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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000

Petição - Ação Convênio

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22/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 02/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1028447-97.2020.4.01.3400

Assuntos: Convênio

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA Nome(ADVOGADO) AEROPORTUARIA (AGRAVANTE) NomeE SOLUCOES EM Nome(ADVOGADO) ALIMENTACAO LTDA - ME (AGRAVADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57915 02/06/2020 13:47 doc. 03-PETIÇÃO INICIAL Documentos Diversos

055

924.9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

NomeE SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO LTDA. sociedade inscrita no CNPJ/ME sob no 00.000.000/0000-00e com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço, conjunto 204, Vila Nova Conceição (CEP 04543-

000) (“IMPETRANTE”), por seus advogados (doc. 1), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5o, incisos LV e LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (“CF”); 1o e 7o, inciso III, da Lei no 12.016/2009 (“LMS”); 2o, incisos I, VIII e X, e 3o, inciso II, da Lei no 9.784/1999 (“LPA”); e 6o- C, da Lei no 13.979/2020, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de ato praticado pelo ILMO. SR. SUPERINTENDENTE I DA SUPERINTENDÊNCIA DE NEGÓCIOS COMERCIAIS EM AEROPORTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO , empresa pública inscrita no CNPJ/ME sob no 00.000.000/0000-00e com sede no Distrito Federal, na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, lote 5 (CEP 00000-000) (“INFRAERO”), com base nas razões que passa a expor.

I. SÍNTESE FÁTICA

1. A IMPETRANTE é sociedade empresária que tem como objeto social a “ venda especializada de alimento preparado para consumo imediato em quiosque, estandes (stands), carrocinhas alocadas dentro de empreendimentos comerciais, permanentes ou não e serviços de alimentação para fornecimento em banquetes, coquetéis, recepções, feitas e eventos ” (doc. 2).

2. No exercício de sua atividade, em junho de 2017, participou de licitação promovida pela INFRAERO, por meio do Pregão Eletrônico no 130/LALI-2/SEDE/2017 (“PREGÃO”), que teve por objeto a “ Concessão de Uso de Áreas Destinadas à Exploração Comercial de Venda de Cachorro-Quente Tipo Gourmet em Aeroportos da Rede Infraero ” (doc. 3).

3. Cumpridas as formalidades legais e o trâmite administrativo, a IMPETRANTE foi declarada vencedora do certame (doc. 4), do que se seguiram a efetiva adjudicação do objeto licitado, a expedição dos “ Termos de Concessão de Uso de Área ” e formalização dos contratos administrativos, todos eles celebrados no final de 2017, estando 5 (cinco) deles hoje em vigor (docs. 5/13).

4. Atualmente, a IMPETRANTE está presente nos aeroportos de São Luis, Curitiba, Belém, Rio de Janeiro/Santos Dumont e São Paulo/Congonhas.

5. Em 28 de abril deste ano, por meio do Ofício no CSAT-OFI-2020/03749 (“Ofício 03749”), a IMPETRANTE foi comunicada de que “ a INFRAERO, amparada no art. 62 da Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais), tem a intenção de anular o certame referenciado e respectivos contratos, por ter identificado fortes indícios de atos de direcionamento e fraude à licitação, conforme Relatório Conclusivo da Comissão de Investigação no 011/PRRC/2019. ” (doc. 14)

6. E, com fundamento no parágrafo 2o, do artigo 83, da Lei no 13.303/2016, foi a IMPETRANTE notificada a apresentar defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento daquele Ofício, ocorrido no próprio dia 28.4.

7. Especificamente quanto aos documentos disponíveis para análise da IMPETRANTE, constou do Ofício 03749 que “ os

documentos do procedimento da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019 necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, se encontram disponíveis para vistas na Gerência de Compliance, localizada no SHIS, SETOR DE

CONCESSIONÁRIAS E LOCADORAS, LT 5 AEROPORTO - CEP:00000-000, em

Brasília/DF, no horário de 09:00h às 18:00h, devendo ser agendado previamente

com a Sra. Aimê Fernanda Gomes por meio do telefone (0xx61) (00)00000-0000.

8. Logo no dia seguinte, 29 de abril, em contato com a Sra. Aimê Fernanda Gomes (“AIMÊ”) para agendamento do horário para obtenção das cópias, a IMPETRANTE foi informada, inicialmente pelo telefone e, após, por mensagem eletrônica que, em razão da pandemia e dos trabalhos em home office , os documentos seriam enviados por meio eletrônico e destinados ao endereço da IMPETRANTE cadastrado na INFRAERO (doc. 15).

8.1. Na ocasião, a AIMÊ solicitou à IMPETRANTE o envio de procuração e, quanto ao prazo de defesa, esclareceu que “ o tempo demandado pela Infraero na disponibilização do material solicitado

poderá ser restituído à empresa de modo a não prejudicar o exercício do direito de

defesa. ” (destacamos - doc. 15).

9. Na mesma data, o contrato social da IMPETRANTE foi enviado e a AIMÊ, em resposta, informou que os documentos seriam “ disponibilizados com brevidade” (destacamos - doc. 16).

10. Em 04 de maio, novo contato foi feito pela IMPETRANTE (doc. 17), ocasião em que, em razão da ausência de procedimento da INFRAERO para que a IMPETRANTE tivesse acesso aos documentos diante da impossibilidade da disponibilização das cópias, a IMPETRANTE solicitou fosse, então, proferida decisão administrativa no sentido de restituir de forma integral o prazo de resposta.

11. Assim é que, em 08 de maio, novo ofício foi recebido pela IMPETRANTE (Ofício no CSAT-OFI- 2020/03982 – “Ofício 03982”), por meio do qual, agora oficialmente, a INFRAERO informou (i) que os documentos do procedimento de Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019 serão disponibilizados por meio eletrônico ao e-mail cadastrado no processo licitatório e que (ii) “o prazo de defesa de 10 (dez) dias úteis ficará suspenso até que a Infraero, por meio da

Gerência de Compliance - RCCO, disponibilize os citados documentos necessários para defesa, sendo reiniciado a contar da data de recebimento da referida

documentação .” (destacamos - doc. 18).

12. Evidentemente, a questão atinente ao prazo para a apresentação de defesa administrativa pela IMPETRANTE não foi solucionada, na medida em que, tendo a IMPETRANTE recebido o Ofício 03749 em 28.4 e, após, o Ofício 03982 em 08.05 com a menção à suspensão de um prazo que, sob nenhum aspecto, poderia ter sido iniciado, não está claro qual prazo a INFRAERO considerará como transcorrido até a mencionada suspensão.

13. Sem prejuízo dessa questão, que manifestamente viola o exercício do direito de defesa da IMPETRANTE pelas dúvidas que pode gerar, é certo que a própria instauração e o prosseguimento do processo administrativo, que engloba inúmeros atos além da própria defesa, em momento de pandemia em que a locomoção, as relações entre pessoas e os acessos a locais públicos estão fortemente limitados, estão em desacordo com as disposições legais em vigor.

14. Assim, frente a tais circunstâncias, sendo patente a ilegalidade do ato administrativo que, em meio à pandemia do novo coronavírus, (i) instaurou processo administrativo com vistas a anular certame em que a IMPETRANTE se sagrou vencedora e, mais do que isso, (ii) notificou a IMPETRANTE para a apresentação de defesa, sem que os documentos imprescindíveis ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa tenham sido disponibilizados até hoje; e, (iii) apenas suspendeu o prazo para a defesa até a disponibilização dos documentos sem assegurar, de forma clara e precisa, se o prazo será restituído na sua integralidade; aliada aos prejuízos que podem ser causados à IMPETRANTE caso o procedimento tenha seu curso durante a pandemia, outro caminho não restou à IMPETRANTE, senão o de buscar o Poder Judiciário para a salvaguarda do direito líquido e certo de, nos termos do disposto no artigo 6o-C, da Lei no 13.979/2020 , não ter iniciado o cômputo do prazo para a apresentação da defesa administrativa ou, minimamente, ter resguardado o prazo integral de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa .

II. DIREITO

II.1. Calamidade Pública. Determinação Expressa de Suspensão dos Prazos Processuais nos Processos Administrativos. Artigo 6o-C, da Lei no 13.979/2020.

15. A situação de pandemia mundial declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em relação ao novo coronavírus (“Covid-19”) levou o Governo Federal a promulgar, em 6.2.2020, a Lei no13.9799/2020, que “ dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

16. Posteriormente, em 20.3.2020, o Decreto Legislativo no 6 reconheceu o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia e inúmeras medidas foram adotadas para a diminuição da circulação de pessoas e o isolamento social; regulamentação de atividades essenciais; flexibilização de limites orçamentários e de procedimentos licitatórios etc.

17. E, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública, a Medida Provisória 928, de 23.3.2020 (“MP 928”), alterou a Lei no 13.979/2020, incluindo o artigo 6o-C, que assim dispõe:

Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 2020”. (destacamos)

18. Na Exposição de Motivos da MP 928, fica clara a impossibilidade de cômputo dos prazos nos processos administrativos para resguardo dos direitos dos acusados e dos entes privados processados em razão da necessária observância do devido processo legal:

“11. Como consequência da atividade de apuração de responsabilidades, está inserida a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, mediante observância ao devido processo legal, implicando na estrita observância dos prazos legais. 12. Diante da atual situação de emergência de saúde pública, diversas medidas vêm sendo adotadas pelo Estado no sentido de prevenir o avanço da pandemia que, ao mesmo tempo, impõe restrições à continuidade normal das atividades administrativas e atendimento, pelos investigados e acusados em processo administrativos, de prazos processuais administrativos.

13. A título de referência, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, aprovou a Resolução no 313, de 19 de março de 2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, suspendendo as atividades presenciais forenses e determinando a suspensão dos prazos processuais (art. 5o). 14. Situação similar à encontrada pelo CNJ é também vivenciada pelas unidades responsáveis pela condução dos processos de natureza correcional, bem como daqueles que respondem a tais processos na condição de acusados. Logo, entende-se salutar a adoção de medida semelhante à do CNJ no âmbito dos procedimentos correcionais.

19. A teor do quanto afirmado anteriormente e com base nas parcas informações fornecidas à IMPETRANTE até este momento, é possível afirmar que está em curso processo administrativo na INFRAERO contra a IMPETRANTE com “a intenção de anular o certame referenciado e respectivos contratos ”, em razão de alegados “ indícios de atos de direcionamento e fraude à licitação”.

20. Trata-se, como se vê, de processo que contempla grave acusação de fraude à licitação e que tem o condão de anular todo o procedimento licitatório que permitiu à IMPETRANTE o exercício de sua atividade em 9 (nove) aeroportos pelo prazo de 10 (dez) anos!

21. Não há dúvida, portanto, que se trata de processo administrativo com manifesto caráter sancionador e que tem potencial, caso não se resguarde o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, de causar vastos e imensuráveis prejuízos à IMPETRANTE.

22. A Advocacia Geral da União, ao proferir o Parecer 00016/2020/GECOS/PFANS/PGF/AGU (doc. 19), em consulta formulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quanto à abrangência da suspensão dos prazos dos processos administrativos, especialmente no que se refere aos processos administrativos que envolvem a aplicação de sanção, assim se posicionou:

“A exposição de motivos da norma deixa claro que o âmbito da suspensão de prazos são os processos de natureza correcional. Por isso, ao mesmo tempo em que o caput da norma estipula a suspensão de prazos processuais, o parágrafo único indica a suspensão do prazo prescricional de sanções administrativas previstas na Lei no 8.112, de 1990, na Lei no 9.873, de 1999, na Lei no 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Não há

dúvida, portanto, que a suspensão de prazos processuais abrange os processos administrativos disciplinares em face de servidores públicos e empregados públicos (regidos pela Lei no 8.112, de 1990 e demais normas aplicáveis a empregados públicos) ou pessoas jurídicas acusadas de prática de atos contra a administração pública (disciplinados pela Lei no 12.846, de 2013) e processos administrativos sancionadores decorrentes do exercício do poder de polícia (cujos prazos de prescrição estão disciplinados pela Lei no 9.873, de 1999). [...] Dessa forma, para efeitos da suspensão de prazo processual, deve-se acolher uma noção de processo administrativo mais estrita, ao invés de uma noção ampla de processo como todo encadeamento de atos destinados à produção de uma decisão final. A noção ampla de processualidade abrange toda a atuação da Administração Pública, para a produção dos atos administrativos. Não deve ser essa a noção a se adotar, uma vez que a norma, ao mencionar a existência de um “ente privado processado em processo administrativo” indica um âmbito mais estrito de processos administrativos: processos em que há uma pretensão deduzida em face de um ente privado, em um procedimento em contraditório.

23. Não há dúvidas, portanto, de que o processo administrativo instaurado contra a IMPETRANTE está englobado pelo disposto no artigo 6o-C da Lei no 13.979/2020 e, caso não estivesse, à luz do regramento aplicado aos processos judiciais no contexto atual, a suspensão dos prazos processuais seria medida de rigor.

24. Registre-se, no ponto, que, diante do estado de calamidade pública, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou as Resoluções 313, 314 e 318, por meio das quais, dentre inúmeras previsões quanto à forma de trabalho, expediente, atendimento prioritário e atividades jurisdicionais de urgência etc., determinou a suspensão dos prazos nos processos judiciais, inicialmente, até 30 de abril de 2020 e, após, até 31.05.2020, não obstando a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente (docs. 20/22).

25. A calamidade pública caracteriza estado de força maior, sendo capaz de ensejar, por decisão judicial, a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (“CPC”) e, consequentemente, dos prazos processuais (artigo 221, do CPC).

26. Tem-se, assim, que a IMPETRANTE não poderia sequer ter sido notificada pela INFRAERO para apresentar defesa e, se notificada – procedimento que já estaria em desacordo com o disposto no artigo 6o-C, da Lei no 13.979/2020 - não poderia ter o prazo de defesa iniciado !

27. Desta forma, ao seguir caminho contrário às diretrizes baseadas na segurança jurídica de todos que estejam envolvidos em processos judiciais ou administrativos nesse momento, resta demonstrado que a INFRAERO ignorou frontalmente expressa determinação legal (artigo 6o-C, da Lei no 13.979/2020) e, com isso, violou o direito líquido e certo da IMPETRANTE de não ter iniciado o cômputo do prazo para a apresentação da defesa administrativa no processo administrativo contra ela instaurado .

II.2. Necessidade de Respeito às Garantias Fundamentais e ao Devido Processo Legal. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa. Direito Líquido e Certo. Previsão Contida na LPA e na CF.

28. A garantia fundamental estampada no artigo 5o, inciso LV, da CF, assegura, também nos processos de cunho administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa “ com os meios e recursos a ela inerentes ”, do que é corolário natural o acesso aos autos e a obtenção de cópias em tempo e prazo oportunos para o seu exercício.

29. Na legislação ordinária também é assegurado o integral conhecimento do processo administrativo, direito esse que consubstancia, de um lado, um dever/obrigação da Administração Pública, cujos atos devem estar pautados nos princípios da legalidade, finalidade, motivação e segurança jurídica e, de outro, uma garantia ao administrado, como se extrai dos artigos 2o, inciso VIII, 3o, inciso II, e 46, da LPA 1 .

1 “ Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança

jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ” “ Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

30. Aqui, destaca-se, mais uma vez, a gravidade do quadro, pois, de um lado, a IMPETRANTE tomou conhecimento de que está em curso processo administrativo que visa anular o certame que, atualmente, garante a sua atuação em 9 (nove) aeroportos, pela prática de atos que desconhece mas que consubstanciariam, como consta do Ofício 03749, “ fraude à licitação ” e, de outro, embora não tenha obtido os documentos necessários à elaboração da defesa, pelos ofícios recebidos da INFRAERO até o momento, teve o prazo iniciado e suspenso, sem a definição exata de quantos dias teriam transcorrido desde a sua notificação e quantos ainda restariam para a apresentação de defesa.

31. O ato coator decorrente da notificação para apresentação de defesa sem a respectiva disponibilização dos documentos, em momento de pandemia, diante de lei federal que expressamente impede o cômputo de prazos em processos desse jaez, indiscutivelmente, está eivado de ilegalidades e afronta direito líquido e certo da IMPETRANTE.

31.1. Significa dizer que a incerteza quanto ao prazo, que se revela pela simples leitura das trocas de mensagens e ofícios recebidos e o início do seu cômputo sem que os documentos tenham sido fornecidos pela INFRAERO evidenciam a manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa da IMPETRANTE.

32. Como acertadamente registra o saudoso NomeTHEODORO JÚNIOR, o contraditório não comporta abrandamento e “ Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto, e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo.” 2

33. Veja-se que a adequada informação quanto ao processo, a exatidão da comunicação para a prática dos atos processuais e a facilitação ao amplo conhecimento das informações, documentos e dados que constam dos autos são elementos que concedem ao administrado segurança

(iii) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

2 in Direito Constitucional , Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 408

jurídica e que, portanto, podem – e devem – ser exigidos da Administração Pública,

responsável por garantir a previsibilidade de seus atos e decisões, especialmente com relação a prazos.

34. Assim, caso superada a necessidade de imediata interrupção do cômputo dos prazos processuais em desfavor da IMPETRANTE até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, o que se admite unicamente pela eventualidade, mostra-se imperioso o regular trâmite do processo administrativo a fim de que o prazo integral de defesa da IMPETRANTE seja iniciado apenas após o comprovado envio pela INFRAERO e recebimento, pela IMPETRANTE, de todos os documentos necessários ao mais amplo exercício do direito de defesa.

III. NECESSÁRIA CONCESSÃO DE LIMINAR

35. Nos termos do artigo 7o da Lei 12.016/2009, poderá ser concedida liminar para suspender o ato coator, quando houver relevante fundamento, bem como houver risco de ineficácia do provimento final.

36. Conforme exposto, os fundamentos são absolutamente relevantes, uma vez que, no curso do processo administrativo, a IMPETRANTE foi notificada pela INFRAERO para apresentar defesa, em ato que contraria o comando contido no artigo 6o-C da Lei no 13.979/2020. Mais do que isso, não teve acesso aos documentos constantes da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019, da qual não participou, e que se mostram fundamentais ao exercício do seu direito de defesa.

37. Já o risco de dano e consequente ineficácia do provimento final se verifica porque o processo administrativo está em curso e há manifesta dúvida quanto à forma de cômputo dos prazos adotada pela INFRAERO, o que pode prejudicar manifestamente o direito da IMPETRANTE ao contraditório e à ampla defesa.

38. Ademais, ao determinar que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade pública ”, a

Lei no 13.979/2020 o fez justamente por reconhecer as ” restrições à continuidade

normal das atividades administrativas e atendimento, pelos investigados e acusados em processos administrativos, de prazos processuais administrativos.

39. Portanto, requer a IMPETRANTE seja concedida a liminar a fim de que, imediatamente, seja suspenso o ato coator que determinou à IMPETRANTE a apresentação de defesa administrativa até o término do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

40. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa da IMPETRANTE, há de ser reconhecido o seu direito de apresentação de defesa no prazo de 10 dias úteis, que deverá ser contado integralmente apenas após a efetiva e comprovada disponibilização dos documentos constantes da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019.

IV. PEDIDOS

41. Ante o exposto, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência de:

(i) conceder a medida liminar , inaudita altera parte ,

com fulcro nos artigos 7o, inciso III, da LMS e 6o-C, da Lei no 13.979/2020, para o fim de suspender o ato coator que determinou à IMPETRANTE a apresentação de defesa administrativa até o término do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19 , devendo a INFRAERO, após o término do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, notificar a IMPETRANTE para apresentação de defesa , ou então, subsidiariamente , reconhecer o direito da IMPETRANTE de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, que deverá ser contado integralmente apenas após a efetiva e comprovada disponibilização dos documentos constantes da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019;

(ii) notificar a Autoridade Coatora, no endereço indicado

no preâmbulo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7o, inciso I, da LMS, bem como seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12, da mencionada Lei;

(iii) cientificar a União Federal para, caso queira, intervir

no feito;

(iv) ao final, confirmar a liminar e conceder a segurança

definitiva para o fim de garantir à IMPETRANTE a apresentação de defesa, após o recebimento de todos os documentos necessários à sua elaboração e constantes da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019, computando-se o prazo integralmente a partir do término do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, devendo a INFRAERO notificar a IMPETRANTE para a apresentação de defesa e consequente início do prazo e, se o caso, declarar a nulidade dos atos processuais praticados em desacordo com o artigo 6o-C, da Lei no 13.979/2020; ou, subsidiariamente, reconhecer o direito da IMPETRANTE de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, que deverá ser contado integralmente apenas após a efetiva e comprovada disponibilização dos documentos constantes da Investigação Preliminar no 011/PRRC/2019.

42. Por fim, requer a IMPETRANTE que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe, se necessário, enviadas ao seu endereço, localizado na Endereçoo andar, cj. 72, Itaim Bibi (CEP 00000-000), sob pena de nulidade.

43. Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 15 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF