Processo n. 3006182-23.2013.8.26.0348 do TJSP

O Processo Nº 3006182-23.2013.8.26.0348 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bcs Seguros sa, Celso de Faria Monteiro, Danielle Kahn Silva, Pedro Roberto das Graças Santos, Sonia Maria de Lira Ramalho.
28/04/2017há 2 anos
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Mauá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0080/2017

Processo 3006182-23.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Seguro - Sonia Maria de Lira Ramalho - Bcs Seguros SA - Autos nº 2.384/13.Vistos.Tendo em vista a manifestação da credora noticiando a quitação do débito (fls. 195), a qual não se opôs ao valor depositado, nesta ação de PROCEDIMENTO COMUM (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) que Sonia Maria de Lira Ramalho ajuizou em face de Bcs Seguros SA, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro em referido artigo e no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença.Expeça-se mandado de levantamento em favor da credora.Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB

138436/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ)

15/03/2017há 3 anos
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Mauá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0056/2017

Processo 3006182-23.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Seguro - Sonia Maria de Lira Ramalho - Bcs Seguros SA - Autos nº 2384/13Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Em que pese a manifestação do autor a fls. 191/192, tendo o devedor comparecido em Juízo e oferecido em pagamento o valor que entende devido (R$ 40.703,65), apresentando memória discriminada do cálculo (fls. 186), nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado.Fica o credor intimado de que, caso não se oponha ao valor depositado, será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ)

20/06/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

3006182-23.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: B C S Seguros S/A - Apelado: Sonia Maria de Lira Ramalho - Magistrado (a) Kioitsi Chicuta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SEGURADORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, RECLAMANDO OU NÃO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME HIPÓTESES PREVISTAS (RE 631.240, RELATOR O MINISTRO ROBERTO BARROSO). EXTENSÃO DA ORIENTAÇÃO AO SEGURO DPVAT (AG REG. NO RE 824.712, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA). REGRA DE TRANSIÇÃO, PORÉM, A SER APLICADA AO CASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A 04.09.2014. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.441/92. VEÍCULO IDENTIFICADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 37 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. CONVERSÃO QUE SE FAZ PELO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO ACIDENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO C. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.620-SC). MANIFESTAÇÃO, AINDA, DO STF NA ADI 4.350-DF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TENDO EM VISTA OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240, COM REPERCUSSÃO GERAL, DELIBEROU QUE NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR ANTES DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE IR A JUÍZO, ANOTANDO, PORÉM, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 03/09/2014. A PARTIR DE 04/09/2014 RECLAMA-SE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICANDO-SE AO SEGURO DPVAT POR ANALOGIA (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712). A AÇÃO RESTOU AJUIZADA ANTERIORMENTE (10/07/2007) E HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE DESACOLHE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A INDENIZAÇÃO TOTAL DEVE SER CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO OS LEGAIS, DE 1% AO MÊS E INCIDEM APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. O ATROPELAMENTO OCORREU COM VEÍCULO IDENTIFICADO.NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.620- SC, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, “PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC: A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT, PREVISTA NO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6194/74, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007, OPERASE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.” HÁ, AINDA, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 4.350-DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/ SP) - Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 61418/RJ) - São Paulo - SP

14/06/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) VALDIR SILVESTRE DOS SANTOS. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. RUY COPPOLA, KIOITSI CHICUTA, FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, LUIS FERNANDO NISHI. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

3006182-23.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - Apelante: B C S Seguros S/A - Apelado: Sonia Maria de Lira Ramalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) (Fls: 92) - Advogado: Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 61418/RJ) (Fls: 08)

31/05/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (32ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 9 DE JUNHO DE 2016 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 213 - 2º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS FÍSICOS PERTINENTES, DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O CARTÓRIO COM O PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS, SE OS SEUS NOMES NÃO CONSTAREM DO CADASTRO DE RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÃO. APÓS INÍCIO DOS TRABALHOS NÃO SERÃO ANOTADOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA SIMPLES E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL.

194 - 3006182-23.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Relator Kioitsi Chicuta - Apelante: B C S Seguros S/A - Apelado: Sonia Maria de Lira Ramalho - Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) (Fls: 92) - Advogado: Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 61418/RJ) (Fls: 08)

04/03/2016há 4 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Em 02/03/2016

Processos Distribuídos:

32ª Câmara de Direito Privado

Apelação

3006182-23.2013.8.26.0348 3008928-51.2013.8.26.0318

20/10/2015há 4 anos
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Mauá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0281/2015

Processo 3006182-23.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Seguro - Sonia Maria de Lira Ramalho - Bcs Seguros SA - Autos nº 2384/13.Vistos.Recebo o recurso de fls. 134/156 em ambos os efeitos.Intime-se a autora para querendo ofertar contrarrazões.Em termos, obedecidas às formalidades de praxe, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado III.Int. - ADV: PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ)

11/05/2015há 4 anos
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MAUÁ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2015

Processo 3006182-23.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Seguro - Sonia Maria de Lira Ramalho - Bcs Seguros SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.200,00, equivalente a quarenta salários mínimos na data da propositura da ação, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde junho de 2007 até a data do efetivo pagamento. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil c.c. artigo 161, parágrafo 1º, do CTN. Em razão da sucumbência, condeno ainda a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios estimados na forma do artigo 20 do CPC em 10% do valor da condenação. P. R. I. (Em caso de recurso, PREPARO: R$487,51 + TAXA DE PORTE E REMESSA: R$29,50 por volume; autos com: 01 volume, valores calculados em abril/2015.) - ADV: PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos