Processo nº 7000066-67.2020.7.00.0000

STM
O processo teve origem no Superior Tribunal Militar.
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Andamento processual

17/12/2020ano passado

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

APELAÇÃO Nº 7000066-67.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADO: NILTON GUEDES DA SILVA

ADVOGADOS: FLÁVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (OAB – RJ Nº 44.472), NELSON BASTOS FARIAS (OAB – RJ Nº 41.117) E JAQUELINE QUEIROZ ALVES (OAB – RJ Nº 214.570)

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar, por falta de interesse de agir, mantendo a Sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ rejeitava a preliminar e conhecia do Apelo interposto pelo Órgão ministerial. Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ farão declarações de voto. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES não participou do julgamento. (Sessão de 3/11/2020 a 5/11/2020.)

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MPM. REFORMULAÇÃO. ENTENDIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Inconformismo do MPM diante da absolvição de Acusado da imputação contida no art. 209, caput, do CPM. Hipótese em que o Parquet requereu, nas Alegações Finais escritas, a condenação do Acusado como incurso nos delitos de lesão corporal e de violência contra inferior. Na data do julgamento do processo, quando da realização de sustentação oral de suas Alegações, o Parquet modificou parcialmente o entendimento firmado anteriormente, pugnando pela condenação do Acusado como incurso apenas no delito de violência contra inferior. A admissão de recurso depende da existência de interesse em recorrer, requisito que não se faz presente na espécie. A reformulação do quanto pedido no processo, antes do seu julgamento, acarretou, no caso concreto, a ausência de sucumbência. Recurso não conhecido. Decisão por maioria.

16/11/2020ano passado

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

APELAÇÃO Nº 7000066-67.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : NILTON GUEDES DA SILVA. ADVOGADOS: FLÁVIO LUIS SOARES TEIXEIRA,

NELSON BASTOS FARIAS e JAQUELINE QUEIROZ ALVES.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , preliminarmente, e de ofício, não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar, por falta de interesse de agir, mantendo a Sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ rejeitava a preliminar e conhecia do Apelo interposto pelo Órgão ministerial. Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ farão declarações de voto. O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES não participou do julgamento.

19/10/2020ano passado

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 03/11/2020, terça-feira

SESSÃO VIRTUAL

Pauta de julgamento para a sessão virtual de 03 de novembro de 2020, terça-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 05 de novembro de 2020, quinta-feira, às 18:00.

1 HABEAS CORPUS Nº 7000680-72.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

PACIENTE: JESSÉ MACHADO FIORESE

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO -PORTO ALEGRE

2 HABEAS CORPUS Nº 7000674-65.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

PACIENTE: MIRIAN DIAS MOREIRA E SILVA

ADVOGADO (A): JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

IMPETRADO: COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR -SUDESTE - MINISTÉRIO DA DEFESA - SÃO PAULO

ART. 320, CPM

3 APELAÇÃO Nº 7000084-88.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: GERSON JOSE TEIXEIRA BEZERRA, GEORGE LUIS DA SILVA ALVES, ELVIS OLIVEIRA DE CALDAS

ADVOGADO (A): ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 303,§ 2º, CPM

RÉU PRESO

4 AGRAVO INTERNO Nº 7000592-34.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

AGRAVANTE: MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA

ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR, ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

5 AGRAVO INTERNO Nº 7000658-14.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

AGRAVANTE: RAFAEL THALES DE FREITAS

ADVOGADO (A): CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO

AGRAVADO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ART. 308, CPM

6 AGRAVO INTERNO Nº 7000684-12.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA

ADVOGADO (A): IEDA RIBEIRO DE SOUZA E RUYTER DE MIRANDA BARCELOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 303, CPM

7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

7000657-29.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

EMBARGANTE: THIAGO FONSECA LIMA E ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO (A): ANDRÉ RODRIGO DO ESPIRITO SANTO E HELENO CESAR DA SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 303,§ 2º, CPM

RÉU PRESO

7000686-79.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

EMBARGANTE: ALFREDO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR

ADVOGADO (A): MONIQUE CANEDO LOUREIRO, RAQUEL MACHADO DE ANDRADE

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 319, CPM

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

7000705-85.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO SOARES PINHEIRO

ADVOGADO (A): GABRIEL ALBUQUERQUE DANTAS DA SILVA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

10 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000660-81.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO: VICTOR DE ARAUJO DA ROCHA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 187 , CPM

11 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000704-03.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO: WELINGTON MOREIRA DE MORAES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 302, CPM

12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000347-23.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: MATHEUS GEORGE MOREIRA DE LIMA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 187 , CPM

13 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000610-55.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 343, CPM

14 APELAÇÃO Nº 7001007-51.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOSO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

15 APELAÇÃO Nº 7000066-67.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: NILTON GUEDES DA SILVA

ADVOGADO (A): FLÁVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, NELSON BASTOS FARIAS E JAQUELINE QUEIROZ ALVES

16 APELAÇÃO Nº 7000139-39.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: VAGNER GOULART DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 290, CPM

17 APELAÇÃO Nº 7000454-67.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MARLON ISAÍAS CHERINI

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

18 APELAÇÃO Nº 7001288-07.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: YUAN HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO (A): ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA E JOÃO EDILSON DA SILVA RAMALHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 265, CPM

19 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000589-79.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

EMBARGANTE: RAFAEL SOARES RODRIGUES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

20 APELAÇÃO Nº 7000302-19.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E JHONATAN DA SILVA CARDOZO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E JHONATAN DA SILVA CARDOZO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 315, CPM

21 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000561-14.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTE: ALEX SOUZA DE MOURA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 187 , CPM

22 APELAÇÃO Nº 7000209-56.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 315, CPM

23 APELAÇÃO Nº 7000233-84.2020.7.00.0000

TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

APELANTE: EULER SANTOS PINHEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E EULER SANTOS PINHEIRO

ADVOGADO (A): JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ART. 195, CPM

24 APELAÇÃO Nº 7000471-40.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE

ADVOGADO (A): RODRIGO STUDART WERNIK E KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

25 APELAÇÃO Nº 7000259-82.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

APELANTE: WALASSY DOS SANTOS LUZ

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

26 APELAÇÃO Nº 7000428-69.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

27 APELAÇÃO Nº 7000127-25.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

APELANTE: JADERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 187 , CPM

28 APELAÇÃO Nº 7000234-69.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

APELANTE: RIVADÁVIA PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO (A): CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES E ODILON VIEIRA NETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 251, CPM

29 APELAÇÃO Nº 7000297-94.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: WEMERSON APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO (A): LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE ART. 290, CPM

30 APELAÇÃO Nº 7000635-68.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 187 , CPM

31 APELAÇÃO Nº 7000206-04.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: JORGE MARCELO RIBEIRO, JONATHAN MATIAS LIMA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO LEITE PINTO

ADVOGADO (A): ROBERTO FUNEZ GIMENES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 303, CPM

32 APELAÇÃO Nº 7000985-90.2019.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO, FRANCISCO HILDEBERTO BATISTA, FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, FRANCISCO HILDEBERTO BATISTA, FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS

ADVOGADO (A): MARA CARINA CALDEIRA LOPES, ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO, JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA

ART. 308, CPM

33 APELAÇÃO Nº 7000908-81.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO

APELADO: SÉRGIO DOS SANTOS SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, JOIDE MATHEUS ADVOGADO (A): CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO, CRISTINA RODRIGUES UCHÔA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ART. 308, CPM

34 APELAÇÃO Nº 7000528-24.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: VICTOR ALEXANDRE SILVA DE LIMA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 290, CPM

35 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000532-61.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

REVISOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

EMBARGANTE: MARIAH RAFAELA CORDEIRO GONZAGA DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 223, CPM

SONJA CHRISTIAN WRIEDT

Secretária do Tribunal Pleno

Aprovo. Publique-se. Registre-se.

Brasília/DF, 16 de outubro de 2020.

Ministro Alte Esq …

Fontes de informações
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