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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão Contrato c/c Pedido Liminar e Consignação em Pagamento - Apelação Cível - contra BV Financeira Credito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - ESTADO DE SÃO PAULO

JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileira, viuva, aposentada, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu procurador judicial no final subscrito (ut instrumento de mandato), com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor com fundamento nos artigos 122 e 890 do Código de Processo Civil,

REVISÃO CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir.

SÍNTESE DOS FATOS

O requerente, ao adquirir o veículo GM/ZAFIRA COMFORT DA COR PRATA, ANO/MOD 10-11 DE PLACAS ABC0000, RENAVAM 00000000000no valor de R$ 00.000,00, celebrou com a requerida contrato de financiamento, cópia em anexo.

No referido contrato, convencionou-se o prazo de pagamento em 60 parcelas fixas de R$ 00.000,00, totalizando, ao final do financiamento o importe de R$ 00.000,00.

O requerente já efetuou o pagamento de 38 parcelas referentes ao financiamento em comento o que soma uma quantia de R$ 00.000,00 .

Nota-se que a autora já efetuou o pagamento do montante financiado, assim, só lhe resta os juros a pagar no referido financiamento, como exposto adiante, são abusivos e devem ser revistos para legalidade.

Sentindo a sobrecarga das parcelas e por estarem em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, vem buscar da tutela jurisdicional a revisão e adequação à legalidade do contrato de financiamento de seu veículo, qual certamente já está ao viés da quitação.

A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Antes de se adentrar no mérito, demonstrar-se-á que o contrato objeto desta demanda é regido pela Lei 8.078/90, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, é de suma importância transcrever o art. , § 2º do diploma legal em comento, pelo qual, constata-se a perfeita aplicabilidade do CDC em litígios onde figuram como parte instituições financeiras:

Art. 3º § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Para não deixar dúvida quanto à aplicabilidade do CDC nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça sumulou: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

No mesmo sentido, conferindo mais forma ao defendido o TJPR exarou a seguinte decisão:

AGRAVO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE À ESPÉCIE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -PARTE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR E DEVER LEGAL DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 16a C.Cível - AR 00000-00/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 03.12.2008) (grifos nossos).

No presente caso não há dúvida de que resta evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, que diante das fórmulas e terminologias utilizadas pela Ré não consegue acompanhar e compreender o método de cálculo das prestações em face do valor financiado existente em decorrência do contrato entabulado, nem dos encargos abusivos existentes, visto que, as informações prestadas ao consumidor pelos agentes financeiros no momento da contratação são de uma forma geral, precárias.

Neste cenário, é evidente a aplicabilidade do CDC, especificamente o disposto no inciso VIII do art. 6.º, que determina a inversão do ônus probatório diante da verossimilhança e a hipossuficiência do requerente.

Com efeito, diante dos documentos que instruem a inicial, mostra-se evidente a verossimilhança das alegações do requerente por intermédio do cálculo (em anexo) que demonstra a cobrança abusiva de juros sobre juros e a hipossuficiência por intermédio do contrato de adesão (em anexo), não podendo a ele ser indeferida a inversão do ônus probatório.

Portanto, mister se faz a subsunção da presente demanda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, objetivando a comprovação da existência de capitalização de juros no contrato desta demanda.

MÉRITO

DO CONTRATO DE ADESÃO, SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA, PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E DA PRÁTICA DE ANATOCISMO

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão é: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo".

Esse desenho já conduz ao entendimento que a desigualdade material entre as partes é uma constante, logo configurado está a vulnerabilidade de uma das partes. A linearidade contratual, ou seja, a concretização do princípio da equivalência material depende da interferência legal, suprimindo a ausência de poder de um dos contratantes.

Os excessos e ilegalidades cometidos por instituições financeiras foram fulminados com o advento do Código de Defesa do Consumidor, conseguindo este diploma legal estabelecer o equilíbrio entre os consumidores usuários de serviços de instituições financeiras.

Portanto, importa transcrever o art. 51, IV, § 1º, incisos I e III do diploma legal em comento:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

III - se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

O dispositivo legal antes citado rejeita as cláusulas onerosamente excessivas, injustas e que vão de encontro com o princípio basilar da isonomia.

Conforme cálculo que instrui a inicial, as 38 prestações pagas pelo sistema contratado (sistema de amortização Price ), com juros compostos, no valor de R$ 00.000,00cada uma, totalizam R$ 58.097,06 , enquanto que, as mesmas 38 prestações pelo sistema recalculado (sistema de amortização Linear - Gauss ), com juros simples, no valor de R$ 00.000,00cada uma, totalizariam R$ 00.000,00, ou seja, o spread bancário a favor da requerida somente nestas prestações pagas somam absurdos R$ 00.000,00.

O cálculo colacionado na presente inicial, mostra de forma clara a onerosidade excessiva, assim como, a prática de anatocismo.

A prática de anatocismo (juros sobre juros) é vedada por lei, conforme o art. 4.º da Lei 22.626/33:

Art. 4º É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

A capitalização de juros é permitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico, tendo sua validade limitada às Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial e nas Cédulas de Crédito Bancário, a teor do disposto na MP 1.925/99 (atual Lei 10.931/04) e estando, em todos os casos, condicionada a PRÉVIA previsão contratual .

Desta forma ao analisar o contrato anexado aos autos, percebemos que este se trata de uma Proposta de Financiamento de Bens e/ou Serviços - Pessoa Física, não sendo uma das exceções legais que se permite a capitalização.

Todavia, mesmo que exista EXPRESSA referência à prática em questão , atrai a incidência da Súmula 121 do STF (Súmula 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada).

Também o TJ consolidou esta posição conforme se expende:

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO-CUMPRIDO. EXTRATOS ANTERIORES À MP 2170/01. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o apelante se desincumbido de seu ônus probatório, correta a sentença que afasta a capitalização de juros nos contratos revisados, mesmo que posteriores à edição da MP 2710/01. 2. É vedada a capitalização de juros (Súmula 121 STF), vez que o contrato é anterior à vigência da MP 1.963-17, bem como por não se tratar de outorga de crédito industrial, comercial ou rural. A capitalização mensal somente é permitida em casos taxativos, conforme previsão legal, o que não ocorre no caso análise, portanto é ilegal a prática de anatocismo, com fulcro na Súmula 121 do STF. 7. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a capitalização mensal de juros só é admitida quando hajo autorização legal. Se o caso concreto não se enquadra nos requisitos exigidos na Medida Provisória 2170-36/2001, deve ser afastada a capitalização mensal de juros (TJPR. 15.a Câmara Cível. AC 0486973-4. - Foro Central da Regio Metropolitana de Curitiba. Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unanime - J. 21.05.2008).

Com relação a MP 2170-36, desnecessário tecer comentários sobre sua inconstitucionalidade. Ademais, a mesma encontra-se suspensa frente a interposição da ADIN 2.316-1 DF.

Mesmo se este não for o entendimento de Vossa Excelência, o Art. 5º da MP 2170-36/2001 determina a vedação de capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano.

Mesmo assim verifica-se a inconstitucionalidade deste artigo por falta de "urgência e relevância" essenciais a justificar uma Medida Provisória em detrimento ao processo legislativo natural perante o Congresso Nacional, além de que, a legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional deve ser tratada em Lei Complementar (Art. 192, CF/88).

Conforme planilha em anexo, a parcela correta, sem a capitalização, é R$ 00.000,00, ou seja, é pago, apenas a título de capitalização indevida , EM CADA PARCELA, o valor de R$ 00.000,00.

Até a presente data, apenas a título de capitalização indevida fora efetuado o pagamento de R$ 00.000,00.

Nota-se claramente a incidência de juros capitalizados no contrato em discussão, e em simples verificação e análise, nota-se que os juros cobrados pela requerida são capitalizados, visto que no contrato, em anexo, consta no campo "Taxa de juros mensal %" a taxa de 1,32% , e em conta aritmética simples, vezes 12 (doze) meses, soma-se o valor de 15,84% , e não 17,04% , conforme está disposto no campo "taxa de juros anual %".

O TJ (nº 264.940/01, relator Des. Nome, DJ 04/08/2005) e TRF 4a Região (ApCiv 2001.70.00000-00, relator Des. Federal Nome, DJU 08/09/2004) reconheceram esta inconstitucionalidade em incidentes de declaração e arguição de inconstitucionalidade.

Nada mais justo que sejam declaradas nulas as cláusulas que colocam o consumidor em exagerada desvantagem ante o contrato firmado, quais sejam:

CLÁUSULA 5.1 A 5.3/13 - NÃO INFORMADA E NÃO PACTUADA

CLÁUSULA 6/16 - JUROS MORATÓRIOS

CLÁUSULA 17 - VENCIMENTO ANTECIPADO

CLÁUSULA 21 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS

Por todo o exposto e fundamentado, requer-se nulidade das cláusulas elencadas acima, bem como a exclusão da capitalização de juros (anatocismo) em todas as suas modalidades (mensal e anual), dada a ausência de contratação, devendo ser expurgados os valores cobrados na forma de capitalização de juros.

DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS

É indevida a cobrança dos seguintes encargos administrativos:

- IOF - R$ 00.000,00

- REGISTRO DE CONTRATO - R$ 00.000,00

- TARIFA DE CADASTRO R$ 00.000,00

- SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$ 00.000,00

Totalizando a quantia absurda de (R$ 00.000,00)

Destaca-se que condicionar a liberação do crédito ao pagamento das tarifas administrativas perfaz prática manifestamente abusiva. A possível pactuação das referidas tarifas não lhes retira seu caráter potestativo, uma vez que os custos administrativos das referidas operações não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação contratual, por serem inerentes à própria atividade da Instituição Financeira, e não se relacionarem propriamente com a concessão do crédito, mas correspondem às despesas administrativas da instituição financeira para a concessão do financiamento, devendo desta forma ficar ao seu encargo.

Diante destes fatos, é patente a vedação expressa no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua incompatibilidade com os princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos.

Diante do exposto, requer a exclusão de todos os encargos administrativos (os que foram contratados), frente a seu caráter potestativo.

DA INAPLICABILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS

A aplicação de multa e encargos moratórios sobre débitos não pode prevalecer no presente caso, pois, em verdade não existiam débitos, em virtude da abusividade das cláusulas contratuais.

Insta salientar que tão somente o decurso do prazo de cumprimento não tem o condão de constituir mora.

Se a prestação exigida é ilegal, não há que se falar em mora, para que a mora fique configurada é necessário haver culpa por parte do devedor pelo não cumprimento da obrigação.

Consequentemente, a multa contratual sobre o saldo devedor, em casos que existe uma onerosidade excessiva, como é o caso em apreço, deve ser inexigível. O art. 955 do CCB pontua que:

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados .

Como no presente caso há ilegalidade no montante de encargos cobrados, não há que se falar em constituição em mora do ora requerente.

Assim sendo, ante o pagamento de valores superiores ao efetivamente devido, deve ser afastada a cobrança de multa contratual de mora.

A teor do disposto nas Súmulas 301 , 2942 e 2963 , todas do STJ, não se vê necessidade comentar acerca da matéria. Em suma, havendo previsão de cobrança cumulada da Comissão de Permanência com os juros moratórios, multa moratória, além de correção monetária, a exigência das demais se mostra abusiva, devendo ser afastadas de plano.

Para melhor elucidar tal entendimento, é cabível a colação dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E DISTRIBUÍDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - ALTERAÇÃO QUE SE DETERMINA SEM IMPLICÂNCIA EM REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTE DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - AC 00000-00- Cornélio Procópio - Rel.: Des. Celso Seikiti Saito - Unânime - J. 10.12.2008) (grifos nossos)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE . RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DE IOF TENDO COMO BASE VALOR INCORRETO. (...) (TJPR - 15a C.Cível - AC 00000-00- Paranavaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26.11.2008) (grifos nossos).

Desta forma, deve ser mantida a Comissão de Permanência, que neste caso esta mascarada como "juros remuneratórios", calculada com base na taxa média de juros do mercado ou do contrato (a que for menor), excluindo a cobrança dos demais encargos moratórios, na forma da Lei, levando em consideração o Código de Defesa do Consumidor que frisa o princípio do entendimento favorável ao consumidor, caso haja dúbia compreensão.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1 Súmula: 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumulaveis.

2 Súmula: 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência,

calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, também agasalha o consumidor no sentido de resguardar seu direito de repetição do indébito, ou seja, pontua que o consumidor tem direito a receber o dobro do valor que pagou a maior. Assim vejamos:

Art. 42 § único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, fica latente a importância de se apurar o valor pago a maior pelo requerente, a fim de que haja a devida restituição com a dobra legal no que tange à compensação e repetição dos valores indevidos.

DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL

A Instituição Financeira, credora do requerente, após o atraso de parcelas, quer cobrar valores absurdos para amortização contratual, muito acima dos patamares contratados para os casos de mora de devedor.

Ante as ilegalidades e os abusos praticados pela requerida na relação contratual com o requerente, conforme extenuantemente ventilado em tópicos anteriores, e, diante da negativa da requerida em receber valores diferentes daqueles cobrados inicialmente, com juros escorchantes, nada mais justo do que os depósitos judiciais dos valores que o requerente entende como corretos e legais.

Diante disso, vem perante este juízo, de acordo com os artigos 890 e 892 do Código de Processo Civil, requerer a consignação das parcelas vincendas no importe líquido de R$ 00.000,00, conforme demonstrado no cálculo que instrui a inicial.

DA MANUTENÇÃO DE POSSE

Tendo em vista que foi posto em discussão judicial a validade do contrato, bem como a existência do débito e seu quantum e ainda, o pedido de consignação, o que tem o condão de afastar a mora, faz jus ao deferimento do pleito de liminar de manutenção de posse do bem em litígio.

Sublinha-se que serão efetuados os depósitos das prestações em juízo, nos valores que entende como devidos, conforme planilha de cálculo em anexo.

O pleito liminar de manutenção de posse merece prosperar, já que cumpre os requisitos de lei como o fumus boni iuris e o periculum in mora . Vejamos:

O fumus boni iuris fica caracterizado pela possibilidade de o requerente adentrar as portas do judiciário para requer o deferimento de seu pedido de revisão de cláusulas contratuais demasiadamente custosas e onerosas, com a utilização de juros e taxas muito além do limite estipulado pela lei.

Por outro lado, o periculum in mora , fica satisfatoriamente caracterizado pelo grave dano de difícil reparação que seria para o requerente caso seu bem fosse apreendido.

Assim, entende a melhor jurisprudência:

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados que integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - DEPÓSITO JUDICIAL - LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO NO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, para se determinar a exclusão ou abstenção do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, não basta a simples discussão acerca do valor do débito, sendo necessária a presença concomitante de 3 requisitos: a) ação proposta pelo devedor questionando a existência total ou parcial do débito; b) comprovação de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 2. Enquanto estiver sendo realizado o depósito do valor tido como incontroverso, é possível, em sede de ação revisional , a manutenção do bem na posse do devedor. 3. Recurso conhecido e provido. 18a Câmara Civil Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 00000-00 Agravo de Instrumento Ruy Muggiati. 26/11/2008 15:04

Cumpre desde já aduzir que não há que se falar em cerceamento de direito da Instituição Financeira, no caso do deferimento da manutenção de posse, pois, os valores do contrato são incertos e ilíquidos, não havendo cabimento de busca e apreensão quando tramita revisional do contrato, estando este em discussão, e, haver pedido de consignação dos valores que o requerente entende ser o correto e legal.

Diante do exposto, requer desde já a manutenção do veículo GM/ZAFIRA COMFORT DA COR PRATA, ANO/MOD 10-11 DE PLACAS ABC0000, RENAVAM 00000000000, em posse do requerente, até o trânsito em julgado da presente demanda, com o conseqüente depósito das parcelas em juízo por ser a melhor forma de Justiça.

REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Primeiramente, cumpre esclarecer e sublinhar que não afronta direito do credor, liminar que obsta a inscrição do nome do devedor em cadastro de banco de dados de inadimplentes, bem como a ordem impeditiva de que o credor comunique a terceiros registro de inadimplência em seus cadastros internos, durante o trâmite de processos que tenham como objeto a discussão de existência de débito e seu montante.

Em segundo lugar, cumpre destacar que resta presente o fummus boni iuris, que fica caracterizado pela possibilidade de o requerente ter seu pleito deferido pela Justiça.

Por conseguinte, também resta demonstrado o periculum in mora , que seria um dano grave e de difícil reparação para o requerente a inserção de seu nome em cadastros negativos, que culminaria na impossibilidade de fazer qualquer compra a crédito, devido às informações negativas sobre seu nome.

Ainda, tendo em vista que o contrato está em discussão judicial, o que afasta a certeza de existência de débito e seu quantum , e, considerando que a medida acautelatória não irá trazer prejuízos ao direito da requerida, requer-se o acolhimento do pleito de proibição da requerida em inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, ou, se já inscreveu, que retire imediatamente.

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) Concessão do benefício da Justiça Gratuita, a par do disposto no art. 5.º inciso LXXIV da CF e art. 2.º, parágrafo único da Lei 1.048/1.950, ante a declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme mostra o demonstrativo de salário, em anexo.

b) Acolhimento de antecipação de tutela, com a manutenção do requerente na posse do veículo GM/ZAFIRA COMFORT DA COR PRATA, ANO/MOD 10- 11 DE PLACAS ABC0000, RENAVAM 00000000000até a decisão final da presente demanda, e, também, mediante o depósito dos valores incontroversos que pretende consignar, conforme pedido adiante.

c) Acolhimento do pedido de antecipação de tutela, com a proibição de inserção do nome do requerente em cadastros de inadimplentes.

c.1) CUMULATIVAMENTE , em sendo deferido o pleito retro, requer, com fulcro no art. 127 do CPC 4 , que Vossa Excelência arbitre, ao seu bom alvedrio, multa diária em desfavor do Agente Financeiro em caso de descumprimento do comando judicial pleiteado.

d) Citação da requerida via AR (aviso de recebimento) para, querendo, conteste a presente demanda, sob pena de serem declarados verdadeiros os fatos aduzidos na peça vestibular.

e) Seja admitida a incidência das regras da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à necessidade dos ônus probatórios, nos termos do art. 6.º, VIII, vez que verossímeis as alegações do consumidor, ora requerente, e a sua hipossuficiência perante a requerida.

f) D eferimento da consignação, mediante o depósito dos valores recalculados e incontroversos para as parcelas vincendas no importe líquido de R$ 00.000,00, valor este calculado mediante a retirada apenas da capitalização.

g) Sejam julgados procedentes os pedidos de nulidade das cláusulas 5.1 a 5.3, 13, 16, 17 e 21 do contrato de financiamento por serem abusivas, bem como, de exclusão de capitalização de juros (anatocismo) em todas as suas formas (mensal e anual), eventualmente, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, seja permitido no máximo a capitalização anual.

h) Seja reconhecida a ilegalidade de multa e juros moratórios, visto que a mora não está validamente constituída, mantendo apenas a comissão de permanência, se contratada cumulativamente.

i) Repetição do indébito dos valores pagos a maior, de acordo com o art. 42, § único do CDC, excluindo-se as taxas administrativas cobradas ilegalmente.

j) Que o financiamento seja recalculado com base no método Gauss.

k) Condenação da requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados por este D. Juízo na forma do art. 20 do CPC.

l) Para comprovação do alegado, requer-se o depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e produção de prova pericial.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, conforme art. 259, V do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

São Paulo, 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

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VANESSADA SILVA HILÁRIO

00.000 OAB/UF