jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Última distribuição : 22/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, PIS, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELADO) Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/11/2020 12:27 Manifestação em MS certificado CEBAS validade e 14684 Manifestação

4959 requisitos NomeDE ENSINO EURIPIDES

SOARES DA RO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO PROCESSO ABAIXO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: Nome, DELEGADO

DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP, Nome

A UNIÃO (Fazenda Nacional), pela Procuradora infra-assinada, nos termos da legislação vigente e tendo em vista o r. despacho ID (00)00000-0000, vem, respeitosamente, nos autos do processo em epígrafe, manifestar-se, consoante os temos que seguem:

Requer a apelante em suma em sua petição ID (00)00000-0000, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de PIS originalmente lançado no processo administrativo n.o 13800.000.000/0000-00, com a exclusão do débito do CADIN, tendo em vista que, posteriormente à publicação da sentença, comprovou o deferimento, em grau recursal, do CEBAS no período de 01.12.2015 a 31.12.2017 (ID. (00)00000-0000).

Com efeito, no caso concreto, por ocasião da decisão que julgou o recurso administrativo da impetrante pelo afastamento da imunidade, no período referente aos débitos, deveu-se à não aplicação do percentual mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade, à remuneração de seus dirigentes e à não obtenção do CEBAS (ID. (00)00000-0000).

Com efeito, as condições materiais exigidas da entidade requerente devem estar cumpridas para o passado (exercício anterior, art. 3o da Lei 00.000 OAB/UF, de 2009) e comprovadas no momento do requerimento, além de estarem vinculadas à promessa, subjacente ao requerimento, de cumprimento futuro desses requisitos, por, no mínimo, três anos vindouros, que é o período máximo de validade do certificado

nos termos do art. 21, § 4o da Lei no 12.101, de 2009, combinado com o art. 5odo Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010. Caso contrário, a entidade deverá perder a certificação antes desses três anos, consoante o art. 36 da Lei no 12.101, de 2009, já que não há direito adquirido à certificação.

Assim, ainda que comprove o cumprimento dos requisitos à época do requerimento, a entidade requerente sempre se compromete, nesse momento, a seguir cumprindo esses requisitos, sob pena de perda da certificação.

Desta feita, restou claro que os Apelantes não tinham direito ao gozo da imunidade com Certificado, muito menos poderiam tê-lo sem com a certificação indeferida. Com efeito, no período de 2014 o Certificado foi negado. O processo administrativo diz respeito ao ano de 2014, concluindo-se que a partir do seguinte exercício não mais houve a renovação do CEBAS. O fato do CEBAS ter sido renovado a partir de 01/01/2015, como alega a apelante, não demonstram qual a isenção que teria direito nos termos do art. 8o, § 3o da Lei 11.096/2005.

Desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Na realidade, ainda que se atribuísse, para fins de argumentação, um caráter perpétuo ao CEBAS, por exemplo, este não garantiria, por si só, a imunidade pretendida, uma vez que, como exposto, tal certidão é apenas um dentre diversos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício fiscal que não foram comprovados no Mandado de Segurança em questão.

Desta feita, no presente mandamus a apelante se limitou a autodeclarar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, e do artigo 55, da Lei no 8.212/91, sem apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações, não havendo sequer menção às exigências da Lei no 12.101/09, atualmente em vigor.

Para fazer jus à imunidade ora pleiteada, imprescindível que a Autora comprovasse o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei no 8.212/91, da Lei no 12.101/2009 (art. 29 e art. 13), ou no mínimo dos art. 9o e 14, do CTN, o que não ocorreu. Na verdade, não há prova alguma acostada à exordial de efetivo e pleno cumprimento também das demais exigências contidas nos Diplomas supra

No mais, convém ressaltar que a matéria debatida encontra-se pacificada face à edição da Súmula 352 do STJ , vazada nos seguintes termos:

“A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.” (DJE 19.06.2008)

Com efeito, a questão tratada nos presentes autos já foi decidida pelo Egrégio STF no julgamento do Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, conforme a Ementa a seguir transcrita:

EMENTA

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, CF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Não se conhece do agravo retido interposto contra decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança, à vista do julgamento do apelo. - O mandado de segurança é o instrumento adequado para o pleito em questão, no qual se pretende impedir a atuação da autoridade impetrada em relação a ato que considera ilegal, de modo que o mandamus está de acordo com o disposto no artigo 1o da Lei no 12.016/2009. Assim, as preliminares devem ser rejeitadas. - O artigo 150, inciso VI, alínea c, e § 4o da Constituição Federal trata de imunidade de impostos, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei, bem como no que tange ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema, se manifestou no sentido de que apenas se exige lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, no caso, a Lei no 9.532/97, como constou do item 11 da ementa

supracitada: 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu

regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei no

9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, c, referente aos impostos); Leis no 8.212/91, no 9.732/98 e no 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7o, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federa. A situação analisada concretamente pelo STF referia-se à imunidade do artigo 195, § 7o, da CF e conclui-se que as entidades, para dela gozar, deveriam atender aos requisitos da Lei no 8.212/1991 e aos do Código Tributário Nacional. Obviamente, ao transportar-se tal entendimento para a imunidade concernente ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que devem ser observados os pressupostos da lei ordinária que o regulamenta, qual seja, reitere-se, Lei no 9.532/1997, além dos artigos 9o e 14 do Código Tributário Nacional e, obviamente, o que prevê o § 4o do próprio artigo 150 da CF .

- Não subsiste a tese da impetrante de que a apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social é prova suficiente para comprovação do direito líquido e certo ao reconhecimento da imunidade tributária nos termos pleiteados, uma vez que para a sua obtenção é necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 3o, 4o e 7o do Decreto no 2.536/98, que são os mesmos exigidos nas leis de regência (artigo 14 do CTN e 55 da Lei no 8.212/91). Os documentos requisitados pelas normas em questão devem ser apresentados perante a Receita Federal para a prova do direito à imunidade, ao passo que para a obtenção dos certificados a análise é feita pelo Ministério competente. - Não restaram comprovados os requisitos previstos nos artigos 14, do CTN, 12, § 2o, alíneas a, b, c, d, e e da Lei no 9.532/1997. À vista do não atendimento de todos os requisitos, consoante fundamentação, a impetrante não faz jus à imunidade referente à incidência de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados objeto dos autos . Assim, a sentença deve ser reformada neste ponto. - Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Apelação da União e remessa oficial providas. Segurança denegada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial a fim de reformar a sentença e denegar a segurança e, consequentemente, cassar a liminar concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”(grifo nosso).

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao apelo da Fazenda Nacional, com o escopo de reformar a sentença na parte que lhe foi desfavorável e julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 16 de novembro de 2020.

Nome