigar os substituídos da Requerente do recolhimento de contribuição previdenciária (preventivo) ou anular o respectivo lançamento (concessivo). Existe o justo receio de o tributo ser exigido, sendo cabível, portanto, o MS preventivamente. (...)"3 (Grifamos)

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇAO DE AMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL.

1. No mandado de segurança coletivo impetrado para afastar a cobrança de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal em âmbito nacional, o Secretário da Receita Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. (...)"4 (Grifamos).

Não obstante, o referido Mandado de Segurança foi extinto, sem julgamento do mérito, pois o Juízo da 8a Vara Federal, da Justiça Federal do Distrito Federal, indeferiu a

3 Apelação em Mandado de Segurança nº 2009.34.00000-00 - Des. Federal Novély Vilanova Data de decisão: 17/10/2016 Data de publicação: 18/11/2016

4 Apelação em Mandado de Segurança nº 0000.0000.0000.0000- 7a Turma. Data de decisão: 15/05/2007 Data de publicação: 18/05/2007 petição inicial por ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada (fls. 368, do doc. 15 da Inicial - Num (00)00000-0000) , decisão essa já transitada em julgado. Confira-se o trecho da referida decisão:

" Ademais, a incidência do imposto de renda, seja na fonte (IRRF), seja na declaração anual (IRPF), só pode ser questionada perante a autoridade tributária do domicílio fiscal do contribuinte e indiscutivelmente o Secretário da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para participar dessa relação jurídica. "

Em razão dessa decisão, a Requerente ajuizou o Mandado de Segurança nº 5004133-47.2019.4.03.6100, perante a 8a Vara Cível Federal de São Paulo, abrangendo os associados domiciliados nos limites territoriais da 1a subseção Judiciária de São Paulo.

Nesse processo, foi proferida decisão liminar que assegurou aos associados da Requerente domiciliados na Capital de São Paulo, o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPF, as contribuições extraordinárias pagas a entidades de previdência privada, aplicando-se o limite legal de dedução de 12% da renda auferida (doc. 17 da Inicial - Num (00)00000-0000) . A referida decisão já foi confirmada por sentença.

Não obstante, a Requerente entende ser possível obter decisão, em sede de Mandado de Segurança coletivo, que abranja todos os seus associados, razão pela qual ajuíza o presente Mandado de Segurança.

Pleiteia-se, nesse processo, a obtenção de provimento jurisdicional que abranja todos os seus associados, excluídos apenas os domiciliados na capital de São Paulo.

Isso se justifica porque o Mandado de Segurança Coletivo tem eficácia ultra partes ‘não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido’, conforme já decidido pelo STJ. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO

JULGADOR. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.243.887/PR. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NÃO FILIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que ‘os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo’. 2. Proposta a ação coletiva pela FENACEF - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria ou grupo interessado e titular do direito, ainda que não filiados à entidade que atuou no polo ativo do mandamus. 3. Necessidade de retorno dos autos às instâncias ordinárias para verificar os limites objetivos do que foi decidido no writ coletivo, bem como promover a adequada análise dos temas suscitados nos embargos à execução, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da ampla defesa. Agravo regimental improvido."(STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 322.064/DF (2013/0093187-3, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 14/06/2013).

Essa questão do alcance do Mandado de Segurança coletivo, para além da competência geográfica do Juízo, foi analisada em decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 5005083-56.2019.4.03.6100 (doc. 18 da Inicial - Num (00)00000-0000) .

Tendo em vista o caráter preventivo desse Mandado de Segurança, que se dirige contra o ato concreto que violaria os direitos dos associados da Requerente, não restou alternativa à Requerente senão a de impetrar o presente Mandado de Segurança, com a indicação dos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil dos domicílios fiscais dos associados da Requerente (artigo 224, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/02).

Por cautela, a Requerente também incluiu como Autoridades Coatoras no presente processo os Superintendentes das 1a a 10a Regiões Fiscais, pois, apesar de não ser agente diretamente ligado ao ato coator impugnado, detém superioridade hierárquica sobre os agentes fiscais que fiscalizam os associados da Requerente. Confira-se, nesse sentido, decisões que confirmam esse entendimento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. No mandado de segurança coletivo visante ao afastamento de cobrança de tributo, admite-se que se indique como autoridade coatora o Superintendente da Receita Federal do Brasil, o qual, ademais, exerce atividades de supervisão dos delegados. (...)"(TRF4, AG 5006002- 24.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 09/06/2015)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superintendente da Receita Federal do Brasil detém legitimidade para responder a mandado de segurança coletivo, embora não esteja diretamente ligado à execução da norma cuja exigibilidade se busca suspender, conquanto exerce atividades de coordenação e supervisão das atribuições dos Delegados, dispondo, assim, de meios eficazes para impor o cumprimento da determinação judicial reclamada junto às unidades administrativas subordinadas. 2. Com isso, preserva-se o exercício da garantia constitucional de acesso ao mandado de segurança coletivo (CF, art. 5.º, LXX), ao evitar-se que cada associada tenha de ingressar com um mandamus individual. 3. Na hipótese, a autoridade coatora indicada é o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9.a Região Fiscal, que possui competência territorial tanto sobre o Estado do Paraná quanto sobre o Estado de Santa Catarina, onde se encontram domiciliados os associados da entidade Requerente. 4. A federação sindical possui como membros associações da categoria que representam, de forma que a sua legitimidade em juízo restringe-se aos direitos das associações em si. Não tem a federação, portanto, legitimidade para representar em juízo os próprios membros vinculados às associações, uma vez que esses não são seus associados."(TRF4, AC 5006928- 30.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2013)

Não obstante, tendo em vista a abrangência nacional da liminar ora pleiteada, a Requerente manteve como Autoridade Coatora o Secretário da Receita Federal.

Caso se verifique a ausência de indicação de Autoridade Coatora responsável pela fiscalização de algum de seus associados da lista anexa, a Requerente requer, desde já, a indicação de novas Autoridades Coatoras no polo passivo. 5

Não há justificativa para que apenas parte dos associados da Requerente sejam beneficiados por essa medida judicial, em decorrência apenas do local onde estabeleceram sua residência.

Por esse motivo, a Requerente pleiteia que Vossa Excelência julgue a presente demanda, cuja decisão abrangerá todos os associados indicados na lista anexa à Inicial ( doc. 5 - Num (00)00000-0000)

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

NomeTrentini

00.000 OAB/UF

5"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇAO AO PSS DO SERVIDOR PÚBLICO (APOSENTADO DO INCRA) - INDEFERIMENTO DA INICIAL: ERRO NA INDICAÇAO DA AUTORIDADE COATORA. (...) 1. Pela natureza do interesse protegido, antes de se indeferir a petição inicial em mandado de segurança por ilegitimidade passiva, deve-se oportunizar a emenda da exordial, vedado ao julgador apenas indicar a autoridade responsável pelo pretenso ato coator."(TRF1 - Apelação Em Mandado De Segurança - (00)00000-0000- Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral)