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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6130

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO - 3a REGIÃO - 1° SUBSEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 13.209.287.6, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, não possui endereço eletrônico, por sua advogada que esta subscreve, mandato em anexo, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com , onde deve receber todas as intimações e notificações, vêm com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, caput e §7° inciso I da Constituição Federal; artigo 57 e 58 da Lei 8.213/91 e artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do " Nome" , autarquia federal que tem seu domicílio na EndereçoCEP: 00000-000, no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor e ao final requerer:

I - Considerações Iniciais

Antes de qualquer manifestação a respeito da presente ação, requer a Autora à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com a custa do processo, sem colocar em risco seu sustento, conforme declaração em anexo.

Assim, nos termos do artigo 5° da Carta Magna, incisos XXXV, artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil requer o deferimento da concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

II - Dos Fatos

O Requerente formulou em 03/12/2018 o pedido de aposentadoria sob o n°. 42/ 00000-00, conforme cópia do Processo Administrativo - PA anexo, para análise, reconhecimento e enquadramento dos períodos laborados em condições insalubres das seguintes empresas:

1.VOLKSWAGEN DO BRASIL- período de 27/04/1995 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 15/01/2007;

2. ALSTON BRASIL - período de 03/12/2007 a 04/11/2010;

3. INDUSTRIA METALPLATICA - período de 12/05/2011 a 31/07/2011 Da análise administrativa foram enquadrados os períodos abaixo relacionados, conforme fls.44 do PA, anexo, evento 8 dos documentos anexos, portanto incontroversos: 1.VOLKSWAGEN DO BRASIL- período de 27/04/1995 a 05/03/1997;

2. VOLKSWAGEN DO BRASIL- período de 06/03/1997 a 31/07/1997;

3. VOLKSWAGEN DO BRASIL- período de 01/10/1997 a 30/06/1998;

4. VOLKSWAGEN DO BRASIL- período de 01/08/2002 a 31/10/2002;

5. VOLKSWAGEN DO BRASIL - período de 19/11/2003 a 15/01/2007;

6. ALSTON BRASIL - período de 10/05/2010 a 04/11/2010;

7. INDUSTRIA METALPLATICA- período de 01/08/2011 a 02/04/2012;

Ocorre que não foram enquadrados os período de 03/12/2007 a 31/12/2009 e o período de 01/01/2010 a 09/05/2010, ambos laborados na empresa ALSTON BRASIL , sob alegação de que no período não havia registros ambientais (fls.45), porem como se pode verificar no PPP anexo as fls29 e 30 do PA, no campo 16.1 há o responsável pelos registros ambientais de 10/05/2010 a atual e no campo17.1 há identificação da responsável pela monitoração biológica de 04/12/2007 a atual (PPP emitido em 04/11/2010), ou seja, para o ruído há registros ambientais, nos quais comprovam que o ruído é 86,2 decibéis, maior que o permitido na legislação, razão pela qual cabe o enquadramento, pois já esta Sumulado que o laudo extemporâneo é apto a comprovação, quanto a exposição ao ruído, pois frente aos avanços tecnológicos, se atualmente o ruído se apresenta maior que o permitido, quanto mais em tempos remotos e, quanto a exposição ao fumos metálicos é comprovado que a exposição a estes trazem prejuízos irreparáveis a saúde do trabalhador, portanto cabe o enquadramento.

Observa-se que nestes períodos o Requerente laborou sob condições insalubres, exposto a fumos metálicos e ruído de 86,2 decibéis, acima do limite permitido e por não ter sido reconhecido o período como especial, o beneficio foi indeferido, desta decisão foi interposto recurso a Junta de Recurso da Previdência social, porem até o presente momento não foi analisado.

Inconformado com a decisão da Autarquia Previdenciária, que não enquadrou os períodos em que esteve exposto aos agentes nocivos, vem a presença de Vossa Excelência buscar a guarida judicial por meio da presente ação.

III - Do Direito.

Inicialmente se faz necessário uma breve análise da evolução legislativa, relativa à conversão de tempo, para a concessão da aposentadoria especial.

A Lei 8.213 /91 dispõe em seus artigos 57 e 58 as efetivas condições em que se dará a aposentadoria especial para o segurado, que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O artigo 57 , § 4°, prevê duplo critério de caracterização de atividades especiais (grupo profissional ou exposição a agentes nocivos), com regulamentação a cargo do Poder Executivo.

A exigência de comprovação quanto à exposição aos agentes agressivos vieram com a Lei 9.032 /95, que alterou a Lei 8.213 /91 e acrescentou os parágrafos 4° e 5° ao artigo 57, dispondo o seguinte:

"§ 4° O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5° O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito e concessão de qualquer benefício.

O art. 58 da Lei 8.213 /91, nesse aspecto, não alterado pela Lei 9.032 /95, dispõe:

"A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei

específica."

Por outro lado, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, regulamentados por meio do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997 e atualmente pelo Decreto 3.048 , de 06 de maio de 1999, manteve lista própria de agentes nocivos, no seu anexo IV. Entretanto, a Lei 9.528 /97 deu nova redação ao artigo 58 da Lei 8.213 /91, cujo § 1°, em sua nova redação, dispõe:

"a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho."

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a adoção de critérios distintos ao segurado que exercer atividades sujeitas a condições especiais, remetendo a sua regulamentação para lei complementar, conforme, dispõe o § 1° do seu artigo 201 :

"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".

Não bastasse a previsão constitucional mencionada, a Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, dispõe em seu artigo 15 : "Até que lei complementar a que se refere o art. 201 parágrafo 1° , , da Constituição Federal , seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda."

Dessa forma, o § 5° , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 está em plena vigência, não cabendo mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria.

Impende ressaltar que o fator de conversão a ser utilizado é 1,4, conforme preveem os Decretos, 611 /92 e 3.048 /99. Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda de acordo com a legislação vigente a época do labor.

Com relação ao reconhecimento dos períodos especiais, aplica-se o disposto nos §§ 1° e 2 ° doartigo 64, do Decreto n°. 3048/99, que exigem comprovação de trabalho habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, exercidos em condições especiais, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, que prejudiquem a saúde oi a integridade física. O §2°, artigo 68 do mesmo diploma legal, determina, para comprovação do trabalho em condições especiais a apresentação de formulário de informações denominado DSS8030 ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme o caso.

Importante salientar que se tratando do agente físico ruído, nos termos do Enunciado n°29, da Sumula da Advocacia da União, os níveis de pressão sonora a serem considerados para enquadramento da atividade terão que ser superiores aos seguintes limites:

Até 05/03/1997 é de 80 decibéis (Anexo III, Decreto 53.831/64) e a contar de 06/03/1997 a 18/11/2003, superior a 90 decibéis (Anexo IV Decretos n°,2.172/97 e 3048/99) e, por força da edição do Decreto n°.4882/2003, quando a Administração Publica reconheceu e declarou a nocividade a saúde de tal índice de ruído o nível de ruído a caracterizar o direito a contagem do tempo de trabalho como especial teve redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n°.4.882/2003.

Quanto ao uso de equipamento de proteção, quando usado corretamente, mesmo que minimizar o agente agressivo ruído, ainda assim persistem as condições de configuração de atividade especial, haja vista, o ruído se encontrar a cima do limite permitido no ambiente de trabalho, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do Plenário de 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SC.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, assim fundamentado:

Em se tratando de agente ruído, não há o que se falar em elisão da insalubridade pelo uso de EPI's, nos termos da súmula n. 9 da TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, o caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4°, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, sendo este suficiente na substituição do laudo.

De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor:

"O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".

O laudo extemporâneo, não havendo comprovação pelo INSS, de alteração significativa nas condições gerais de trabalho ou de função, a prova decorrente do laudo ambiental, mesmo que extemporâneo, é suficiente para o reconhecimento da especialidade.

Como se pode verificar a presente demanda gira em torno do reconhecimento dos

períodos laborados, sob ruído acima do limite permitido e exposição a fumos metálicos proveniente da soldagem realizada pelo Requerente, não reconhecido sob alegação que que não há registros ambientais no período de 03/12/2007 a 31/12/2009 01/01/2010 a 09/05/2010, de modo que a decisão de indeferimento e do computo do tempo na contagem de tempo do Requerente deve ser reformada, haja vista, estar em desacordo com a Jurisprudência e Legislação vigente a época do labor, razão pela qual cabe enquadramento e concessão do beneficio pleiteado ao Requerente, por preencher todos os requisitos legais exigidos, para espécie de benefício pleiteado.

IV - Do Pedido

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do Nome, na pessoa do seu Procurador Regional, para querendo responder a presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela Parte Autora (artigo 238 do Novo Código de Processo Civil);

b) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a enquadrar como especial o período de 03/12/2007 a 31/12/2009 e 01/01/2010 a 09/05/2010, laborado na empresa ALSTON BRASIL, não enquadrado administrativamente, laborados sob a exposição do agente físico ruído e fumos metálicos de solda, com a concessão da aposentadoria desde o requerimento;

c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas, desde a data em que completou todos os requisitos para a aposentadoria requerida, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação;

d) a conceder os benefícios da Justiça Gratuita a Requerente, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, pois a Requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas sem prejuízo de seu próprio sustento;

e) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõe o artigo 85, §3° do Novo Código Processo Civil;

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide. Sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, requerer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum, que se fizer necessário ao deslinde da demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, considerando que o Requerente completou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, somadas as 12 (doze) vincendas, se enquadrados os períodos requeridos nesta inicia, com os anteriormente enquadrados. Caso não seja enquadrado algum período e for necessário para a concessão requer a alteração da DER, já requerida na via administrativa, haja vista ter permanecido contribuindo após o requerimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barueri, 08 de novembro de 2019

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF