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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3600

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Maeda Agroindustrial contra Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: MAEDA S.A AGROINDUSTRIAL

Impetrada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Petição PFN/MT Nº: 2505/2017

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho Id (00)00000-0000, apresentar manifestação acerca da petição do impetrante protocolada sob nº 983032.

Em breve síntese, a pessoa jurídica MAEDA S.A AGROINDUSTRIAL impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT e outro, objetivando a declaração do direito ao procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS e, por consequência, o cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria MF 348/2010, antecipando 50% dos créditos pleiteados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Requereu, ainda, a aplicação da taxa Selic, desde a data de protocolo dos pedidos até a data efetiva do ressarcimento e/ou compensação de ofício.

O MM. Juízo a quo , em 26/09/2016, deferiu a liminar para determinar a análise dos pedidos de restituição pela autoridade coatora com a atualização da taxa SELIC.

Em 10/10/2016, a autoridade coatora apresentou informações na petição id 958829 e informações fiscais SEORT/DRF-CUIABÁ Nº 0282/2016 através da petição id 958830.

Conforme já informado, em relação aos pedidos de ressarcimento, estes já foram analisados pela autoridade coatora: "Em 06/10/2016, foi emitido o Despacho Decisório nº 2806/2016 - DRF /CBA referente ao processo nº 10100.000.000/0000-00, indeferindo a solicitação de antecipação de ressarcimento de créditos de PIS Não- Cumulativo - Exportação, referentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, nos termos estabelecidos pela Portaria MF nº, 348 de 16 de junho de 2010".

A Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, estabelece condições, que devem ser atendidas de forma cumulativa pela pessoa jurídica, para que se possa efetuar o pagamento antecipado de 50% dos valores pleiteados a título de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS.

Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010

Art. 1º Fica instituído procedimento especial para ressarcimento de créditos de:

I - Contribuição para o PIS /PASEP, decorrentes das operações de que trata o art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes das operações de que trata o art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

( ... )

§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se somente aos créditos:

I - apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e do art. da Lei nº 10.833, de 2003; e

II - que, após o final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com débitos próprios , vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e (Redação dada pela Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011) (Vide art. 3º da PMF nº 260/2011)

V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. , não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS /PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. (grifo nosso)

A Instrução Normativa RFB nº 1060, de 3 de agosto de 2010, disciplinou o Procedimento especial de Ressarcimento de Créditos de PIS e COFINS instituído pela Portaria MF nº 348 de 16 de junho de 2010.

Instrução Normativa RFB nº 1060, de 3 de agosto de 2010

"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento especial para ressarcimento de créditos de:

I - Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes das operações de que trata o art. 5 º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrentes das operações de que trata o art. 6 º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Art. 2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuará a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III - esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - tenha efetuado exportações em todos os 4 (quatro) anos-calendário anteriores ao do pedido;

V - tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no segundo e no terceiro anos-calendário anteriores ao do pedido, em valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total da venda de bens e serviços no mesmo período; e

VI - não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela autoridade competente da RFB , ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa.

( ... )

Art. 4º Para efeito da aplicação deste procedimento especial, o contribuinte deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 2 º na data do pedido, mantendo esta condição inalterada até a data do pagamento da antecipação."(grifo nosso)

Segundo o resultado da pesquisa com a relação das declarações transmitidas pela pessoa jurídica (doc. "Relação das DIPJ" ), o contribuinte tem apresentado suas declarações com base no Lucro Real. Consequentemente, está obrigado à EFD - Contribuições , desde o período de apuração de janeiro de 2008 .

Artigo 4º, I, Instrução Normativa RFB nº 1.252, 01 de março de 2012 :

I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 , as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ;(grifado e negritado).

Com relação à ECD, de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD:

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real ; (grifado e negritado).

Portanto, estão obrigadas ao Sped Contábil ( ECD ) todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro real , que, como vimos, é o caso do interessado (doc. "Tela ReceitanetBX - ECD (00)00000-0000").

Foi verificado que o contribuinte realizou, no ano-calendário anterior ao pedido, exportações superiores a 10% (dez por cento) da receita bruta total (doc. "Relação Exportações versus Receita Bruta Total" ).

O inciso V do art. 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, determina que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação dos pedidos objetos do procedimento especial (28/01/2014 a 28/01/2016), os pedidos de ressarcimento ou as declarações de compensação não tenham sido indeferidos ou não- homologadas, respectivamente, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ( do pedido de ressarcimento ) ou declarado ( na declaração de compensação ).

Ou seja, no período compreendido entre 28/01/2014 e 28/01/2016 , para atender o inciso V do artigo 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, bem como atender o inciso VI do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1060, de 3 de agosto de 2010, pedidos de ressarcimento ou homologações de compensações realizados pelo contribuinte, relativos a créditos de Contribuição para o PIS /PASEP, de COFINS e de IPI, não podem totalizar indeferimentos superiores a 15% do valor solicitado ou declarado.

Em consulta aos sistemas de informação da Receita federal do Brasil, verifica-se a existência de Despachos Decisórios que indeferiram pedidos de homologações de compensações , relativos a créditos de PIS/Pasep Não-Cumulativa - Exportação e créditos de COFINS Não-Cumulativa - Exportação, referentes ao período de apuração do 3º Trimestre de 2011 (fls. 45 a 49), totalizando valores superiores a 15% (quinze por cento), conforme demonstrado no quadro abaixo.

Tendo em vista que o contribuinte não atende todas as condições exigidas, cumulativamente, do artigo 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, para que se possa efetuar o pagamento antecipado de 50% dos valores pleiteados, não há pagamento antecipado a ser efetuado para o contribuinte referente ao Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS relativo ao 4 º trimestre do ano-calendário 2012 .

De todo o exposto, conclui-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de antecipação do valor do Pedido de Ressarcimento de PIS /PASEP vinculado à exportação apurado no 4º trimestre de 2012.

Pede deferimento. Procuradoria da Endereçode janeiro de 2017.

Nome Procuradora da Fazenda Nacional