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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000

Contrarrazões - Ação Compensação

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Última distribuição : 30/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1001781-90.2020.4.01.4101

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AGRAVANTE) LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA (AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/06/2020 21:32 Agravo de instrumento MS liminar00000-00ravo de Instrumento

046 90.2020.4.01.4101

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

PROCESSO ORIGINÁRIO : 1001781-90.2020.4.01.4101

VARA DE ORIGEM : 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ -

RO

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPETRANTE : LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA

IMPETRADOS : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ,

UNIÃO FEDERAL (Nome) A UNIÃO (Nome) , por sua Nome in fine assinada,

vem, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE

INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo , com base nos artigos 7º,

parágrafos 1o e 2o, da Lei nº 12.016/2009 c/c os artigos 1.015 e ss., do novel Código de

Processo Civil, em face das decisão de ID (00)00000-0000. Aguarda-se que, recebido e processado o vertente recurso, prossiga-se até

ulterior julgamento, conforme exposto e requerido abaixo. Dados da patrona da agravante : RAFAELLA ZUCARELLI REZENDE

DUTRA , Nome, com endereço na Nomeda

Endereço- Centro -

Porto Velho – RO - CEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000- (00)00000-0000

Dados do patrono da agravada: Nome, OAB/SC

10.440, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, integrante da CASAGRANDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, de CNPJ nº 00.000.000/0000-00e 00.000 OAB/UF, com sede e foro na cidade de Joinville/SC. Não declinou endereço na procuração fornecida nos autos. Contudo, a agravante deixa de apresentar os dados

do patrono da agravada, porquanto a tentativa de citação desta foi infrutífera, não tendo ela, por conseguinte, constituído advogado.

Tampouco colaciona-se procuração à subscritora do presente agravo, dada a representação da agravante ser ex lege .

Igualmente, não apresenta o comprovante do pagamento das custas, em virtude da isenção concedida à UNIÃO (Endereço/96.

Da mesma forma, deixa de apresentar as peças que acompanham o presente agravo com autenticação, devido à disciplina constante do artigo 24 da Lei no 10.522/02, que exime as pessoas jurídicas de direito público da referida autenticação.

Segue traslado de peças do processo em epígrafe, especialmente as obrigatórias.

Nestes termos, Pede deferimento. Porto Velho, 29 de junho de 2020.

Nome

Nome

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

NomeNo 1001781-90.2020.4.01.4101

AGRAVANTE: UNIÃO (Nome)

AGRAVADO: LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA

ORIGEM: 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ-RO

COLENDA CORTE,

ILUSTRE RELATOR,

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar , para que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade fiscal se abstenha de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários com os débitos tributários com exigibilidade suspensa de que é devedor perante o fisco. Alega, em síntese que formulou pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados entre o 1o e 4o trimestre de 2014, sendo reconhecidos os créditos pela autoridade fiscal. No entanto, como possui débitos perante o fisco, para evitar que a Receita Federal opere a compensação, impetrou o presente mandamus , de caráter preventivo.

O Juízo a quo deferiu a liminar inaudita altera pars . O presente agravo de instrumento visa impugnar proferida pelo juízo da 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JI-PARANÁ-RO (ID (00)00000-0000confirmada pela decisão ID (00)00000-0000 ), in verbis:

§ 1. Defiro parcialmente a liminar, de modo que, fica a Administração Fiscal obstada de realizar a compensação de ofício da impetrante, em relação aos processos administrativos mencionados neste processo;

§ 1.1 – Caso o pagamento da quantia de R$ R$ 00.000,00esteja pronto para ser efetuado, determino o depósito em conta vinculada a estes autos; até manifestação dos órgãos da recuperação judicial ou aprovação do Plano de Recuperação Judicial;

A decisão liminar foi concedida sem a oitiva da Autoridade Impetrada, apresentando os seguintes fundamentos:

II. § 1. A concessão de tutela de urgência é dependente do preenchimento dos

seguintes requisitos legais: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano; iii) reversibilidade fática da medida.

§ 2. A pretensão da autora em relação à compensação de ofício que é plasmada no art. 73 da Lei 9430/1996 tem plausibilidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido apontado. A corte indica que como os créditos estão suspensos pela parcelamento, não há de se falar em compensação tributária forçada. Em conclusão, entendo que não há de se falar em compensação de ofício.

§ 3. Contudo, no que tange ao pagamento via depósito bancário para a impetrante, entendo que o pedido não está em conformidade com a Lei 11.101/2005.

A autora afirma, em sua petição inicial, que está submetida ao regime de recuperação judicial. É uma afirmação verdadeira. Isso porque foi juntado aos autos decisão judicial que admitiu o processamento da recuperação judicial.

Pois bem. Os administradores da impetrante não mais tem o completo poder a respeito da

conduta da citada pessoa jurídica. O art. 64 da Lei 11.101/2005 dispõe, de forma clara, que a administração da pessoa jurídica será fiscalizada pelo Comitê de Credores e/ou pelo Administrador Judicial.

Esse dispositivo legal está em conformidade aos efeitos da Recuperação Judicial.

Da leitura da Lei 11.101/2005 depreendo que os órgãos da Recuperação Judicial devem ser constituídos para deliberar sobre o Plano de Recuperação Judicial e os meios que serão utilizados para adimplir com as dívidas da pessoa jurídica em recuperação judicial. Logo, a Assembleia de Credores deve constituir o Comitê de Credores e o Administrador Judicial deve formalizar o Quadro Geral de Credores e seus respectivos créditos. Para então, chegar-se ao Plano de Recuperação Judicial (e sua devida aprovação) pelas classes de credores.

No caso concreto, todavia, ainda não existe Comitê de Credores e Administrador Judicial; e tampouco levantamento do Quadro Geral de Credores e fixação do Plano de Recuperação; pois que o processo de Recuperação Judicial ainda está em seu início.

Como estamos em situação de recuperação judicial, o fato é que a administração da quantia de R$ 00.000,00não pode ficar vinculada à decisão absoluta dos administradores, sem qualquer tipo de participação do Administrador Judicial e do

Comitê dos Credores; bem como, sem qualquer tipo de vinculação ao Plano de Recuperação Judicial e pagamento dos credores, dentro dos créditos levantados.

Saliento que os objetivos perseguidos pela Lei 11.101/2005 são: a manifestação da fonte produtores, dos empregos e do interesse dos credores; sendo certo que esses objetivos podem ser frustrados ante o provável descumprimento dos procedimento do citado diploma legal.

Do exposto, defiro em parte a liminar para obstar a compensação de ofício dos créditos tributários que a pessoa jurídico tem a receber; contudo, tendo em vista zelar pelos ditames da Lei 11.101/2015 determino que o valor de R$ 00.000,00seja depositado em conta vinculada a estes autos cujo levantamento fica condicionado à aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou manifestação dos órgãos da Recuperação Judicial.

Contudo, com o devido respeito, tal decisão incorreu em error in judicando , consoante será demonstrado adiante.

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

De acordo com o art. 1015, parágrafo único do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

O art. 7o, § 1o da Lei 12.016/2009, prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão do juiz que conceder ou denegar a liminar em Mandado de Segurança.

Portanto, mostra-se perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento com fulcro no artigo 1015, inciso XIII, do Código de Processo Civil.

DA TEMPESTIVIDADE A União (Nome) foi intimada da decisao de ID (00)00000-0000em 15

de maio de 2020 (Intimação de ID (00)00000-0000). Considerando-se a prerrogativa de prazo da Endereçoem 29 de junho de 2020.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1016, III)

Carecem de plausibilidade jurídica os fundamentos apresentados no decisum recorrido que determinou que se afaste à compensação de ofício que é plasmada no art. 73 da Lei 9430/1996 , como se demonstrará a seguir. De outro tanto, o Juízo sequer tomou conhecimento da situação fiscal do contribuinte, ouvindo previamente a autoridade impetrada, para verificar se o que ele narra na inicial de fato corresponde à realidade.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

Quanto ao perigo da demora, é de se registrar que o regular procedimento de cobrança de dívidas, segundo as disposições legais pertinentes, não pode constituir dano irreparável ou de difícil reparação a causar perecimento do direito substancial que a agravada defende. É que inexiste constrangimento ilegal da Administração Pública Federal quando está dando cumprimento a dispositivo de lei.

Além disso, a liminar concedida acaba por provocar periculum in mora reverso, eis que importará em grave lesão à União, que estará conferindo aos débitos da agravada uma condição de pagamento diferenciada que não condiz com a legislação incidente na espécie e, mais, sem que a parte agravada preste qualquer garantia.

De outro lado, igualmente ausente a fumaça do bom direito. Com efeito, sabe-se que a compensação tributária é benefício concedido ao contribuinte e que esta deve se dar nos estritos limites da lei, consoante art. 170, do CTN que atribui a lei específica a estipulação dos regramentos pertinentes para compensação de créditos tributários com créditos do contribuinte, de sorte que não há que se falar de direito adquirido a tal ou qual forma de compensação tributária, cabendo ao legislador fixar e estabelecer as condições, não se submetendo ao princípio da anterioridade, princípio este que somente incide para instituição ou majoração de tributos, o que não é o caso dos regramentos concernentes à compensação em matéria tributária e fiscal.

Deve-se esclarecer que o § 2o do artigo 7o da Lei n.o 12.016/2009 proíbe expressamente a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

Observe-se, finalmente, que o disposto no art. 1o, § 3o, da Lei n. 8.437/92 estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, referindo-se logicamente a liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (STJ: REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230).

DA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS

No caso em análise , o Juízo determinou o depósito em conta corrente vinculada ao Juízo, no montante de R$ 00.000,00. O valor refere-se a crédito que foi apurado em procedimento administrativo de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS e que, segundo o entendimento do Juízo, não poderia sofrer dedução das dívidas que o contribuinte tem com o fisco com exigibilidade suspensa.

Ocorre que a decisão contém erro , pois não considerou a situação fiscal do contribuinte, já que proferiu a decisão liminar sem sequer ouvir previamente a Receita Federal, assim como sem que o contribuinte apresentasse qualquer informação acerca de sua situação fiscal. Como explicou a Auditora Fiscal (ID (00)00000-0000), à fl. 48, o contribuinte possui créditos que não estão com a exigibilidade suspensa , pois não estão parcelados e não possuem outra causa de suspensão de exigibilidade

elencada no CTN. Em relação a esses créditos, indiscutivelmente devem ser compensados , já que não fazem parte do pedido formulado pela parte na inicial (qual seja, obstar a compensação de créditos com exigibilidade suspensa).

A decisão do Juízo, portanto acabou por dar mais que o pedido, ao determinar o depósito integral da quantia apurada administrativamente, pois não vislumbrou a possibilidade de o contribuinte ter créditos parcelados e créditos não parcelados, sendo os primeiros detentores da suspensão de exigibilidade e os segundos não.

Assim, ainda que os Doutos Julgadores corroborem o raciocínio do Magistrado de primeiro grau – o que não se acredita que ocorrerá, após a explicação das razoes de reforma -, no ponto em questão, a decisão deve ser reformada, ao menos para proceder a compensação tributária dos créditos sem exigibilidade suspensa.

Em relação à questão de fundo , ou seja, a legalidade da compensação de ofício contida no art. 73 da Lei n. 9.430/1996, após a vigência da nova redação do art. 73 da Lei n. 12.844/2013, passo a tecer as razões de reforma da decisão.

A. Da compensação “de ofício”

De início, cabe esclarecer que, apesar do uso consagrado da expressão compensação “de ofício” (Seção IX do Capítulo V da da IN RFB No 1717/2017), o que se dá “de ofício”, na verdade, é uma mera retenção dos valores atinentes a restituição ou ressarcimento.

Somente se o sujeito passivo, uma vez notificado pela RFB para se manifestar no prazo de 15 dias, concorda (de forma expressa ou tácita) com a compensação, é que esta é efetivamente realizada. Caso discorde, os valores supra referidos simplesmente permanecerão retidos até a liquidação do parcelamento.

A este respeito, confira-se o art. 89 da IN RFB No 1717/2017:

Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Nome.

§ 1o Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2o A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos.

§ 3o Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 4o Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

§ 5o Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa. [...]

B. Do regime do art. 73 da Lei n. 9.430/1996, após a vigência da nova redação do art. 73 da Lei n. 12.844/2013

A compensação de ofício dos valores relativos à restituição ou ao ressarcimento em favor de sujeito passivo “com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia” se encontra estabelecida no parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.430/1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844/2013.

Com efeito, o art. 20 da Lei n. 12.844/2013 alterou a redação do artigo 73 da Lei 9.430/1996, passando a estipular que:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Nome.

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

Considerando que a previsão decorre de norma instituída em 2013, resta claro que, prospectivamente, a compensação em questão não encontra óbice no fato de o Superior Tribunal de Justiça, em 10/08/2011, ao julgar o Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF sob o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973, ter considerado inviável a compensação de ofício, realizada pelo Fisco, entre quantias a serem ressarcidas ou restituídas ao contribuinte e créditos tributários com exigibilidade suspensa. O referido julgado restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI

N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita

e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp.n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Consoante já indicado na ementa supratranscrita, o referido precedente considerou que o Decreto-lei n. 2.287/86 não previu a possibilidade de compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. Assim, inviabilizava-se a aplicação do disposto no Decreto n. 2.138/97 e em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que dispunham de maneira contrária.

Ocorre que, justamente com a superveniência do art. 20 da Lei n. 12.844/2013 alterando o art. 73 da Lei 9.430/1996, em relação aos débitos parcelados sem garantia, sobreveio a autorização legislativa que o precedente do STJ reclamava.

Por conseguinte, o precedente do STJ firmado no REsp 1.00.000 OAB/UF não abarca a questão, já que a legislação em vigor, à época do julgamento, não dispunha sobre a compensação de ofício na situação prevista na Lei no 12.844/2013 (débitos parcelados sem garantia).

C. Compatibilidade entre a Lei n. 12.844/2013 e o art. 170 do Código Tributário Nacional

Uma vez efetuada a distinção dos casos, não cabe mais debater a legalidade do teor de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas sim a compatibilidade entre a Lei no 12.844/2013 e o Código Tributário Nacional.

novel legislação não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 146, III, da Constituição Federal, exigência de lei complementar que se encontra materializada no Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, o CTN delega à lei ordinária as condições e garantias para a compensação entre créditos do contribuinte e da NomePública, nos termos do caput do seu art. 170, in verbis:

Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Nomepública.

Claramente se verifica que o CTN não veda nem tampouco autoriza a compensação de créditos tributários desprovidos de exigibilidade, como ocorre no caso de parcelamentos sem garantia. O Código simplesmente exige, para que a legislação ordinária autorize a compensação, que haja créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, para o contribuinte, bem como créditos tributários da NomePública, não havendo qualquer referência à necessidade, ou não, de exigibilidade por parte deste último.

Assim, para a compensação é suficiente a existência de crédito tributário, o qual é constituído, segundo art. 142 do CTN, “pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Na hipótese do lançamento por homologação, conforme art. 150 do CTN, tais atos cabem ao contribuinte, que, neste caso, verifica a ocorrência do fato gerador, apura o montante devido e paga o débito, restando à autoridade fiscal a homologação, expressa ou tácita, dos atos por ele praticados.

Dessa forma, o crédito tributário nada mais é do que a obrigação tributária tornada líquida e certa pelo lançamento, o qual verifica a ocorrência do fato gerador e

apura o montante devido. O lançamento é condição de exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal exigibilidade não constitui uma característica intrínseca do crédito tributário.

A presença da exigibilidade vai depender das peculiaridades do caso concreto e da legislação de regência. É possível, por exemplo, que se estipule um prazo para pagamento, durante o qual o sujeito ativo da relação jurídica tributária deve aguardar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo devedor, quando esta não poderá ser exigida.

Por outro lado, cumpre observar que inúmeros dispositivos do Código Tributário Nacional, ao estipularem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g. arts. 140, 141, 151), estão a indicar que, para o CTN, o crédito tributário representa a obrigação tributária tornada certa e líquida pelo ato do lançamento, independentemente da possibilidade ou não, momentânea, de práticas de atos de cobrança. Nas palavras de Leandro Paulsen: “O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é, por definição, líquido e certo. A exigibilidade surgirá com o inadimplemento no prazo legal”.[1]

Por conseguinte, atentando-se às características do crédito tributário delineadas pelo próprio CTN, quando o seu art. 170 prevê que lei ordinária pode estabelecer casos de compensação de créditos do contribuinte, vencidos ou vincendos, com créditos tributários, não está impondo que estes últimos detenham o atributo da exigibilidade. Aliás, nem mesmo aqueles, caso ainda vincendos, seriam necessariamente exigíveis.

A conclusão que decorre da análise do arcabouço normativo pertinente é a de que o legislador autoriza que lei ordinária preveja hipóteses de compensação para créditos desprovidos de exigibilidade, uma vez que, consoante disciplina do próprio CTN, a qualidade de ser exigível não é característica indissociável do crédito tributário.

É certo, no entanto, que o referido art. 170 não pode ser compreendido sem quaisquer ressalvas. Nos casos em que há suspensão de exigibilidade por força de questionamento (qualificado pela pendência de constituição definitiva ou pela existência de decisão judicial) da legitimidade do crédito tributário (hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art. 151 do CTN) ou em que existe depósito hábil a garantir sua cobrança (art. 151, II, do CTN), não se justificaria a instituição, por lei, de compensação de ofício, tendo em vista a existência, respectivamente, de dúvidas

fundadas sobre a legitimidade do crédito ou de plena garantia para o seu pagamento No entanto, nas hipóteses em que o crédito tributário está desprovido de exigibilidade em função de prazo legal de pagamento, de moratória ou de parcelamento, sem que, contudo, exista garantia, é viável que a lei determine a compensação de ofício. Parcelamentos e moratórias são concedidos por lei ordinária, sendo perfeitamente possível, portanto, que outra norma, de idêntico status hierárquico, venha a dispor de forma diversa.

Em face do exposto, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei n. 12.844/2013 estão em perfeita consonância com o disposto no art. 170 do CTN e, pois, são formalmente compatíveis com a exigência do art. 146, III, da Constituição Federal.

D. Da desnecessidade de lei complementar para veicular normas referentes a parcelamento

Como visto, o art. 73 da Lei no 9.430/96 disciplina, com fundamento no art. 170 do CTN, uma hipótese de compensação.

Todavia, mesmo que se compreenda essa como uma norma geral sobre parcelamentos, não há qualquer violação ao disposto no art. 155-A do CTN ou inconstitucionalidade formal por violação a uma suposta reserva de lei complementar, até porque, como se sabe, a Lei no 10.522/2002, igualmente lei ordinária, estabelece diversas normas gerais sobre parcelamento (ex. art. 14) e, mesmo assim, não tem sua constitucionalidade questionada.

Limitou-se a Lei no 12.844/2013 a dizer que, nos casos de parcelamento com o Fisco sem a apresentação de garantia, concedidos na forma da lei (art. 155-A do CTN), os valores a serem restituídos ou ressarcidos aos contribuintes somente poderão ser utilizados para pagamento das quantias devidas.

Do contrário, a União pagaria à vista e receberia a prazo, em indevido financiamento de longo prazo ao devedor, não raro em condições (prazo, juros etc.) muito mais vantajosas do que as ofertadas pelo mercado. Ou seja, buscou-se, na verdade, evitar uma inconstitucionalidade.

Realizar restituição ou ressarcimento em favor de devedor com parcelamento em curso, porém sem garantia, também esvaziaria a compensação de ofício para as demais situações, em que existe débito exigível. Isso porque o

contribuinte poderia aderir a parcelamento somente para receber os valores que lhe são devidos e, em seguida, deixar de pagar as parcelas, conduta essa que obviamente não poderia ser tolerada pelo Direito.

Digna de nota, ademais, a preocupação do legislador em não abranger os débitos parcelados com garantia, uma vez que, nesses casos, o crédito tributário restará satisfeito. Verifica-se, assim, que a lei atende ao princípio da razoabilidade, impondo o encontro de contas apenas quando o Fisco não possuir garantias a serem reclamadas na hipótese de descumprimento do regime de parcelamento.

Frise-se, ademais, que a própria jurisprudência do STJ sempre admitiu que a estipulação de condições para os parcelamentos é matéria que pode ser disciplinada por lei ordinária e que o contribuinte, uma vez assinado o termo de adesão pertinente, se vincula integralmente a suas disposições legais aplicáveis. Sobre o tema, vejamos:

Isto posto, por se tratar de regra que limita benefícios concedidos, mediante parcelamento, ao contribuinte inadimplente, é totalmente desnecessária a edição de lei complementar sobre a matéria, não se configurando, também por esta razão, qualquer violação a preceito do CTN.

III – DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, a agravante requer o provimento do presente agravo de

instrumento, para o fim de determinar a revogação da decisão de concessão de tutela antecipada de IDs (00)00000-0000c/c .

Nestes termos, Pede-se deferimento. Porto Velho, 29 de junho de 2020.

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