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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Última distribuição : 22/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, PIS, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELADO) Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/03/2021 11:35 CR Agravo Interno - Nome- MS 2016-71 15385 Contrarrazões

8712

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DENISE AVELAR – RELATORA DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL No 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” , já devidamente qualificada nos autos da APELAÇÃO CÍVEL em supedâneo, em que contende com a UNIÃO FEDERAL , em trâmite perante esta Colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, por seu advogado que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente 1 , com fulcro no art. 1.021, § 2o, do Código de Processo Civil, apresentar Nomeinterposto pela União Federal, consubstanciado nas razões anexas, pela qual restará comprovado que deve ser negado provimento ao referido recurso.

Outrossim, requer que as futuras publicações deste feito sejam procedidas em nome dos seguintes patronos da Agravada: Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 5 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

1 Sem expediente em 15 e 16 de fevereiro - PORTARIA CATRF3R No 14, DE 14 DE AGOSTO

DE 2020.

Nome

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

AGRAVADA: NomeDE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA”

APELAÇÃO CÍVEL No 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

Trata-se de Contraminuta apresentada em face do Agravo Interno interposto pela União, por meio do qual a Agravante se insurge em face da r. decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida pela ora Agravante.

Contudo, nenhum dos fundamentos aduzidos são hábeis para ensejar a reforma da r. decisão atacada pela União.

Desta feita, a r. decisão agravada NÃO está a merecer as reformas apontadas no Agravo Interno da União, porquanto tal r. decisum foi proferida em consonância com o arcabouço normativo pátrio, bem como no mesmo sentido da jurisprudência remansosa sobre o tema, o que implica a manutenção da decisão.

Vejamos, com mais detalhes a construção de todo o raciocínio exposto nas linhas precedentes.

DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado visando a proteção de direito líquido e certo da Agravada de ter reconhecida a ilegalidade e insubsistência do débito de PIS, relativo ao período 01/2010 a 06/2015, decorrente do Processo Administrativo no. 13800.000.000/0000-00, uma vez que o processo é nulo e o débito insubsistente.

Foi lavrada, contra a ora Agravada, a Representação DRF/MRA/SACAT n.o 07/2016, para recepcionar débitos vinculados à medida judicial n.o 0002690-46.2001.4.03.6111, em que se pleiteou a Imunidade quanto ao PIS e se obteve êxito.

Assim, foi formalizado o Processo Administrativo n.o 13800.000.000/0000-00, para controle e acompanhamento de crédito tributário de PIS, relativo ao período de 01/2010 a 06/2015.

No referido processo administrativo, havia o controle e acompanhamento de valores de PIS que constavam com a exigibilidade suspensa, porquanto a ora Agravada declarava tais valores e também declarava que não deveria recolhê-los por força da segurança concedida judicialmente, nos autos do Mandado de Segurança n.o 0002690-46.2001.4.03.6111, distribuído a 2a Vara Federal da Subseção de Marília/SP.

Com efeito, após todo o trâmite processual, transitou em julgado a decisão que reconheceu que a Agravada possui IMUNIDADE quanto ao PIS, nos termos do § 7o do artigo 195 da Constituição Federal.

Todas as decisões acima mencionadas encontram-se às fls. 338/389, do processo administrativo, que seguiu anexo à Inicial (doc. 04).

Ao analisar a situação acima mencionada, o Auditor Fiscal responsável pelo feito entendeu, por meio da r. decisão contida às fls. 972/976, do Processo Administrativo que, conquanto a Agravada tenha direito à imunidade ao PIS, esta não teria preenchido os requisitos legais para o período dos débitos objeto deste feito, pois supostamente esta não teria o CEBAS deferido .

Como a Agravada preenchia os requisitos legais para o período, contendo o certificado (CEBAS) para o período sob análise, e não encontrando alterativas para impor seu direito, impetrou o presente remédio constitucional.

Após regular trâmite, sobreveio r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID (00)00000-0000).

De maneira brilhante foi reconhecida “ a insubsistência do crédito tributário de PIS, relativo ao período 01/2010 a 12/2014, decorrente do Processo Administrativo no 13800.000.000/0000-00 ”.

Ocorre que, quanto ao período de 01/2015 a 06/2015, a segurança foi denegada.

Para tanto, o argumento utilizado foi o de que a ora Agravada não teria o CEBAS válido para o período .

A ora Agravada, então, interpôs Recurso de Apelação, tendo sido formulado pedido de antecipação da tutela recursal.

Ocorre que, após a interposição do Recurso, houve o deferimento do CEBAS da ora Agravada para o período em questão, por meio da Portaria n.o 311/2020, que segue anexa.

Tal situação é superveniente à r. sentença e extremamente relevante.

Conforme dito, o fundamento da r. sentença, de que a Agravada não teria o CEBAS válido para o período, se esvaiu, pois foi deferido o certificado pelo órgão competente.

Desta forma, havia elementos que evidenciavam a probabilidade do direito da Agravada, bem como a grande chance de provimento do seu Recurso de Apelação.

Além disso, havia perigo de dano , pois a parcela do débito do Processo Administrativo n.o 13800.000.000/0000-00, referente à parte da r. sentença que foi desfavorável à Agravada, encontrava-se lançada no sistema do Fisco Federal como pendência, inclusive com indicação do débito no CADIN.

Tal pendência obstava a expedição de CPEN, documento necessário para a realização das atividades fins da ora Agravada, pois esta depende da liberação de verbas decorrentes de convênios com o PROUNI.

Posto isto, a Agravada requereu a concessão da tutela de urgência, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do Processo Administrativo n.o 13800.000.000/0000-00, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.

Ao analisar tal pedido, após a oitiva da União, houve a concessão do pedido de tutela de urgência.

Inconformada, a União Federal interpôs o presente Agravo Interno, buscando a reforma da r. decisão monocrática.

Ocorre que nenhum dos argumentos aduzidos pela União Federal merece prosperar.

Aliás, seu recurso sequer merece ser conhecido, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Vejamos com detalhes.

DO DIREITO

1. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO – DA NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA

De início, o Agravo Interno da União sequer merece ser conhecido, pois não observou o mandamento previsto no art. 1.021, § 1o, do CPC, que segue abaixo transcrito:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada .

Assim, o mandamento legal determina que cabe ao Agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em análise.

A situação que está em análise não é a matéria de fundo, ou mesmo os pedidos realizados no Mandado de Segurança, e sim a concessão da tutela de urgência, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo no 13800.000.000/0000-00.

Desta forma, a r. decisão agravada analisou os fundamentos e requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pela ora Agravada, concedendo-a, pois presentes tais pressupostos.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário a verificação de dois pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano.

Em relação ao perigo de dano, assim constou na r. decisão agravada:

Nos presentes autos, caso se concretize o dano temido, qual seja, a inscrição da impetrante no CADIN, tem-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional poderá resultar em danos irreversíveis para a impetrante, que depende da liberação de verbas decorrentes de convênios com o PROUNI para a realização de sua atividade-fim e, para isso, necessita da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) e do CRCE-SP (Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades), os quais não são expedidos diante da existência de créditos tributários pendentes de pagamento.

Este requisito não foi sequer rebatido pela Agravante, não havendo qualquer fundamentação sobre o tema.

Assim, percebe-se desde já a falha do Agravo Interno, pois não houve impugnação específica a este fundamento da r. decisão agravada, pressuposto este que, se não observado, sequer seria possível a concessão da tutela de urgência.

Defeituoso o recurso manejado pela Agravante, por ausência de fundamentação.

Além disso, a probabilidade do direito também restou reconhecida na r. decisão agravada, conforme abaixo transcrito:

No caso em tela, a impetrante juntou aos autos a renovação do CEBAS, protocolada pela instituição em 03.12.2014 e com abrangência do período de 01.2015 a 12.2017, conforme Portaria no 310, de 15 de outubro de 2020 (ID (00)00000-0000). A União, por sua vez, alega que o fato de o CEBAS ter sido renovado a partir de 01.01.2015 não demonstra qual a isenção que a impetrante teria direito, nos termos do art. 8o, § 3o da Lei 11.096/2005, pois, ainda que comprove o cumprimento dos requisitos à época do requerimento, a entidade sempre se compromete a seguir cumprindo esses requisitos, sob pena de perda da certificação e, in casu, os apelantes não tinham direito ao gozo da imunidade, muito menos poderiam tê-lo com a certificação indeferida.

Ocorre que a natureza declaratória da certificação implica no reconhecimento de que os requisitos para concessão do CEBAS estavam preenchidos desde a data do pedido, momento a partir do qual a imunidade já pode ser considerada. É nesse sentido o enunciado da Súmula 612/STJ: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" .

Em relação a tal fundamento, a União novamente não impugnou especificamente, pois limitou-se a trazer apontamentos genéricos.

Não houve impugnação específica à principal situação que foi determinante para a concessão da tutela de urgência: a concessão do CEBAS para o período em discussão.

A União não atacou de maneira frontal essa situação, se utilizando apenas de retórica em relação a situações reflexas sobre a Imunidade.

Desta forma, também não houve impugnação específica a este fundamento da r. decisão agravada.

Quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o recurso não merece sequer ser conhecido, nos termos da jurisprudência pacífica do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1o, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo no 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas

a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.

3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados uma vez que o julgado paradigma tratou da fixação de honorários advocatícios sem adentrar na questão do valor inestimável ou irrisório do proveito econômico obtido, ao contrário do acórdão embargado que tratou do tema.

4. Agravo interno não conhecido . (STJ AgInt nos EAREsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 12/02/2021 – grifos nossos)

Posto isto, o Agravo Interno da União não merece ser conhecido, em face do não preenchimento dos requisitos legais.

Em caso de conhecimento, o que se admite apenas por amor ao debate, o recurso deve ser improvido.

2. DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – DA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ UTILIADOS

Quando a Agravada formulou o pedido de tutela de urgência, foi determinada a abertura de vista à Agravante para se manifestar.

Em sua manifestação (ID (00)00000-0000), a Agravante arguiu o quanto segue:

Com efeito, as condições materiais exigidas da entidade requerente devem estar cumpridas para o passado (exercício anterior, art. 3o da Lei 00.000 OAB/UF, de 2009) e comprovadas no momento do requerimento, além de estarem vinculadas à promessa, subjacente ao requerimento, de cumprimento futuro desses requisitos, por, no mínimo, três anos vindouros, que é o período máximo de validade do certificado 2 nos termos do art. 21, § 4o da Lei no 12.101, de 2009, combinado com o art. 5odo

Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010. Caso contrário, a entidade deverá perder a certificação antes desses três anos, consoante o art. 36 da Lei no 12.101, de 2009, já que não há direito adquirido à certificação. Assim, ainda que comprove o cumprimento dos requisitos à época do requerimento, a entidade requerente sempre se compromete, nesse momento, a seguir cumprindo esses requisitos, sob pena de perda da certificação. Desta feita, restou claro que os Apelantes não tinham direito ao gozo da imunidade com Certificado, muito menos poderiam tê-lo sem com a certificação indeferida. Com efeito, no período de 2014 o Certificado foi negado. O processo administrativo diz respeito ao ano de 2014, concluindo-se que a partir do seguinte exercício não mais houve a renovação do CEBAS. O fato do CEBAS ter sido renovado a partir de 01/01/2015, como alega a apelante, não demonstram qual a isenção que teria direito nos termos do art. 8o, § 3o da Lei 11.096/2005. Desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Na realidade, ainda que se atribuísse, para fins de argumentação, um caráter perpétuo ao CEBAS, por exemplo, este não garantiria, por si só, a imunidade pretendida, uma vez que, como exposto, tal certidão é apenas um dentre diversos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício fiscal que não foram comprovados no Mandado de Segurança em questão. Desta feita, no presente mandamus a apelante se limitou a autodeclarar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, e do artigo 55, da Lei no 8.212/91, sem apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações, não havendo sequer menção às exigências da Lei no 12.101/09, atualmente em vigor. Para fazer jus à imunidade ora pleiteada, imprescindível que a Autora comprovasse o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei no 8.212/91, da Lei no 12.101/2009 (art. 29 e art. 13), ou no mínimo dos art. 9o e 14, do CTN, o que não ocorreu. Na verdade, não há prova alguma acostada à exordial de efetivo e pleno cumprimento também das demais exigências contidas nos Diplomas supra.

Na r. decisão agravada houve a demonstração do equívoco de tal argumentação.

Em seu Agravo Interno, apesar de “alongar” sua fundamentação, a Agravante trouxe exatamente a mesma argumentação constante na petição, palavra por palavra, conforme se verifica a partir da página 12 do recurso (ID (00)00000-0000).

Assim, houve a repetição dos argumentos, não havendo demonstração de qualquer situação nova.

Nesses casos, este E. Tribunal Regional Federal possui o entendimento de que o Agravo Interno deve ser desprovido, conforme abaixo transcrito:

E M E N T A AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3o DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, § 3o do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1o do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido . (TRF 3a Região, 6a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005870-79.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, Intimação via sistema DATA: 15/02/2021 – grifos nossos)

Posto isto, diante da reiteração dos argumentos utilizados, o Agravo Interno deve ser desprovido.

Vejamos agora a improcedência dos argumentos da União Federal.

3. DA INSUBSISTÊNCIA DA PREMISSA UTILIZADA PELA AGRAVANTE – DA CONCESSÃO DE CEBAS PARA O PERÍODO

A Agravante traz fundamentação genérica, alegando que a ora Agravada não cumpriria os requisitos para o gozo da imunidade.

Segue abaixo um recorte dos principais argumentos da União:

Observe-se que, no período de 2014, o mencionado Certificado foi negado. Ora, o processo administrativo diz respeito ao ano de 2014, sendo forçoso concluir que, a partir do seguinte exercício, não teria havido mais renovação do CEBAS. [...] Outrossim, ainda que se atribuísse, meramente ad argumentadum tantum , um hipotético “caráter perpétuo” ao CEBAS, este não garantiria, por si só, a imunidade pretendida, uma vez que, repita-se, tal certidão é apenas um entre os diversos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício fiscal que não foram comprovados no Mandado de Segurança em questão.

Esses argumentos são improcedentes e falaciosos, que visam confundir o juízo.

É preciso fazer um corte do que está sendo julgado nos presentes autos, e o que a r. decisão agravada julgou, pois esta é que deveria ser objeto do Agravo Interno, e não o Mandado de Segurança.

Conforme dito no tópico dedicado aos fatos, o Mandado de Segurança foi impetrado visando o reconhecimento da ilegalidade e insubsistência do débito de PIS, relativo ao período 01/2010 a 06/2015, decorrente do Processo Administrativo no. 13800.000.000/0000-00.

Ou seja, a Agravada não está buscando o reconhecimento de sua imunidade, até porque, está já foi reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado.

A Agravada buscou a desconstituição de um crédito de PIS, específico do período de 01/2010 a 06/2015, que existe apenas pelo fato da Receita Federal do Brasil entender que, neste exato período, àquela não teria CEBAS.

Ou seja, a Agravada veio a juízo para demonstrar que estava certificada para o período, bem como que os requisitos que a ela estavam sendo exigidos, eram ilegais e inconstitucionais.

Assim, a discussão dos autos deve se cingir a esta questão: havia certificação ou não para o período em questão? Caso positivo, o débito deve ser anulado.

Caso negativo, deve se verificar o motivo da negativa, se foi pela ausência de preenchimento de requisitos contraprestacionais ou requisitos procedimentais.

A Agravada demonstrou que estava devidamente certificada, sendo que, deste modo, o fundamento que deu ensejo à autuação não mais subsiste, devendo o débito ser anulado.

Esta é a questão de fundo do Mandado de Segurança que, apesar de relevante, não deveria ser o objeto do Agravo Interno da União.

Conforme dito acima, na r. sentença, de maneira brilhante foi reconhecida “ a insubsistência do crédito tributário de PIS, relativo ao período 01/2010 a 12/2014, decorrente do Processo Administrativo no 13800.000.000/0000-00 ”.

A r. sentença é impecável, pois, para o citado período, foi publicada a Portaria no. 874/2016 (ID (00)00000-0000– Página 32), que deferiu os pedidos de renovação de certificados da ora Agravada para o período de 01/01/2010 à 31/12/2014 , chancelando o entendimento de que esta está devidamente certificada.

Ocorre que, quanto ao período de 01/2015 a 06/2015, a segurança foi denegada.

Para tanto, o argumento utilizado foi o de que a ora Requerente não teria o CEBAS válido para o período , ou seja, o argumento utilizado na esfera administrativa, equivocado, diga-se.

No entanto, após a interposição do Recurso, houve o deferimento do CEBAS da ora Requerente para o período questão, por meio da Portaria n.o 311/2020.

Tal questão está comprovada nos autos, sendo que, por isso, foi requerida a tutela de urgência, sendo deferida.

Assim, a fundamento que deu ensejo à constituição do crédito tributário – ausência de certificação – caiu por terra, pois a Agravante demonstrou que estava devidamente certificada.

Desta forma, gritante a probabilidade do direito, sendo que a r. decisão agravada se apoiou em tal situação, para suspender a exigibilidade do crédito.

A União deveria reconhecer tal situação e prezar pela legalidade, e não realizar uma cruzada incessante pelo recebimento de valores que são claramente indevidos.

No entanto, buscou outro caminho, o de defender o indefensável, pois o direito da Agravante está documentado .

Posto isto, o Agravo Interno da União deve ser julgado de maneira improcedente.

DO PEDIDO

Diante dos fundamentos acima explanados, espera e requer a Vossa Excelência seja NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO , para que seja MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA nos pontos aqui discutidos, com, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Outrossim, requer que as futuras publicações deste feito sejam procedidas em nome dos seguintes patronos da Agravada: Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe NomeDE ARRUDA , advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 4 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF