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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3801

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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MM JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG.

Nome, brasileiro, casado, militar reformado da Aeronáutica, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo MD/COMAER e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, local onde receberão notificações, avisos e outros ( NCPC 106-I), respectivamente à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Em desfavor da UNIÃO FEDERAL [ DIRAD - Comando da Aeronáutica ], CNPF nº 00.000.000/0000-00, com representação situada na EndereçoCEP.00000-000, telefone (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com, nos termos do arts. 239 e 242, § 3º todos do CPC e art. 131 da Constituição Federal de 1988, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS E DIREITOS

O Autor é Suboficial reformado do Comando da Aeronáutica e nos traz que o seu Adicional de Tempo de Serviço, Caixa B32, deixou de constar como receita na descrição de seus vencimentos expresso no seu contracheque, a partir de janeiro de 2020, constando em seu lugar como receita, o Adicional de Compensação por Disponibilidade, Caixa B40 , conforme atesta anexo os seus contracheques de novembro e dezembro de 2019, e, janeiro e fevereiro de 2020.

É sabido, que quando foi publicado a MP nº 2131/00, em 28 de dezembro de 2000 e mantido na sua reedição na MP 2.215-10/01, em 31 de agosto de 2001, o Adicional de Tempo de Serviço foi extinto , porém ficou assegurado a todos os militares que recebiam esse adicional, por ser um direito adquirido, conforme o Art. 30, " in fine ", perceber o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000 .

"Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço (g. n.) previsto na alínea c do inciso II do art.1ºº desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000 (g.

Lei nº 13.964/19, o Adicional de Tempo de Serviço, apesar de possuir natureza diversa e devido a todos os militares que já tinham adquirido esse direito à época da MP 2.215-10/01 , a qual o legislador sem explicar a motivação, previu que não poderia ser recebido cumulado com o Adicional de Compensação por Disponibilidade . Queremos aqui frisar que, o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, Caixa B40, nada tem a ver com Adicional de Tempo de serviço, Caixa B32, posto que, por definição, suas finalidades são distintas , logo de naturezas jurídicas diferentes.

Á luz do direito, o Adicional de Tempo de Serviço, é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar, até 28 de dezembro de 2000, inerente aos anos de serviço prestado a Força , portanto uma vantagem pessoal permanente adquirida até essa data, por conseguinte imutável , enquanto que o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, direito pessoal, nascido a partir da Lei nº 13.954/19, que passa a beneficiar todos militares ativos ou inativos, a partir de 16 de dezembro de 2019 , e, é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características inerentes à carreira militar .

A esse respeito, vantagem pessoal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 SÃO PAULO (em anexo), ocorrido em 18 de novembro de 2015 e relatado pela Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, que em seu voto fez os seguintes destaques, que em muito nos ajuda a definir o que é uma vantagem pessoal , o que facilita o entendimento de nossa tese, que abaixo destacamos:

"13. A despeito da dissonância de vozes e da alteração de rumo da jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria ao longo do tempo, em evolução exposta com limpidez no voto condutor do Ministro Teori Zavaski no julgamento do multicitado RE 609.381/GO , reconhecer nas ditas vantagens pessoais predicado apto a excepcioná-las do limite (teto) remuneratório vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada . Entendo que se inclui, sim, para efeito de observância do teto constitucional, qualquer verba remuneratória paga com recursos públicos , ainda que pertinente a vantagens pessoais . Nessa linha, a Constituição não só autoriza como exige o cômputo - para efeito de incidência do teto remuneratório sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor -, de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de

produtividade e gratificações, ainda que qualificados neste feito de forma incontroversa, pelas partes, como vantagens de natureza pessoal (g. n.) por ele percebidas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 .

(...)

15. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao excluir as vantagens ditas pessoais, nomeadamente, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio

de produtividade e gratificações, da base de incidência do teto remuneratório estadual (g. n.) - o chamado sub teto -, afrontou, data venia, o art. 37 7, XI e XV, da Constituição da Republica a . "

Como já explicado acima, a dita previdência dos militares que possui previsão normativa na Lei nº 6.880/80 e MP nº 2.215-10/01, com as devidas alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19, passou a constituir o Sistema de Proteção Social dos Militares, onde está prevista a remuneração devida aos militares e seus deveres pecuniários para sustentar os direitos previdenciários e de saúde a seus dependentes .

Porém, Excelência, a Lei nº 13.954/19, dentro do sistema remuneratório dos militares, criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, conforme previsão contida no art. e

" Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que

consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da

disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento (g. n.) .

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por

disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso (g. n.) .

(...)

§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá

os proventos na inatividade (g. n.) .

(...)

Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

(...)

IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei (g. n.) ;

V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (g. n.) ;

(...)"

O âmago da questão jurídica encontra-se, então, em torno da não possibilidade de

cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço, explícita no § 1º do Art. da Lei nº 13.954/19 , tendo em vista suas naturezas jurídicas serem distintas, conforme definidas nos incisos IV e V do Art. 12 , do mesmo diploma legal, como se irá demonstrar. Entretanto, a vedação contida no § 1º impeditiva da cumulação dos adicionais, é

improvável de ocorrer, devidos exatamente a natureza jurídica de cada direito remuneratório , pois ambos os adicionais são direitos que cabem ao autor.

O Adicional de Tempo de Serviço é um direito adquirido pelos anos de serviço

dedicados à Força , através do art. 30 da MP 2215-10 e mantido pela lei nº 13.954/19, em seu inciso V e o outro Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, criado pelo seu inciso IV, por se tratar de uma parcela remuneratória mensal devida a todos os militares, inclusive inativos, § 5º do art. , devido à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva , características da carreira militar.

Portanto, não há o que se falar em escolha , já que o Autor preenche os requisitos básicos para usufruir dos dois adicionais, tanto do adicional de tempo de serviço, pelos anos de serviço, direito adquirido antes da Lei nº 13.954/19, quanto do adicional de disponibilidade por permanente e dedicação exclusiva a Força Aérea Brasileira . Para tal, basta observamos o art. 12 da Lei,

facilmente se percebe existir uma contradição entre os incisos IV e V, exatamente na ressalva contida sobre observar o art. 8º, da Lei no inciso IV e o fato do direito adquirido existente no art. 30, da MP nº 2.215-10/01 , contida no inciso V.

Temos aqui claramente, o cerne do questionamento, isto porque com o advento da MP 2215-10, no seu artigo 30, que extingui o adicional de tempo de serviço, porém, teve o cuidado de garantir ao militar na ativa ou na reserva, o direito de manter o percentual adquirido até 29 de

inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000 (g. n.) ."

Assim, Excelência, a MP 2215-10/01, garantiu a percepção do percentual referente ao Adicional de Tempo de Serviço, Caixa B 32 , somente por aqueles que o haviam garantido devido ao Instituto do Direito Adquirido pelo trato temporal em 28/12/2000. Logo, tanto é assim, que a MP 2215- 10/01, ao criar um novo regime jurídico , excluiu esse adicional do Regime Jurídico dos Militares à época. Entretanto, manteve o pagamento do percentual na forma de Vantagem Pessoal Permanente , independente de regime jurídico, para aqueles que adquiriram tal direito , incorporando aos seus vencimentos sem que fossem absorvidos pelos reajustes futuros ou novo regime jurídico que viesse substituir a MP 2215-10/01 , no caso a Lei 13.954/19.

Ademais, no tocante à previsão contida no Inciso IV da Lei 13.954/19, onde é vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço , não coaduna com o direito adquirido previsto no Inciso V, da mesma Lei.

Portanto, Excelência, com base na decisão do r. Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo nº 5008243-

72.2020.4.02.00.000 OAB/UF , que abaixo reproduzimos e que está em anexo a esta petição, que é paradigma para essa celeuma jurídica, foi entendido e confirmado o direito adquirido do Autor e

desrespeitado por esta Lei , que é uma garantia do inciso XXXV do Art. da Constituição, que garante a cidadão que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (g. n.)".

"Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008243-72.2020.4.02.00.000 OAB/UF

AUTOR : Nome

RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer a implantação do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO a que faz jus, a contar de janeiro de 2020 (g. n.) , e o respectivo pagamento das parcelas vincendas até o julgamento da lide, acrescido de juros e correção monetária, uma vez que entende poder cumular o Adicional de Compensação por

Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço, esse adquirido á época da MP 2.215-10/01 (g. n.) .

Inicialmente, cabe verificar os fundamentos e os objetivos dos adicionais em análise.

O adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração que tem o tempo de serviço como fundamento, nos termos dos arts. 3º, IV e 30, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (g. n.) :

"Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória (g. n.) ;"

" Art. 30 . Fica extinto o adicional de tempo de serviço (g. n.) previsto na alínea c do inciso II do art.1ºº desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000 (g. n.) ."

Dessa forma, o adicional de tempo de serviço, salvo melhor juízo, está incorporado ao patrimônio dos militares que conquistaram esse legítimo direito (g. n.) .

O adicional de compensação por disponibilidade tem finalidade diversa do adicional de tempo de serviço (g. n.) , pois representa o acréscimo à remuneração mensal, que tem a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva do militar ao serviço das Forças Armadas (g. n.) , nos termos do art 8º, da Lei n 13.954 54/19.

" Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar (g. n.) , que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da

disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva (g. n.) , nos termos

estabelecidos em regulamento."

Por conseguinte, a reestruturação da carreira dos militares das Forças

Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, que cria o adicional de

compensação de disponibilidade introduziu uma regra de transição, que retira dos militares, o legítimo direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço, sem justificativa plausível (g. n.) , conforme se depreende no parágrafo 1º, do art. 8º, in verbis :

"§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por

disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais

vantajoso. "

Dessa forma, as alterações introduzidas na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, pela Lei nº 13.954/19, salvo melhor juízo, não devem alcançar os direitos dos militares de acumularem o recebimento do adicional de tempo de serviço, com o adicional de compensação por disponibilidade, por se tratarem de adicionais que decorrem de fundamentos, títulos e objetivos distintos (g. n.) e, sobretudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos"direitos adquiridos", conforme previsto no art. º, XXXVI(g. n.) , da Constituição da Republica Federativa do Brasil l, in verbis :

"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do Autor cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido á época da MP 2.215-10/01, condenando a Ré a reembolsar os atrasados de Adicional de Tempo de Serviço ao Autor (g. n.) , desde quando foi suprimido de seu contracheque até sua reinclusão em folha de pagamento.

O valor atrasado deverá ser atualizado, desde a data da aposentadoria e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:"Nas condenações impostas à Endereçotratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação."Precedente: processo nº 0001095- 09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de

19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de

18/12/2013, 00.000 OAB/UF.

Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a

compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sendo interposto (s) recurso (s) tempestivo (s), intime (m)-se a (s) parte (s)

recorrida (s) para oferecer (em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam- se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, tendo em vista a

impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P. I.

Documento eletrônico assinado por ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juíza Federal , na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2a Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico

https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 00000-005 e do código CRC d5228c0e .

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): Nome

Data e Hora: 30/4/2020, às 11:52:32

Isto posto, o adicional de tempo de serviço é um direito adquirido pelo autor, sendo inerente a cada ano de serviço já prestado pelo mesmo e que foi incorporado ao seu patrimônio jurídico , e, portanto, não há o que se falar em escolha quanto a um direito adquirido e um novo direito de outra natureza jurídica , como o disposto no entendimento do inciso IV, do art. 3º, da MP nº 2.215-10/01:

"Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

(...)

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço (g. n.) , conforme regulamentação, observado o

disposto no art. 30 desta Medida Provisória;"

Nobre julgador, Vossa Excelência, sabe em que em nossa doutrina pátria, se entende que o direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular . Além disso, o direito adquirido, pleiteado pelo Autor, está inserido no texto constitucional, em seu artigo , inciso XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme previsão contida no art. 60, § 4º, IV , também da Constituição Federal, que abaixo reproduzimos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei (g. n.) , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos

seguintes:

(...)

XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (g. n.) ;

(...)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (g. n.) : (...)

IV - os direitos e garantias individuais (g. n.) .

(...)"

Assim, também, considera-se ato jurídico perfeito e direito adquirido ,aos direitos que se tenha usufruído em um determinado período de tempo, onde o exercício tenha um termo prefixado ou condição preestabelecida ,conforme preconizamos §§ 1º e do Artigo , do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010,

conhecido como Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que estabelecem:

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (g. n.) . (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável (g. n.) , a arbítrio de outrem.(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

(...)"

Por oportuno, se faz observa-se aqui que tanto a Constituição como a LINDB, defendem o direito adquirido e não a mera expectativa do direito, por este possuir uma situação de

imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa , caso em peleja. Visto que o direito adquirido integra o patrimônio jurídico da pessoa, e não, meramente, o econômico, em razão do cumprimento dos requisitos necessários para adquiri-lo .

Quanto ao Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, criado pela Lei nº

13.954/19, que assim passou ser um direito dado a todos os militares , tendo em vista à

disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, que são características da carreira militar,

independente da condição de ativo ou inativo , esse sim incluído no novo Regime Jurídico do Militares, portanto direito a ser concedido ao Autor, portanto não existe como negar esse direito ao mesmo .

Por lógico, neste patamar, não existe premissa sequer que sustente que o autor seja obrigado a abdicar de um direito já incorporado em seu patrimônio jurídico , por outro que não lhe tenha referência, pois passaria a configurar o enriquecimento sem causa da União e não cabe a esta locupletar-se de dinheiro alheio, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da

Administração .

Referido princípio é amplamente admitido, seja no âmbito do direito privado, seja do direito administrativo, e ainda, seja em favor, seja em desfavor do Estado, evitando-se que este se locuplete ou que se empobreça, em face do exercício de sua função administrativa e do zelo pela coisa pública,

exigida do Administrador Público.

Sendo assim, vejamos os entendimentos da Cortes Superiores, relacionados a esse

Princípio da vedação do enriquecimento sem causa do Estado:

Ementa: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória

- em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração (g. n.) . 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

(ARE nº 721.001/RJ - Relator: Ministro Gilmar Mendes)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS NÃO

FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ

PARCIAL PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no

julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração (g. n.) . II - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento

constitucional. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental parcialmente provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

(ARE n º 1.056.167 AgR/SC - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski)

Ementa : ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM

PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e

não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por

parte da Administração Pública." (g. n.)

Por fim, diante de toda essa construção fática-lógica, com os fortes argumentos e

fundamentos expostos, fica claro e evidente que o Autor faz jus a cumular o Adicional de

Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço , esse adquirido antes da MP 2.215-10/01 e aquele pela Lei 13.954/19, por se tratarem de direitos distintos e não sendo o caso de modificação por novo regime jurídico dos militares , pois se tratam de situações distintas que não se anulam e nem podem pela regra constitucionais vigentes.

II - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem o Autor,com a presente Ação para requer, a V. Exa., o que segue:

a) A citação da União Federal, nas pessoas responsáveis em Lei, de acordo com o Art. 246,

I, II e V do CPC, a fim de que, se assim quiser, contestar a presente Ação, sob pena de revelia e

confissão;

b) Ao final julgar procedente a ação para condenar a Ré a implantar o ADICIONAL DE

TEMPO DE SERVIÇO que o Autor faz jus, a contar de janeiro de 2020 , e o respectivo pagamento das parcelas vincendas até o julgamento da lide , acrescido de juros e correção monetária, E QUE

d) Requer ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , III, da Lei 8078/90 , eis que, por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência demonstrada pelo Autor e o poderio econômico financeiro da Ré, a Lei lhe garante esse Direito;

e) Requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados de acordo com V. Exa., em caso de interposição de recurso

inominado , no patamar de 20% (vinte por cento);

III - DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de prova documental (em anexo) , depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

IV - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, de acordo com o Artigo 292, VIII, §§ 1º e , do CPC, o valor de RS 16.286,16 (dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) , relativos às prestações vencidas e vincendas.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020.

Dra. NomeDr. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Dr. Nome

00.000 OAB/UF