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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6120

Petição - Ação Funrural

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeE IMPORTADORA LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos do procedimento comum em epígrafe, por meio da Nomeinfra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , em consonância com as razões deduzidas nas laudas que seguem.

Requer, após as formalidades legais, o encaminhamento dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3a Região, para processamento e julgamento do presente recurso.

Termos em que, pede deferimento.

5 de janeiro de 2021.

Sueli Gardino

Nome

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Eminentes Desembargadores Federais

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Nomee Importadora Ltda contra ato supostamente coator praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto objetivando, cujo pedido autoral foi assim redigido (id (00)00000-0000):

"... declarar a imunidade constitucional em relação às Contribuições do Funrural a ilegalidade da sub rogação das Contribuições ao SENAR, incidentes sobre suas aquisições de produção rural de produtores rurais pessoas físicas e, a ilegalidade da cobrança das Contribuições ao SENAR, incidentes sobre as receitas de exportações da Impetrante, por esta, se tratar de mera empresa Comercial Exportadora e não estar legalmente sujeita a tal cobrança;"

A segurança foi parcialmente concedida, nestes termos:

"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda para:

a) Determinar à D. Autoridade Impetrada que retifique o auto de infração contido no documento no. 33551710 destes autos, para dele excluir as operações de exportação direta e indireta ali abarcadas; abrangendo a Contribuição Previdenciária Patronal- CPP, a contribuição patronal para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e devida pelo impetrante na condição de responsável tributário; tal como elencadas nos docs. 33551741 (ou 1714? Serviço Nacional de Aprendizagem Rural = SENAR devida pelo produtor rural pessoa física sobre a renda com a comercialização de sua produção e que deveria ter sido recolhida pela impetrante como responsável tributária) e 33551748.

b) Anular na íntegra o Auto de Infração contido no documento no. 33551726. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR - Fato imponível: receitas venda ao mercado interno e ou exportação

A União - Fazenda Nacional entende que a sentença merece ser reformada, conforme a seguir demonstrado.

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RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

DA CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

A contribuição ao SENAR tem fundamento no artigo , inciso I da Lei 8.315/91, e é recolhida em favor da Previdência Social concomitantemente com o recolhimento da contribuição ao Funrural. Vejamos:

"Art. 3º Constituem rendas do Senar:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:

a) agroindustriais;

b) agropecuárias;

c) extrativistas vegetais e animais;

d) cooperativistas rurais;

e) sindicais patronais rurais".

Foi instituída pela União, com fundamento na Constituição Federal, a saber:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ;"(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (destacou-se)

De clareza singular, consideram-se três as contribuições elencadas no caput do art. 149: (a) contribuições sociais, (b) contribuições de intervenção no domínio econômico e (c) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A contribuição ao SENAR possui fundamento constitucional, sendo qualificada como contribuição de interesse de categoria profissional (artigo 149 da CF).

Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. 1. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. 2. Quanto à Contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a Contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao Incra, para o Senar. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira. 4. Acuso recebimento de memoriais pela agravante, cujas razões foram devidamente consideradas na fundamentação e não alteram as conclusões alcançadas. 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1224968 2010.02.21274- 6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/06/2011 ..DTPB:.)

No ponto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, sob a sistemática de repercussão geral, Tema 674, fixou a seguinte tese:

"A norma imunizante contida no inciso Ido § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária".

Com isso, a Suprema Corte decidiu definitivamente a questão e pacificou o entendimento de que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (inc. I, § 2º, art. 149, CF), deixando à margem da imunidade as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

De fato, não se pode supor que o § 2º, do art. 149 da CF quis se referir também às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, mas, por lapso, deixou de incluí-las.

Posto isso, por força da redação do art. 149 da CF, o entendimento do STF invocado na sentença não se aplica à contribuição ao SENAR.

A natureza jurídica da contribuição ao SENAR e a incidência sobre as receitas decorrentes de exportação não passaram desapercebidas por esse e. Tribunal. Confira-se:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 25, INCISO II, § 9º, DO DECRETO Nº 70.235/1972 E ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO

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149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPÓTESE DE IMUNIDADE QUE ABRANGE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL.

1. Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que: a) determine a anulação dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos nºs. 18088.720142/2012-81 e 18088.720141/2012-37, em razão da suscitada inconstitucionalidade do voto de qualidade utilizado para o desempate do julgamento proferido no CARF; b) declare a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição ao Senar sobre as receitas decorrentes de exportação (exigida nos processos administrativos em apreço), tendo em vista a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 2. As Turmas de Julgamento do CARF são compostas por 08 (oito) conselheiros, dentre eles 04 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 04 (quatro) representantes dos contribuintes. As deliberações são tomadas por maioria simples e, no caso de empate, caberá ao presidente o desempate (voto de qualidade). 3. De acordo com o artigo 25, inciso II, § 9,º do Decreto nº 70.235/1972, o voto de qualidade é aquele a ser proferido por conselheiro representante da Fazenda Nacional nos casos em que há empate nas decisões colegiadas do CARF. Em tais situações, este conselheiro, que já proferira o voto ordinário, votará pela segunda vez no mesmo julgamento. 4. Em ambos os processos administrativos impugnados, o mérito dos julgamentos, realizados pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, foi decidido mediante apresentação do voto de qualidade. 5. A norma que dá suporte jurídico ao voto de qualidade no âmbito do CARF (o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) foi recepcionada pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária (transcrição de trecho de decisão monocrática proferida na Suspensão de Segurança nº 5.282 e excerto doutrinário). Procedimento de desempate que tem suporte em previsão normativa de nível legal. 6. Os conselheiros do CARF possuem liberdade na formação e na exteriorização de seu convencimento. O fato de o desempate ser realizado por representante fazendário não implica violação à isonomia ou a qualquer outro princípio constitucional, já que o entendimento a ser manifestado pelos conselheiros não está vinculado à sua origem (se representante fazendário ou dos contribuintes), mas à legalidade, à imparcialidade e, sobretudo, ao interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. 7. Não há que se supor que o voto de qualidade será sempre desfavorável ao contribuinte, tampouco que haverá parcialidade no desempate a ser realizado pelo conselheiro fazendário. 8. A tese, defendida pela impetrante e acolhida pela Magistrada, de prevalência do voto mais favorável ao contribuinte no caso de empate nas deliberações da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, é objeto do Projeto de Lei nº 6064/2016, em trâmite perante a Câmara dos Deputados. 9. Referido projeto de lei propõe alteração da redação do § 9º do inciso II do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o acréscimo do § 4º ao artigo 37, de forma a extinguir o voto de minerva do conselheiro fazendário e estabelecer a prevalência da interpretação mais favorável ao contribuinte no caso de empate, reservando-se à PFN a possibilidade de ingressar com ação judicial após decisão administrativa definitiva. 10. Mera proposta legislativa, que obviamente não pode prevalecer perante a vigente redação do artigo 25, inciso II, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972. 11. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do artigo 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). 12. Precedentes do TRF3 (3a, 4a e 6a Turmas) e TRF4. 13. A impetrante requer seja reconhecida a imunidade da contribuição ao Senar sobre as exportações com fundamento na norma imunizante veiculada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que acrescentou o § 2º, inciso I, ao artigo 149 da Constituição Federal . 14. O dispositivo constitucional em tela veda a

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exigência de contribuições sociais (de natureza geral) e de intervenção no domínio econômico (as chamadas CIDEs) sobre as receitas oriundas de exportação. Como observado por ocasião do julgamento do AI nº 5021996-51.2017.4.03.0000, não é este o caso da contribuição ao Senar, visto que se trata de contribuição de interesse específico de categoria profissional ou econômica, a qual tem como finalidade a administração da formação e a qualificação profissional daqueles que exercem o labor rural, sendo financiada, inclusive, pela respectiva categoria . 15. É o que se verifica da própria redação do artigo da Lei nº 8.315/1991, que estabelece a criação do Senar com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, de modo que as contribuições recolhidas para esta entidade caracterizam-se como de interesse desta categoria profissional. 16. A natureza jurídica da contribuição ao Senar é diversa daquelas contribuições mencionadas no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. 17. O legislador utilizou, no caput do artigo 149 da Constituição Federal, as expressões "contribuições sociais", "de intervenção no domínio econômico" e "de interesse das categorias profissionais ou econômicas" . Caso fosse sua intenção que as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (tais como a contribuição ao Senar) não incidissem sobre as receitas decorrentes de exportação, por certo não teria especificado, na redação do § 2º, apenas as duas primeiras (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico) . 18. Por não se tratar de contribuição social de natureza geral (aquelas destinadas ao custeio da seguridade social), bem como por não ter sido criada com objetivos de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Senar não se amolda à previsão do artigo 149, § 2º, I, da CF/1988 . 19. Precedentes do TRF3 (3a, 4a, 6a e 2a Turmas) e do TRF4. 20. Em recente julgado no qual também figura como parte a impetrante, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF igualmente decidiu pela exigibilidade da contribuição ao Senar sobre as receitas decorrentes de exportação, desta feita sem a necessidade do voto de qualidade questionado nestes autos, de modo a indicar que se trata de entendimento que tem se pacificado também na esfera administrativa. 21. A apresentação de seguro garantia não se mostra hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário, entendimento que decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ (Súmula nº 112). 22. Improcedência das pretensões da impetrante. Reforma integral da sentença. Insubsistência das determinações de execução provisória e de suspensão da exigibilidade do crédito. 23. Hígido e exigível o crédito tributário discutido nestes autos. 24. Remessa oficial e apelação da União providas. APEL CIV 5000298-59.2017.4.03.6120, Des. Fed. CECÍLIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3, 3a T, Data 26.02.2020 (destacou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 22-A DA LEI 8.212/91. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de que fosse determinado à autoridade que se abstivesse de exigir o recolhimento das contribuições ao SENAR incidentes sobre o valor da receita bruta obtida com a exportação, direta e indireta, suspendendo a exigibilidade dos débitos já constituídos.Alega a agravante que por força do artigo 22-A, § 5º da Lei nº 8.212/91 está obrigada ao recolhimento da contribuição adicional de 0,25% incidente sobre a receita bruta destinada ao SENAR. Afirma que parte significativa da receita bruta da é decorre de exportações diretas e indiretas e argumenta que o artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas de exportação. Sustenta que a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 desconsidera as exportações em geral ao asseverar que a imunidade prevista no

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artigo 149, § 2º, I da CF/88 não se aplica à contribuição devida ao SENAR e enfatiza que a imunidade não se aplica às chamadas indiretas. Sustenta, contudo, que a Constituição Federal não faz distinção do tipo de exportação adotada pelo contribuinte e que a regra contida no inciso Ido § 2º do artigo 149 da CF/88 deve ser estendida à contribuição ao SENAR independente da modalidade de exportação. Ao tratar do financiamento da Seguridade Social, o artigo 195 da Constituição Federal previa o seguinte em sua redação original: ''Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais''Como se percebe, a redação original do texto constitucional previa apenas a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários, faturamento e o lucro, não havendo qualquer previsão quanto à sua incidência sobre o valor da receita bruta. Assim é que a instituição de outras fontes de custeio da seguridade, além daquelas previstas pelo legislador constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre, contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a receita bruta, em evidente descompasso com a previsão constitucional que não autorizava tal forma de tributação. Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos Extraordinários nº 363.852 e nº 596.177 declarando a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº 596.177/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC.Com a alteração do texto constitucional, tornou-se possível a incidência das contribuições destinadas à seguridade social relativamente ao empregador, empresa ou entidade a ela equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.Em seguida, foi editada a Lei nº 10.256/01 que novamente modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo como hipótese de incidência da contribuição do produtor rural pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção. Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/01, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal, o que faltava à legislação anterior (Lei nº 8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF. Ocorre, contudo, que a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR não se enquadra na categoria de contribuição social e de intervenção no domínio econômico, ostentando natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional . Neste sentido, julgados do C. STJ: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1224968/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/06/2011.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AI 5018906-64.2019.4.03.0000, DES. FED. WILSON ZAUHY FILHO, TRF3, 1a T, DATA 23.12.2019 (destacou-se)

Do exposto, por se tratar de contribuição de interesse de categoria profissional e, portanto, não abarcada pela imunidade prevista no inc. I,do § 2º, do art. 149 da CF, a hipótese posta nos autos não se amolda ao entendimento do STF no RE 00.000 OAB/UF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 674, a contribuição ao SENAR incide sobre as receitas de exportação, diretas ou indiretas.

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No tocante às contribuições (a) previdenciária patronal, (b) GILRAT e (c) contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física devida pela impetrante na condição de responsável tributário, admitir-se-ia o reconhecimento do pedido de imunidade das receitas de exportação, nos termos do Tema 674 do STF, não fosse a insuficiência de provas, conforme adiante se demonstrará.

AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DA

PRÉ- CONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA

Superados os fundamentos anteriores, o que se admite por argumentar, importa consignar que o rito célere e sumário do mandado de segurança impõe que a impetrante comprove os fatos jurídicos consubstanciados na efetiva exportação.

No tocante à documentação juntada aos autos, observa-se que a apelada juntou planilha de "RASTREABILIDADE DE EXPORTAÇÕES" (ID (00)00000-0000), planilha de exportações (ID (00)00000-0000), "DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO" (ID (00)00000-0000), "BALANÇO PATRIMONIAL" (ID (00)00000-0000).

Primeiro, as planilhas não provam as alegações autorais. Foram unilateralmente elaboradas e não se encontram lastreadas por nenhum documento fiscal comprobatório. As demonstrações de resultado e balanço patrimonial tampouco, pois lhe falta o elemento imprescindível consubstanciado na chancela da auditoria independente.

Máxima vênia ao entendimento do MM. Juiz de que "a impetrante fez prova de que parte substancial da grandeza econômica que serviu como base de cálculo para as exações", não é o que se encontra nos autos, pois as planilhas e demonstrativos não tem o condão de comprovar as exportações que, em tese, demandariam em alteração dos créditos tributários constituídos de ofício pela Receita Federal do Brasil.

Com efeito, não há comprovação efetiva da exportação de produtos agrícolas, de forma que a impetrante não demonstra documentalmente que o caso concreto se enquadra à tese jurídica invocada. Também não está demonstrado quais foram os produtos efetivamente exportados.

Releva destacar que os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, além de não demonstrados nestes autos, não foram apresentados ao Fisco Federal, pois a impetrante embaraçou a fiscalização e não atendeu as intimações. Confira-se o que consta nas Informações da Autoridade Impetrada (id (00)00000-0000):

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"DO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES

1. Visando dar início ao procedimento fiscal determinado pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.22.00-2019-00334-9, esta Fiscalização apresentou o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) à Empresa através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), nos termos da alínea a, do inciso III, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 11.196/2005.

2. Em resposta, a Empresa juntou documentos digitalizados ao processo eletrônico Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.065823/2019-73, em 29/11/2019.

2.1. A análise dos referidos documentos indicou que a Empresa se limitou ao cumprimento dos itens 10 e 12 do TIPF. Em relação ao item 10, a apresentação das notas fiscais dos produtores está incompleta e com documentos ilegíveis . Em muitos dos casos, a Empresa limitou-se a apresentar notas fiscais emitidas por ela própria, o que não corresponde ao solicitado

2.2. Constatou-se, portanto, que a Empresa se limitou, efetivamente, à apresentação dos contratos sociais.

3. A Empresa foi reintimada a apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados através dos itens 6, 7, 8, 9 e 10 do TIPF, através do Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência se deu em 11/12/2019, através do seu DTe. No Relatório Fiscal dos Autos de Infração, constou, equivocadamente, a data do registro da mensagem, 10/12/2019, e não a data de ciência, que ocorreu na data aqui mencionada.

3.1. O Sujeito passivo foi expressamente informado que, caso os elementos solicitados não fossem apresentados no prazo e na forma solicitada, o crédito tributário seria constituído através de Auto de Infração, com fundamento nos §§ 3º e do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, com aplicação da multa agravada no valor de 112,5% (cento e doze e meio por cento), conforme determinado pelo inciso Ido § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.

4. O Contribuinte permaneceu inerte até o momento da constituição dos Processos Administrativos nos 18088.720.001/2020-79 e 18088.720.002/2020-13.

5. Além dos fatos já expostos nos Relatórios Fiscais dos Autos de Infração lavrados, cumpre destacar que o Contribuinte tomou ciência do TIPF ao abrir o documento disponibilizado no seu Domicílio Tributário Eletrônico (Dte). A ciência foi devidamente comprovada nos processos administrativos, com a juntada do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. O documento foi disponibilizado em 06/11/2019 e a mensagem foi aberta em 14/11/2019. Verifica-se, portanto, que a ciência não se deu por decurso de prazo.

6. O mesmo ocorreu em relação ao Termo de Intimação Fiscal nº 01. A intimação foi disponibilizada no Dte em 10/12/2019 e o Contribuinte teve ciência pela abertura da mensagem no dia 11/12/2019, ou seja, no dia seguinte. O Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal Dte e o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem foram devidamente juntados aos processos administrativos.

7. Constata-se, portanto que a Empresa não poderia alegar que o seu acesso ao Dte era esporádico e que tal fato levou a uma demora em ter conhecimento das intimações ou, ainda, que tal fato teria propiciado o não atendimento das mesmas.

7.1. Por óbvio que qualquer pessoa pode receber uma correspondência e não tomar conhecimento do seu conteúdo. Da mesma forma, a Empresa pode tomar ciência de que documentos estão disponíveis para seu conhecimento através do seu Dte e não tomar

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qualquer providência a respeito. Tal decisão e os ônus decorrentes são de responsabilidade do Contribuinte, e não podem ser utilizados como uma justificativa para o descumprimento das intimações.

8. Outro ponto que se destaca é o efetivo prazo que a Empresa teve para cumprimento das solicitações. O Contribuinte foi devidamente intimado em 14/11/2019, através do TIPF, e reintimado em 11/12/2019. Os prazos concedidos foram de 20 dias corridos. Contudo, os Autos de Infração foram lavrados apenas em 31/01/2020. Conclui-se que, da ciência do TIPF até a lavratura dos Autos de Infração, decorreram mais de 60 (sessenta) dias.

9. Tem relevância, também, o fato de que a Fiscalização solicitou ao Contribuinte, através do TIPF, uma série de esclarecimentos a respeito dos fatos apurados e do seu entendimento sobre as obrigações tributárias principais e acessórias em análise. A Empresa simplesmente não se manifestou .

10. Por fim, a Fiscalização se colocou à disposição pelo email e pelo telefone pessoal, para que pudesse prestar qualquer tipo de esclarecimento que o Contribuinte achasse necessário. Foram disponibilizados, também, o endereço e telefone para contato da Delegacia da Receita Federal em Araraquara. O Contribuinte não entrou em contato por nenhum dos meios disponibilizados, nem pediu, formalmente, qualquer dilação de prazo para atendimento das intimações".

Diante disso, Excelências, não nos parece que a impetração deste mandamus com apresentação de algumas planilhas e demonstrativos não auditados possam ser considerados suficientes e necessários para cancelar autos de infração e alterar débitos tributários legitimamente constituídos.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a UNIÃO - Fazenda Nacional requer a esse e. Tribunal provimento ao presente recurso para reforma da sentença e reconhecimento da higidez dos débitos tributários em discussão, em conformidade com os fundamentos ora apresentados.

Nestes termos, pede deferimento.

5 de janeiro de 2021.

Sueli Gardino

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