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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6114

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Ref. PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal

Nome, já devidamente qualificada nos Autos da Ação Anulatória acima epigrafada, por seu advogado infra assinado, vem muito respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, apresentar:

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIOANAL em face da r. sentença prolatada nos autos em epígrafe, cujas razões contrárias a justificar a manutenção do resultado do julgamento proferido pela instância inferior segue em anexo, ficando fazendo parte integrante da presente.

Nestes termos,

P. Deferimento.

De Dracena p/ São Bernardo do Campo, 20 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da r. sentença proferida nos Autos da Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal, que aplicou corretamente as normas pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, senão vejamos:

Em apertada síntese, alega a Fazenda Pública Federal Recorrente que o lançamento fiscal impugnado judicialmente pela contribuinte é correto por observar a regra disposta no artigo 10, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001, por tratar-se de aquisição e alienação de imóvel rural anteriormente à entrega do DIAT, de modo que devem ser levados em consideração os valores reais da operação, e não o do Valor da Terra Nua (VTN) dos anos da aquisição e venda, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 9.393/96.

Alega em seu apelo que referida Instrução Normativa, por se tratar de ato normativo expedido por autoridade administrativa, tem por finalidade a interpretação da lei ou o regulamento no âmbito de sua competência, de sorte, que, este ato normativo insere-se no contexto da expressão "legislação tributária" referida pelo artigo 96 do Código Tributário Nacional.

Em resumo: sustenta o Apelante que por tratar-se de operação de aquisição e venda de propriedade rural ocorrida antes da data prevista para a entrega do DIAT ITR, afasta-se a aplicação da regra que considera como custo de aquisição e valor de venda, os Valores da Terra Nua (VTN’s) declarados no DIAT dos exercícios correspondentes (art. 19 da Lei 9.393/96), fazendo incidir a regra estabelecida no artigo 10, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 84/2001, que prevê para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação do imóvel rural, os valores de aquisição e venda registrados nas respectivas escrituras, somente pelo fato destas operações terem sido realizadas antes da data prevista para a entrega do DIAT.

Subsidiariamente questiona sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois estando o valor da causa enquadrado na faixa entre 200 e 2.000 salários-mínimos, prevista no inciso II do § 3º do referido dispositivo legal, deveria a verba honorária ser fixada, na forma do § 5º, considerando a faixa inicial (até 200 salários-mínimos), entre 10 e 20% do valor da causa, e a segunda faixa (entre 200 e 2.000 salários-mínimos), no percentual de 8 a 10%, para o valor remanescente.

Eis a síntese do necessário.

No entanto, o APELO NÃO COMPORTA PROVIMENTO , senão vejamos:

A tese defendida pela Fazenda Pública Apelante em suas razões recursais não pode prevalecer pois afronta o princípio constitucional da igualdade, da estrita reserva legal em matéria tributária, já que incabível conferir legitimidade a uma Instrução Normativa, editada pela Secretaria da Receita Federal, que estabelece uma condição restritiva e prejudicial aos contribuintes em detrimento daquilo que estabelece a lei, além de não fazer sentido algum condicionar a aplicação da regra do artigo 19 da Lei nº 9.393/96 somente aos contribuintes que vierem alienar seu imóvel rural após a entrega do DIAT, cujo prazo estabelecido pela legislação é no último dia útil do mês de Setembro de cada exercício.

O ponto controvertido estabelecido na presente ação se resume a verificar se a alienação de um imóvel rural, ocorrido antes da entrega do DIAT de determinado exercício fiscal, constitui causa para o afastamento da regra estabelecida no artigo 19 da Lei nº 9.393/96, que considera como "custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, nos anos da ocorrência de sua aquisição e alienação." ?

Analisando detidamente os termos das normas atinentes a matéria, resta inarredável a conclusão de que a regra prevista no citado artigo 19 somente é afastada na hipótese de não haver entrega do DIAT para o exercício da venda e da aquisição, ou haver provas de que o VTN declarado seja fraudulento, ou na hipótese de tratar-se de imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de Janeiro de 1997 .

Nos demais casos incide sim a regra do artigo 19 da Lei nº 9.393/96, o qual determina, para efeitos do cálculo para apuração do ganho de capital, sejam considerados como custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural, os VTN declarados nos DIAT do ITR nos respectivos exercícios da aquisição e da venda , conforme muito bem pontou o nobre magistrado em sua fundamentação.

Não faz sentido algum condicionar a fruição desta regra legal, estabelecendo como condição que a venda do imóvel rural seja posterior a entrega do DIAT (cujo prazo previsto em legislação para entrega é no último dia útil do mês de Setembro de cada exercício).

Isto porquê o VALOR DA TERRA NUA (VTN) é o preço de mercado da terras apurado com base no dia 1º de Janeiro de cada ano , conforme estabelecido pelo § 2º, do artigo , da Lei nº 9.393/96, in textual:

"Art. . O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º. O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.

§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado."

Se o preço do VTN declarado no DIAT-ITR reflete o preço de mercado de terras apurado para 1º de Janeiro do ano ao que se referir o DIAT, como então condicionar a incidência da regra do artigo 19 da Lei nº 9.393/96 somente para os imóveis alienados após a entrega da DIAT?

Sabemos que a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR)- DIAT, deve ser entregue até o último dia útil do mês de Setembro de cada ano. A disponibilização do programa de entrega desta declaração pela

Receita Federal do Brasil ocorre apenas a partir do início do mês de Agosto de cada exercício.

Impossível para um proprietário ou possuidor de imóvel rural apresentar o DIAT do ITR anteriormente ao mês de Agosto de cada ano, isto porquê, o programa de entrega da referida declaração só é disponibilizado aos contribuintes a partir deste mês .

Isto significa dizer que embora o preço declarado do VTN tenha por base o preço de mercado da terra apurado para o dia 1º de Janeiro de cada exercício, o certo é que o contribuinte somente conseguirá fazer a entrega deste DIAT a partir do início do mês de Agosto de cada exercício.

E é justamente por essa razão que a tese defendida pelo Fisco Federal se mostra totalmente despropositado, e por quê não totalmente divorciada do bom senso e da justiça, eis que sujeitar determinado contribuinte a uma tributação mais elevada simplesmente pelo fato de haver alienado sua propriedade anteriormente a entrega do DIAT, quando ainda não dispunha de meios para fazer sua entrega, é totalmente injusto, ferindo de morte o princípio da igualdade, pois outro contribuinte que tenha alienado seu imóvel rural depois do mês de setembro, quando já disponibilizada a entrega do DIAT, sofrerá uma tributação mais branda, ou talvez, sem saldo de imposto a pagar a depender dos valores dos VTN’s apresentados, porém, em ambas as hipóteses o VTN corresponde ao preço de mercado de terras apurado em 1º de Janeiro daquele exercício .

Com efeito, sabendo-se que o Valor da Terra Nua (VTN) têm como única data base anual o dia 1º de Janeiro de cada exercício fiscal, forçosamente ela terá apenas um único valor no ano, independentemente de quando for feita a entrega dessa declaração.

Como se pode observar, a regra estabelecida no artigo 19 da Lei nº 9.393/96, estabeleceu que a partir de 1º de Janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais, considera- se custo de aquisição e valor de venda, o VTN declarado no DIAT, respectivamente nos exercícios de sua aquisição e alienação. Porém, a Instrução Normativa da SRF nº 84/2001, veio a estabelecer uma forte restrição para aplicação daquela norma legal: a anterior e efetiva entrega do DIAT em setembro de cada ano .

Isso significa dizer que para aproveitar o uso do VALOR DA TERRA NUA declarado no DIAT, no ano da aquisição o contribuinte é obrigado a adquirir o imóvel antes do mês de setembro. Em contrapartida, para o aproveitamento do mesmo valor, no momento da alienação, teria que vender o imóvel rural após o mês de setembro, quando já entregue o valor do DIAT com o valor da terra nua.

No caso em apreço foram entregues as DIAT’s referente ao imóvel rural alienado pela autora, tanto no exercício da aquisição (2002) quanto no exercício da alienação (2010), dentro do prazo assinalado pela legislação. E em ambos os exercícios (aquisição e alienação) os VTN’s declarados foram rigorosamente o mesmo, de sorte que não houve imposto a ser pago.

E os VTN’s declarados nestes exercícios não foram objeto de impugnação por parte do Fisco Federal , de sorte que estes valores correspondiam aos valores de mercado apurado para o 1º dia do mês de Janeiro daqueles respectivos anos.

Não há como conferir razão ao Fisco Federal no caso ora em análise, já que em termos práticos bastaria transferir a entrega do DIAT para o último dia útil do ano, disponibilizando aos contribuintes o programa de entrega da declaração no início do mês de Dezembro de cada ano, para anular completamente a regra do artigo 19 da Lei nº 9.393/96, já que nesta hipótese, a teor da malfadada regra do artigo 10, § 1º, inciso I da IN SRF 84/2001, toda e qualquer alienação de imóvel rural ocorrida anteriormente ao mês de Dezembro se sujeitaria a tributação pelo valor efetivo da alienação registrado em Escritura Pública, já que a venda foi estabelecida antes da entrega do DIAT.

Esse aspecto temporal não se sustenta, pois irrelevantes para efeitos da tributação, já que o VTN declarado se reporta ao valor apurado no primeiro dia de cada exercício.

Poderia ter alguma justificativa a aplicação da regra prevista na instrução normativa para a hipótese de não haver sido entregue Declaração do ITR no exercício da venda, ou que o VTN eventualmente declarado fosse mediante procedimento administrativo declarado irreal.

Por isso mais uma vez chamamos a atenção ao fato de que a regra estabelecida no artigo 10 da IN SRF 84/2001 impõe um tratamento que afronta o princípio constitucional da isonomia em matéria de tributação, desafiando o preceito estatuído no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, o que ocorre no caso em questão a depender se determinado contribuinte venha alienar seu imóvel rural anteriormente ou posteriormente a entrega do DIAT .

A regra estabelecida na IN/RFB 84/2001 ao qual a Apelante se apega, afronta explicitamente o princípio da legalidade por tornar praticamente inaplicável a disposição do artigo 19 da Lei nº 9.393/96, conforme muito bem apontado na r. sentença:

"A instrução normativa da Receita Federal, ao alterar a sistemática de cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural que não tenha DIAT ainda apresentada, inovou o ordenamento jurídico e contrariou o art. 19 da Lei 9.393/1996, que de forma clara determina que o custo de aquisição é o valor da terra nua (VTN).

...

A instrução normativa, intencionando regulamentar o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, acabou por criar uma situação que o afronta, violando, assim, o princípio da legalidade. Isso porque remete todos os casos de alienação de imóveis com ganho de capital antes da entrega da DIAT à regra geral da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que a base de cálculo para tributação do ganho de capital é a diferença positiva entre a venda e custo de aquisição (art. 3º). Se o prazo para a entrega da DIAT vai até setembro, a instrução normativa está penalizando todos os contribuintes que alienam imóveis rurais durante os meses de janeiro a agosto, tornando exceção, na prática, a regra especial que se aplica à tributação desse tipo de ganho de capital. Ou seja: a Instrução Normativa RFB 84/2001 restringiu indevidamente o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, a ponto de torna-lo praticamente inaplicável." (nossos grifos).

E com base nestas razões é que os Tribunais Pátrios vêm sistematicamente reconhecendo a ilegalidade quanto a aplicação da regra estabelecida na citada Instrução Normativa SRF 84/01, a exemplo do que podemos observar na ementa abaixo colacionada.

"TRIBUTÁRIO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. LEI N.º 9.393/96. CUSTO DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. ART. 10, § 2º, DA IN SRF N.º 84/01. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. O parágrafo segundo, do art. 10 da Instrução Normativa n.º 84/2001, segundo a qual, na falta do DIAT, os custos de aquisição e alienação do imóvel rural devem ser equiparados ao valor constante dos respectivos instrumentos negociais, está em nítido descompasso com a legislação que lhe serve de sustentáculo. 2 . Os custos de aquisição e de alienação de imóvel rural, estimados para fins de apuração de ganho de capital, deverão se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo contribuinte, no DIAT apresentado nos respectivos anos. 3. No caso de não terem sido entregues tais documentos informativos, o art. 14 da Lei n.º 9.393/96 especifica os critérios que deverão ser levados em conta pela Receita Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de terras. No caso dos autos, o antigo proprietário que efetivou a entrega da Declaração, não obstando a apuração do ganho de capital. 4. O valor da escritura pública considerado como custo de aquisição, conforme previsto na Lei anterior, somente persiste quanto aos imóveis adquiridos antes de 1997, o que não é a hipótese dos autos. 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC."(TRF 4a R.; Ap-RN 2007.71.00000-00; RS; Segunda Turma; Rela Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 01/12/2009; DEJF 21/01/2010; Pág. 34) (n.g.).

Conforme demonstrado na petição inicial, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da União - CARF, (órgão de julgamento de última instância dos processos administrativo fiscal da União Federal), têm reconhecido que a regra do § 2º, do artigo 10 da Instrução Normativa SRF 84/01 não se compatibiliza com a regra estabelecida no artigo 19 da Lei nº 9.393/96 que lhe dá sustentação (cf. Processo nº 11060.0001494/2010-31, Ac 2402-005.934 - 4a Câmara/2a Turma Ordinária, Sessão de 08.08.2017, Rel. Conselheiro João Victor Ribeiro Adinuci).

Desse modo, não há como a Instrução Normativa nº 84/01 se colocar como norma autônoma, criando e estabelecendo regras e condicionantes, pois assim fazendo está invadindo seara alheia e ferindo a ordem constitucional no que se refere as competências e atribuições ao poder de tributar, sendo defeso a Receita Federal do Brasil decretar regras por meio de Resoluções ou Instruções Normativas seja lá que nome for, para restringir o alcance da LEI, mediante a criação de requisitos e condicionantes não verificadas no texto expresso da LEI.

Face a todo exposto, e também analisando a questão sob a ótima do princípio da estrita reserva legal em matéria tributária não há como se levar em consideração os termos da referida IN/SRF 84/01, que prevê a necessidade da anterior e efetiva entrega do DIAT para apuração do ganho de capital nos moldes do estabelecido no artigo 19 da Lei n. 9.393/96, já que esta exigência não vêm veiculada por meio de lei, e, portanto, não se coloca como regra válida, em face do princípio da estrita legalidade prevista nos artigos 146, III, 150, I, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Por estas razões, fica evidenciado o total acerto do D. Juízo de instância inferior, o qual garantiu a eficácia e aplicação do princípio constitucional da estrita reserva legal em matéria tributária, assegurando a aplicação da regra prevista na LEI nº 9.393/96 (art. 19), em detrimento de uma regra restritiva estabelecida por meio de INSTRUÇÃO NORMATIVA, que sabidamente não possui força de lei.

Também no tocante a condenação da Apelante nos honorários de sucumbência, entendemos não haver qualquer irregularidade no seu arbitramento que pudesse merecer reparos por parte desta C. Câmara.

Isto porquê, o proveito econômico obtido pela parte autora com a r. sentença é de algo em torno a 313 salários mínimos vigentes para este exercício de 2021.

O inciso II,do § 3º, do artigo 85 do CPC, estabelece que nas causas onde a Fazenda Pública for parte, o valor da fixação dos honorários será ente 8% a 10% nas causas em que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de 200 (duzentos) salários mínimos até 2000 (dois mil) salários.

Nestes moldes, tendo o juízo de primeira instância arbitrado a condenação em 10% sobre o valor da causa, que reflete no próprio proveito econômico obtido por ela, nenhuma razão assiste a irresignação da apelante, já que fixado dentro dos patamares previsto na legislação processual civil.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a esta C. Turma seja confirmada a decisão de primeira instância, mantendo-se na íntegra os fundamentos da r. sentença, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários fixados anteriormente em conformidade com o estabelecido no artigo 85, § 11 do CPC.

São Bernardo do Campo/SP, 20 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinatura Digital)