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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6314

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF - CATANDUVA/SP.

Autos n. 20066314005143-7

O Nome, autarquia federal criada pela Lei n.º 8.029 de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1.990, por seu procurador ex lege que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo especificado em epígrafe, inconformado com a r. sentença interpor RECURSO INOMINADO , pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões, que pede sejam juntadas aos autos para posterior remessa à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal.

Catanduva, 25 de maio de 2009.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 00000-000- 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: Nome! 1- RELATÓRIO O recorrido ajuizou a presente ação pretendendo

revisar sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por força de

reconhecimento de tempo de serviço que não foi computado quando da

concessão do aludido benefício. Observem que não houve apreciação

administrativa desses períodos, vide procedimento juntado nos autos. Que o INSS deixou de computar os seguintes períodos:

- 02/10/1969 a 28/02/1970 - empregador: Termas de Ibirá;

- 04/01/1971 a 09/08/1971 - empregador: Usina Açucareira Romão;

- 11/08/1971 a 03/06/1972 - empregador: Lat. Da Região de Catanduva ;

- 01/08/1972 a 31/01/1973 - empregador: S/A Antonio C. Baptista Mercantil e

Importadora.

A r. sentença a quo julgou parcialmente procedente o pedido do autor reconhecendo Através do parecer elaborado pela Endereçoo período base de cálculo reconhecido administrativamente aos períodos de 02/01/1969 a 28/02/1970, 04/01/1971 a 04/08/1971 e 11/08/1971 a 03/06/1972 e 01/08/1972 a 31/01/1973, a Renda Mensal Inicial do benefício do autor alcança R$ 00.000,00.

Contudo, a r. sentença merece parcial reforma, porquanto, ao contrário do considerado, não há início de prova material, nem mesmo a partir da CTPS E DOCUMENTOS JUNTADOS. Bem como a data do inicio das diferenças deverá ser reformada

2 - FUNDAMENTOS DO RECURSO

- DA INEVITÁVEL ANULAÇÃO DA SENTENÇA:

1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - extrapolação do limite de 60 salários mínimos:

Conforme estabelece o art. 3.º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças . Assim, as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais atualmente não podem ultrapassar o valor de R$ 00.000,00(vinte e sete mil e novecentos reais).

A competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta (art. 3.º, § 3.º da Lei 10.259/2001), não podendo entretanto, processar causas cujo valor ultrapasse sessenta salários mínimos.

A apuração do valor da causa é algo muito debatido e pouco consenso há nesta matéria, mas no caso sob análise a incompetência é flagrante.

Com efeito, a soma das parcelas vencidas atingiu o montante R$ 00.000,00) ), muito superior, portanto, ao limite delimitador da competência dos Juizados. Portanto, somados os valores devidos, como determina a lei,teremos uma quantia muita acima elevada, o que supera em muito o valor de alçada dos Juizados Especiais .

A Lei 10.259/2001 estabelece em seu § 2.º que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3, caput .

No mesmo sentido o Enunciado n.13 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Nome/SP que assim estabelece: o valor da causa, quando a demanda envolver parcelas vincendas, corresponderá à soma de doze parcelas vincendas controversas, nos termos do art. 3.º, 2.º da Lei 10.259/01.

Ora, tanto a Lei 10.259/2001, como o Enunciado n. 13 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Nome/SP nada esclarecem quanto às parcelas vencidas, não se podendo concluir que elas não devem integrar o valor da causa. Ao contrário, o valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte, ou seja, quanto ela pretende auferir com a demanda.

O Código de Processo Civil estabelece regra em seu art. 260 estipulando que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar- se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ora, Excelências, referido dispositivo retrata com muito mais propriedade o Nomedo valor da causa, porque considera todo o conteúdo econômico em discussão. Assim, fica patente a incompetência absoluta deste Juizado.

Nesse sentido recentemente decidiu a 3.a Seção do E. STJ, por unanimidade, ao julgar conflito de competência entre Turma Recursal do Juizado Especial Federal e Juízo Federal:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA .

Do exame conjugado da Lei 10.259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada.

Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade , conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2.a Vara. Data do julgamento 23/02/2005. Data da Publicação DJ 14/03/2005 p. 191.

Interpretado gramaticalmente a legislação processual brasileira, é evidente a infração a dispositivos legais expressos, tais como o art. 39 da Lei 9.099/95: "É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta lei". Tal dispositivo aplica-se aos juizados especiais federais, conforme determina o art. 1o da Lei 10.259/01: "São instituídos Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que nao conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Já sua interpretação teleológica não pode considerar razoável que, perante órgãos judiciais criados constitucionalmente para processo de causas de menor complexidade, as quais foram definidas por lei como aquelas de valor até 60 salários-mínimos, possa ser processada demanda que resulta em condenação no montante indicado.

O método sistemático não aporta a entendimento diverso. Basta atentar para o disposto no art. 260 do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais . Essa matéria, a propósito, foi recentemente pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme julgamento proferido pela Colenda Turma de Uniformização Nacional ao editar sua Súmula de nº 17. Extrai-se da ementa do julgado:

"5. A competência dos JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica- se a regra geral do art. 260 CPC." (grifei)

Entender-se diferentemente consiste em negar-se aplicação a todos os dispositivos citados, infringindo-se diretamente, inclusive, o disposto no art. 98 da Constituição da Republica, vez que resta afrontada a competência dos Juizados Especiais Federais para o "julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade" estabelecida naquele dispositivo.

Assim, é de rigor o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal para processamento deste feito e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. da Lei 10.259/2001, ou a redução do valor da condenação a 60 salários- mínimos, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/95.

Portanto, ultrapassado o limite legal, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, já no momento da propositura da ação.

Desse modo, é certo que as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devem ser consideradas para fins de competência deste Juizado Especial Federal.

Todavia, tratando-se de direito disponível, deve-se inicialmente dar oportunidade ao autor para que renuncie ao valor que excede a competência e, em caso negativo, aí sim deve-se extinguir o feito sem o julgamento do mérito pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal.

Ora, o que se pretende com o reconhecimento da incompetência absoluta é a oportunidade de uma defesa mais efetiva, porquanto na Justiça Comum

(Estadual ou Federal) o procedimento menos informal permite maiores possibilidades de recursos, prazos diferenciados, sentenças ilíquidas, embargos na fase executória, implementando desta forma o princípio da ampla defesa, mormente em causas de grande impacto financeiro, que oneram sobremaneira o erário.

Desta feita, não restam dúvidas da inafastável incompetência destes juizados para conhecer e processar demandas que ultrapassarem o limite de

competência estabelecido em 60 salários mínimos.

A anulação da sentença ora atacada, portanto, é medida de rigor, sob pena de flagrante infringência aos dispositivos legais regentes da matéria.

2 - DA PRESCRIÇÃO

Também argúi o réu, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32.

Assim, se eventualmente não anulada a sentença, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos 5 anos que antecederam a propositura da ação.

3- DO MÉRITO

O período reconhecido pela CTPS de 02/01/1969 a 28/02/1970 e 01/08/1972 a 31/01/1973, com a apresentação dos livros já supre a inexistência de registro no CNIS.

Porém, no tocante aos períodos 04/01/1971 a 04/08/1971 e 11/08/1971 a 03/06/1972, apenas a declaração do empregador não tem validade para autorizar por si só o período de registro na ctps, necessária a apresentação do livro com o registro anterior e o posterior para se evitar fraudes, o que não foi feito pela parte recorrida.

Observando os documentos trazidos nos períodos citados, não foram juntados livros de registro.

Se não bastasse, observa-se que os documentos não foram apresentados administrativamente, basta atentar pela data da autenticação dos mesmos (2006).

.

Assim, tais documentos autorizariam a produção de prova testemunhal, mas nunca a reconhecimento pela documentação apresentada. Além do que o registro em CTPS que não consta no CNIS, não pode ser totalmente aceito visto que na CTPS admite qualquer anotação, não sendo válida sem documentos devidamente comprovadores da atividade.

Ressalte-se serviria como início razoável de prova material, suficiente para cumprir a exigência do art. 55, § 3.º da Lei .213/91.

Assim, não deverá ser anulada a sentença do juizado determinando a oitiva de testemunha para averiguar se houve ou não labor urbano.

Assim o fazendo, este ato administrativo praticados pelo agente do INSS goza de PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, presunção essa que é inerente a todo e qualquer ato administrativo.

As regras para a comprovação judicial de atividades profissionais para fins previdenciários devem ser interpretadas de forma a permitir a coexistência harmônica entre os princípios processuais, não podendo, destarte, o princípio da persuasão racional da apreciação das provas frustrar o conteúdo e a finalidade do princípio da prova tarifada, excepcionalmente aplicado.

É certo que nosso Estatuto Processual não estabelece hierarquia entre as provas, qualquer que seja a sua natureza e a princípio o juiz pode, com base no seu livre convencimento motivado, atribuir o peso probatório que sua sensibilidade permitir, à prova colhida em audiência. Nem se pretende dizer que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal. No entanto, é pacífico tanto na legislação previdenciária como na jurisprudência que para a comprovação de tempo de serviço, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Trata-se de uma exceção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado.

Sobre a necessidade de prova material, os ilustres doutrinadores Daniel Machado da Rocha e Jose NomeBaltazar Junior assim se manifestam na obra Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social (Porto Alegre - Livraria do Advogado Editora - Esmafe, 2004, 4.a ed. p. 203/204):

No concernente a avaliação das provas, nosso Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para a apreciação das provas (art. 131 do CPC). Assim, o destinatário da prova tem liberdade para apreciá-la, salvo quando a lei excepciona. Exatamente esse tipo de tratamento diferenciado é dispensado pelo § 3.º do art. 55, quando se cogita da comprovação do tempo laboral, pois aqui a prova, contrariando a regra geral, é tarifada . (...) O rigor da norma, principalmente em face dos elevados encargos trabalhistas e previdenciários que não incentivam a formalização dos contratos laborais, conduziu a alguns julgamentos, nos quais defendeu-se que esta norma era aplicável apenas à Administração, não vinculando o Juiz. Contudo, este posicionamento é rejeitado pela esmagadora maioria da jurisprudência, a tal ponto que foram editadas as Sumulas n.º 27 do TRF da 1.a Região e 149 do STJ (...)

O art. 55, § 3.º da Lei de Benefício estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial , conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63 que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da SÚMULA nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., assim vazada textualmente:

Súmula n.º 149: " A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados, conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Diante deste quadro, impossível o reconhecimento dos períodos elencados, devendo ser reformada a sentença ora atacada.

Neste sentido o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal:

RE 226772 / SP - SÃO Nome

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 15/08/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-06-10-2000 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02007-04 PP- 00746

Ementa APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO

REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos , incisos LV e LVI, e , inciso XXIV, da Constituição Federal.

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(07). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 06/12/00, (MLR).

Alteração: 11/05/01, (SVF).

Partes

RECTE. : HERMELINDA THEREZA DAVID FELTRINI

ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO SPOLON E OUTRO

RECDO. : Nome

ADVDOS. : TEREZA MARLENE F MEIRELLES E OUTRO

RE 226588 / SP - SÃO Nome

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 15/08/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação: DJ DATA-29-09-2000 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02006-03 PP-

00553

Ementa APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A

teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo

de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental,

não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso

fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não

vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso

XXIV, da Constituição Federal .

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Não conhecido.

N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 24/11/00, (MLR).

Alteração: 09/11/01, (SVF).

Partes

RECTE. : DORSOLINA ALVES BEZERRIL

ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO SPOLON E OUTRO

RECDO. : Nome

ADVDO. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu:

RESP 00.000 OAB/UF- 6a TURMA/STJ

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECTE.: INSS

RECDO.: DEOSDETH GONÇALVES DE AGUIAR EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As certidões que nada dispõem acerca da função exercida pelo trabalhador e do período trabalhado não se inserem no conceito de início razoável de prova material.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3a Seção.

5. Recurso conhecido e provido.

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 712705

Processo: 00000-00: CE Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 19/04/2005 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:692

Relator (a) HAMILTON CARVALHIDO

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros NomeGallotti, NomeMedina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro

NomeGallotti.

Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e

a função exercida pelo trabalhador.

3. Embora se pudesse considerar a cópia da certidão de casamento do autor, ali qualificado como agricultor, como início de prova material, bastante à demonstração do exercício da atividade rural, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova material, à míngua de prova testemunhal hábil a complementar a demonstração do tempo de serviço relativamente ao período de carência.

4. A alegação do agravante de que consta nos autos as declarações de testemunhas, razão pela qual o benefício previdenciário deveria ter sido concedido, tal como posta, se insula no universo fático-probatório dos autos, conseqüencializando-se a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data Publicação 01/07/2005

Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da

decisão: 26/04/2005 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:366 Relator (a) NomeGALLOTTI

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros NomeMedina, Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro NomeGallotti.

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ.

1. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada e que não possui força probante do efetivo exercício da atividade urbana alegada pelo autor. 2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.

3. Agravo regimental improvido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Data Publicação 23/05/2005

4 - DA DATA DO INICIO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

Quanto a data do inicio do pagamento das diferenças deverá ser modificada, visto que, não houve comprovação de que tais documentos foram juntados no pedido administrativo.

Uma prova segura de que tais documentos não foram juntados administrativamente é a data da autenticação dos documentos, visto que, estão datados de 2006 e o pedido administrativo foi em 2005. Em análise do procedimento administrativo juntado nos autos, também não constam tais documentações.

Assim, não seria plausível a autarquia pagar valores atrasados que não deu causa. Devendo a data do pagamento das diferenças ser modificada para data da citação.

5 - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

Diante do exposto, caso superada a preliminar de incompetência, requer-se seja provido o presente recurso, a fim de ser julgado improcedente o pedido de revisão do beneficio, no tocante aos dois períodos sem documentos necessários, com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência. Ou ao menos determine a modificação da data do inicio de pagamento da diferença para a data da citação, posto que, não foram apresentados os documentos que instruem a inicial no procedimento administrativo (não houve análise administrativa). Acaso improvido o recurso, o que não se espera, requer que a fixação dos honorários advocatícios se dê com base na Súmula 111 do Egrégio STJ e no art. 20, § 4.º do CPC, por ser o recorrente Fazenda Pública.

Catanduva/SP, 25 de maio de 2009.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 00000-000- 00.000 OAB/UF