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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Última distribuição : 28/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO NOSSA SENHORA MAE DOS HOMENS Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57279 13/03/2020 13:27 Contrarrazões Contrarrazões

885

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

A UNIÃO (Nome) , por sua procuradora adiante firmada, vem perante V. Exa., apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação.

Requer, destarte, sejam as presentes razões recebidas e processadas na forma da lei, com a conseqüente remessa dos autos à superior instância, após as formalidades de praxe.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 13 de março de 2020.

Nome

Procurador da Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO

Colenda Turma,

Não procede a irresignação contra a r. sentença prolatada, sendo certo que o juízo a quo já foi deveras benevolente com as partes autoras, devendo, sim, ser provida a apelação da União para que seja julgado improcedente o pedido incial, mantendo-se, quanto ao mais , a sentença guerreada.

1. DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

1.1 DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

De fato, determinou a LC no 7/70, em seu art. 3o, § 4o, que “as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei ”. A exigência “na forma da lei’ foi plenamente atendida com a edição das Resoluções 174/71 e 409/76, posto que calcadas em delegação concedida pela mesma Lei Complementar, art. 11:

“Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.”

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.”

Convém lembrar que o STF pacificou a natureza não tributária do PIS sob o regime constitucional

pretérito. Assim sendo, não há que se cogitar de invocar o princípio da estrita legalidade, como pretende a autora, para efeito de recusar validade às citadas resoluções. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis que dispuseram sobre o PIS conduz à sua incidência tal como previsto na LC no 7/70. Assim sendo, não pode ser afastada a aplicação das Resoluções 174/71 e 409/76, vez que respaldadas na mencionada lei complementar. No sentido da tese ora exposta, confira-se o seguinte acórdão: “PIS. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE. LCP-7/70. RESOLUÇÕES RES-174/71, E RES-409/76, DO CMN. A LCP-7/70, em seu art. 11, delegou competência à CEF para fixar as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos do PIS, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação. Com base nessa delegação, a CEF elaborou o regulamento do PIS, veiculado pela resolução RES. 174/71, posteriormente alterada pela resolução RES. 409/76, ambos do CMN, onde ficou estabelecido que as sociedades de fins não lucrativos, contribuirão para o fundo com uma quantia fixa de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de pagamento mensal (art. 4o, par.5). A ‘forma da lei’ prevista no parág. 4o do art. 3o da LCP 7/70, foi atendida pelas Resoluções RES.174 e RES.409, porque expressamente prevista a delegação de competência (LCP-7, ART- 11). Tendo a contribuição para o PIS natureza jurídica atributária antes da atual CF/88 não estava jungida ao princípio da estrita legalidade, nada impedindo, assim, que o Executivo fixasse e alterasse sua alíquota e base de cálculo, máxime quando a própria lei complementar expressamente faz tal previsão. O julgamento do STF dando por inconstitucionais os DEL-2.445 e DEL-2449, ambos de 1988, não afetou a exigência do PIS para as sociedades cooperativas, porquanto recepcionada pela ordem constitucional instalada em 1988. O STF assentou inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. Assim, meros vícios formais sob a ótica da nova constituição, mas regulares à época de sua edição, não invalidam a lei anterior, mas resta plenamente recepcionada, porquanto ‘tempus regit actum’. O que na lei se pode tornar incompatível com a Constituição posterior é o conteúdo (incompatibilidade material) e não a forma de sua elaboração (incompatibilidade formal) – RE n. 214.206-9/AL; Questão de Ordem na ADIN-438.” (TRF-4a Região, 2a Turma, DJU de 14.04.99, p. 731).

Saliente-se que a 2a Seção do TRF da 1a Região, por várias vezes, reconheceu a constitucionalidade da legislação impugnada pela autora. Confiram-se as seguintes ementas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 258 DO EX-TFR. FEIÇÃO DE INFRINGÊNCIA. REJEITADOS. (...) A RESOLUÇÃO N. 174/71, DO BACEN E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2/71 DA CEF/PIS NÃO INFRIGEM A CF/67 (EC. N. 1/69 E EC N. 7/70). (...)” (TRF da 1a Região, 2a Seção, Rel. Desembargador Nelson Gomes da Silva, Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes na AC no (00)00000-0000, DJU de 20.05.91, p. 11067).

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. (...) A Endereço/71, da CEF/PIS, não padecem da eiva de inconstitucionalidade que lhes imputa o embargante. Não houve ofensa a qualquer dispositivo da CF/67 (Emendas no 01/69 e no 07/70). (...)” (TRF-1a Região, 2a Seção, rel. Juiz Nelson Gomes da Silva, Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes na AC (00)00000-0000, DJU de 04.03.91, p. 3460).

Não prosperam, portanto, os fundamentos da parte autora de que os decretos ora discutidos não possuem o condão de regulamentar o parágrafo 4o da Lei Complementar 7/70.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 195, § 7o. DA CONSTITUIÇÃO NO CASO EM TELA

DA SUPOSTA IMUNIDADE INVOCADA

O art. 195 da Constituição, no seu parágrafo setimo, estabelece hipótese de imunidade das contribuições sociais previstas no referido dispositivo. Confira-se:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

7o - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, tem assento em outro dispositivo constitucional, fora do capítulo da seguridade social, senão vejamos:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo.

Assim, considerando que imunidades devem ser interpretadas estritamente e que a contribuição para o PIS não se encontra sequer no Título constitucional sobre a Ordem Social, temos que a imunidade do art. 195 da Constituição não abrange, logicamente, as contribuições para o Programa de Integracao SocialPIS.

Não estão preenchidos os critérios indispensáveis para a concessão da imunidade pleiteada, mormente porquanto a empresa não preencheu os requisitos previstos no art. 55, da Lei no

8.212/91, para fins de obter a imunidade tributária do § 7o do art. 195, da CF/88.

Assim dispõe a Lei no 8.212/91, verbis:

“Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.” Frise-se que os requisitos acima transcritos devem ser preenchidos

cumulativamente.

No caso concreto, a parte autora não evidenciou o preenchimento de todos os requisitos legais, sendo certo de que não basta a comprovação de que teve deferidos, posteriormente ao ajuizamento , seus pedidos de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social.

Não evidenciou a autora, também, preencher os requisitos previstos no incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 , pois os relatórios circunstanciados de atividades não foram apresentados e não consta do seu estatuto a vedação ao pagamento de remuneração a seus diretores.

Igualmente, não restou demonstrada a inexistência de débitos, como previsto no § 6o do art. 55 da Lei 8.212/91 e no § 3o do art. 195 da CF/88.

Ressalte-se que o referido dispositivo de lei federal (inciso II do artigo 55 da Lei no 8.212/91) não foi declarado inconstitucional pela ADI no 2028-5, retro mencionada.

DA ANÁLISE DO TEOR DA DECISÃO NA ADIN 2028

A redação do art. 55 da Lei no 8.212/91 foi alterada pela Lei no 9.732/98. No entanto, em razão da medida cautelar proferida na ADIN no 2.028-5/99, em novembro de 1999, a eficácia da nova redação dada ao artigo foi suspensa – art. 55, inciso III e §§ 3o, 4o e 5o.

Redação do art. 55 Redação do art. 55

com as alterações após a suspensão da eficácia

da Lei no 9.732/98 da Lei no 9.732/98

Art. 55: Fica isenta das Art. 55: Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do utilidade pública federal e estadual ou do

Distrito Federal ou municipal; Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do

II - seja portadora do Certificado Certificado e do Registro de Entidade de e do Registro de Entidade de Fins Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei no cada três anos; (Redação dada pela Lei no 9.429, de 26.12.1996) 9.429, de 26.12.1996)

III - promova, gratuitamente e

III - promova a assistência social em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de beneficente a pessoas carentes, em saúde, a menores, idosos, excepcionais, ou especial a crianças, adolescentes, idosos e pessoas carentes. (Redação original) portadores de deficiência; (Inciso alterado I V - n ã o p e Endereço, de 11.12.98) - diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou suspenso pela ADIN no 2028-5/DF benfeitores, remuneração e não usufruam

IV- não percebam seus vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não eventual resultado operacional na manutenção usufruam vantagens ou benefícios a e desenvolvimento de seus objetivos qualquer título; institucionais apresentando, anualmente ao

V - aplique integralmente o órgão do INSS competente, relatório eventual resultado operacional na circunstanciado de suas atividades. (Redação manutenção e desenvolvimento de seus dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) objetivos institucionais apresentando,

§ 1o Ressalvados os direitos anualmente ao órgão do INSS competente, adquiridos, a isenção de que trata este artigo relatório circunstanciado de suas atividades. será requerida ao Instituto Nacional do Seguro (Redação dada pela Lei no 9.528, de Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) 10.12.97) dias para despachar o pedido.

§ 1o Ressalvados os direitos § 2o A isenção de que trata este adquiridos, a isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, artigo será requerida ao Instituto Nacional tendo personalidade jurídica própria, seja do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de mantida por outra que esteja no exercício da 30 (trinta) dias para despachar o pedido. isenção.

§ 2o A isenção de que trata § 3o suspenso pela ADIN no este artigo não abrange empresa ou 2028-5/DF entidade que, tendo personalidade jurídica § 4o suspenso pela ADIN no própria, seja mantida por outra que esteja no 2028-5/DF exercício da isenção. § 5o suspenso pela ADIN no

§ 3o Para os fins deste artigo, 2028-5/DF

entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.732, de 11.12.98) - suspenso pela ADIN no 2028-5/DF

§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.732, de 11.12.98) - suspenso pela ADIN no 2028-5/DF

§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.732, de 11.12.98)- suspenso pela ADIN no 2028- 5/DF

A decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal tomou como razões de decidir a tese da inconstitucionalidade material da nova redação dada pela Lei no 9.732/98, especialmente porque a lei, ao fixar requisitos para a concessão da imunidade, desvirtuou o próprio conceito de assistência social e de entidade beneficente.

Assim, só seria entidade beneficente aquela que exercesse , gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência . Conforme afirmou o eminente Ministro Moreira Alves naquela assentada “ninguém consegue sobreviver, nos dias de hoje só com doações, pois essas estão cada vez mais escassas. Cobra-se de quem pode pagar para poder conceder gratuidades a quem não tem condições de arcar com os custos do serviço.”

Por tal razão, a nova redação reduziu de forma drástica o espectro de entidades que poderiam gozar do benefício fiscal, o que não se poderia pretender. Leia-se, assim, a ementa do julgado, verbis :

“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1o, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3o, 4o e 5o, e dos artigos 4o, 5o e 7o, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.- Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna.- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.- No caso, o

artigo 195, § 7o, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.- É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7o do artigo 195 só se refira a “lei” sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, c, da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa.- A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a serem observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito.- Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7o do artigo 195 só se refira a"lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a serem observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada.- É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar – estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do"periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta”

(Grifou-se)

Assim, cabe observar que não é todo o artigo 55 que perdeu eficácia, senão apenas o inciso III e os §§ 3o, 4o e 5o.

Na esteira do conceito de entidade beneficente de assistência social [1] , que

determina a extensão da imunidade radicada no art. 195, § 7o, da CF, indubitável a constitucionalidade material do art. 55 da Lei no 8.212/91, na redação original e com as alterações introduzidas pela Lei no 9.732/98, merecendo ressalva somente o alterado inciso III, dado que a exclusividade da gratuidade efetivamente vai de encontro com a sobrevida da entidade beneficente, conforme ressaltado pelo próprio STF ao apontar a carência de doações nos dias atuais. Há que se buscar, logo, o percentual de gratuidade razoável para atender à Constituição.

Nos demais aspectos, o diploma concretizou o mandamento constitucional no sentido de que somente as entidades que praticam a benemerência, em atuação na seguridade social de modo substitutivo ao Estado, devem ser exoneradas da contribuição previdenciária, justamente porque contribuem de forma diversa. Às demais, ainda que não visem ao lucro, não é dada a extensão do benefício, conforme sustentam alguns incautos, porque predica a Constituição Federal que a Seguridade Social será custeada por toda a sociedade, de maneira a tutelar a dignidade da pessoa humana e a solidariedade, conforme atestam os objetivos do seguro social elencados no art. 194.

Nesse rumo, a constitucionalidade daqueles diplomas, a par do inciso III do art. 55, na redação da Lei no 9.732/98, torna-se inquestionável na medida em que se desvendam os princípios em prol dos quais foi erigida a imunidade das contribuições para a seguridade social, fundamental para que prevaleça a exegese desenvolvida no item supra, de modo a se assegurar a contribuição à seguridade social, qualquer que seja a forma, por força do dever de toda a sociedade contribuir.

Logo, as restrições veiculadas através das leis impugnadas não só encontram guarida constitucional, como são exigência da Carta Magna na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, máxime aquela que atrela a imunidade ao percentual de gratuidade (caso não atendidos os demais requisitos para a desoneração integral), na esteira do art. 150, § 4o, da Constituição Federal, que atrela a imunidade de impostos ao patrimônio, rendas e serviços vinculados às atividades essenciais da entidade.

De toda sorte, resta incólume a Lei no 8.212/91, em sua redação original, bem como a Lei no 8.742/93, que introduziu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e os Decretos no 752/93 (enquanto vigeu) e no 2.536/98, que regulamentam a concessão do CEBAS. Com efeito, não foi concedida liminar na ADIN 00.000 OAB/UF, em que se impugnam os dispositivos, remanescendo a questão para o julgamento final da ADIN no 00.000 OAB/UF, diante do pedido de reunião dos feitos.

Nessa esteira, prevalecem, e subsistirão após o aludido julgamento, face à razoabilidade e adequação, formal e material, à Constituição Federal, os requisitos voltados à concessão do CEBAS. Assim, cumpre à entidade comprovar que presta ao menos 20% de assistência gratuita (art. 3o, VI, do Decreto no 2.536/98), assim como toca às entidades de saúde evidenciarem o atendimento através do SUS de pelo menos 60% de sua capacidade instalada (art. 3o, § 4o). Frise-se que estes percentuais não são aleatórios. Se para as entidades beneficentes exige-se 20% do faturamento, de forma a equivaler esse percentual ao montante das contribuições patronais que estas deixaram de verter, somadas às contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro, para as entidades de saúde, fixam-se 60% para as entidades de saúde, tendo em mira que o atendimento ao SUS não é integralmente gratuito, senão que remunerado em 1/3, o que conduz

à equação anterior. Logo, inegável a razoabilidade dos diplomas legais.

Ademais, o dispositivo supra citado que dispõe sobre a imunidade, diz que para a sua concessão, devem ser atendidos os requisitos previstos em lei. Não fazendo qualquer menção à lei complementar, temos que o dispositivo encontra-se validamente regulamentado por lei ordinária, o art. 55 da lei 8.212/91, que transcrevemos:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.

§ 1o Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2o A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de

que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição.

Pelo exposto, por não haver razão para qualquer acolhimento do pedido inicial, a UNIÃO (Nome) requer o desprovimento do recurso de apelação da parte contrária, que visa ampliar ainda mais o indevido provimento jurisdicional concedido.

Nestes termos, Pede deferimento.

Brasília, 13 de março de 2020.

Nome

Procurador da Nome

[1] Nesta petição, desenvolve-se arrazoado para conceituar assistência social, diferenciando-a da prestação de outros serviços públicos.