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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 13a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Última distribuição : 13/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/03/2020 20:49 Nome- Aposentadoria Rural 19829 Inicial

2859

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GOIÂNIA-GO .

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do RG. n. 00000-00– SPTC/GO e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, com endereço eletrônico email@email.compor seu advogado que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/GO, com escritório profiional de advocacia localizado à , Endereçolocal onde receberão as intimações da requerente, vem respeitosamente a presença honrosa de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE contra o NANomeCIONAL DO SEGURO SOCIAL ,(INSS) na pessoa de seu representante legal, Autarquia Federal com sede regional em Goiânia-GO, sito a CEEndereçoP , 00000-000CNPJ /0(00)00000-000006424, com fundamento naConstituição Federall vigente, em seu art.2022,§ 1oo, na Lei8.2133/91 , (art. 143 e outros) Decreto6111/92 e art.4oo e ssss. da Lei Adjetiva Civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer, em conformidade com o artigo 128 da Lei 8.213/91 e Lei 1.060/50, lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção de todas as despesas, custas, etc., em face de não poder suportar os custos da demanda, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM

Compete à Justiça Estadual Comum, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, a processar o julgar "as causas em que forem partes a Instituição Previdenciária Social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal", (Artigo 109, § 3º da Constituição Federal).

OS FATOS E O DIREITO :

A autora sempre exerceu atividade laborativa lícita, notadamente como lavradora, na qualidade de diarista rural ("bóia-fria" ou "birolo") , em diversas propriedades agrícolas localizadas próximas da região onde residiu (e), trabalhando para vários empregadores, arregimentados pelos chamados "gatos" (contratantes de mão-de- obra rural), lidando constantemente com variadas culturas de época, tais como arroz, milho, feijão, mandioca, algodão, dentre outras, cujo labor agrícola ainda exerce sacrificadamente até o presente, apesar de sua idade avançada e da escassez da mão-de-obra agrícola, o que será comprovado durante a instrução processual, com oitiva de testemunhas para corroborar a documentação em anexo, tida pelos nossos E. Pretório como início razoável de prova material.

Portanto, tendo a autora laborado durante a maior parte de sua existência na lavoura, sendo, portanto, segurado obrigatório junto à Previdência Social e tendo ela acima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, faz jus ao direito pleiteado na presente ação, nos termos do que prevê a Lei 8.213/91 e Constituição Federal de 1.988 de mais normas aplicáveis ao caso sub judice , senão vejamos:

A Lei no 8.213/91, em seu artigo 11, reza que:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Inciso VII. Como segurado especial:

O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

O Decreto no 611/92, que deu nova redação ao regulamento dos benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 357 de dezembro de 1991, em seu artigo 6o, inciso I, alínea a, dispõe o seguinte:

“São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”:

Art. 6o, inciso I - “como empregado”:

Alínea a - “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”.

O artigo 49 do Decreto supra transcrito, assim como a Constituição Federal vigente, em seu art. 202, inciso I, concede “o direito à aposentadoria por idade ao trabalhador rural (homem) que completar 60 (sessenta) anos de idade e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para a mulher, desde que comprovem a prestação da atividade rural no período de carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício”.

O art. 143, por sua vez, dispõe que: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral da Previdência Social, na forma da alínea a do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. (artigo com redação dada pela Lei 9.063, de 14-6-l995).

Assim, tendo em vista que o (a) requerente, não só nos últimos 05 (cinco) anos anteriores a este requerimento, mas durante a maior parte de sua existência labora na lavoura, se socorre ao Poder Judiciário a fim de ver reconhecido o seu direito de aposentadoria rural por idade.

DO DIREITO

Contribuindo para melhor compreensão da matéria tratada nesta ação, permita Excelência, fazermos breve consideração sobre as diferenciações entre as diversas faceias da figura do trabalhador rural, assim considerado, e os requisitos necessários para lhe assegurar o direito na obtenção do benefício previdenciário.

O "trabalhador rural" deve ler laborado na condição de empregado rural (art. 11,1, letra 'a', da lei n. (8.213/91) e, consoante as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, Iara jus à concessão do benefício pleiteado, se demonstrar, satisfatoriamente, o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU

Porque nos períodos que condição de autônomo rural (art. 1 1 , IV, da lei n. 8.213/91) (atual contribuinte Individual) e conforme as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios, fará jus ò concessão do benefício pleiteado, por período igual ao da carência do respectivo benefício; OU AINDA

Porque nos períodos descritos trabalhou como agricultor (a), junto com sua família em condições do dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados (hoje pela nova lei 11.718/2008, até pode ter contratado empregos temporários), o que, pela lei previdenciária, o torna segurado especial perante a Autarquia (art. l l, VII, da Lei n. 8.213/91), garantindo- lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143, c/c o art , 39, inciso l, da Lei de Benefícios.

OU SEJA:

O trabalhador rural, que compreende três categorias: o avulso rural, o antigo autônomo rural (atual contribuinte; individual) e o empregado rural, tem direito a aposentadoria, independentemente; de demonstração de pagamento de contribuições, até 31 de dezembro de 2010 (Lei 11.718/2008). Após esse prazo, deve demonstrar a partir de janeiro de 2011 até 2015, pelo menos 4meses de contribuição ao ano. E a partir de 2016 a 2020, pelo menos 6 meses de contribuição ao ano.

O segurado especial, que ó o pequeno produtor, o meeiro, o parceiro, o arrendatário, ou o proprietário rural com até 4módulos fiscais, que trabalhe na atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, tinha direito ao benefício nas mesmas condições, nos lermos da lei 8.213/91, pelo período de 15 anos, mas que, pela modificação do artigo 143, ocorrida com a edição da lei 9.063/95, o termo final ocorreu em dezembro de 2010. A partir daí,passaram a ser enquadrados nos lermos do art. 39 da lei de benefícios.

Aqueles que atenderem (tiverem completado) os requisitos até esse prazo (31 de dezembro de 2010) possuem o direito adquirido.

De bom alvitre observar que a figura do trabalhador rural empregado, avulso ou autônomo não pode se confundir com a do "segurado especial". Essa designação "especial", se refere apenas aos pequenos produtores proprietários rurais com até 4 módulos de área; aos meeiros; aos parceiros; aos arrendatários, que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar.

É que a designação comum "trabalhador rural", se referindo a todos que trabalham na atividade rural, formou a confusão. Entretanto, não só deve deixar de observar, que é comum no meio rural o rurícola transitar por todas essas situações, em diversos momentos da sua vida de trabalho.

Mas, em síntese, repila-se, são considerados TRABALHADORES RURAIS segurados os empregados, sendo estes em caráter

obrigatório: os autônomos (atuais contribuintes individuais); os avulsos, em caráter

facultativo: e os pequenos produtores rurais proprietários; meeiros; parceiros e arrendatários

rurais, em condição especial.

E que essa diferenciação não quer dizer que não tenham todos eles, direito ao benefício previdenciário.

Relembremos que, com o advento das Leis n.ºs 8.212/91 e 8.213/91 de 24 de julho de 1.991 que dispõem, respectivamente, sobre o Plano do Custeio da Seguridade Social e do Plano de Benefícios da Previdência Social, o trabalhador rural foi equiparado ao segurado urbano.

Segundo LUIZ MARINHO, ministro da Previdência à época, a prorrogação era relevante e urgente por garantir os direitos dos trabalhadores rurais e disciplinar a concessão da aposentadoria. De acordo com o ministro, a medida vinha sendo reivindicada por todas as representações desses trabalhadores, "que relatam a angústia daqueles que estão prestes a completar a idade para a aposentadoria e temem não conseguir o benefício em razão da expiração do prazo".

A Exposição de Motivos - EM no 29/MPS, de 18 de julho de 2006, do Ministério da Previdência Social, que acompanha a MP nº 312, de 2006, esclarece que a expiração do prazo inicial não prejudica nem os segurados especiais (assim definidos no art. 11, VII, da Lei no 8.213/1991), cuja regra passa a ser aquela prevista no art , 39, l, da mesma Lei, tampouco os segurados avulsos, regidos por relação jurídica peculiar.

A Exposição de Motivos assinala ainda que, o advento do termo final do prazo prejudicaria sobremaneira os trabalhadores rurais empregados, porquanto seriam submetidos o regras muito mais rígidas de obtenção do beneficio por idade, aplicáveis aos segurados em geral. A maioria deles não lograria comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais.

Enfim, decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO na APELAÇÃO CÍVEL No 2008.01.00000-00/GO, esclareceu:

DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1a REGIÃO – CADERNO 031. Data da Publicação: 17/02/2009. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.0I.00000-00/GO. RELATOR (A) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE

OLIVEIRA CHAVES. APELANTE: ANTÔNIO CAMELO PINTO

ADVOGADO: NomeE OUTROS

APELADO: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. II, VIl, DA LEI 8.213/91, DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91 estabeleceu regras de transição aplicáveis ao trabalhador rural e aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII. 2. A Lei 9.063/95 introduziu modificações no artigo 143 da Lei 8.213/91, para exigir a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que

descontínua no período mediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em número de meses idêntico à carência desse benefício. 3. A Lei 11.368, de 09.11.2006, prorrogou por dois anos o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, para o trabalhador rural empregado e para o trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. 4. A Medida Provisória 410/2007 introduziu modificações na contagem do tempo de emprego (ou de contribuição) para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado e ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego: 5. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, l, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 6. A prova do exercício de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, não se limita aos últimos cinco anos anteriores ao requerimento do beneficio, mas ao número de meses exigidos para a concessão desse benefício (Lei 8.213/91, art. 143, na redação dada pela Lei 9.063/95). 7. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao E. Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, (grifos e destaques nossos ) ACÓRDÃO: Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 1a Turma do TRF da 1a Região 20.I0.2008. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves – Relator.

Assim, o prazo previsto na lei 8213/91 não afetou os segurados especiais nem os trabalhadores avulsos. Mas os trabalhadores rurais

empregados poderiam sofrer prejuízos, pois a grande maioria encontra dificuldades para atender aos requisitos legais aplicáveis aos segurados em geral.

A NOVA LEI 11.718/2008

Definição de segurado especial: Além de produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e do pescador artesanal, a nova Lei inclui na definição de segurado especial os comodatários, posseiros, usufrutuários, assentados e extrativistas.

Comprovação da atividade rural; A nova lei amplia as formas de comprovação da atividade rural, como por exemplo o Bloco de Notas do produtor rural ou cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural.

Tamanho da propriedade rural: A qualidade de segurado especial é reconhecida para os trabalhadores rurais que possuam propriedade de até quatro módulos fiscais e não tenham empregados permanentes.

Contratação de mão-de-obra : Fica permitida a contratação de mão-de-obra de terceiros por até 120 pessoas/dias, corridos ou intercalados durante o ano, sem perder a qualidade de segurado especial.

Trabalho em outra atividade - A Lei permite que o segurado especial exerça outras atividades, inclusive urbanas, por até 120 dias durante o ano civil, e ainda possa contar o período para efeito de carência da previdência social.

Exploração de atividade turística e artesanal: O agricultor familiar e sua família podem explorar a atividade turística inclusive com hospedagem, por até 90 dias no ano. Fica também permitida a produção artesanal com produtos extraídos do meio rural.

Diretor e associado de Cooperativa: Não perde a qualidade de segurado especial o agricultor familiar que exercer cargo eletivo e remunerado como dirigente de cooperativa constituída pó: agricultores que se enquadrem como segurados especiais. Também o agricultor familiar que se associar a cooperativa não perde a qualidade de segurado especial.

Vereador - O agricultor que possuir cargo eletivo de vereador não perde a qualidade do segurado especial durante o mandato, desde que continue exercendo a atividade rural.

A partir de 31/12/2010 o cálculo dos meses de contribuição muda para:

De janeiro de 2011 a dezembro de 2015: Cada mês de comprovação de vínculo empregatício vale por 3 meses de contribuição, limitado a 12 meses dentro do respectivo ano civil.

De janeiro de 2016 a dezembro de 2020: Cada mês de comprovação do vinculo empregatício vale por 2 meses de contribuição, também limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil,

Contrato de trabalho por pequeno prazo:

A nova Lei traz proteção tanto para o agricultor familiar que contrata o serviço por prazo determinado, como para o trabalhador rural que presta o serviço. A Lei 11.718/08 institui o contrato de pequeno prazo para o trabalhador rural. Com isso, fica autorizado que o produtor rural pessoa física contrate mão-de-obra por até 60 dias no período de um ano.

Ganha o agricultor familiar que precisa contratar serviço de terceiros para dar conta do trabalho na propriedade, com a segurança de formalizar a relação de emprego. Já para o trabalhador que realiza o Contrato - Servirá para formalizar a relação de trabalho. O prazo máximo do contrato é de 60 dias no período de um ano. Se o vínculo

ultrapassar esse período, o contrato passará de temporário para tempo indeterminado. A contratação só poderá ser feita por outro agricultor - na condição de pessoa física.

Direitos - A nova lei não flexibiliza qualquer direito do trabalhador, mas assegura aos agricultores assalariados Iodos os direitos trabalhistas, como 13ºsalário, férias, descanso semanal remunerado, entre outros, calculados a partir dos dias trabalhados e pagos mediante recibo. Garante ainda o FGTS.

Formalização - A contratação do trabalhador por pequeno prazo poderá ser formalizada mediante registro do contrato na Carteira de trabalho, no l ivro ou ficho de empregados. Em caso de expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a contratação poderá ser feita mediante q inclusão do trabalhador na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) o contrato escrito com n. da matrícula do empregador no INSS, e nome do assalariado rural com seu respectivo NIT (Número de Inscrição do Trabalhador).

DO INICIO DE PROVA MATERIAL

Sobre o inicio de prova material, o egrégio Tribunal Federal da Terceira Região também tem acolhido o entendimento de que a prova da atividade rurícola se faz por todos os meios em direito admitidos. Nesse sentido:

"... não há vedação legal para que a parte autora comprove sua condição do rurícola com base em prova testemunhal, que no caso dos presentes autos é uniforme a corroborar a condição de trabalhador rural sustentada pela parte autora , que durante anos exerceu atividade laborativa no campo. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 está direcionado a administração, não vinculando o juiz, cujo convencimento pode se formar mediante qualquer dos meios de prova e direitos admitidos. Idônea e hábil a prova testemunhal, o seu valor probante é o mesmo conferido aos outros meios de prova. Ademais, os depoimentos testemunhais não foram

infirmados pela autarquia, uma vez que não ofertou prova em sentido contrário." (Apelação Cível n.º 95.03.35781-0 - Relator Juiz Sinval Antunes) ".

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1o REGIÃO também firmou entendimento no sentido de que BASTA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, consubstanciado documento que qualifique o (a) Autor (a) como trabalhador (a) rural, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, para concessão do benefício:

PREVIDENCIÁRIO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII. ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGISTRO CIVIL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Agravo retido não conhecido porque não requerido seu exame pelo Tribunal, nas razões de apelação (§ 1o do art. 523 do CPC). 2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva o art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente), devida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, l da Lei8.213/91.

3. “A apresentação de assentamento de registro civil comprovando a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do autor, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (RESP 346067 CE: Rel. Min. Jorge Scartezzini,5º Turma, DJde 15.04.2002, pág. 248). 4. Restou ofendido o disposto no art. 55, § 3o da Lei 8.2 13/91, uma vez que presente início razoável de prova material,corroborada pela prova testemunhal. 5. Aos benefícios concedidos com amparo no inciso l do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (art. 26, Ill da Lei citada). 6. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei no 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela,

nos termos das Súmulas de nºs43e 148 do eg. STJ. 7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (AC 2000.01.99. 126090-7 /MG; AC 2000.01.00000-00/MG, 1oT. Rel. Juiz António Sávio de Oliveira Chaves. 8. Apelação e Remessa oficial, tida por interposta, providos em parte. (TRF 1a Endereçoº T. - Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – DJU 16.02.2004 – p.60.

Ressalte-se ainda que, a colenda Quinta turma do STJ, ao Julgar oR. Esp. 131/765-SP em sessão realizada em 04/11/97, consolidou o entendimento de que:

" VERIFICANDO-SE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, A PROFISSÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO É DE SE CONSIDERAR EXTENSÍVEL Á PROFISSÃO DA MULHER, APESAR DE SUAS, TAREFAS DOMÉSTICAS. PELA SITUAÇÃO DE CAMPESINOS COMUM AO CASAL."

A mesma corrente se formou no TRF 1:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI No 8.213/91 E DO DECRETO N.o 3.048/99 TEMPO DE SERVIÇO RURAL - MARIDO RURÍCOLA - REGISTRO CIVIL - EXTENSÃO ÀESPOSA - INÍCIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELAPROVA TESTEMUNHAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - l. Comprovado o exercício de atividade rural, em período igual ao número de meses correspondentes à carência da benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei n"8.213/91 , e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente, devida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nos lermos do art. 183 do Decreto nº 3.048/99. 2. Restou atendido o disposto no art. 55, § 3o da Lei 00.000 OAB/UF/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. A condição de rurícola do marido, constante do registro civil, é extensível à esposa.

Precedentes do STJ: RESP 00.000 OAB/UF, Min. Jorge Scartezzini; RESP 1.78911 /SP, Min.Gilson Dipp; RESP 00.000 OAB/UF, Min. José Arnaldo do Fonseca. 4. As verbas em atraso devem ser corrigidos monetariamente nos termos do Lei no. 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nos 43 e 148 do eg. STJ. 5. Apelação e Remessa Oficia improvidas ( TRF 1o Endereçoo

T. – Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – (DJU 18.12.2002 - p. 78)

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) se digne, designar audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO,

DEBATES E JULGAMENTO , citando-se o NomePrevidenciário, ora requerido, na pessoa de seu representante legal, através de carta precatória no endereço fornecido no preâmbulo desta, para nela comparecer e apresentar defesa, caso queira e finalmente seja julgada totalmente procedente, declarando judicialmente o (a) autor (a) como trabalhador rural, exercendo essa atividade desde a sua puberdade até os dias atuais, condenando-se o réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, em prestações contínuas, vencidas e vincendas, no valor de 01 (um) salário mínimo, contados à partir da data do requerimento administrativo negado pelo INSS, ou seja 29/10/2019 ; bem como, seja o mencionado órgão compelido a incluir o (a) autor (a) no rol dos segurados beneficiários, com direito à renda mensal do benefício de aposentadoria em geral, prestações continuadas nos mesmos moldes das demais aposentadorias em geral, desde à época do benefício, consoante prevê o artigo 33, da Lei 8.213/91, com pagamentos de abonos anuais e 13o salário, cf. art. 40 do mesmo diploma legal;

b) que as prestações do benefício em atraso, sejam executadas

conforme dispõe a Lei no 10.259, de 12 de julho de 2.001, que entrou em vigor no dia 13 de janeiro do corrente ano (sem expedição de precatório) ou, cf. disposto na parte inicial do

artigo 100 da CF/88 e de acordo com o art. 4o, § único da Lei 8.213/91, por tratar-se de obrigações de natureza alimentícia, se for o caso, e ainda as prestações vencidas e vincendas, contados a partir da citação do Nome.

c) seja o requerido condenado ao pagamento das custas

processuais, honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nela abrangida todas as parcelas do benefício em contados à partir da data do requerimento administrativo negado pelo INSS, ou seja, 29/10/2019 ; e não desde a citação até a data da prolação da sentença de primeiro grau, e demais cominações de estilo; e,

d) finalmente, protesta comprovar o alegado por todos os meios

em direito permitido, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, às quais comparecerão independente de intimações em audiência a ser designada por Vossa Excelência;

DO VALOR DA CAUSA :

D. Endereçoa causa

valor de R$ 00.000,00sendo 12 salários mínimos, incluindo 13o. salário, referente ao valor de um ano do benefício pleiteado, para os devidos fins.

P. e E. Deferimento.

Trindade - GO, 09 de março (03) de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A