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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6126

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SANTO ANDRÉ).

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado no processo em epígrafe, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , que move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seus advogados que a esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre os termos do laudo pericial :

BREVE SÍNTESE DO LAUDO

A parte autora discorda totalmente do laudo pericial, que concluiu do seguinte modo:

6 - DISCUSSÃO

Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico.

No caso em tela, o Autor alega ser portador de patologia ortopédica e sequela de acidente com fratura de calcâneo esquerdo alegando estar incapacitado para o trabalho.

O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças, o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular na musculatura paravertebral, nos membros superiores e inferiores.

Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.

7 - CONCLUSÃO

Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que:

Não há incapacidade.

DA DEFICIÊNCIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA - FATO INCONTROVERSO.

Inicialmente o Autor informa que a sua deficiência já havia sido constatada através da Avaliação Médico-Social realizada no requerimento administrativo 00000-00 , motivo pelo qual, impugna totalmente o laudo pericial, uma vez que não poderá o segurado ser prejudicado pelo parecer médico desfavorável juntado aos autos.

Observe-se que o documento que instrui os autos ( Num. (00)00000-0000 - Pág. 16 ) demonstra que o Autor, ao passar pela perícia médica administrativa, registrou 7425 pontos , sendo então reconhecida a Deficiência em Grau Leve , nos termos estabelecidos pela Portaria Interministerial n°. 01/2014, que regula a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

Desta forma, a existência de Deficiência é fato incontroverso nestes autos, que sequer foi contestada pelo Instituto Requerido , motivo pelo qual a perícia médica determinada pelo Juízo, deveria ter como objetivo tão somente averiguar se o Grau da deficiência atestada pelo Instituto estaria correto , mas jamais negar que esta deficiência existe , uma vez que tal fato é sequer discutido nos autos .

Assim, rejeita-se totalmente a perícia médica realizada nestes autos , devendo ser desconsiderada para fins de concessão da Aposentadoria requerida na exordial , haja vista que, caso não haja reconsideração de seu parecer através dos esclarecimentos requeridos alhures, por se tratar de fato incontroverso que independe de prova , nos termos do artigo 374, inciso III do Código de Processo Civil, não poderá ser considerada como prova técnica a embasar a r. sentença, sob pena de nulidade desta .

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - LAUDO INCONCLUSIVO.

Através do laudo pericial produzido nestes autos, a i. perita concluiu que: " Não há incapacidade ".

É necessário ressaltar, no entanto, que no caso da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que é objeto do presente processo, , não há que se falar em incapacidade tendo em vista que a deficiência é avaliada de forma diversa e, sedo assim, o exame pericial foi realizado de forma totalmente equivocada, sendo equivocado também o parecer da expert.

Desta forma, o laudo pericial produzido é inconclusivo e, portanto, inservível para o fim que se destina , tendo em vista que na Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, a perícia médica tem como objetivo avaliar os impedimentos de longo prazo , de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que acometem o segurado o que não foi realizado pela i. perita .

A perícia médica realizada nestes autos, apenas avaliou se, no momento do exame, estaria o Autor incapaz para alguns dos movimentos por ela solicitados , quando, na realidade, a perícia médica a avaliar a deficiência deve observar não apenas a situação atual do segurado mas, se houve períodos de deficiência, tal como foi feito na perícia administrativa.

registrou que no período de 11/06/2011 a 18/09/2018 , o Autor esteve acometido de deficiência LEVE , realizando então as conversões necessárias para o período, nos termos do artigo 70-E do Decreto 3.048/99.

Sendo assim, a perícia médica realizada nestes autos, além de ter sido solicitada de forma equivocada , haja vista se tratar de fato incontroverso e que, portanto, independe de prova avaliou de , forma totalmente equivocada o segurado, afirmando não haver incapacidade , quando, na realidade, , deveria ter sido analisada a existência ou não de deficiência durante sua vida laboral baseado nos laudos e exames apresentados pelo segurado.

Cabe ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n°1/2014, que adota a Classificação , Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria- IFBra, tal como prevê o artigo 424 caput e parágrafo 1° da Instrução Normativa n°. 77/2015:

Art. 424 . Compete à perícia própria do INSS, representada pela perícia médica previdenciária e pelo serviço social do INSS, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e seu respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1° A avaliação indicada no caput será realizada mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA que será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n° 1, de2014.

A referida avaliação denominada IF-BrA leva em consideração vários fatores para a definição de deficiência, considerando barreiras externas consubstanciadas em variados cenários com os quais o portador de deficiência irá se deparar, sejam sociais ou físicos , assim, há classificação de atividades levando-se em consideração elementos físicos, volitivos, sensoriais, de mobilidade,

, interação social e vida comunitária atividades estas que são avaliadas segundo uma escala de pontuação .

Dessa forma, no que se refere à perícia para a averiguação da deficiência é necessário um exame mais amplo do que a simples verificação da capacidade laborativa , tornando-se imperiosa a realização de nova perícia, avaliando o Autor com base no referido Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria- IFBra , sob pena de nulidade do laudo e, consequentemente da sentença que nele se basear.

A fim de corroborar todo o exposto, cita-se a jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal

Regional Federal desta Terceira Região: (Grifos nossos)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 142/13. LAUDO MÉDICO.INVALIDADE.AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A Lei Complementar 142/2.013 é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1° da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. II - O Decreto 8.145/13 que alterou o Decreto 3.048/99, ao incluir a Subseção IV, trata especificamente da benesse que aqui se analisa. O artigo 70-D, define-se a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2° ressalva que esta avaliação será realizada para "...fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários." IIII - Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n°1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria- IFBra. IV - O IF-BrA leva em consideração vários fatores para a definição de deficiência, considerando barreiras externas consubstanciadas em variados cenários com os quais o portador de deficiência irá se deparar, sejam sociais ou físicos. V -Há classificação de atividades levando-se em consideração elementos físicos, volitivos, sensoriais, de mobilidade, interação social e vida comunitária, atividades estas que são avaliadas segundo escala de pontuação. VI - Ressalta dos conceitos supramencionados que a verificação da deficiência para fins previdenciários exige não só conhecimentos médicos, mas estudo e avaliação social do segurado, não sendo por acaso que a aludida Portaria exige a presença de profissionais distintos. VII - O requisito relativo à deficiência para a obtenção da aposentadoria prevista na L.C. 142/03 exige exame mais amplo do que a simples verificação da capacidade laborativa, o que não restou plenamente esclarecido, sendo imperiosa a realização de nova perícia médico-social a fim de dirimir qualquer dúvida a respeito do tema . VIII - Retorno dos autos à vara de origem para a realização de novo laudo médico-social. IX - Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF3, Apelação Cível - (00)00000-0000/ SP 0023088-1.2018.4.03.9999, Oitava Turma, Relator: Des. Fed., David Dantas, DJE: 21/01/2019)

PREVIDENCIÁRIO. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1. A aposentadoria especial das pessoas com deficiência tem previsão constitucional, no artigo 201, § 1°. Tal benefício foi objeto da Lei Complementar 142/2013, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 41), bem assim do decreto 8.145/2013. 2. Nos termos do artigo 2°, da LC 142/2013, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Já o artigo 3°, de referido diploma legal, determina que a aposentadoria especial em tela será devida ao segurado que comprovar (a) tempo de contribuição de (i) 25 (vinte e cinco), se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (ii) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; (iii) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou (iv) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; e (b) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 3. Da legislação de regência extrai-se, ainda, o seguinte: (a) o segurado poderá requerer aposentadoria por idade com redução de 5 anos na idade mínima, independentemente do grau de sua deficiência, se isso lhe for mais vantajoso; (b) o grau de deficiência deve ser fixado em perícia a cargo do INSS ou em sede judicial; (c) embora seja possível converter tempo especial, em razão de exposição a agentes nocivos, a tempo de contribuição do deficiente, não se admite a conversão inversa; e (d) o segurado especial só fará jus à esse benefício se promover o recolhimento sobre o salário de contribuição. 4. Malgrado a legislação sobre essa aposentadoria especial só tenha surgido em 2013, a existência de deficiência em momento anterior autoriza a concessão do benefício especial, desde que ela seja certificada pericialmente, inclusive quanto ao seu grau e data provável do seu início. 5. É importante definir o grau da deficiência bem assim a sua evolução, pois é a partir de tais aspectos que se poderá identificar o respectivo coeficiente de conversão desse trabalho especial. Nesse contexto, avulta a importância da perícia - seja administrativa, seja judicial -, a qual deve avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), até porque o grau da deficiência pode se alterar ao longo do tempo, podendo uma deficiência leve se tornar moderada ou mesmo grave. Os critérios definidores do grau de deficiência do segurado constam da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01/2014, a qual, de seu turno, está ancorada no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA.

6. A aposentadoria especial do portador de deficiência não se confunde com a aposentadoria

por invalidez. Aquela permite que o segurado tenha o seu tempo de trabalho contado de forma diferenciada e, consequentemente, seja aposentado com menos tempo de contribuição. Esta permite que o segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa se aposente, desde que observado os demais requisitos legais. 7. No caso concreto, desde o início, a produção da prova pericial revelou-se truncada, de fato precária e imprecisa para os fins a que se presta. Tanto assim que foram pedidos dois esclarecimentos posteriores (fl. 85 e 93) e um laudo complementar (fls. 104/105) que, ao final, não se subsumiram aos requisitos previstos na legislação de regência, conforme adiante se verá. 8. Se por um lado a perícia complementar, - ainda que pecando pelo primor e desatendendo as orientações executivas para avaliação funcional e ausentes os formulários de avaliação do segurado, itens constantes, respectivamente no IfBrA e no item 5 do anexo Portaria Interministerial SDH/MPS/MF MG/ AGU n°7 01/2014 -, tenha concluído pela gravidade da moléstia, as conclusões dos exames que lhe antecederam corroboram a dúvida. 9. Ainda que assim não fosse, o laudo complementar, utilizado pelo juízo a quo como o principal fundamento para sua decisão, desatende os requisitos/itens elencados na legislação de regência, de molde a tornar a prova inconsistente para sua finalidade. 10. In casu, é importante frisar que na hipótese que se põe nos autos (aposentadoria especial da pessoa com deficiência), a perícia realizada ostenta natureza díade, não somente médica-funcional, mas denota cunho social, dadas as características das perguntas e respostas constantes dos formulários propostos na legislação de referência. 11. Por assim dizer, trata-se de prova com fundamento vinculativo, o que, em outras palavras, tem por escopo apartar, tanto quanto possível, do ânimo do julgador eventual subjetividade na valoração da prova, em particular da "gravidade" da deficiência, requisito primaz, seja para a concessão do benefício pleiteado, seja para fins de sua classificação no cômputo do tempo de contribuição. 12. Em continuidade, observa-se que a perícia judicial não identificou a ocorrência de variação no grau de deficiência nem indicou os respectivos períodos em cada grau, tal como exigido pelo art. 70-D, Decreto 8.145/2013, o que inviabiliza o correto enquadramento e a conversão do tempo especial em comum em razão da evolução do grau de deficiência do autor ao longo do seu histórico laborativo. 13 . Não tendo o laudo pericial esclarecido os fatos objeto da perícia em sua completude, nem esclarecido suficientemente a matéria posta nos autos, deve ele ser considerado impreciso e imprestável para a elucidação da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de uma segunda perícia, na forma do artigo 480, do CPC/15 . (...) (TRF3, Apelação Cível - (00)00000-0000 / SP 0000810-28.2015.4.03.6111, Sétima Turma, Relatora: Des. Fed. Inês Virginia, DJE:13/08/2018)

Além disso, cumpre salientar que, no caso em tela não se debate a existência da deficiência, , posto que tal fato é incontroverso devendo tão somente ser confirmado ou majorado o Grau desta deficiência já constatada no âmbito administrativo .

Desta forma, diante de todo o exposto, requer seja intimada a i. perita para os esclarecimentos periciais , ressaltando-se a necessidade de que o laudo de esclarecimento atenda as orientações para a avaliação funcional, respondendo aos itens constantes no IfBrA, demonstrando assim a gravidade da deficiência indicando os períodos em cada grau , , nos termos do artigo 70-D do Decreto 3.048/99, para a concessão do benefício ora pleiteado.

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA SOCIAL.

Nos termos do despacho judicial Num. (00)00000-0000 - Pág. 2 , foi determinado o agendamento da perícia social, no entanto, até o presente momento, não houve tal providência.

Muito embora entenda o Autor que a deficiência é fato incontroverso nestes autos e, portanto, não necessita ser provada , é certo que, tendo sido realizada a perícia médica, a fim de que não haja maiores prejuízos ao segurado, a visita do assistente social se faz imperiosa .

Assim, necessária a realização da referida perícia, uma vez que não se pode finalizar a prova técnica sem que haja também esta avaliação social, nos termos do artigo 70-A do Decreto 3.048/99.

Do mesmo modo, o artigo 424, parágrafo 5°, da já mencionada Instrução Normativa 77/2015, assim prevê acerca das avaliações a serem realizadas:

§5° A comprovação da deficiência somente se dará depois de finalizadas as avaliações médica e do serviço social, sendo seu grau definido pela somatória das duas avaliações e sua temporalidade subsidiada pela data do impedimento e alterações fixadas pela perícia médica.

E ainda, nos termos do acórdão já transcrito alhures:

"(...) a verificação da deficiência para fins previdenciários exige não só conhecimentos médicos, , mas estudo e avaliação social do segurado não sendo por acaso que a aludida Portaria exige a presença de profissionais distintos ". (TRF3, Apelação Cível - (00)00000-0000/ SP 0023088-1.2018.4.03.9999, Oitava Turma, Relator: Des. Fed., David Dantas, DJE: 21/01/2019)

Desta forma, a fim de salvaguardar os direitos do segurado, requer seja designada a realização da perícia social que, sendo realizada nos termos da legislação previdenciária, certamente ratificará o que já fora verificado pelo Instituto Requerido , ou seja , a existência das barreiras que obstruem a participação plena e efetiva do Autor na sociedade em igualdade de condições com os demais.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o retorno dos autos à i. perita para que preste os esclarecimentos ora apontados, avaliando o caso em tela tomando como base o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria- IFBra, sob pena de nulidade do laudo e, consequente a nulidade da sentença que nele se basear.

Do mesmo modo, requer seja designada a avaliação social, a fim de que ratifique os termos da análise administrativa, qual seja, de que o Autor é Pessoa com Deficiência, fazendo jus ao benefício pleiteado na exordial, nos termos ora demonstrados.

O Autor requer ainda que, prestados os esclarecimentos, caso a i. perita apresente parecer diverso daquele já concluído administrativamente, seja o laudo pericial descartado como prova técnica, haja vista que , a deficiência é fato incontroverso nestes autos não tendo sido sequer contestado pelo Instituto Requerido, motivo pelo qual, não depende de prova, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 17 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

FRSC

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Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)