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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção na Posse por Motivo de Força Nova com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Praia Grande - SP,

Nome, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG: 00000-00e do CPF: 000.000.000-00, domiciliada nessa Comarca de Praia Grande, onde reside na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve digitalmente, propor a presente:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE POR MOTIVO DE FORÇA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de NomePaula Ventura de Barros Santos , brasileira, divorciada, fotógrafa, portadora da cédula de identidade RG: 00000-00e do CPF: 000.000.000-00, domiciliada também nessa Comarca de Praia Grande, onde reside a título precário na EndereçoCEP 00000-000(mesmo imóvel da autora), com fundamento nos artigos 1.204, 1.208, 1.209, 1.210 e seguintes da Lei Federal 10.406/02; artigos 920, 921 e 924 da Lei Federal 5.869/73, e pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I - da Hipossuficiência Econômica da Autora

A Autora está desempregada e não exerce atualmente atividade econômica, sendo que sua pequena renda provêm de trabalhos esporádicos, motivo pelo qual não pode suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da declaração anexada a estes autos.

Por esta razão a Autora roga pelos benefícios da Justiça Gratuíta, nos termos da Lei Federal 1.060/50.

II - dos Fatos

A Autora é senhora e possuidora do imóvel localizado na Endereço, nessa Comarca de Praia Grande, há mais de 15 anos. O imóvel foi adquirido em conjunto com seu ex-companheiro, porém, no término daquela relação de União Estável, ambos os co-proprietários celebraram acordo no qual a Autora exerceria exclusivamente o pleno domínio sobre o bem, mantendo ali sua moradia.

Em dezembro de 2.014, a irmã da ré, ora Requerida, após deixar inúmeras dívidas na Endereço(conforme comprovam as diversas ações de execução fiscal no qual é parte), pediu à Autora que a deixasse morar temporariamente na sua casa, pois teria vislumbrado "dificuldades" para alugar um imóvel para sua própria moradia.

Comovida pela conversa da Requerida, a Autora permitiu sua permanência em caráter provisório no imóvel objeto da posse direta, legítima e duradoura da Autora. Tal ato se deu nos exatos termos do artigo 1.208 do Código Civil, configurando-se em mera permissão ou tolerância.

Porém, com o passar do tempo, a Requerida demonstrou não pretender deixar o imóvel da Autora e passou ainda a turbar a posse da Autora com atos de desrespeito e falta de urbanidade.

A Requerida passou a ofender a honra a Autora, realizando escândalos, promovendo atos de desacato ao domínio da Autora e, mais recentemente vem agindo de forma violenta e proferindo ameaças contra a incolumidade física da Autora.

Diante dessa situação, a Autora solicitou expressamente que a Requerida fosse embora e deixasse de ocupar a residência da Autora, porém a Requerida intensificou os atos de turbação e de ameaça contra a Autora.

No dia 10 de Março de 2014, por volta das 15 horas, a Requerida, aparentando estar de ânimo alterado, quebrou mediante golpe manual uma vidraça de um dos vitrôs do corredor lateral (foto anexa) do imóvel da Autora, próximo à porta de entrada.

Nesse momento, a Autora notou que a Requerida estava acompanhada de homem desconhecido, sendo que a Requerida ameaçou novamente a autora dizendo: "vou te surrar".

Temerosa, a Autora, que é pessoa de paz e aversa a violência, preferiu trancar-se em um dos cômodos superiores do imóvel e avisou que iria "chamar a polícia".

A Requerida então saiu na companhia do homem desconhecido, que depois chegou a informação, pela vizinhança, tratar-se de um indivíduo chamado Ronaldo.

A Autora não suporta mais a situação de escárnio, desassossego e turbação que a Requerida vem promovendo de maneira ostensiva e escandalosa, de modo que vem buscar a tutela jurisdicional para a manutenção de sua posse, em defesa de sua tranquilidade, segurança e patrimônio.

III - do Direito

O objeto da ação de manutenção na posse é a desistência da turbação e a indenização do dano causado. O monopólio estatal da força impõe aos jurisdicionados que evitem fazer justiça pelas próprias mãos, requerendo às autoridades competentes a adoção das medidas legais adequadas à defesa de seu patrimônio e de seus demais direitos.

Aliás, a Autora, na sua condição de mulher, não teria recursos físicos para repelir a injusta ameaça e agressão por parte da Requerida. Assim a presente ação de manutenção da posse visa fazer cessar a turbação realizada pela Requerida contra a posse justa da Autora.

É neste mesmo sentido a doutrina dos nossos mais ilustres juristas:

"São-lhe pressupostos; a posse, que não sucumba com o ato turbativo; a turbação que é todo ato praticado contra a vontade do possuidor, que lhe perturbe o gozo da coisa possuída, sem dela a desapossar (vis inquietativa).

A turbação pode ser Positiva, como a invasão do terreno alheio, o corte de árvores nele praticado sem direito; ou Negativa, como se o turbador impede o possuidor de praticar atos decorrentes de sua posse." (CLÓVIS BEVILÁQUA - Direito das Coisas, Vol. 1º, parág. 20, págs. 67 e 68).

"Intentando ação, pode o autor requerer desde logo seja mantido na posse in limine litis , mediante a expedição do competente mandado pelo juiz.

Julgada procedente a ação, o possuidor manutenido, no caso de nova turbação, deverá cobrar pena pecuniária cominada, pena que, apesar de omisso o estatuto processual, não foi abolida pela lei."(Nome -"Curso de Direito Civil"- Direito das Coisas, págs. 49 e 50.)

IV - da Jurisprudência:

"Não é necessário que o possuidor exerça efetiva e permanentemente a sua posse em toda a extensão do imóvel possuído para que ela seja reconhecida. Nos grandes latifúndios e mesmo nas menores propriedades essa exigência torna-se impossível. É, aliás, conceito consagrado em nosso direito, que para a conservação da posse basta a continuação do possuidor na disponibilidade da coisa." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Ac. un. da 2a Câm. Cív., em 6.6.1950, na Apel. nº 47.592, da Comarca de Votuporanga; Rel. Des. Frederico Roberto, in Rev. dos Tribunais, vol. 187, págs. 714 a 716)

"A ação de manutenção de posse, interdito de manutenção ou de força turbativa, tem cabimento eis que se verifique um simples fato que importe turbação ou moléstia, visando-se com ela a impedir a repetição dessa turbação. A ação de manutenção visa diretamente a garantir a posse, tendo lugar, quer no caso de turbação da posse de imóveis, quer no da turbação de posse das servidões." Para o deferimento da manutenção liminar na posse exige-se apenas um começo de prova do requerente. "(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - Ac. un. da Câm. Cív. em 19/10/32, no Agr. nº 4.943 de Rio Casca, Rel. Des. Carlos Tinoco, in Rev. Forense, vol. 60, pág. 20).

"Possessória - Manutenção de Posse - Liminar Concedida - Pressupostos do art. 927 do CPC plenamente comprovados. Deve ser mantido na posse o possuidor que, em processo de justificação regular, comprova plenamente os requisitos do art. 927 do CPC."(Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 29/06/81, RT 560:223)

V - da Necessidade da Tutela de Urgência (liminar)

A situação conflituosa em estudo, sobretudo pela conduta violenta e ameaçadora da Requerida, exige uma resposta rápida do Poder Judiciário para se impedir seu agravamento.

A Ordem de Afastamento e Abstenção dos Atos de Violência e Turbação da Posse da Autora são mais que urgentes, são imperiosos.

A aplicação de" astreintes "e a advertência do uso de força policial, bem como das penalidades do delito de Desobediência à Ordem Judicial é medida de justo rigor.

A Autora declara sob as penas da lei, e nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil que é co-proprietária do imóvel e trará aos autos, tão logo seja possível a certidão da matrícula do imóvel. Só não pôde fazer a juntada nesse momento, pois não dispõe sequer do valor dos emolumentos e taxas cartorárias para obtenção da certidão no C.R. I.

VI - dos Pedidos

Pelo exposto, pede a Autora que a presente ação possessória seja julgada procedente, por este douto juízo, deferindo-lhe:

a) Concessão de Medida Liminar ( inaudita altera pars ) determinando que a Requerida NomePAULA VENTURA DE BARROS SANTOS , se abstenha de praticar os atos denunciados nessa exordial e se afaste do imóvel da Autora, desocupando-o, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

b) Expedição do competente Mandado de Manutenção"initio litis", cientificando a Requerida de que deve cessar"in continenti"os atos ora denunciados, posto que turbativos da posse da ora Autora, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil;

c) Citação e intimação da Requerida, por hora certa, após as 19 horas, pois é horário que costuma ser encontrada, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil;

d) Condenação da Requerida por Perdas e Danos que vier causar ao imóvel ou aos bens móveis da Autora que o guarnecem, a serem verificados e comprovados no decorrer do presente feito;

e) Condenação da Requerida nas custas judiciais, demais adminículos legais e honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da ação;

f) Protesta-se pela produção de provas em direito admitidas, notadamente provas documentais e depoimento pessoal das partes e testemunhas a serem arroladas.

g) Deferida a medida liminar, requer-se sua confirmação por sentença, nos termos da lei adjetiva.

Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).

Por ser medida de Justiça, pede deferimento.

Praia Grande, 11 de março de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF

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