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23 de Junho de 2021

Recurso - Ação Locação de Imóvel

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeJ. R. GRAZIANI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 34a Câmara de Direito Privado.

Defiro a gratuidade da justiça somente em relação ao ato de interposição do recurso excepcional (art. 98, § 5o, NCPC), dispensado o recorrente do recolhimento do preparo (art. 99, § 7o.).

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Fundamentação da decisão:

Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

Nesse sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal

de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/PA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 26.06.2020).

Violação aos arts. 39, 46, § 1o, da lei 8.245/91:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (00)00000-0000/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso

ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Alegação de negativa de vigência à súmula:

Fica afastada a alegação de ofensa à Súmula 214, do STJ, conforme se depreende do teor da Súmula 518 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Isso porque, na hipótese de divergência com enunciado de Súmula, deve o recurso ser fundado na alínea c do permissivo constitucional, cabendo ao recorrente colacionar os precedentes que lhe deram origem para a demonstração da similitude das situações confrontadas, com soluções jurídicas diversas (cf. AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 09.12.2019).

Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé:

Não procede o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez que apenas foi exercido o direito de recorrer, desdobramento natural dos direitos de ação e defesa.

Neste sentido, confira-se

entendimento uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RE no Ag Int nos EAREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 27.10.2017; EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 19.12.2017; e EDcl no RE nos EDcl nos EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Vice-Presidente do STJ, DJe de 25.9.2017.

Pedido de fixação de verba honorária:

De resto, o pedido deduzido de fixação de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, § 1o, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de fixação de verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de

recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

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