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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6111

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade contra União Federal/Fazenda Nacional

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Última distribuição : 22/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, PIS, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA //SP (APELADO) Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/09/2020 16:45 art 195 p7 CF cc art 36 L (00)00000-000014271 Contrarrazões

6570

E XMO .( A ) SR .( A ) JUIZ ( A ) FEDERAL DA 1 a V ARA F EDERAL D A S UBSEÇÃO J UDICIÁRIA D E M ARÍLIA /S P

PROC No 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO / FAZENDA NACIONAL , por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES à apelação interposta em face da r. sentença proferida nos presentes autos, nos termos do art. 1.010, § 1o, do Código de Processo Civil.

Requer, cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Pede deferimento.

Em 22 de setembro de 2020.

Nome(a) da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

MERITÍSSIMOS JULGADORES,

B REVE R ELATO D A D EMANDA

Trata-se de sentença que concedeu parcial ordem de segurança para assegurar ao impetrante o gozo de imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7o da CF em relação ao PIS no período de 01/2010 a 12/2014, negando-a para o período de0 01/2015 a 06/2015, com a anulação de parte da cobrança de créditos lançados no PA 13800.000.000/0000-00.

O Impetrante, ora Apelante, insurge-se contra a parte do dispositivo que lhe foi desfavorável.

Tenta sustentar ilegalidade no processo administrativo por ausência de segunda instância no Recurso Hierárquico, o que não encontra fundamento legal, conforme muito bem decidido. Alega, outrossim, que é imune ad eterno.

D O A CERTO E D OS E RROS D A D ECISÃO R ECORRIDA

Legalidade do Procedimento

Inicialmente, não procedem as alegações de que o Delegado da Receita Federal foi suprimido no processo de decisão administrativa e ainda que o fosse, não é necessariamente obrigatória a existência de três instâncias. Neste sentido, veja-se como restou decidida a questão:

foi proferida decisão apontando o descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN por auditor fiscal, em procedimento destinado a acompanhar o cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 0002690-46.2001.4.03.6111 (ID (00)00000-0000- Pág. 58).

Após manifestação em defesa da impetrante (ID (00)00000-0000- Pág. 78), o despacho administrativo foi mantido em decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil (ID (00)00000-0000- Pág. 58/59), não havendo, portanto, vício de competência no processo administrativo, na forma do art. 25, I, do Decreto no 70.235/72.

Frise-se não haver igualmente supressão de instância, porque o Recurso Administrativo foi conhecido como Recurso Hierárquico na forma do art. 56 da Lei no 9.784/99 em decorrência da decisão judicial transitada em julgado no MS 0002847-91.2016.4.03.6111 impetrado pelo contribuinte (IDs (00)00000-0000- Pág. 59 e (00)00000-0000- Págs. 1 e seguintes), e julgado pela Superintendência da Receita Federal em face da decisão mantida pelo Delegado da Receita Federal.

Como se vê, o apelo nesse ponto é MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL não demonstra nenhum erro dos argumentos da sentença.

I MUNIDADE A RT . 195, § 7 o C / C A RT . 36 D A L EI 12.101/2009

Conforme explicitado na sentença o assunto foi tratado no julgamento do RE 00000-00premo Tribunal Federal, ocasião em que restou firmado por aquela corte a tese do TEMA no 32:

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

O MM Juízo a quo julgou a causa a partir da premissa definida pela Supremo: o gozo da imunidade depende do atendimento aos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN, vejamos:

(... ) o CEBAS, por estar previsto em lei ordinária (Lei no 12.101/09) não é requisito para obtenção da imunidade, mas uma vez obtido, é ele indicativo do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN:

[...]

A fim de evitar que o contribuinte deixe de observar os requisitos da imunidade durante o longo período de vigência do CEBAS, não é possível impedir a autoridade fiscal de efetuar diligências no sentido de verificar a permanência dos requisitos do art. 14 do CTN. A natureza rebus sic stantibus do CEBAS extrai-se do art. 36 da Lei no 12.101/09 acima transcrito, e também do art. 3o, § 3o, do Decreto no 8.242/2014, segundo o qual a entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I a IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo.

No caso dos autos, a coisa julgada que se formou em favor da impetrante quanto à imunidade se projetou no futuro somente enquanto preenchidos os requisitos para tanto.

[...]

Como dito acima, este fato – existência de CEBAS vigente – não pode ser tido como único requisito para o reconhecimento da imunidade, quando existem elementos a indicar que os requisitos do art. 14 do CTN foram posteriormente descumpridos.

Na decisão de ID (00)00000-0000- Pág. 58 e seguintes, a autoridade fiscal apontou que nos procedimentos administrativos 11400.000.000/0000-00 e 13800.000.000/0000-00, foi constatada

a ausência de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício.

Os Apelantes insistem no gozo da imunidade ao PIS, mesmo tendo a Administração constatado nos PAs no 11400.000.000/0000-00 que durante do período de vigência de CEBAS descumpriram os requisitos materiais do art. 14 do CTN, tanto que no ano de 2014 tiveram negado o pedido de renovação do Certificado.

Ora, os pedidos deveriam ser julgados totalmente improcedentes.

O MM juízo a quo equivocou-se ao entender a existência de CEBAS no período de 01/01/2010 a 31/12/2014 atestariam o cumprimento dos requisitos materiais. Essa assertiva não se coaduna com as premissas destacadas acima, decorrentes da Lei 12.101/09.

Com efeito, as condições materiais exigidas da entidade requerente devem estar cumpridas para o passado (exercício anterior, art. 3o da Lei 00.000 OAB/UF, de 2009) 1 e comprovadas no momento do requerimento, além de estarem vinculadas à promessa, subjacente ao requerimento, de cumprimento futuro desses requisitos, por, no mínimo, três anos vindouros, que é o período máximo de validade do certificado nos termos do art. 21, § 4o da Lei no 12.101, de 2009, combinado com o art. 5odo Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010. Caso

contrário, a entidade deverá perder a certificação antes desses três anos, consoante o art. 36 da Lei no 12.101, de 2009, já que não há direito adquirido à certificação.

Assim, ainda que comprove o cumprimento dos requisitos à época do requerimento, a entidade requerente sempre se compromete, nesse momento, a seguir cumprindo esses requisitos, sob pena de perda da certificação.

A leitura da sentença recorrida denota que o Apelo é mera manifestação de inconformismo, visto que se resta claro que ao Apelantes não tinham direito ao gozo da imunidade com Certificado, muito menos poderiam tê-lo sem com a certificação indeferida.

Com efeito, no período de 2014 o Certificado foi negado:

(...) este Juízo consultou a existência do certificado no endereço eletrônico disponível para consulta pública http://siscebas2.mec.gov.br/visao-pública e constatou que, por meio da Portaria No3233, de 4 de maio de 2018, o Secretário de regulação e supervisão da Educação superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no9.0055, de 14 de março de 2017, indeferiu o pedido de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da impetrante no âmbito do processo administrativo 23000.013973/2014-

18.

Veja-se que este processo administrativo diz respeito ao ano de 2014, concluindo-se que a partir do seguinte exercício não mais houve a renovação do CEBAS. Essa conclusão é corroborada com o fato de que a impetrante não demonstrou que o CEBAS foi renovado a partir de 01/01/2015.

Assim, a impetrante não está imune ao crédito tributário referente às contribuições ao PIS de janeiro a junho/2015.

A USÊNCIA N OS A UTOS D E E LEMENTOS S UFICIENTES P ARA A FASTAR A C OBRANÇA DE PIS 01/2015 A 0 60/2015 E M R AZÃO D A A LEGA I SENÇÃO E M D ECORRÊNCIA D A A DESÃO A O P ROUNI

Neste ponto não há o que censurar na sentença. As meras alegações do Apelante não demonstram qual a isenção que teria direito nos termos do art. 8o, § 3o da Lei 11.096/2005. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

CONCLUSÃO

Do exposto, não hipótese do presente Apelo não restando prejudicado pelo Provimento da Apelação da Fazenda Nacional, requer o improvimento da Apelação do Impetrante

Termos em que pede deferimento.

Em 22 de setembro de 2020.

Nome(a) da Fazenda Nacional