jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.4100

Recurso - TRF01 - Ação Aquisição - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): Nome

PARTES (S): JUSTIÇA FEDERAL DE RONDÔNIA

UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado da União infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE acerca do presente feito, nos termos a seguir expendidos.

Excelentíssimo Juízo Federal,

Cuida-se de Ação de Homologação de Opção de Nacionalidade brasileira proposta por Nome, filho da brasileira Nome, natural de Manaus/AM.

De início, cumpre observar que a Ação de Opção de Nacionalidade é procedimento de jurisdição voluntária, cuja competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, ex vi do art. 109, inc. X, da Constituição da Republica.

Com efeito, a nacionalidade constitui o vínculo jurídico estabelecido entre um indivíduo e um Estado.

Nesse contexto, a Constituição foi exaustiva ao enumerar os casos de nacionalidade originária no artigo 12, inciso I, que são basicamente três. Consideram-se brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país de origem (critério ius solis ); b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do País; (critério ius sanguinis ); c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (critério ius sanguinis ).

Para o caso posto sob análise interessa-nos a análise mais detida da hipótese contida no art. 12, I, c, da Constituição:

"Art. 12. São Brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"

A norma constitucional acima transcrita revela a pretensão do legislador constituinte no sentido de que o filho de brasileiro, nascido no exterior, não seja considerado, nem se sinta como estrangeiro dentro do próprio lar, contemplando aos nascidos em espaço físico subordinado a outra soberania, também, a condição nata, isto é, adquirida com o nascimento, em igual modo aos originários do Brasil, por atribuição do Estado.

O texto constitucional é bem claro quando atribui a nacionalidade brasileira originária ao filho de brasileiro nascido no exterior. Neste caso, a nacionalidade brasileira é de efeito imediato, aferida no momento do nascimento. Todavia, no caso do Interessado, ele não foi registrado em repartição consular competente. Antes, foi feito apenas a transcrição do nascimento na Itália aqui no Brasil, o que garantiu ao Interessado a condição temporária de brasileiro nato durante a menoridade civil. Portanto, nesta situação, existem duas condições resolutivas estabelecidas para o pleno exercício da cidadania: (i) residência no Brasil e a (ii) opção .

Nessa ordem de ideias, para dar efetividade ao referido dispositivo constitucional a Lei 13.445/2017 (Nova lei de migrações) previu a possibilidade de filho de pai ou de mãe brasileiro, nascido no exterior, e que não tenha sido registrado em repartição consular, promover, a qualquer tempo, a ação de opção de nacionalidade. in verbis:

Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Editou-se também, de maneira a regulamentar o referido diploma legal, o Decreto Presidencial nº 9.199/2017, cuja leitura interessa-nos os arts. 213 ao 217:

Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

§ 1oA opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades. § 2oA opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .

Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional.

§ 1 o Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos.

§ 2 o Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado.

Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal.

Art. 217. O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei n o 6.015, de 1973 .

Voltando ao caso sob análise, verifica-se que o Interessado comprovou o local de seu nascimento (República da Itália), a nacionalidade brasileira de sua mãe (nota-se, inclusive, a incrível semelhança com a mãe, conforme análise comparativa das fotos do passaporte do Interessado e do RG da genitora), mas não comprova que está residindo no Brasil .

Sobre a comprovação da residência no território nacional, cumpre esclarecer os seguintes pontos:

A redação original do art. 12, I, c , da Constituição Federal exigia que a residência no Brasil fosse fixada antes de maioridade. Vejamos:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

A Emenda Constituição de Revisão nº 03, de 1994, alterou a redação da alínea c do art. 12, I, da CF/88, suprimindo a exigência de que a residência no País se desse antes da maioridade civil, verbis :

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 54 de 2007 alterou, novamente, o dispositivo magno, para incluir uma alternativa à residência no País e à opção, a saber, o registro da criança em repartição consular brasileira. Veja-se:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Essa EC nº 54/2007 ainda trouxe uma regra de transição, estendendo a alternativa do registro consular aos interessados que nasceram entre 07/06/1994 (publicação da EC nº 03/1994) e 20/09/2007 (promulgação da EC nº 54/2007). Vejamos o art. 95 do ADCT:

Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional , filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro , s e vierem a residir na República Federativa do Brasil . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Repare-se que além do registro na repartição brasileira, o que, por si só, já bastava para o reconhecimento da nacionalidade originária, a EC nº 54/2007 possibilitou o reconhecimento da nacionalidade brasileira pelo simples registro, no Brasil, do nascimento havido no estrangeiro, na hipótese em que o interessado viesse a residir no País.

A finalidade dessa regra de transição foi beneficiar aqueles que não foram oportunamente registrados em repartição brasileira no exterior em razão da ausência de previsão constitucional. Muitos brasileiros vieram com seus filhos para o Brasil acreditando que somente assim eles seriam considerados brasileiros natos. Ainda não havia a possibilidade do reconhecimento da nacionalidade nata pelo simples registro consular.

Ao chegarem e fixarem residência no Brasil, transcreveram, no Registro Público, o nascimento de seus filhos ocorrido no exterior.

Todavia, esta regra de transição não aproveita ao Sr. Nome, visto que seu nascimento se deu em 1989, isto é, fora do intervalo estabelecido na EC nº 54/2007.

Em razão disso, a transcrição do registro de nascimento na Itália, feita em Cartório da Cidade do Rio de Janeiro, em 1992 (id. (00)00000-0000), muito embora comprovasse a residência no Brasil naquela época (1992), apenas conferiu ao Interessado a qualidade de brasileiro nato sob condição suspensiva, enquanto não atingida a maioridade.

Sendo assim, ainda remanesce a necessidade de realizar a opção, a qual se encontra vinculada ao fato jurídico denominado residência no Brasil .

Conforme o Decreto nº 9.199/2017, que regulamentou a Nova Lei de Migração:

Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País , promover ação de opção de nacionalidade.

Destarte, considerando que a residência no País deve existir no momento da opção, e tendo em vista que a declaração firmada pelo próprio Interessado e prestada à DPU não é servil para a prova da residência no Brasil (id. (00)00000-0000), visto que destituída de fé pública, urge a necessidade de comprovar que o Interessado tem residência no País, razão pela qual a União OPÕE-SE, POR ORA, À PRETENDIDA OPÇÃO DE NACIONALIDADE .

À conta de tais fundamentos, requer a intimação do Interessado para que apresente provas de que atualmente reside no Brasil.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Porto Velho, 03 de abril de 2019.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

Documento assinado eletronicamente por Nome, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código (00)00000-0000no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): Nome. Data e Hora: 03-04-2019 09:22. Número de Série: (00)00000-0000. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

Informações relacionadas

Ana Paula Bortolanza Ruppenthal, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Inicial de Opção de Nacionalidade

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Opção de Nacionalidade - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

Ferreira Trotta, Advogado
Modelosano passado

Ação de Opção de Nacionalidade

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira em Epígrafe - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Opção de Nacionalidade - Opção de Nacionalidade - contra União Federal