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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse - Imissão na Posse

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EndereçoCEP 00000-000- FONE (00)00000-0000/ (00)00000-0000.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, neste ato representada por seu filho Nome, brasileiro, união estável, Motorista de Transporte Escolar, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Viela Nomenº 04, (Assentamento Social da Área BQ), EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000- FONE (00)00000-0000, onde recebe intimações/notificações, nos termos do art. 39,I do CPC, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

em face de Nome, com qualificação ignorada, residente e domiciliada na Viela Nomenº 03, (Assentamento Social da Área BQ), Endereço, o que faz com supedâneo no art. 1.228, do Código Civil e 920 e 921, I seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões a seguir expendidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7510/86, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.

DOS FATOS

O Município de Osasco, compreendendo o poder-dever de regularizar as áreas públicas ocupadas, em consonância com o Estatuto da Cidade e MP 2.220/01, especialmente no seu art. , adiantou-se ao pleito daqueles que moram em áreas públicas há décadas e, assim, iniciou a regularização dos lotes no Assentamento Social da Área BQ no Jd. das Bandeiras em Osasco.

Esse procedimento foi precedido de critérios para seleção das áreas públicas ocupadas. Dessa forma, foram inicialmente selecionados assentamentos que apresentassem ocupação consolidada; dotados de infra- estrutura básica e serviços; que tivessem recebido algum tipo de intervenção ou urbanização pelo poder público; que não estivessem inseridos em áreas de proteção ambiental ou de risco; implantados em áreas públicas de loteamentos regulares, nos termos do Decreto nº 9994 de 26 de junho de 2008.

A Autora ingressou na posse do referido imóvel há mais de 10 anos e a documentação junto a Prefeitura do Município de Osasco está em fase de regularização. Saliente-se que o imóvel já está regularizado no sistema tributário da cidade (espelho de IPTU anexo) e não recolhe IPTU porque a Autora é isenta, conforme legislação municipal.

Ocorre que, há aproximadamente 01 (um) ano, a senhora Nomee seus familiares invadiram parte do terreno da Autora e iniciaram algumas obras de alvenaria sem qualquer permissão.

Diante disso, foram inúmeras as tentativas amigáveis da Autora no sentido de que a requerida restituísse a fração do seu terreno, porém todas sem sucesso a verdade é que esta permanece irredutível, negando-se a devolver a posse a Autora, alegando que "agora ela é dona dali".

Portanto, Nobre Julgador, a autora Nomeperdeu a posse direta do imóvel e para evitar uma tragédia, pois as famílias estão em pé de guerra por conta da posse dessa fração do imóvel e agora vem buscar auxílio ao judiciário para recuperar o bem esbulhado.

DO DIREITO

Dessa forma, os réus se encontram na situação de esbulhadores, ocupando indevidamente o imóvel, limitando a autora das faculdades e poderes de usar a coisa. Vejamos o art. 1.228 do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A Requerida está de má-fé na propriedade, sendo a sua posse clandestina e injusta. Sabe-se que a autora fez diversas solicitações amigáveis para que a requerida desocupasse o imóvel, mas sem sucesso negando sair, permanecendo na condição de esbulhadores. A autora deve ser imitida na posse, neste sentido temos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato grosso, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imissão de posse é a ação do detentor do domínio contra o ocupante do bem. É fundada no ius possidendi, derivado da propriedade. Não tem o possuidor direito de permanecer no imóvel contra proprietário que adquiriu de boa-fé e é o titular do direito de propriedade do bem no qual deve ser imitido. Recurso conhecido e provido. AI, 39439/2005, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/12/2005, Data da publicação no DJE 13/01/2006.

O "esbulho da posse é o ato em que o possuidor é privado da posse, violentamente , clandestinamente ou com abuso de confiança".

Com efeito, a Autora foi esbulhada da posse com violência, porque, há aproximadamente 01 (um) ano, a Requerida tomou para si a fração do imóvel.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Os benefícios da justiça gratuita por não terem como arcar com as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, na conformidade do art. , parágrafo único da Lei n.º 1.060/50.

b) A condenação da requerida no pagamento das perdas e danos, nos termos do art. 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel, além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência.

c) A citação da Requerida por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 221, inciso II do Código de Processo Civil para, querendo, contestar os termos aqui propostos sob pena de confissão e revelia.

d) A procedência dos pedidos, para o fim de restituir a fração do imóvel esbulhado.

e) Protesta a autora por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor ( CPC, art. 343, §§ 1º e ), inclusive em eventual audiência de justificação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que respeitosamente

Pede deferimento.

Osasco, 17 de Outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF