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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6128

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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13/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Última distribuição : 23/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/07/2019 15:53 CONTESTAÇÃO - (00)00000-000012272 Contestação

7504

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP

NÚCLEO DE APOIO PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

O Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, apresentar,

CONTESTAÇÃO

à pretensão formulada pela parte demandante, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. SÍNTESE FÁTICA

Requer a parte demandante seja o INSS condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante ao reconhecimento de que exerceu atividades em condições especiais, que prejudicaram sua saúde ou integridade física, nos interstícios assinalados abaixo (em relação aos quais, se não bastarem para a concessão do benefício demandado no pleito principal, demanda a conversão em períodos de atividade comum):

Período Empregador 02/07/1984 a Nova Realeza Servicos Automotivos 21/03/1985 LTDA 01/07/1985 a Nova Realeza Servicos Automotivos 01/03/1986 LTDA 01/09/1990 a Nova Realeza Servicos Automotivos 16/05/1991 LTDA 01/01/1992 a

Nome 14/03/1994 01/11/1995 a

Posto Principe Da Paz Limitada 31/10/1996 01/07/1997 a

Nome 30/03/1999 01/02/2002 a

Nome 30/10/2005 01/06/2006 a

Nome 20/08/2015

Em apertada síntese, a parte demandante aduz que apresentou diversos documentos ao INSS com o fito de comprovar a exposição sua a agentes insalubres, mas o INSS não reconheceu o seu direito.

Sustenta a parte, contudo, que sempre trabalhou exposta a agentes insalutíferos por cuja exposição habitual e permanente teve agravadas a sua saúde e integridade física, razão pela qual o ente público não poderia ter agido como fez.

Em que pesem as alegações esgrimidas na petição inicial, a parte autora não faz jus ao que postula aqui.

2. MÉRITO

2.1 Do Enquadramento Por Categoria Profissional:

Não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional pelos seguintes motivos.

Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por "categoria profissional" - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei n.9.032/1995)-, as atividades mencionadas pelo autor devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79.

Nome/função Enquadramento

apresentada De 02/07/1984 a Não é possível o enquadramento por Anotação em CTPS e

frentista 21/03/1985 categoria profissional do "frentista". PPP de fl.29/30 do PA De 01/07/1985 a Não é possível o enquadramento por Anotação em CTPS e

frentista 01/03/1986 categoria profissional do "frentista". PPP de fl.31/32 do PA De 01/09/1990 a Não é possível o enquadramento por Anotação em CTPS e

frentista 16/05/1991 categoria profissional do "frentista". PPP de fl.37/38 do PA De 01/01/1992 a Não é possível o enquadramento por Anotação em CTPS e

frentista 14/03/1994 categoria profissional do "frentista". PPP de fl.9/10 do PA

Não é possível o enquadramento por categoria profissional do "frentista".

Com efeito, a comprovação da especialidade daquela atividade profissional se dará através da comprovação documental de exposição permanente a agentes nocivos, senão veja o Tema 157 da TNU:

Tema 157 da TNU: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista , sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.(destaquei)

Pelo exposto, não há que falar em especialidade dos períodos acima.

2.2 Do Enquadramento Por "Agentes Nocivos":

Quanto ao enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo:

Período Formulário Agente Razões para o não enquadramento

Nocivo

1. Exposição abaixo do limite de tolerância - 75 dB (A) - LT:80 dB (A).

ruído

2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais. 1. PPP não informa se aromáticos ou alifáticos;

PPP de De 01/01/1992 Os Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos não

fl.9/10 do a 14/03/1994 constam no Anexo 11 da NR-15, e, portanto, a

PA

vapores avaliação é qualitativa nas atividades mencionadas orgânicos no Anexo 13, quais sejam: manipulação de alcatrão,

betume, antraceno, óleos minerais (se cancerígenos) ou outras substâncias cancerígenas afins; operações com benzoapireno (puro ou contaminado com ele). O autor não apresentou formulários/estudos

De 01/11/1995

Não há. ----- ambientais que comprovem a alegada exposição a a 31/10/1996

agentes nocivos. O autor não apresentou formulários/estudos

De 01/07/1997

Não há. ------ ambientais que comprovem a alegada exposição a a 30/03/1999

agentes nocivos. posturas Agente não previsto pela legislação previdenciária. atropelamento

Agente não previsto pela legislação previdenciária. e quedas

1. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período. 2. PPP inconclusivo sobre o grau de exposição aos

químico De 01/02/2002 PPP de fls

agentes, uma vez que informa exposição a 77,0dM, (vapores a 30/10/2005 56/59 do PA

que não parece ser uma unidade de medida voltada orgânicos -

para vapores orgânicos.

hidrocarboneto Por outro lado, informa avaliação qualitativa, o que e etanol) no caso do etanol não está em conformidade com o

anexo 11 da NR15, que exige avaliação quantitativa. Já no caso do hidrocarboneto, não é informado se o hidrocarboneto é aromático ou alifático.

posturas Agente não previsto pela legislação previdenciária. atropelamento

Agente não previsto pela legislação previdenciária. e quedas

- até 17/03/2013 Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período.

Para todos os períodos De 01/06/2006 PPP de fls

químico PPP inconclusivo sobre o grau de exposição aos a 20/08/2015 61/64 do PA (vapores

agentes, uma vez que informa exposição a 77,0dM, orgânicos - que não parece ser uma unidade de medida voltada hidrocarboneto para vapores orgânicos. e etanol) Por outro lado, informa avaliação qualitativa, o que

no caso do etanol não está em conformidade com o anexo 11 da NR-15, que exige avaliação quantitativa. Já no caso do hidrocarboneto, não é informado se o hidrocarboneto é aromático ou alifático.

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

RUÍDO: Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do

PPP): Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei no 9.032/95 . Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

Limites de tolerância (Tema 694 STJ): "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC)."

Metodologia de aferição: - períodos anteriores a 11/10/2001: são aceitos “nível de pressão sonora pontual” ou

“média do ruído”. As medições são feitas por decibelímetro.

- períodos entre 11/10/01 e 18/11/2003: passou-se a exigir a medição por “dose” (nível equivalente) ou “média ponderada no tempo”. É necessária, portanto, a apresentação

de histograma ou memória de cálculo para análise técnica de exposição ao ruído, em cumprimento ao art. 280 da IN no 77/2015.

- períodos entre 19/11/2003 e 31/12/2003: medição por “dose” (nível equivalente) ou “média ponderada no tempo”, conforme NR-15, Anexo 1; ou indicação de níveis de ruído em "Nível de

Exposição Normalizado – NEN", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01

da FUNDACENTRO.

- a partir de 01/01/2004: indicação de níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado – NEN", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01

da FUNDACENTRO (entendimento consolidado pela TNU no Tema 174):

TEMA 174 DA TNU: "(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO- 01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva

medição." (Processo: 0505614-83.2017.4.05.00.000 OAB/UF. Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos

Santos Oliveira - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito. Data de julgamento:

21/11/2018)

Pelo exposto, não há que falar em especialidade dos períodos acima.

AGENTES QUÍMICOS: - Para os períodos trabalhados até 05/03/1997, véspera da publicação do Decreto no 2.172

de 1997, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos no 53.831/1964 (código 1.0.0) e 83.080/1979 (código 1.0.0, Anexo I). A relação dos agentes químicos contidas nesses anexos é exaustiva. No entanto, a descrição das atividades é exemplificativa. A avaliação da exposição, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição.

- Para períodos trabalhados de 06/03/1997 a 31/12/2003, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto no 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 06/05/1999) ou do Decreto no 3.048/1999. A relação dos agentes químicos contidas nesse anexo é exaustiva. A avaliação no período será quantitativa, salvo nos casos das substâncias descritas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia de avaliação é regida nos termos dos anexos 11,12,13,13-A da NR-15 do MTE.

- Para períodos trabalhados a partir de 01/01/2004 , será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto no 2.172/1997 (de 06.03.1997 a 06.05.1999) ou do Decreto no 3.048/1999. A avaliação no período será quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes constantes do Anexo 13 da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia e procedimentos passam a ser os definidos conforme as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO).

- Para períodos trabalhados a partir de 07/10/2014 , mantêm-se as regras anteriores. Entretanto, passa-se a estabelecer tratamento peculiar aos agentes químicos cancerígenos, em razão do Decreto n.8.123/2013 e da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS n.09, de 07 de outubro de 2014.

Limites de tolerância: NR-15, Anexos 11 e 12.

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP): Exigível a partir de 14/10/1996. Metodologia de aferição:

- Até 13/10/1996: não é exigível informação;

- de 14/10/1996 a 05/03/1997: inspeção no ambiente de trabalho;

- de 06/03/1997 a 18/11/2003: NR -15 (qualitativa: anexo 13 e 13-A; quantitativa: anexo 11

e 12);

- a partir de 19/11/2003: para avaliação dos agentes químicos, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07; para avaliação das poeiras, devem-se observar as metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08.

HIDROCARBONETOS: São compostos orgânicos muito frequentes nos ambientes ocupacionais, originados o

petróleo, xisto ou hulha, que fracionados ou por processos industriais levam ao aparecimento de HC de cadeias pequenas ou grandes, fechadas (cíclicos) ou abertas, com ou sem anéis aromáticos.

Podem ser aromáticos (cadeia carbônica fechada com pelo menos um anel de benzeno) ou alifáticos (cadeias carbônicas abertas ou fechadas sem anel de benzeno).

Os Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos não constam no Anexo 11 da NR-15, e, portanto, a avaliação é qualitativa nas atividades mencionadas no Anexo 13, quais sejam: manipulação de alcatrão, betume, antraceno, óleos minerais (se cancerígenos) ou outras substâncias cancerígenas afins; operações com benzoapireno (puro ou contaminado com ele).

Por fim, é medida de rigor a improcedencia da ação.

2.3 Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, § 7o, I, da Constituição Federal de 1988.

Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário de benefício :

a. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem ;

b. 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher .

2. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional

(requisitos cumulativos previstos na Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, artigo 9o):

a. idade : 53 (cinquenta e três) anos para o homem ; 48 (quarenta e oito) anos para a mulher ;

b. tempo d e contribuição : trinta anos , se homem , e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher ;

c. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que , em 16 de dezembro de 1998 , faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b , acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional no 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria.

Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9o, § 1o, inciso I, alíneas a e b da Emenda Constitucional no 20/98.

Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei no 8.213/1991.

Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei no 8.213/1991.

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei no 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral).

A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2o, da Lei no 8.213/1991).

Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/PRES no 77/2015.

Por fim, é medida de rigor a improcedencia da ação.

3. PREQUESTIONAMENTO

Caso reconhecida a especialidade de labor sem amparo em documentação que ateste expressamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária, tal decisão será contrária aos arts. 2.o, 5.o, XXXVI, 84, IV, 195, § 5.o, e 201, § 1.o, da Constituição Federal, ao art. 31 da Lei n.o 3.807/60 (LOPS), ao art. 9.o, caput, da Lei n.o 5.890/73, e aos arts. 57, e 58 da Lei n.o 8.213/91, e 152 da mesma lei, em sua redação original .

Caso reconhecida a especialidade de labor em períodos com uso de EPIs eficazes, a decisão será contrária ao art. 195, § 5o e 201, § 1.o, da Constituição Federal, arts. 57, §§ 3.o e 4.o, e 58, §§ 1.o, 2.o 6.o e 7.o, da Lei n.o 8.213/91, e art. 22, II, da Lei n.o 8.212/91 .

Finalmente, na hipótese de ser firmada a competência a despeito de as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas a doze vincendas, excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eventual decisão nesse sentido ferirá o disposto nos arts. 3.o da Lei n.o 10.259/01, 260 do CPC e 39 da Lei n.o 9.099/95 .

Portanto, desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos, para fins recursais.

4. PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se seja dado regular prosseguimento ao processo, e, ao fim, pugna-se pela rejeição, no mérito, da integralidade dos pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei no 13.105/2015.

Rejeitados os pedidos exordiais, propugna-se seja a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios na importância de 20% do valor da causa, forte o artigo 85, § 3o, inciso I, do Estatuto Processual.

Sendo a parte beneficiária, porém, da gratuidade judiciária, requer-se, com fulcro no artigo 98, §§ 2o, 5o e 6o, do Código de Processo Civil, seja determinado à parte que pague parceladamente os honorários advocatícios, que consistem em verbas de natureza alimentar e de titularidade dos advogados, sejam eles privados ou públicos (artigo 85, §§ 14 e 19, do CPC), e devem ser pagos a não ser que a parte se mostre absolutamente incapaz de assim proceder, devendo-se adotar medidas que mitiguem o impacto financeiro da sucumbência ao invés de simplesmente dispensar-se a parte de toda e qualquer obrigação decorrente de sua mal sucedida empreitada.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 16 de julho de 2019.

Márcia Maria dos Santos Monteiro

Nome 00.000 OAB/UF- Matrícula 1.065.043