Processo Nº 0011254-72.2014.5.01.0471

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Denise Pires Rocha, Evandro Pereira Valadao Lopes, Junia Carla Ramos de Aguiar Padilha, Municipio de Itaperuna, Nadia Rosana Silva Barbosa, Zulmar de Oliveira Pimentel.

Andamento processual

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08/02/2021há 25 dias

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Processo Nº ATOrd-0011254-72.2014.5.01.0471

RECLAMANTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO(S): DENISE PIRES ROCHA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que se manifeste sobre os termos da petição de Id 4e46381, em 5dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

ITAPERUNA/RJ, 08 de fevereiro de 2021.

MARIA VERONICA CANCADO DIAS

13/01/2021há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Processo Nº ATOrd-0011254-72.2014.5.01.0471

RECLAMANTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c987739 proferido nos autos.

Esclareça a parte autora seu último requerimento, considerando os termos de Id de9576b. Prazo: 5 dias.

ITAPERUNA/RJ, 13 de janeiro de 2021.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO

29/10/2020há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Processo Nº ATOrd-0011254-72.2014.5.01.0471

RECLAMANTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB: 122895/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA (OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA (OAB: 143632/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE PIRES ROCHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93f31de proferido nos autos.

Venham as partes com novos cálculos, em 10 dias, observando a manifestação de Id 1b4b84b.

Após, à Contadoria, para verificação e atualização.

ITAPERUNA/RJ, 28 de outubro de 2020.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO

20/08/2020há 6 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Processo Nº ATOrd-0011254-72.2014.5.01.0471

RECLAMANTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fec0b8 proferido nos autos.

Venham as partes com novos cálculos nos termos da certidão da contadoria de id fa59b53. no prazo de 10 dias.

ITAPERUNA/RJ, 20 de agosto de 2020.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO

15/04/2020há 11 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaperuna

Processo Nº ATOrd-0011254-72.2014.5.01.0471

RECLAMANTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB: 122895/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA (OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA (OAB: 143632/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE PIRES ROCHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Intimem-se as partes, para ciência dos cálculos efetuados pela Contadoria, IDd9c2a65. pelo prazo comum de 08 dias nos termos do art 879 § 2º da CLT.

ITAPERUNA/RJ, 15 de abril de 2020.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO

06/11/2019ano passado

Capítulo II do Objeto do Contrato de Correspondente

Processo Nº AIRR-0011254-72.2014.5.01.0471

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Advogado Dr. Junia Carla Ramos de Aguiar Padilha(OAB: 143632-A/RJ)

Advogado Dr. Nadia Rosana Silva Barbosa(OAB: 155424-A/RJ)

Agravado DENISE PIRES ROCHA

Advogada Dra. Zulmar de Oliveira Pimentel(OAB: 122895/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

- MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 1282/1288 e 1289/1292, respectivamente.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. (fls. 1299/1300). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2018 - fls. ID. 02f5128; recurso interposto em 27/03/2018 - fls. ID. cf17ebb).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as

violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fl. 715).

Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu.

Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.

Feito esse registro, observo que, de acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que, no caso presente, ao interpor o recurso de revista quanto ao tema "adicional de produtividade -integração", a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Destaco que o excerto transcrito à fl. 701 não abrange os fundamentos adotados pelo TRT para o reconhecimento da natureza salarial da parcela.

Tampouco demonstra o enfrentamento do Tribunal Regional da tese jurídica trazida no recurso, quanto à aplicação da base de cálculo prevista em lei municipal.

O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado.

Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), o que impõe - na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator -, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no art. 896-A, § 5º, da CLT.

Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

16/09/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13/09/2019 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0011254-72.2014.5.01.0471

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Advogado DR. JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632-A/RJ)

Advogado DR. NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424-A/RJ)

AGRAVADO(S) DENISE PIRES ROCHA

Advogada DRA. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

- MUNICIPIO DE ITAPERUNA

19/02/2019há 2 anos

Presidência

Processo Nº RO-0011254-72.2014.5.01.0471

Relator EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES

RECORRENTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DENISE PIRES ROCHA

Destinatário: DENISE PIRES ROCHA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

Em 11/02/2019.

Secretaria de Apoio Jurisprudencial e Recursal

06/03/2018há 3 anos

Secretaria da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RO-0011254-72.2014.5.01.0471

Relator EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES

RECORRENTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB: 122895/RJ)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA (OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA (OAB: 143632/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE PIRES ROCHA

Tomar ciência do acórdão Id. 60d0885 - A C O R D A M Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pelo Município de Itaperuna, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos legais.

18/12/2017há 3 anos

Secretaria da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento 5ª TURMA

PAUTA SUPLEMENTAR DE PROCESSO ELETRÔNICO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZOITO, ÀS 13:25 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO

Processo Nº RO-0011254-72.2014.5.01.0471

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES

RECORRENTE DENISE PIRES ROCHA

ADVOGADO ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL(OAB: 122895/RJ)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAPERUNA

ADVOGADO NADIA ROSANA SILVA BARBOSA(OAB: 155424/RJ)

ADVOGADO JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA(OAB: 143632/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE PIRES ROCHA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

- MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaperuna
Natureza
RO
Início do Processo
2014