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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Intrag Distr de Titulos Evalores Mobiliarios, Banco Itaucred Financiamentos, Itauseg Saude e Parana CIA de Seguros contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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DF COSIT RFB FI. 12

FIel

___ Receita Federal

Coordenação -Geral de Tributação

Soluçáo de Consulta Interna nº 29- Cosit

29 de dezembro de 2014 Data

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE Ongens

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DEINF - SÃO PAULO)

Assur.rro: NORJ'.IAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÂRIA

MULTA DE MORA. AFASTAMENTO. MEDIDA LIMINAR. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA.

A interrupção da multa de mora por força de medida judicial favorável ao contribuinte, prevista no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, é mantida na hipótese de o contribuinte desistir da ação, desde que o pagamento do crédito tributário constituído seja efetuado em até 30 (trinta) dias após essa desistência

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63; Lei nº 5.869, de II de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil), art. 269, V.

Relatório

10000.000.000/0000-00

Consulta apresentada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) em 27 de março de 2014. Tem por objeto a interpretação do disposto no § 2º do arO. 63 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que prevê - em caso de decisão liminar favorável -a interrupção da mora e o afastamento da multa correspondente, nestes termos:

Ar!. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência. relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa nu forma dos incisas IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. não caberá lançamento de multa de oficio.

§ 2ºA interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da muita de ,nora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judiciaf que considerar devido o tributo ou contribuição.

Fl.13 DF COSIT RFB

Satuçao ds Consutta Intima n. 29

Fia. 2

Pergunta se o afastamento da multa de mora se mantém na hipótese de o 2.

contribuinte - embora tendo uma decisão liminar em seu favor, por força da qual a mora fora interrompida - desistir da ação para aderir a parcelamento concedido pelo Poder Público. Na hipótese, parte dos débitos provenientes da ação judicial decorreram de sua desistência, mas que não pudcrern ser incluídos em programa de parcelamento, devem ser quitados, e essa quitação pode ocorrer em dois momentos: antes da desistência da ação (portanto, na vigência da dccistlo liminar que interrompera a multa de mora) ou em até 30 (trinta) dias depois dela, quando insubsistente a decisão liminar.

A consulente entende que a desistência da ação por parte do contribuinte tem 3.

como consequência a cessação dos efeitos da decisão liminar, e com isso a multa de mora, que fora afastada por força desta, volta a incidir, independentemente de o pagamento do débito ocorrer antes ou depois da desistência.

Fundamentos

O O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, trata do lançamento que se convencionou

4.

chamar de "preventivo", por ter como finalidade a de prevenir a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário no prazo estabelecido pelo art. 173 do Código Tributário Nacional ( CTN). O dispositivo descreve situação em que o contribuinte, insurgindo-se contra um débito existente, antecipa-se ao lançamento do Fisco e propõe ação judicial visando a afastar, total ou parcialmente, a incidência do tributo ou de determinado elemento integrante do crédito tributário que vier a ser constituído. Em resposta, obtém decisão liminar favorável, a qual suspende a exigibilidade do crédito, por força do art. 151, IV e V, do CTN.

O § 2º do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, diz que "A interposição da ação judicial 5.

favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, naquela hipótese (de concessão de medida liminar favorável), afasta-se também a incidência de multa de mora, pois a suspensão da exigibilidade

e

do crédito interrompe o curso desta.

O lançamento preventivo, efetuado com base no art. 63 da Lei 9.430, não inclui 6.

multa de oficio, por vedação do capuz e do § 1º, e em face do que dispõe a Súmula nº 17, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CarO, segundo a qual"não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo", nem multa de mora, por vedação do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. A ação judicial proposta, em

-'i-'rr'l'''

cujos autos fora proferida a decisão liminar, é submetida a julgamento, e o resultado deste, se desfavorável ao contribuinte, fará coisa julgada, e o crédito subsistirá tal como constituído

cosli RFI3 Fl.14

Soluçio de Con,ulta Interna n.º 29

preventivamente, mas só exigível daí trinta dias. A multa de mora só será devida se o pagamento não for efetuado em até trinta dias da decisão que considerou devido o tributo.

A decisão liminar favorável ao contribuinte dá a ele o direito de pagar o crédito 7.

tributãrio sem a multa de mora, desde que esse pagamento seja efetuado em até trinta dias após o julgamento da ação. Esse direito é definitivo, isto é, o contribuinte já o tem independentemente do desfecho da ação.

O desfecho da ação, isto é, o seu julgamento definitivo, poderá ser favorável ou 11.

desíitvorável ao contribuinte. Este não perde o direito de efetuar o pagamento sem a multa moratória pelo fato de o julgamento da ação ter sido contrário à sua pretensão, pois o § 20 do art. 63 da Lei 9.430 diz que nessa hipótese ele poderá fazê-lo sem a incidência da multa de mora em até trinta dias após a decisão final.

Por outro lado, se em vez de aguardar o julgamento da ação (que, na pior das 9.

(,,

hipóteses, lhe seria desfavorável) o contribuinte resolve desistir dela e renunciar ao direito em que se fundam suas razões, não poderá ser punido por isso. Essa desistência significará, para o contribuinte, a antecipação do resultado que lhe seria desfavorável, isto é, o mérito da ação. O

(,,

art. 269 do Código de Processo Civil diz que "haverá resolução de mérito [...] quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, se perder a ação ou dela desistir, haverá a "decisão judicial que considerar devido o tributo" de que trata o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e a consequência será pagar o débito em trinta dias, porém sem multa moratória.

Há casos em que a desistência da ação é condição para aderir a parcelamento lO.

especial instituido pelo Poder Público. É o que ocorreu, por exemplo, com o parcelamento instituido pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O art. 6º estabelece como condição de ingresso a desistência de ação judicial em curso, nestes termos:

O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 30 desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se finda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do capul do art. 269 da Lei nº 5.869, de Ii de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

II. A adesão ao parcelamento dá direito ao contribuinte de incluir débitos vencidos

até determinada data (os que não puderem ser incluidos devem ser pagos à vista; neste caso, se vigora em favor do contribuinte decisão judicial que suspende a multa de mora, esta não incide). O § 2º do art. da Lei no 11.941, de 2009, na redação original, diz que "poderão ser pagas ou parceladas as dividas vencidas até 30 de novembro de 2008 1...)". Para entender a questão posta na consulta considere o seguinte exemplo hipotético:

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Fl.l5 [ii: COSIT RFI3

Sctuç90 do Con,utta Interna n. 29 Cosft

11.1 contribuinte propõe ação judicial para discutir exigência fiscal que aponta a existência de débitos vencidos no período de janeiro de 2008 a maio de 2009.

11.2 Obtém decisão liminar favorável, por força da qual fica suspensa a mora e a multa correspondcnte, desde a data da decisão liminar (como expressamente diz o § 20 do art. 63 da Lei 9.430).

11.3 A RFB efetua o lançamento preventivo previsto no art. 63 da Lei nº 9.430, sm incluir a multa de oficio e a multa de mora, em conformidade com o capul do art. 63 e seu § 2º.

11.4 Antes do julgamento de mérito, portanto na vigência da decisão liminar, o contribuinte desiste da ação e renuncia ao direito em que ela se funda, a fim de ingressar no parcelamento instituído pela Lei 11.941. Nesse caso poderá pagar todo o débito cuja procedência discutia, em até 30 dias após a data em que desistiu da ação, sem a incidência da multa de mora; ou poderá pegar somente parte do débito naquele prazo e sem aquela multa e parcelar o restante, nas condições da lei, porém sobre esse restante haverá incidência normal da multa de mora, pois o pagamento não terá ocorrido dentro dos 30 dias da desistência da ação.

11.5 Noutra situação, após o julgamento de mérito desfavorável, o contribuinte poderá pagar todo o débito em até 30 dias após a decisão judicial, sem a incidência da multa de mora que fora afastada por força da decisão liminar.

A decisão liminar favorável ao contribuinte não tem efeito retroativo e nem 12.

afasta a multa de mora já constituída. O § 2º do art. 63 da Lei 9.430 diz expressamente que a multa de mora fica interrompida "desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". A pretensão do contribuinte, ao propor a ação, é discutir um determinado débito que o Fisco está a lhe exigir, em cujo montante podem estar incluídos juros e multa de mora, que não são excluidos pela decisão liminar. Suponha outra situação hipotética:

12.1 contribuinte é notificado de um lançamento de crédito tributário, mas em vez de efetuar o pagamento no prazo determinado, propõe, dentro desse prazo ou fora dele, ação judicial para discutir o lançamento.

[1

12.2 Obtém decisão liminar favorável, porém, proferida após o vencimento do prazo para pagamento.

12.3 A decisão liminar interrompe o curso da mora a partir de sua concessão, portanto, os acréscimos legais já incorporados ao crédito no período compreendido entre o vencimento estipulado na notificação e a data em que proferida decisão liminar compõem com esta um novo montante, que ficará "congelado" até 30 dias após o julgamento da ação ou a desistência dela por parte do contribuinte.

as soluções administrativas, sempre que possível,

IF COSIF RFI3 FI. 16

CaIt Soluç5o d. Consults Int.rna n. 25

adesão a parcelamento em condições favoráveis ao contribuinte, pois o efeito destas pode ser compensado pela demora em receber o crédito sem a multa de mora.

Conclusão

Com base no exposto, conclui-se que a interrupção da multa de mora por força 14.

de medida judicial favorável ao contribuinte, prevista no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, é mantida na hipótese de o contribuinte desistir da ação, desde que o pagamento do crédito tributârio constituído seja efetuado em até 30 (trinta) dias após essa desistência.

À consideração superior.

Assinado digitaImenle

Nome

Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminho á Coordenação -Geral de Tributação (Cosit).

Assinado digilalmenle

EDUARDO GABRIEL DE G. V. F. FOGAÇA

Auditor -Fiscal da RFB - Coordenador -substituto da Copen

Aprovo a Solução de Consulta Interna, à qual se aplica o disposto nos § 2ºc 3º do alt 7º da Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 8 de abril de 2013. Encaminhe-se à Subsecretaria de Tributação e Contencioso, para posterior encaminhamento á Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf- São Paulo).

Assinado digilalmenle

FERNANDO MOMBELLI

Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil

Coordenador -Geral de Tributação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

CERTI

Certifico que procedi as anotações necessárias, em atenção aorequendoàsfls. 8 (1 .

São Paulo, 40 de fevereiro de 2015.

Técnico Judiciáno

RF 3863

CONC

Aos 10 de fevereiro de 2015, faço estes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Desembargador (a) Federal Relator (a).

Técnico Judiciário- RF 3863

I,1

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021327-29.20I1.4.03.00.000 OAB/UF

201 1.61.00000-00/SP

RELATORA Juíza Federal Convocada Simonc Schrodcr Ribeiro APELANTE : INTRÂG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES

MOBILIARIOS LTDA e outros

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS SIA

ITAUSEG SAÚDE S/A

PARANÁ CIA DE SEGUROS

ADVOGADO : 00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF Nome

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

00.000 OAB/UF NomeE LIdA SCAFF ADVOGADO

VIANNA

No. ORIG. 0000000-00.0000.0.00.000011 VrSAO PAULO/SP :

DESPACHO

Vista à União da petição e documentos dc fis. 809/817 juntados aos autos pela apelante no prazo de 5 (cinco) dias.

São Paulo, 11 de fcverciro de 2015.

O

Oocumento eletrônico aasinado digitaimente pelo (a) Juiza Federal Convocada

1 C

Slmone Schroder Ribeiro, nos termos do art 1º,S2º,iii, da Lei nº 11.419 de

Brasil

19/12/2006 combinado com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra -Estrutura de Chaves Púbflcas Brasileira - 1CP-Brasli. A autenticidade do documento pode ser conferida no site

informando o código

I2V.3

htlpj/www.trf3.jus.br/processos/vertfica.php verificador 4241 559v2., exceto nos casos de documentos com segredo de justlçs.

DATA

Em.

18 FEV 2015

reosb estes autos cn"n o r.

cho

iu

r

FIs. 820 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 35 REGIÃO

Subsecretarla da Quarta Turma

Proc. nº0000.0000.0000.0000

REMESSA

Ncsta data, remeto estcs autos à União Federal (Fazcnda Nacional), para intimação do (a)(s) r. dcspacho (s)/ dccisão (Õcs) profcrido (a)(s) e juntado (s) a estes autos nas folhas rctro, nos tcrmos do artigo 20 da Lci n.º 00000-00, de 21 dc dczcmbro de 2004 c [ci 00000-00dc 16 de março de 2007.

São Paulo, 23 de fcvcrciro de 2015.

_________RF3860

Divisão dc Processamento.

Ncsta data, recebi os autos da Subsccrctaria da 48 Turma, para intimação do (a)(s) r. despacho (s)/dccisão (cs) proferido (a)(s) e juntado (a)(s) a estes autos nas folhas rctro, dos quais tomei ciência.

( ) Nada a requerer. Manifcstação cm separado.

São Paulo, 23 dciro dc 2015.

Procuradoria da Fazenda Nacional.

rrass.ado.. d.. r..ena Nsck.,.

A VSWICA MACIIM

Ncsta data, recebi os autos da União Federal (Fazcnda Nacional) com ciência do (a)(s) dcspacho (s)/dccisão (õcs).

Silo Pau1o,Q.L.dc 03 dc 2015.

ut

Subsccreria da Quarta Turma

PROCURADORIA -GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL- SPIMS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, COLENDA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

ívI2D15-14:54

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2o15.00000-004

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Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000AC (00)00000-0000

Apte - INTRAG DISTIRBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Apdo- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃÓ FEDERAL (FAZENDA NACIONAL),

12, inciso V, da

Q

representada pela Procuradoria da Endereço, de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de lis. 819, expor e requerer o quanto segue:

Trata-se de ação declaratórla na qual pleiteiam as autoras o reconhecimento de suposto direito à aplicação do beneficio previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, àom a conseqüente anulação dos créditos exigidos nos processos administrativos nºs 16300.000.000/0000-00, 16300.000.000/0000-00, 16300.000.000/0000-00 e 16300.000.000/0000-00.

A sentença julgou improcedente o pedido, estando pendente de julgamento apelação das autoras.

Estas informam, às lis. 813/817, a edição da Solução de Consulta Interna COSIT no 29/29.12.2014, a qual afirmam teria analisado caso análogo àquele debatido nos presentes autos, no sentido de admitir o afastamento da multa moratória quando o contribuinte desiste da ação e renuncia ao direito sobre o qual ela se funda, visando à adesão aos benefícios previstos na Lei 11.941/2009 para pagamento a vista de, ao menos, parte do débito.

De fato, assim dispõe a citada Solução de Consulta Interna COSIT nº 29/2014:

"Por outro lado, se em vez de aguardar o julgamento da ação (que, na pior das hipóteses, lhe

sena desfavorável) o contribuinte resolve desistir dela e renunciar ao direito em que se fundam suas razões, não poderá ser punido por isso. Essa desistência significará, para o contribuinte, a antecipação do resultado que lhe sena

- -. . desfavorável, isto é, o mérito da ação. O art. 269 do

Código de Processo Civil diz que "haverá resolução de mérito f..j quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação" Portanto, se perder a ação ou dela desistir, haverá a "decisão judicial que considerar devido o tributo" de que trata o 2º do ad. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e a consequência será pagar o débito em trinta dias, porém sem multa moratória."

Porém, certo é também que a edição de Solução de Consulta Interna não se insere dentre as hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:

Ad. 19. Fica a Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,

O

desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Leinº 11.033, de 2004)

- matérias de que trata o ad. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador -Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluido pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluido pela Leinº 12.844, de 2013)

Outrossim, a defesa da União, no presente caso, Qnão se acha adstrita à observância da conclusão exposta na citada Solução de

Consulta Interna, tampouco o Poder Judiciário, sendo oportuno afirmar que os processos administrativos anteriormente indicados deram origem à inscrição dos créditos em dívida ativa, os quais encontram-se com sua exigibilidade suspensa tão-somente em decorrência dos depósitos efetuados nestes autos.

Pelo exposto, aguarda seja negado provimento à apelação interposta, a fim de que seja mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2015

n Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

t23

SI' 'e J I'A ( 1 i fli 1SF 11. (e4

Receita Federal

DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕF.S FINANCEIRAS/SP

DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRiBUTÁRIO

16300.000.000/0000-00 PROCESSO

CONTRIBUINTE . '4c0 ITAUCRED FINANCZAMCNTOS 5.A.

.461.i52/O0O1-34 CNP.T

ASSUNTO REPRE5ENTAÇiO - PIS/COfINS

Se. Cl'

1) Trata o proreteen de representaçlo para controle de débitos dc PISICOVINS (4574/7987), perfodos 11/7008 a 11/2009. declarados em ocre com exiglisllidode suspensa por medida judicial MS 2006.00000-00-S - TRF3R - Sio PuIoISP. Os débitos em qucsl5o firam auopensoe no uetr'no SIEF.FISCEI. e codactrados no SUE' PROCESSO.

2) Em consulta ao site do TRF3. verificamos constar sentença com rcsoluç8o dc mérito reoüncia ao direito cm que se

funda a aç8o, DIário Eletrõnico de (00)00000-0000, nos seguintes termos:

f.J. ..aIgiuu lnrçiefrnvaes requereram a renéncla ao direlio cai que se fluido a oØn idado em vista a sua dcs&, ao proy.rama de recseeaçilo fiscal i,isriiul,j,, pel,, (vi 11.9110009....O, iwqlciramez RIPeCV lrAucR,:o FIRANCIAM&VTOSS/4.....eyicularam pedido de rendaria. ... Aufm 1IOMOL000 O PEDIDO DE RFJ/ÚNCIAao direlio sobre o qual sefindo a aØa e. por co.ueguinl., resolw, o mérito coo, fundamento no wS (go 269. 1' do Cédigo de

Procamn ('Ia! em reMØo ao, Inipelrontes: 1) 1.4.NCO ITAUCRED FIN4J/CL1hIENTOS LIA.. 2) Busco Ismisoga

L'A.; 3)/Vau Cormtora de l'alo,es .Ç'A: 4) belmg flTtM 5) R,,ousi,li, A,,rndaawnto Mercantil L'L; 6) Iiauve.,I ."A.

(atraiem de l'alores MobIIidrios. Devrrd afeito prosseguir em relaçJo aos demais (aipo Ironias e, em c.nrpeluirnto à poste final do, ... ver remetido ao Eg. TRF-3RegW.o (...)"

3) O contribuinte efetuou pagamentos, contudo, os pagamentos foram efetuados sem a respectiv, multa de mora sendo que, após a alocaçio dos pagamentos aos débitos, restou, como sabido, saldo devedor da multa de mora n3o paga.

5) Ante o exposto e Iodo em viela que o presente processo controln débItos dos penados dc (00)00000-0000a 11/2009 - uRo ibrangidos pela 11.941/2009- proponluo a manntençfio do processo na aituaçlo de" Cobrança usai "e cmlssgo de CARTA COBRANÇA. dando ao contribuinte o peam de 30 (trinta) dias para liquidar os saldos devedores e/ou apresentar medIda judicial suspenslva que suspenda o crédito tributério. Expirado o referido prazo saro pagamentos e/ou medida judicial que suspenda oCT,o processo seguirá para Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.

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DELIGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/SP DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO *

60 Dc acordo com o propouro. expeça.e a competente CARTA COBRANÇA, concedendo para o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dian.

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Receita Federal

SECRETARIA DA RECEiTA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -S' REGIÃO DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/SP

pivisÂo DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÀRIO

16300.000.000/0000-00 PROCESSO

CONTRIBUINTE IT!RAG DTVM 5.A.

.< :'00.000 OAB/UF.14O/0001-31 CNPJ

ASSUNTO <1 / ".'EPRESENTAÇÃO - PtS/COPINS

Sr. Ct'ef,

('I 1/2009, declarados cm DCTF com exigibilidade suspensa por medida Judicial - MS 2006.61.0001 I63:5_ TRF3R - SÃo \Jauio/SP. Os ddbitos em quest8o foram suspensos no sistem8 SIEF-FISCEL e cadastrados no SIEF-PROCESSO.

1) Trata o processo de ispresentaçlo para controle de dábltos de PIS/COFINS (4574t7987), perlodos 11/2008 a

2) Em consulta ao site do TRF3, verificamos constar sentença com resoluçio de mórito renúncia ao direito cm que se

funda a oç8o, Dilrio Eletrônico 6 03320l0, nos seguintes termos:

"Ç.J. ...alguns lmpctrantcs requereram a renúncia ao direito em que se Funda o açôo. tendo em vista a sua adenSo ao programa de recuperaçio fiscal instituIdo pela Lci 00000-00/2009....Os impctrantes BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A. veicularam pndido de renúncia, ... Assim, HOMOLOGO O PEDIDO 012 RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda o açáo e, por conseguinte, resolvo o mrlto com ibndamcnto no artigo 269, V, do Código de Processo Civil em relaçao nos impclrsntcs:

1) Banco Itaucrcd Plzionciarnentnt S/A.; 2) Banco ltautaga SA.; 3) Iteu Conetora dc Valores 5/A.: 4) 1N1'RAGflTVM 5) Finaustrii Arrendamento Mcrcsntil S/A.; 6) ltauvest SM. Corretora dc Valnrr Mobiliários. Deverá o feito prosseguir cm rclnçfio aos demais lmpetrantes e, em cumprimento (1 paste final dos .... ser remetido ao Eg. TRF-3"RegiSo. ()

3) O contribuinte efetuou pagamentos, contudo, os pagamentos foram efetuados sem a respectiva multa demore sendo

() uc, após a aloc.çSo dos pagamentos aos ddaitos, restou, como sabido, saldo devedor da multa demora isSo paga.

5) Ante o exposto e tendo em vista que o presente processo controla dúbitos dos penados de 11/2008 a 11/2009 - nlo

.brangldos pela 11.941/2009. proponho a mantutrnçlo do processo na stuaçlo de" Cobrança Final "e cmiss8o de CARTA COBRANÇA,.dando ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para lIquidar os saldos devedores eJou apresentar medida judicial suspensiva que suspcnda o credito tributário. Expirado o referido prazo sem pagamentos e/ou medida judicial que suspendo o CT,o processo seguirá para Procuradoria da Fasenda Nacional para cobrança executiva.

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D.hpd. EIÇ.41 ç6Ftann-

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MF1SRF/SRRF 8RFIDEINFISPOIDICAT

Endereço- $ andar.

n" 2.200.2 de (00)00000-0000*

Autenticado dig4únerae em (00)00000-0000por .IANETE APARECIDA GIP4ENEZ. Asmuido digilabnenle em 061101

2011 por JARETE APARECIDA GIMENEZ, Assinado digdohnenle em (00)00000-0000por ROBERTA EG100 GIANNELI.A Impresso em 25102l20t5 por RAQUEL VIEIRA MENOES

,.-- -

- SI SÃO PAULO DEINI' FI. 65.

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SUPERINTENDÉNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -r RFGIÂO I) ELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/SP DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO

6) Dc acordo com o proposto, expeça-se a competente CARTA COBRANÇA, concedendo part o contribuinte o pmzo

de 30 (trinla) dIas.

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AFRS-S1PE (00)00000-0000(1IlJ'EIVHST. DA DICATIDCINVISPO

FURTARIA OEINFIO3V2tII d.

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MFISRFISRRF BRFIDEINFISPOIOICAT

Endereçoandar.

01306-001 Bel. 4sta 580 Paulo SP

OoolTeI00000-00nte conlorme MP n 77(10-7 de (00)00000-0000

AuIw4idn dIçd&mentc em 0611 01201 1 por JARETE APAREdflA tIMFNF7 Assinado d.gfi.nesRe em 0611W 2011 por JARETE APARECIDA GIMENEZ. Astinado dgtHner6e em 07I(00)00000-0000 por ROØERTA EGIDO GIANNELL&

affi (00)00000-0000por flAOUIZI. VEIPA MEt.03ES

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SLIPERINTF.NDNC1A REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO DRASIL-r REGIÃO DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/SP

DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO

16300.000.000/0000-00 PROCESSO

CONTRIBUINTE . "SEGSAUDES.A.

OJPJ .1.463.083/0001-06

ASSUNTO REPRESENTAÇÃO - eis/capINs

Se. C'

01/2010, declarados em DCTF com exigibilidade suspensa por medida judicIal. MS 2006.00000-00-5 - TRF3R - SIo

1) Trata o penceiso de rcprcscntaçáo pare controle dc d4bitus de PIS/COFINS (4574/7087), petiodos 11/2005 a

Paulo/SP. Os ddbito cm questAn fnr*m suspensos no cisterna SIEF-FISCEL e cadastrados no SIIIF-PROCESSO.

2) Em consulta ao sito do TRF3, verificamos constar sentença com resoluç$o dc mdrito renuncia ao direito cm que ac

funda. açIo, Diarlo Eletrônico de 03iO3/20I0, nos seguintes termos:

"(.... ...Às fIa. 532-S40, os impetrante!: Banco Itaucred Financiamentos S/A..... requereram a renumçla ao direito em que se funda a aç3o. tendo em vista a sua adcs8o ao

programa de recuperaçlo fiscal Instituido pela LeI 11.941/2009, cujo pedido foi homologado br fia. 551-551v. Já As fie. 555-564, os impetrantos Paraná CIa de Seguros e ITAUSEG SAÚDE S/A., requereram, nos mesmos moldes o pedido do homologaç6o de renuncia ao direito em que cc funda a açio. ... Assim, IIOMOLOGO O PEDIDO DE RENUNCIA ao direito sobre o qual se funda a açáo o, por conacguintc, rc,olvo o márito com fundamento no artigo 269, V, do Cddigo de Proccsso Civil em rel.çlo aos impelrantes: 1) Paraná ri5 de Seguros e 2) I1'AUSEG SAÚDE S/A. Deverá o fbito prosseguir em re%sçlku .sns impetrantes ITAU UANCO DE INVESTIMENTOS L ITAUPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e, rm cumprimento à parte final dos .... ser remetido ao Eg, TRF-3' Regi80. (...)"

3) O contribuinte efetuou pagamentos, contudo, os pagamentos foram efetuados um are5pectiva multa de mora sendo

que, após a alocaçáo do pagamentos aos detritos, restou, corno sabido, saido devedor da multa de mora náo paga.

5) Ante o exposto e tendo em vtsti que o presente processo cocutmls dábitos dos portadas de 11/2008 a 01/2010 - s8o

absangidos pela 11.941/2009. proponho a manutcnçlo do processo na situsç8o de" Cobrança Final "e emisa5o dc CARTA COBRANÇA, dando ao contribuinte o preso de 30 (trinta) dias para liquidar os saldos devedorcs o/ou apresentar medida judicial surpensiva que suspenda o csddito tributário. Expirado o relbrido prazo sem pagamentos o/ou medida judicial que suspenda o CT. o processo seguirá para Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.

MF/SRF/SRRF 8RFIDEINFICPO/DICAT

Endereçobb -a andar.

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6) De .urdo cclii o proposto, expeço Se a competente CARTA COBRANÇA, concedendo pera o contribuinte o p ($7n

dc 30 (. a) dias.

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SUPERtNTEND.NCIA RF (10N41. ISA KECIIIA FEDIRAL DO BRASIL -r REGIÂO DELEGACIA ESrEcIAL DE INSTITIIIÇÓF.S FINANCEIRASIRP

01V1S.O DE CONTROLE E ACOMPANhAMENTO TRIBUTÁRIO

16327.721Z84/2011-90 PROCESSO

COt4TRX8uXNTE ',to4ANÁ CIA. SEGUROS.

00.000.000/0000-00CNP7

: REPRESENTAÇÃO - PiS/COPXNS ASSUP l'f'

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1) Trata o pmccvsn de rrprrrnlaçIo pera controle de ddblto da PIS/COPINS (4574/7987). pci1olua (00)00000-0000; (00)00000-0000

(00)00000-0000. decleradn no fl (TF com exigibilidade suspensa por medidajudiclal - MS 2106.00000-00-5 - TRJ3R - Siu Pauks'SP. Os debitou cm q'tmllo foram suspensos no sistema SIEF.PISCEL e cadastrados no SILF-PROCESSO.

2) Em cantulta ao riR do TRP3, verificamos constar sentença com rcaoluçlo de márllo renuncia ao direito em que se

tbnda a aç2o. Diário Elelrónico dc 03/03/2010, nos seguintes tronos:

Às lis. 532-549, os impelrantes: Banco Itaucrcd Financiamentos S/A..... requereram a renúncia ao direito em que se funda a açio. tendo cm vista a sua adeago ao programa dc recuper.ç8o html instituido pela Lei 11.941/2009, cujo pedido E.. homologado de fio. 551-551v. Já Is fia. 553-564, os impctrsntes PARANÁ CIA DE SEGUROS e ITAUSEO SAÚDE 6/A., requcreram, nos mesmos moldes o pedido de homologaçso de renuncia ao direito em que se fundo a eçio. ... Assim. UOMOI.00 () O PEDIDO DE RENINÇIA co direito sobre o qual se Ibnds a uçio e, por conseguinte, resolvo o mátito coou fi.ndamncnoo no artigo 269. V, do Código de Processo l'iviI em relaçio aos imp.trintes: 1) PJ'.RANÁ CIA DE SEGUROS e 2)

ITAIISF (SAliflF 5/A. Deverá o frito prosseguirem relsçio aos impetrantes ITAU BANCO DE INVESTIMENTOS E ITAUPREV VIDA E PREVIDNC1A 6/A. e, em cutnpmlmcnto * pane final dos ... ser remetido ao Eg. TRF-3 Regilo. (...)"

3) O contribuinte efetuou pagamentos, contudo, os p.gamentos foram efetu.doa sem a respectiva multa demora sendo

que, ap6s a alocaçlo doe pagamcntoa aos dábitos, restou, como sabido, saldo devedor de multa dc mora fio paga.

5) Ante o exposto e tendo rio vicia que o presente puenu umnUula ii1l.itus duo palodas de 11/2001 a ttlfJtliU - nso

pb,angidns pela 11.00000-00 a manutençio do processo na situaçio de"Cobnaiça Finar e colado de CARTA COBRANÇA, dando ao contribuinte o prezo de 30 (trinta) diu para liquidar os aaldos devedores e/ou apresentar medida judicial auupcnsiva que suspenda o crádito tributdrlo. Expirado o referido prezo amo pagamentos e/ou medido judicial que suspenda o CT, o processo seguirá para Procuradori, do Fazenda Nacional para cobrança executiva.

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Endereço-8' andar.

01306-001 Dei, Vista 55o Paulo SP

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FIs,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

CONCLUSÃO

Aos 5 de março de 20/5, faço estes autos conclusos ao (a) Excelentíssimo (a) Sen r (a) Desembargador (a) Federal.

Ruy Le Rocha Neto - RF 1485

Divi ode Processamento