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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3602

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO SUBSEÇÃO DE RONDONÓPOLIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO

Mandado de Segurança n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO, já qualificada, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra r. sentença proferida, requerendo, desde já, sejam as mesmas recebidas, processadas e levadas à apreciação da Superior Instância.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

Trata-se de mandado de segurança, impetrado pela ora Apelante, objetivando o

reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, consequentemente, seja declarado o direito da Apelante e seus filiados à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao erário público nos últimos 5 (cinco) anos, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença em que foi reconhecido o direito da Apelante e seus filiados em excluir o ISS e ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Porém, quanto à compensação, conforme dispositivo, ficou determinado que essa poderá ser realizada apenas com contribuições de mesma espécie tributária , vejamos:

"Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidos pela parte impetrante (representante de seus filiados), bem como o direito a compensação, com a devida restrição para que ocorra somente em relação a

contribuições da mesma natureza/espécie tributária, devidamente corrigido

monetariamente, conforme retrofundamentado."

Irresignada com a referida condição arbitrada, a Apelante opôs Embargos de Declaração, em face da contradição da r.decisão, objetivando que fosse reconhecido o seu direito de compensar as contribuições sociais em comento com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, porém os declaratórios restaram rejeitados.

Concessa maxima venia , a Apelante não pode concordar com a condição estabelecida pelo MM. Juiz a quo para realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos somente com contribuições da mesma espécie, uma vez que esta vedação somente encontra-se prevista para contribuições previdenciárias, as quais somente podem ser compensadas com a mesma espécie, conforme dispõem art. 26 da Lei n° 11.457/07. Assim quanto às contribuições sociais, não há nenhum tipo de limitação/vedação quanto à compensação com tributos de demais espécies, conforme será demonstrado a seguir.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

I - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR PIS E COFINS COM QUAISQUER TRIBUTOS

ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LIMITAÇÃO DO ART. 26 DA LEI N° 11.457 -

Conforme informado, fora reconhecido o direito líquido e certo da Apelante de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores a título de ICMS e ISS.

No entanto, data máxima vênia, não se pode concordar a r. sentença que determinou que a compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ocorrer com contribuições da mesma espécie.

Nas razões da sentença, especificamente no tópico denominado

"Compensação/Restituição", o i. Magistrado utilizou como razão de decidir o AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF que, com base no art. 26 da Lei n° 11.457/07, limita a compensação das contribuições previdenciárias - objeto de discussão naquele feito - apenas com tributos da mesma espécie. Ocorre, contudo, que as contribuições de que tratava tal precedente, conforme já informado, eram contribuições

PREVIDENCIÁRIAS, e não o PIS e a COFINS.

As contribuições do PIS e da COFINS não se enquadram na disposição do da Lei n.° 11.457/07, deste modo, tem-se que o MM. Juiz incorreu em grave equívoco ao apontar que o PIS e a COFINS seriam contribuições previdenciárias nos termos das limitações da compensação da supracitada lei.

Veja-se o teor do parágrafo único do art. 26 da Lei n.° 11.457/07:

Art. 26. (...)

Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2° deste Lei.

Ao prever que não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96 às contribuições sociais a que se refere o art. 2° da Lei 11.457/07, vedou-se a compensação dos créditos referentes a essas contribuições com quaisquer tributos administrados pela SRFB.

Com efeito, as contribuições do art. 2° da Lei 11.457/07 consistem nas (i) contribuições instituídas a título de substituição, (ii) contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, (iii) contribuições sociais dos empregadores domésticos e

(iv) as contribuições sociais dos trabalhadores incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

Logo, as contribuições sociais do PIS e a COFINS, que incidem sobre o faturamento e receita, não estão incluídas nas restrições relativas à compensação autorizada pela Lei n.° 11.457/07. Senão vejamos:

Lei 11.457/07

Art. 2° Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 24 de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

As contribuições sociais do PIS e a COFINS não se incluem nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, conforme se verifica abaixo:

Lei 8.212/91

Art. 11. (...)

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a

seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. [grifou-se]

Nesse sentido, éo entendimento jurisprudencial dos E. Tribunais Federais, in verbis :

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574-706-PR, repercussão geral, Endereço. O ISSQN também não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins e do Pis. O fato gerador da COFINS/PIS é a "receita ou o faturamento" previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp 1.00.000 OAB/UF, "representativo da controvérsia", Endereçoa Seção do STJ, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, Endereçoa Seção do STJ). 4. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 0017465-15.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo jurisprudência do egrégio STF, é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, uma vez que tal montante não têm natureza de faturamento ou receita. O mesmo entendimento aplica-se, por simetria, à contribuição ao PIS. 2 . A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.° 9.430/96 e alterações posteriores . 3. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.° 162 do STJ, até a sua efetiva compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. (TRF4, AC 5042034-78.2014.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 30/04/2015)

Por conseguinte, deve-se reconhecer a possibilidade de compensação dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicando-se o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, porquanto não se enquadram na disposição do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07.

Nesse sentido, para fins de preservação da segurança jurídica - necessário seja reformada a r. sentença, para que seja reconhecido o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO , requer, respeitosamente, dignem-se Vossas Excelências a, em conhecendo do presente Recurso de Apelação, conferir-lhe total provimento, reformando-se a sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito a compensação dos valores pagos indevidamente, com débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal.

Postula-se, por derradeiro, sejam as intimações e publicações atinentes ao feito em apreço realizadas somente em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF .

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 27 de setembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF