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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6134

Petição - Ação Liberação de Conta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE AMERICANA - SP.

PROCESSO N. (00)00000-0000.2019.4.03.6134

URGENTE:

PRIMEIRO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/12/2020

SEGUNDO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 16/12/2020

Nome, brasileiro, casado, guarda municipal, portador do RG. N. 00000-00e do CPF. N. 000.000.000-00, e Nome, brasileira, casada, secretaria, portadora do RG. N. 00000-00e do CPF. N. 000.000.000-00, ambos, residentes e domiciliados na cidade de Americana - SP, na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado in fine, firmado, constituído e qualificado, vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 47, 300, 319 e 330 § 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil e art. 27 e 39, II da Lei 9.514/97, c/c art. 36, parágrafo único do Decreto-lei 70/66, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, ajuizar a presente AÇÃO INCIDENTAL CUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO C.C. TUTELA ANTECIPATÓRIA E DE URGÊNCIA , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, segundo razões de fato e de Direito que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE IMPORTA DIZER A V.Exa. EM CARATER DE URGÊNCIA O SEGUINTE :

Que a propositura da presente ação, tem por finalidade anular todo o procedimento de execução extrajudicial, aguardar o julgamento da ação de consignação em pagamento que se encontra em trâmite por este juízo (processo n. (00)00000-0000.2019.4.03.6134), bem como SUSTAR/ANULAR os leilões, ou seus efeitos (1a Praça designada para 14/12/2020 - 2a Praça designada para 16/12/2020).

O bem "sub judice" não foi ainda consolidado em nome do credor, sendo que os valores correspondentes ao financiamento vêm sendo depositado mensalmente em Juízo (Juizado Especial de Americana - Proc. N. (00)00000-0000.2019.4.03.6134), e, mesmo assim, ainda há a possibilidade do Autor purgar a mora até a expedição de arrematação conforme os preceitos legais vigente abaixo indicados.

Cumpre de início esclarecer que o agente financeiro vem agindo com abusividade já que não vem obedecendo a determinação do Juízo que suspendeu a cobrança, deferindo parcialmente a tutela na ação de consignação em pagamento interposta pela ora requerente anteriormente, conforme documento em anexo.

O imóvel em tela foi dado ao Réu em garantia do pagamento do preço do negócio, sob a forma de alienação fiduciária na forma da Lei n.º 9.514/97. O Contrato, em questão, trata-se de financiamento com garantia de propriedade fiduciária de bem imóvel constituída mediante sua alienação fiduciária e outras avenças, regida pela Lei n.º 9.514/97.

Ocorre, Excelência, que em função de problemas financeiros, algumas parcelas do financiamento não se fizeram pagas em tempo. O Banco Réu iniciou procedimento de execução extrajudicial nos termos da lei de Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), e a Requerente, ingressou com a consignação em pagamento. Mas o Banco requerido não vem respeitando o que dispõe a lei, praticando atos contrários ao diploma legal, já que se nega em receber o valor do débito em atraso referente as parcelas do financiamento (prestações em atraso + juros de mora + multa + correção monetária), que vem sendo pago

A lei prevê um verdadeiro passoapasso procedimento que o Réu deveria ter obedecido para satisfação do seu crédito, no entanto, o que está ocorrendo é um desrespeito total a todas as normas da lei, pois além de negar em receber o valor em atraso exige que o pagamento se faça com acréscimo do saldo devedor.

DO DIREITO

Excelência, O RÉU NÃO PODE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM SEM TÊ-LO, E MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO. RAZÃO PELA QUAL, NÃO DETEM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL À LUZ DO ART. 1228 DO CC, LOGO, ESTA CONSOLIDAÇÃO TRATA- SE APENAS DE UMA FASE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97.

Para entender essa regra, primeiro deve-se entender a execução extrajudicial como um procedimento dotado de fases que precisam ser executadas para se alcançar o fim pretendido - a retomada do bem - sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Logo, temos que:

Destarte, vale salientar quanto a crítica ao emprego da palavra "consolidação" utilizada pelo legislador na lei 9.514/97, posto que, em verdade, com o inadimplemento do Fiduciante, o banco apenas está legitimado a promover os leiloes (conforme caput do art. 27 da lei), e, somente se não houver resultado prático destes leilões, só então, o banco terá a propriedade plena do imóvel, na forma do art. 1228 do CC. Antes disso, apenas está apto a leva-lo a leilão, mas ainda não atingiu o conceito de proprietário pleno do imóvel (usar, fruir e dispor ). Revela-se assim apenas como o cumprimento de nova fase do procedimento de execução, daí porque o art. 34 do DL 70/66 permite ao Fiduciante o pagamento da dívida até a arrematação, por se tratar a arrematação da última fase do procedimento, perfazendo-se o ato perfeito e consolidado.

Ademais há de se ressaltar que o requerente não encontra-se em mora, já que os valores devidos estão sendo depositados em Juízo conforme já esclarecido, e prova dos autos.

Para melhor argumentação e neste mesmo sentido temos os ensinamentos de : MORAIS MOREIRA. "Sobre o caráter sui generis do direito real gerado pela alienação fiduciária em garantia, mesmo após a consolidação da posse ou da propriedade, o credor fiduciário não poderá usar, gozar e dispor do imóvel ao seu talante; antes, deverá tê-lo alienado em hasta pública". (Tratado de alienação fiduciária em garantia: das bases romanas à lei 9.514/97, 1999, pag. 463).

Para ratificar a argumentação aqui lançada, basta analisar o art. 37-A adicionado a lei 9.514/97 com o advento da lei 10.931/04. Tal dispositivo estabelece ao Fiduciante o pagamento de taxa de ocupação apenas após a realização dos leiloes extrajudiciais, momento em que o agente financeiro atinge de fato e de direito à propriedade plena do imóvel e só então poderá imitir-se na posse ou ainda cobrar por uma ocupação que neste momento (após realizado os dois leiloes e cumprida as exigências legais), passará a ser legal.

Ainda neste sentido, para corroborar a afirmativa de que somente depois de findos os dois públicos leilões dispostos em lei é que o Réu se tornará proprietário legitimo do bem, o artigo 30 da lei concede a ele o direito de reintegração de posse , somente após a arrematação ou adjudicação e não após a consolidação.

Desta forma resta claro o direito do Autor em purgar a mora, requerendo este, desde já, seja autorizado a depositar em juízo a quantia referente a suposta mora. Isso é que o requerente já vem fazendo a meses.

In verbis:

Art. 34 - É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizando de acordo com o art. 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos.

Temos ainda pelo REsp de nº 1462210-RS cuja relatoria é do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em total harmonia com a pura doutrina de MORAES MOREIRA, em seu voto disserta a respeito da não extinção automática do contrato de financiamento com a "consolidação da propriedade" como os bancos tentam reafirmar este conceito.

Assim, podemos extrair que a "consolidação da propriedade", lavrada na matricula do imóvel nada mais é do que uma das fases do procedimento de execução extrajudicial ditada por lei.

O interesse do banco tem que ser a recuperação do crédito cedido e nunca a retomada dos imóveis dados em garantia para se locupletar da situação financeira delicada dos consumidores brasileiros com a retomada de seus imóveis, sem respeitar o que preceitua a lei, deixando o interesse do capital ser maior do que o interesse social da propriedade.

Resta claro que a não aceitação do banco na respectiva ação de consignação em pagamento, é na verdade uma artimanha para retomada do bem para revendê-lo um terceiro e obter lucros astronômicos novamente, torcendo de forma velada para que este terceiro, caso venha a financiar este bem, também não consiga pagar as prestações para novamente revende-lo a outro terceiro.

Este sistema configura-se exatamente o cenário atual vivido no Sistema Financeiro Imobiliário deste país.

O sistema, cuja iniciativa privada com sua força do capital sobrepõe-se aos direitos fundamentais da constituição como a moradia, a função social da propriedade e até mesmo a dignidade da pessoa humana.

In verbis, abaixo segue colacionada a ementa do honroso acórdão do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e também da Ministra Nancy Andrighi.

HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.

1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014.

2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário.

3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.

4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo está sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.

5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido". (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014.

Logo, assim como conclui o Ministro Villas Boas, é pois direito do Fiduciante purgar a mora (débito das parcelas vencidas) até a data da arrematação do imóvel.

" DESSE MODO, NÃO HÁ PORQUE NEGAR AOS RECORRENTES A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA COM O OBJETIVO DE RECUPERAR O IMÓVEL DADO EM GARANTIA E, CONSEQUENTEMENTE, O TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ".

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Com supedâneo no NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a luz do que dispõe o Livro V"Da Tutela Provisória", é cabível ao caso em tela a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, conforme artigos 294 e § 1º, § 2º e § 3º do artigo 300 do Novo CPC.

a) DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL

O perigo de dano de que trata o caput do art. 300 do NCPC, resta demonstrado pela iminência da realização do praceamento de sua moradia, razão pela qual, o Autor corre o sério risco de perder seu imóvel, caso os leilões ou seus efeitos advenham, não sendo suspensos por Vossa Excelência. (Vide doc. em anexo)

A situação do Autor é dramática, pois corre o risco de perder seu (único) bem, em face da ocorrência do leilão.

Quanto à admissibilidade do deferimento de medida liminar para bloqueio de averbações na matrícula, envolvendo contrato de garantia de alienação fiduciária de imóvel, como no caso presente, a orientação dos julgados extraídos dos sites do Eg. STJ:

b) DA PROBABILIDADE DO DIREITO

No que tange a demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, estes restam evidenciados pela negativa do banco em aceitar e respeitar a decisão já proferida junto há ação de consignação em pagamento em trâmite por este Juízo, razão pela qual, comprova-se a plausibilidade jurídica do pedido que faz por merecer o Autor a suspensão dos leilões e/ou seus efeitos.

É de admitir que as alegações autorais devem ser havidas como plausíveis, deixando claro a probabilidade do direito, conforme disserta o art. 300 do Novo CPC.

Noutro giro, torna-se impossível ao Autor produzir provas negativas, até porque o banco não fornece qualquer documento que demonstre sua negativa , cuja situação resultou na ação em consignação em pagamento já esplanada acima.

Sendo assim, isto é o que basta para o reconhecimento da probabilidade de existência do direito de que trata o art. 300, caput, do NCPC, que é motivo suficiente para a cognição sumária, a qual levará V. Exa. a prolação de decisão baseada em juízo de probabilidade ( fumus boni iuris ).

c) DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE

Ademais, em cumprimento a nova regra para a concessão de tutela provisória de urgência, abarcada pelo Novo CPC, conforme art. 300, § 3º, no caso em tela, vale ressaltar quanto a inexistência de risco de dano inverso a parte ré, visto que os efeitos de tal decisão não trarão nenhum perigo de irreversibilidade, posto que, caso seja constatada futuramente alguma irregularidade no pleito do Autor, o Réu poderá simplesmente proceder a retomada do procedimento e novamente levar o imóvel a leilão.

Até porque, se fosse para mensurar o risco de dano ao Réu, poderíamos imaginar o gasto que este teria com o leiloeiro, todavia tal gasto refere-se tão somente a comissão de 5% do valor do imóvel que é paga ao final com a venda do bem. Logo, como o que se pede é a suspensão deste, não haverá qualquer prejuízo ao réu com a concessão da tutela de urgência ora requerida.

Por outro lado, ao Autor, o indeferimento da tutela provisória de urgência lhe causará a perda de sua (única) propriedade, o que se revela claramente um dano irreparável.

d) DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars

Não há que se falar em necessidade de audiência de justificação prévia, conforme prevista no art. 300, § 2º Novo CPC para o caso trazido à baila, posto que, o art. , parágrafo único, inciso I do NCPC traz em seu bojo a exceção à regra da prévia oitiva da parte contrária, sendo manifestamente possível a concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars.

Desta feita, cumpre também observar que, dada a urgência apresentada (primeiro leilão designado para o dia 14/12/2020 - segundo leilão designado para 16/12/2020), não seria possível marcar a audiência de justificação prévia antes das datas dos leilões que ocorrerão tão logo, no mais, tal audiência já será designada após apreciação da tutela, conforme inteligência do art. 159, V e 334 do NCPC.

DO PREQUESTIONAMENTO

Excelência, verificamos que todo o dissídio jurisprudencial desfilado acima e acostados aos autos, situam-se em posicionamento integralmente inverso a conduta do Requerido ao se negar receber o valor da mora, além da total falta de respeito a própria legislação específica, seja da lei 9.514/97 e o Decreto lei 70/66.

Desta forma, desde já, a prequestionamento efetiva-se para, se necessário, fundamentar-se recurso a instância superior. Art. 27, I e II e art. 39, II da Lei 9514/97 e Art. 32, 33 e 34 do Decreto Lei 70/66.

DOS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS

Em caráter de requerimentos processuais, vem a Vossa Excelência requerer:

1- O apensamento do presente processo ao Processo N. (00)00000-0000.2019.4.03.6134 em trâmite por este Juízo e Tribunal, bem como a CITAÇÃO do Réu, por via postal, na forma do caput do artigo 246 ou na forma do § 1º do NCPC, para que apresente defesa, se julgar necessário, sob pena de revelia;

2- Seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DOS PEDIDOS

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer:

NA TUTELA PROVISÓRIA

1- A concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 14/02/2020 e 16/12/2020, ou os efeitos destes, servindo a própria decisão interlocutória como Ofício a ser entregue ao Leiloeiro designado pela requerida Ronaldo Milan (Edital Anexo), para ciência e cumprimento da decisão liminar concedida, conceder a MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel em favor do Autor, inclusive face a eventual terceiro arrematante, bem como o envio de ofício

ao Registro de Imóveis para que conste da Matrícula do Imóvel tanto os dados da presente ação como o teor da decisão liminar.

2- Seja o Autor autorizado a continuar com o deposito em juízo a quantia referente as parcelas vincendas até final decisão.

NO MÉRITO

1. A confirmação do pedido de antecipação de tutela, reconhecendo como quitado o débito em atraso, bem como a nulidade da averbação da consolidação da propriedade.

2. Que seja o Réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , cujo mínimo deverá ser fixado em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme dispõe o art. 85, § 1º e § 2º do NCPC. Protesta o Autor por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas periciais, depoimento pessoal, juntada de documentos novos, etc. E dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento Americana, 11 de dezembro de 2020.

pp. Nome- Adv.

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

11/12/2020 16:34